Procedimento Comum Cível 0801675-05.2025.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801675-05.2025.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 11:52

Definitivo

15/04/2026, 11:52

Trânsito em julgado

15/04/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:56

Publicação

11/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DAMAZIO CLARO DE SOUSA REU: CORSEG ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E PROMOCOES DE VENDAS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801675-05.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, DAMAZIO CLARO DE SOUSA, em face da sentença proferida no ID 82446197, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. Em suas razões recursais (ID 83379304), o embargante alega que sanou as irregularidades apontadas pelo juízo, acostando nova documentação, e pugna pelo prosseguimento do feito. Certidão lavrada pela Secretaria deste Juízo no ID 87796131 atestou a intempestividade do recurso apresentado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso de Embargos de Declaração, assim como qualquer outro recurso, submete-se a um juízo de admissibilidade, que verifica a presença dos requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal). A ausência de qualquer um destes requisitos impede o conhecimento do mérito recursal. No caso em tela, o recurso esbarra no requisito da tempestividade. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC), o prazo para oposição de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias úteis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença embargada foi proferida e assinada eletronicamente em 10/09/2025. O recurso de Embargos de Declaração, por sua vez, somente foi protocolado em 25/09/2025 (ID 83379304), data que excede manifestamente o quinquídio legal, conforme devidamente certificado pela Secretaria Judicial (ID 87796131). Ressalte-se que a tempestividade é matéria de ordem pública e seu desatendimento opera a preclusão temporal, tornando imutável a decisão atacada. Não sendo o recurso tempestivo, este Juízo fica impedido de analisar as razões de mérito apresentadas pelo embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, em razão de sua manifesta INTEMPESTIVIDADE, mantendo-se incólume a sentença de ID 82446197. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, caso ainda não tenha sido certificado. Após, observadas as cautelas legais e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALTOS-PI, 16 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DAMAZIO CLARO DE SOUSA REU: CORSEG ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E PROMOCOES DE VENDAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal. ALTOS, 1 de outubro de 2025. JOSE MARQUES DE OLIVEIRA FILHO 2ª Vara da Comarca de Altos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801675-05.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas]

23/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/12/2025, 13:48

Erro ou Recusa na Comunicação

22/12/2025, 13:42

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/12/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 10:36

