Procedimento Comum Cível 0801556-84.2024.8.18.0034 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801556-84.2024.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: F. G. P. D. S., CRISTIANA ALVES DE SOUSA REU: HUMANA SAUDE SENTENÇA Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801556-84.2024.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Plano de Saúde ] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em face de sentença proferida por este juízo que acolheu integralmente o pleito autoral na Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais ajuizada em desfavor da empresa ora embargante. Sustenta a embargante que a sentença proferida nos autos principais padece de omissão, porquanto o provimento jurisdicional teria deixado de enfrentar o fato de que o contrato de plano de saúde firmado entre as partes prevê a prestação de serviços exclusivamente junto a estabelecimentos e profissionais de saúde credenciados. Argumenta que a determinação de custeio das sessões de psicopedagogia e acompanhamento terapêutico seria contraditória, uma vez que tais procedimentos são realizados fora do ambiente hospitalar. Aduz, notadamente, que a sentença não abordou de forma específica o dever de custeio das sessões de psicopedagogia pelo método ABA, arguindo que tais terapias seriam de cunho pedagógico e não propriamente assistencial à saúde. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, pleiteando a improcedência do recurso e a manutenção integral da sentença, além da aplicação da multa nela cominada. É o que cumpre relatar. Fundamentação Preenchidos os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, recebo o presente recurso. É cediço que os Embargos de Declaração são o recurso cabível quando se busca o esclarecimento ou a integração de uma decisão judicial, que deve ser compreendida como qualquer ato decisório, incluindo-se as sentenças, decisões interlocutórias e os acórdãos, nos termos do art. 1.022, CPC. Sabe-se que o artigo 1.022, CPC, estabelece quais as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Ainda, considera omissa a decisão que: “I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Nesse mesmo sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: Os embargos de declaração são o instrumento processual destinado a aprimorar o ofício judicante, ao permitir a provocação do magistrado para que decida questão sobre a qual tenha se omitido, sane contradição entre as premissas e conclusões da motivação e/ou obscuridade que prejudique sua intelecção, (…)” (AgInt no REsp 1447043/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016). Excepcionalmente, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça admite a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária, como se vê: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE A QUAL SE FUNDOU A DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. Excepcionalmente, esta Corte vem admitindo o cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada. 3. No julgamento dos segundos aclaratórios é possível a correção de erro material do julgado primitivo, passível de retificação a qualquer tempo, inclusive de ofício. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (STJ - EDcl nos EDcl no AREsp: 44510 PB 2011/0204438-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2015). De acordo com a doutrina e a jurisprudência, a omissão constitui negativa de prestação jurisdicional, permitindo que as partes reclamem a adequação das decisões aos precedentes judiciais ou às exigências de fundamentação. Cumpre, neste momento, ressaltar que o artigo 489, §1º, inciso IV, aduz que não se considera fundamentada, portanto, para estes fins, omissa, a decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Em análise deste dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Nesse sentido, adequando-se ao princípio do livre convencimento motivado, conclui-se que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos invocados pelos recorrentes e levantados nos autos, mas sim motivar suficientemente suas decisões, enfrentando as questões capazes de enfraquecer a conclusão adotada. Em análise da sentença recorrida, verifico, portanto, que não subsiste qualquer omissão ou contradição no julgado, pelo contrário, enfrentaram-se as questões de maneira clara e precisa, estando o julgado coerente com a legislação processual civil. Com efeito, aduz a embargante que deixaram de ser apreciados os pontos elencados. Ocorre, todavia, que tal alegação não encontra verossimilhança, tendo em vista que o provimento jurisdicional expressamente abordou o reconhecimento jurisprudencial do dever das operadoras de plano de saúde de oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar o Transtorno do Espectro Autista, inclusive em ambiente escolar e domiciliar, abrangendo especificamente o método ABA e outras terapias quando aplicadas por profissionais da área de saúde. Ademais, a Lei Federal nº 12.764 de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê em seus artigos segundo, inciso III, e terceiro, inciso III, alínea "b", a atenção integral ao paciente diagnosticado com TEA, estabelecendo a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional. Ao pretender defender vício processual apto a anular o