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:08

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DAMAZIO CLARO DE SOUSA REU: CORSEG ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E PROMOCOES DE VENDAS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801675-05.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, DAMAZIO CLARO DE SOUSA, em face da sentença proferida no ID 82446197, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. Em suas razões recursais (ID 83379304), o embargante alega que sanou as irregularidades apontadas pelo juízo, acostando nova documentação, e pugna pelo prosseguimento do feito. Certidão lavrada pela Secretaria deste Juízo no ID 87796131 atestou a intempestividade do recurso apresentado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso de Embargos de Declaração, assim como qualquer outro recurso, submete-se a um juízo de admissibilidade, que verifica a presença dos requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal). A ausência de qualquer um destes requisitos impede o conhecimento do mérito recursal. No caso em tela, o recurso esbarra no requisito da tempestividade. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC), o prazo para oposição de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias úteis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença embargada foi proferida e assinada eletronicamente em 10/09/2025. O recurso de Embargos de Declaração, por sua vez, somente foi protocolado em 25/09/2025 (ID 83379304), data que excede manifestamente o quinquídio legal, conforme devidamente certificado pela Secretaria Judicial (ID 87796131). Ressalte-se que a tempestividade é matéria de ordem pública e seu desatendimento opera a preclusão temporal, tornando imutável a decisão atacada. Não sendo o recurso tempestivo, este Juízo fica impedido de analisar as razões de mérito apresentadas pelo embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, em razão de sua manifesta INTEMPESTIVIDADE, mantendo-se incólume a sentença de ID 82446197. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, caso ainda não tenha sido certificado. Após, observadas as cautelas legais e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALTOS-PI, 16 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAMAZIO CLARO DE SOUSA REU: CORSEG ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E PROMOCOES DE VENDAS LTDA SENTENÇA 1- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801675-05.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com seus reflexos indenizatórios, proposta pela parte autora em desproveito da instituição bancária demandada, ambos sumariamente qualificados o bastante neste autos. O ato decisório retro verificou a ausência de documentos tidos como essenciais ao ajuizamento do processo, razão pela qual foi oportunizado, via decisão de emenda à inicial, a juntada aos autos dos documentos faltantes, o que não foi cumprido a contento pela parte promovente. Vieram, então, conclusos para deliberação. Era o que bastava relatar. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Indícios predatórios, à luz do CNJ O Conselho Nacional de Justiça editou recentemente a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, que, em seu art. 1º “Recomenda aos(as) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça”. Diante desse cenário, é de bom alvitre salientar que os painéis estatísticos disponibilizados pela Corregedoria Geral de Justiça revelam um número elevado de demandas semelhantes à essa, as quais foram e vêm sendo intentadas nesta unidade, promovendo um crescimento processual expressivo e atípico ao longo dos últimos anos, notadamente quanto se trata de ações bancárias. O panorama experimentado denuncia petições iniciais padronizadas, repetitivas e desprovidas de elementos mínimos que permitam o exercício do contraditório e a adequada prestação jurisdicional. Além disso, direcionam esforços, em muitas oportunidades, para resolução de casos típicos que indicam litigância de má-fé, subtraindo tempo para solução de outros casos que figuram legítimo interesse. Para além disso, as experiências já vivenciadas demonstram que as partes, por seus causídicos, utilizam do judiciário como um balcão de negócios. Isso porque, logo após promoverem a ação e, na sequência, ser determinada a triangulação processual, o réu vem aos autos e traz contundente comprovação da contratação questionada, fator que motiva a parte autora a pedir desistência da ação. As circunstâncias, desse modo, apontam para o emprego do judiciário como um guichê empresarial de ações. 2.2. Tema 1198 do STJ e providências adotadas Com base no Tema 1198, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, diante de indícios de litigância predatória — caracterizados por demandas em massa, padronizadas, repetitivas e potencialmente fraudulentas — o juiz pode exigir, de forma fundamentada e proporcional, documentos que comprovem o interesse de agir e a autenticidade da pretensão, em consonância com os arts. 319 e 321 do CPC. Assim, nos casos em que verificados indícios de uso do Judiciário como “guichê empresarial” para litígios infundados, o magistrado está legitimado a intimar a parte autora a complementar a inicial (contratos, extratos, procuração específica, comprovantes, etc.), sob pena de indeferimento, como medida preventiva para assegurar a boa-fé objetiva e a efetividade da prestação jurisdicional. Como forma de fazer valer as disposições normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), este juízo determinou a adoção de providências legais e cirúrgicas a fim de imprimir uma melhor gestão processual, possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa e refutar as típicas demandas denominadas “aventuras jurídicas”. As ações consistem na utilização de procuração pública para pessoas analfabetas (IRDR nº 3 TJPI), assim como, sendo alfabetizadas, indicar na procuração particular o número do contrato questionado judicialmente. Apresentação de extratos bancários no sentido de demonstrar a ausência de recebimento dos valores, de acordo com a distribuição dinâmica do ônus da prova, a fim de comprovar o alegado na inicial (art. 373, I do CPC). Comprovar que a demanda é de competência territorial desta unidade a fim de repelir