julgamento sob a ótica da omissão, caberia o conhecimento deste recurso apenas se não tivesse havido enfrentamento da matéria, o que não ocorreu. Houve expressa abordagem da questão atinente ao dever de cobertura dos tratamentos indicados para o Transtorno do Espectro Autista, com fundamentação na legislação específica e na jurisprudência consolidada sobre o tema. Não há, portanto, omissão a ser sanada, mas tentativa de reformar o julgado pela via inadequada. A oposição destes embargos não objetiva o suprimento de quaisquer das deficiências previstas no dispositivo legal mencionado, mas sim a modificação do resultado pela via imprópria. Reconheço, ainda, a obrigação da empresa embargante quanto à multa cominada, porquanto permaneceu inerte mesmo após regularmente intimada para o cumprimento da determinação judicial. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos de Declaração, todavia, nego-lhes provimento, posto que inexistente a falha apontada. Reconheço, perante a empresa embargante, a aplicação da multa por descumprimento da obrigação imposta. Com o escopo de dar eficácia ao cumprimento da obrigação reconhecida e viabilizar a correta apuração do valor, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente memória discriminada da multa, indicando o período de descumprimento e os critérios de cálculo utilizados. Deixo de aplicar a penalidade prevista no artigo 1.026, parágrafo segundo, do diploma processual, por entender que o recurso ora decidido não revela manifesto intuito protelatório, refletindo, em verdade, uso desvirtuado da impugnação para reforma de julgamento que se reputa equivocado. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: F. G. P. D. S., CRISTIANA ALVES DE SOUSA REU: HUMANA SAUDE SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801556-84.2024.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Plano de Saúde ] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por F. G. P. D. S. (menor), representado por CRISTIANA ALVES DE SOUSA E SILVA, em desfavor de HUMANA SAÚDE, todos devidamente qualificados, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial. O autor alega ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 10 F84.0, apresentando atraso global no desenvolvimento neuropsicomotor, dificuldades de linguagem e comunicação, prejuízos de interação social, estereotipias motoras e comportamentos repetitivos. Relata que o médico assistente prescreveu tratamento multiprofissional intensivo, contínuo e prolongado, incluindo psicologia método ABA, fonoaudiologia método ABA com protocolo SENA, terapia ocupacional com integração sensorial, psicopedagogia método ABA, psicomotricidade, terapia alimentar/nutricionista, acompanhante terapêutico 20h semanais e musicoterapia/arterapia. Afirma que a requerida negou cobertura para psicopedagogia, psicomotricidade, acompanhante terapêutico e musicoterapia/arterapia, além de não disponibilizar profissionais habilitados no método ABA em sua rede credenciada para as terapias autorizadas. Diante disso, pleiteia a concessão de tutela de urgência para cobertura imediata de todas as terapias prescritas, condenação da ré em obrigação de fazer garantindo integralidade do tratamento, fixação de multa diária por descumprimento e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida em 08/04/2025, determinando cobertura integral do tratamento, conforme prescrição médica. A requerida contestou alegando limitação ao rol da ANS e à rede credenciada, natureza educacional de algumas terapias, excesso de carga horária prescrita e faltas do autor. Impugnou especificamente a cobertura de psicopedagogia e psicomotricidade. O autor não apresentou réplica. Em decisão de saneamento, afastaram-se as preliminares, fixaram-se os pontos controvertidos e foi distribuído o ônus da prova, sem impugnação das partes. As partes requereram produção de prova pericial (réu) e oitiva de testemunhas (autora). É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO Das questões prévias e do julgamento antecipado Verifico a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia é eminentemente jurídica, versando sobre a interpretação de cláusulas contratuais e obrigações decorrentes da legislação consumerista e regulamentação da ANS. Os fatos relevantes estão suficientemente documentados nos autos através do relatório médico, prescrições, histórico de negativas e autorizações administrativas. A produção de prova pericial ou testemunhal mostra-se desnecessária, pois não há controvérsia sobre o diagnóstico ou a adequação do tratamento prescrito pelo médico assistente, conforme decisão saneadora. Aliás, conforme os arts. 369 e 370 do CPC, cabe ao julgador indeferir as provas meramente protelatórias, como as requeridas pelas partes se revelam, notadamente porque não se está em análise o tratamento prescrito, mas sua cobertura pela operadora do plano de saúde e os danos decorrentes da conduta, bem como inexiste esclarecimento testemunhal a ser prestado. Assim, a solução imediata da lide atende aos princípios da celeridade, economia e efetividade processual, sem prejuízo às partes. Ressalte-se, por fim, que nos termos do art. 489 do CPC, é devido ao julgador enfrentar, fundamentadamente, os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão, sendo de seu livre convencimento motivado a apreciação de provas. Dessa forma, passo ao mérito. Do mérito Cinge-se a controvérsia à verificação da obrigatoriedade de cobertura do tratamento multiprofissional prescrito para portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo métodos especializados e terapias específicas, bem como à análise do dano moral decorrente da negativa indevida. Conforme já estabelecido em decisão saneadora, tratando-se de relação de consumo, incide o Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 47 determina a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor. No caso concreto, encontra-se incontroverso o diagnóstico de TEA (CID 10 F84.0), assim como a prescrição médica de tratamento multiprofissional especializado e o vínculo entre as partes. O relatório médico de ID 62467405, subscrito por profissional habilitado, confirma o diagnóstico e justifica a imprescindibilidade de todas as terapias indicadas, voltadas à estimulação global do paciente, ao desenvolvimento da linguagem, das habilidades sociais, cognitivas e motoras, devendo ser ministradas por profissionais especializados nos métodos prescritos. A negativa parcial da requerida fundamentou-se na alegada limitação ao rol da ANS e na suposta natureza educacional de algumas terapias. Todavia, tais argumentos não se sustentam, pelos fundamentos a seguir delineados. Em primeiro lugar, quanto ao rol da ANS, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 3. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas, também, de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 4. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 5. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 6. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ante o reconhecimento de que houve a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização, visto que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, já abalado e com a saúde debilitada. 7. O caso concreto não comporta a excepcional revisão pelo Superior Tribunal de Justiça do valor da indenização, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois não se revela exorbitante para reparar o dano moral decorrente da recusa indevida de cobertura do tratamento médico. Súmula nº 7/STJ. 8. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 2023469 SP 2022/0271656-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). Assim, a jurisprudência tem reconhecido que as operadoras de plano de saúde devem oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar TEA, inclusive em ambiente escolar e domiciliar, abrangendo especificamente o método ABA, bem como outras terapias quando aplicadas por profissionais da área de saúde. Ademais, a Lei nº 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê, em seus artigos 2º, III, e 3º, III, b, a atenção integral ao paciente diagnosticado com TEA, com a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional. Nesse cenário, no tocante à alegação de que o contrato exclui procedimentos não previstos no rol da ANS e realizados fora da rede credenciada, tal argumentação não prospera. Primeiro, porque, conforme demonstrado acima, a própria ANS reconhece a obrigatoriedade de cobertura dos tratamentos prescritos para TEA. Segundo, porque a autora não pleiteia atendimento fora da rede credenciada, mas apenas o direito à cobertura, que deve ser assegurado e fornecido pela ré. Caso não possua profissionais em sua rede, a operadora tem a obrigação de disponibilizá-los ou, na impossibilidade, garantir o atendimento ao paciente mediante reembolso, se necessário. No entanto, tal pretensão - ressarcimento - não compõe estes autos, estando o juízo vinculado aos pedidos, conforme o princípio da congruência. Por seu turno, em relação à alegação de natureza educacional de algumas terapias, cumpre esclarecer que, conforme a Resolução CNS nº 218/1997, do Conselho Nacional de Saúde, profissionais como terapeutas ocupacionais, nutricionistas, psicólogos e outros integram o rol das ciências da saúde. Evidente, portanto, que, quando aplicadas por profissionais de saúde no contexto do tratamento de TEA, tais terapias possuem inequívoca natureza terapêutica, não se confundindo com atividades meramente educacionais. Ressalte-se que o autor não requereu, em momento algum, sua prestação por profissionais que não integrem a área da saúde. Quanto à alegação de que o laudo médico de 2023 estaria desatualizado, tal argumento é inconsistente. O TEA é uma condição permanente que não se altera com o tempo, sendo que o relatório médico permanece válido para demonstrar a necessidade do tratamento prescrito. Ademais, eventual necessidade de atualização não afasta a obrigação de cobertura dos tratamentos já em curso. Relativamente às supostas faltas injustificadas do menor, cumpre esclarecer que ausências esporádicas não configuram recusa ao tratamento; ao contrário, refletem as dificuldades inerentes ao próprio transtorno e às limitações da rede credenciada em ofertar atendimento adequado. A necessidade de buscar diferentes locais para realização das terapias evidencia justamente a deficiência na prestação do serviço pela operadora, que não conseguiu assegurar a continuidade linear do tratamento. Ressalte-se que, quanto ao fornecimento do