o julgamento do processo por um juiz incompetente e garantir a satisfação do princípio do juiz natural, constitucionalmente assegurado. Nessa mesma linha que desenvolve o pensamento da indigitada recomendação, foi determinada a edição de peças subjetivas com descrição do contrato, valores, data de referência e demais informações que permitissem identificar a operação bancária objeto da lide e, como já dito, evitar a litigância abusiva no tocante à proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada. 2.3. Extinção processual (juntada parcial/insuficiente) Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, o magistrado pode determinar a emenda da inicial quando ausentes os requisitos dos arts. 319 e 320, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento. No caso dos autos em testilha, a parte autora foi regularmente intimada para apresentar documentos e/ou informações cuja ausência compromete a análise da causa, tendo, entretanto, realizado juntada apenas parcial e insuficiente, deixando de trazer aos autos elementos essenciais expressamente indicados na decisão de emenda. Ademais, é válido ressaltar que, é evidente a ausência da descrição do contrato objeto da lide na procuração. Tal cumprimento incompleto frustra a finalidade do ato, inviabiliza o adequado contraditório e obsta a prestação jurisdicional efetiva. O quadro atrai a incidência do art. 321, parágrafo único, do CPC, e encontra amparo na diretriz do Tema 1198 do STJ, impondo o indeferimento da petição inicial e a extinção sem resolução do mérito. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro também na tese firmada no Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, já que a triangulação processual não foi aperfeiçoada, além do que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Intimações e expedientes necessários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de apelo, certifique-se a respeito dos requisitos (tempestividade e preparo, se for o caso) e, na sequência, por ato ordinatório, cite-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Com a resposta (ou decurso do prazo concedido para contrarrazões), remeta-se os autos à instância superior, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3 do CPC). Cumpra-se. ALTOS-PI, 10 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAMAZIO CLARO DE SOUSA REU: CORSEG ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E PROMOCOES DE VENDAS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801675-05.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de demanda na qual a parte demandante discute a legalidade ou a inexistência de contrato, possivelmente celebrado com o réu, que trouxe prejuízo sobre seus proventos previdenciários. Todos os meses, centenas de demandas como esta são movidas nesta unidade judiciária, o que acarretou um aumento substancial no número de processos distribuídos na comarca nos últimos anos e, por consequência lógica, impossibilitou a resolução célere de inúmeras outras ações que representam legítimo interesse. Nesse contexto, é necessário adotar medidas que evitem o abuso do direito de ação e o aforamento de causas carentes de interesse de agir, medidas essas que exigem esforço e análise minuciosa, mas que certamente possibilita uma melhor gestão do acervo processual e a redução das possibilidades de litigância predatória. Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre os seguintes pontos: Procuração - se analfabeto, trazer aos autos procuração pública; se alfabetizadas, juntar procuração datada dos últimos 90(noventa) dias, com descrição do contrato discutido; Comprovação do local de residência: datado de, no máximo, 90 dias em seu nome ou de seu cônjuge (fatura de água, luz ou telefone, ou correspondência carimbada pelos Correios), em caso do documento estar no nome do cônjuge comprovar mediante certidão de casamento; se comprovar mediante fatura de cartão de crédito ou outro documento unilateral, juntar outro comprovação para robustecer (a exemplo do título de eleitor), ressalvando-se que unicamente o título de eleitor não comprova (domicílio eleitoral é diferente de domicílio civil); contrato de locação devidamente registrado no cartório; outro documento público, dotado de fé pública; Extrato bancário - informar se recebeu os recursos dele(s) oriundos e, caso negue tê-los recebido, que junte aos autos os extratos bancários de sua conta corrente em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido, aos dois anteriores e dois posteriores; Extrato de consignado - apontar o número de parcelas descontadas e o valor total debitado de seus proventos de aposentadoria por força do negócio questionado, comprovando os descontos por meio de histórico de créditos ou outra forma pertinente que os discrimine; se possível, grifar o contrato no histórico de empréstimo; Pronunciar a respeito das identidades nas distribuições das demandas, conforme certidão juntada aos autos, ocasião em que deve minudenciar o objeto de cada uma delas, devendo indicar o eventual contrato discutido em cada lide. Em se tratando de: Empréstimo consignado, deve delimitar o período em que ocorreram os eventuais descontos, a quantidade de parcelas, o valor total e ainda se o negócio fora objeto de refinanciamento ou portabilidade; Tarifas bancárias, deve especificar de forma clara o período dentro do qual ocorreram os descontos, bem como o valor individual e global debitado; Anuidade de cartão, deve apontar os meses em que ocorreram os descontos, o valor individual e global debitado, bem como informar se utilizou o cartão para realização de transações, ocasião em que deve juntar as respectivas faturas; Cartão de crédito consignado, deve apontar os meses em que ocorreram os descontos, o valor individual e global debitado, bem como informar se utilizou o cartão para realização de transações, ocasião em que deve juntar as respectivas faturas; Caso este caderno processual já conste alguma dos requisitos acima, desconsiderar, no ponto, a requisição mencionada expressamente por petição. Não cumprido (ou cumprido parcialmente), conclusos para sentença. Cumprido integralmente, conclusos para despacho inicial. Expedientes necessários. ALTOS-PI, 15 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

16/05/2025, 00:00