tratamento prescrito completo e a disponibilidade de profissionais na rede credenciada, a requerida não comprovou possuir especialistas habilitados nos métodos prescritos nem demonstrou a prestação efetiva de todos os serviços em tempo hábil, ônus que lhe incumbia. A própria assumiu que forneceu cobertura parcial. A meu sentir, portanto, resta evidenciado o dever da requerida de fornecer o tratamento prescrito pela médica especialista ao autor. Relativamente aos danos morais, destaco: “O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ante o reconhecimento de que houve a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização, visto que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, já abalado e com a saúde debilitada” (AgInt no REsp 2023469/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 18/04/2024). No presente caso, a negativa de cobertura de tratamento essencial para o desenvolvimento de criança portadora de TEA causou sofrimento adicional à família, que se viu obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para assegurar direito básico à saúde. A recusa indevida de cobertura agrava a situação da criança e revela-se abusiva. Dessa forma, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que atende aos parâmetros de moderação, sendo suficiente para compensar o abalo vivenciado, sem causar enriquecimento indevido, além de cumprir a função pedagógica da reparação civil, considerando a gravidade do dano, a conduta da requerida e a condição das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) Tornar definitiva a tutela de urgência concedida, condenando a requerida na obrigação de custear integralmente o tratamento multiprofissional prescrito ao autor, incluindo todas as terapias indicadas no relatório médico (psicologia ABA, fonoaudiologia ABA com protocolo SENA, terapia ocupacional com integração sensorial, psicopedagogia ABA, psicomotricidade, terapia alimentar/nutricionista, acompanhante terapêutico e musicoterapia/arterapia), com as cargas horárias ali estabelecidas, enquanto perdurar a necessidade do tratamento. O descumprimento dessa decisão não foi demonstrado nos autos, mas renovo a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitando-o, agora, a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Sobre o valor da indenização incidirá juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pela Taxa SELIC a partir desta sentença (Súmula 362, STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo da lei e, ato contínuo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas necessárias. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração protelatórios será sancionada com multa. Providências necessárias. ÁGUA BRANCA-PI, 3 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: F. G. P. D. S. e outros REU: HUMANA SAUDE DECISÃO Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801556-84.2024.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Saúde ] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por F. G. P. D. S., menor representado por sua genitora CRISTIANA ALVES DE SOUSA E SILVA, em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., com fundamento nos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. A parte autora alega ser beneficiária de plano de saúde administrado pela requerida desde o ano de 2019. Após diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), nível severo, foi-lhe prescrito tratamento com abordagem ABA, envolvendo múltiplas terapias ininterruptas (psicólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo, acompanhante terapêutico com formação em aba, fonoaudiólogo, nutricionista, psicomotricista e musicoterapia/arteterapia). Afirma, contudo, que a requerida autorizou apenas parte do tratamento indicado (fonoaudiólogo, psicólogo e terapeuta ocupacional), o que configuraria conduta indevida e ensejaria a responsabilização do fornecedor, bem como o dever de indenizar. Requereu, assim, a concessão integral das terapias prescritas e a reparação por danos morais. Foi deferida tutela de urgência para determinar à requerida o fornecimento integral do tratamento médico indicado (ID 73783081). Em contestação, a ré suscitou preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou a impossibilidade de custeio de terapias realizadas fora da rede credenciada, sustentando a limitação de cobertura ao rol de procedimentos da ANS, excluindo terapias de natureza psicopedagógica e psicomotora, de caráter educacional. Afirmou ainda que dificuldades na prestação do serviço decorreram de condutas atribuídas à própria parte autora (ID 75168111). O agravo de instrumento interposto contra a decisão concessiva da tutela não teve efeito suspensivo concedido (ID 75547518). Regularmente intimada, a parte autora deixou de apresentar réplica (ID 77552421). Posteriormente, peticionou nos autos noticiando o cessamento das terapias de fonoaudiologia e terapia ocupacional, requerendo a aplicação da multa por descumprimento da decisão judicial (ID 78881834). É o relatório. Do saneamento e organização do processo Questões processuais pendentes De plano, entendo que não se trata de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo necessária a fase de saneamento e a devida organização do processo. As preliminares suscitadas, a meu ver, devem ser rejeitadas. No que se refere à gratuidade da justiça, é pacífico o entendimento de que há presunção relativa da hipossuficiência da pessoa natural. Cabe, portanto, à parte que impugna o benefício o ônus de demonstrar, por meio de provas concretas, a ausência de vulnerabilidade financeira. No caso em exame, tal prova não foi produzida. Quanto ao valor da causa, dispõe o artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil que o magistrado pode corrigi-lo de ofício, desde que não corresponda ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido. Aqui, a parte autora discute a negativa de cobertura de tratamento médico prescrito, bem como a reparação por danos morais. O valor atribuído ao tratamento é incerto e imensurável, considerando tratar-se de terapias continuadas, sem prazo definido para conclusão. Diante disso, não se acolhe a pretensão da requerida de retificação do valor da causa para quantia correspondente a doze mensalidades do plano de saúde contratado, pois o proveito econômico perseguido refere-se ao custo estimado de todas as sessões terapêuticas necessárias ao tratamento do menor, conforme metodologia ABA. Superadas essas questões preliminares, verifica-se que não há outras pendências ou vícios processuais que impeçam o regular prosseguimento do feito. As partes estão devidamente representadas e qualificadas, o juízo é competente, os pedidos e a causa de pedir são claros e compatíveis entre si, e estão presentes os pressupostos processuais de legitimidade e interesse de agir. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e meios de prova admitidos No que se refere à delimitação das questões de fato que serão objeto da atividade probatória, bem como aos meios de prova admitidos, observa-se que a parte autora alegou, na petição inicial, que, apesar da indicação médica, a requerida forneceu apenas parte do tratamento prescrito. A parte ré, por sua vez, sustentou que forneceu integralmente o tratamento previsto nas normas da ANS, atribuindo à autora a responsabilidade por dificultar a prestação do serviço. Dessa forma, nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, a controvérsia a ser dirimida centra-se na eventual negativa indevida de cobertura do tratamento de saúde indicado, bem como na apuração da existência de danos morais dela decorrentes. Questões de direito relevantes para a decisão do mérito Em respeito ao disposto no art. 10 do CPC, cabe-me levantar aqui as questões de direito relevantes para a resolução da causa e que eventualmente ainda não tenham sido ventiladas nos autos. Contudo, parece-me que as partes, durante a fase postulatória, já realizaram debate sobre os aspectos jurídicos que permeiam a solução do litígio, de maneira que nada há a acrescentar neste momento. Definição do ônus probatório No que tange à distribuição do ônus da prova, é cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica do consumidor, em conformidade com o art. 6º, VIII, do CDC. No entanto, isso não desonera a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Das provas a serem produzidas Defiro a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal. Do descumprimento da medida liminar No tocante à alegação de descumprimento da medida liminar, formulada pela parte autora (ID 78881834), verifica-se a afirmação de que o plano de saúde teria cessado o fornecimento das sessões de terapia ocupacional desde 01/04/2025, bem como o atendimento em fonoaudiologia há cerca de 30 dias. Conforme exposto na petição inicial, tais tratamentos já vinham sendo prestados anteriormente, sendo apenas ratificados pela decisão liminar. Os registros apresentados neste momento — consistentes em capturas de tela — indicam a ausência de profissional adequado em duas sessões específicas, que teriam sido canceladas, sendo necessários esclarecimentos, especialmente diante da vedação à decisão surpresa. Determinações finais Diante do presente saneamento, determino: a) Considerando a necessidade de esclarecimentos quanto ao efetivo cumprimento da medida liminar, fixo o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para que a parte requerida se manifeste sobre os fatos narrados em ID 78881834, sob as penas de lei. Ultrapassado o prazo, os autos deverão ser imediatamente encaminhados à conclusão, ainda que exista outro prazo em curso; b) Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem, de forma clara, objetiva e fundamentada, as provas que pretendem produzir, especificando sua pertinência e relevância à luz das questões de fato delimitadas neste saneamento; b.1) Ressalte-se que a inércia ou a mera manifestação genérica de protesto por provas será interpretada como concordância com o julgamento antecipado da lide, ficando desde já indeferidas eventuais diligências que se revelem inúteis ou meramente protelatórias. Advirto, ainda, que as partes poderão, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou ajustes em relação às questões aqui saneadas, sob pena de preclusão e estabilização da presente decisão. Cumpra-se. ÁGUA BRANCA-PI, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

16/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de CRISTIANA ALVES DE SOUSA em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Todas as movimentações(91)