Procedimento Comum Cível 0801690-34.2022.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801690-34.2022.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AURILENE SILVA FERREIRA REU: INSS SENTENÇA I –RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801690-34.2022.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pessoa com Deficiência] Trata-se de Ação Ordinária de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência– BPC proposta por AURILENE SILVA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na exordial. A parte autora afirma que está acometida, desde a mais tenra idade, de epilepsia, sem condições de manter a própria subsistência ou de ser mantida por sua família. Juntou documentos. Contestação apresentada, na qual sustentou prejudicial de prescrição. No mérito, sustentou a ausência de incapacidade ou de miserabilidade (ID 28448287). Réplica apresentada pela parte autora (ID 29837936). Decisão de saneamento e organização do processo determinando a realização da perícia médica e relatório social (ID 33348799). Laudo médico juntado aos autos (ID 68072828). A autarquia federal, intimada para se manifestar acerca do laudo, requereu a improcedência da ação (ID 68564265). Por sua vez, a parte autora argumentou que o laudo comprava o impedimento da parte autora e requereu a procedência dos pedidos (ID 69456434). Relatório social juntado aos autos (ID 64873021). Manifestação da parte autora (ID 67688795). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO A questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas, além das já produzidas, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1 DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO A parte requerida sustenta a prejudicial de prescrição, alegando que o prazo seria de 5 (cinco) anos. Assim, estariam prescritas as parcelas do benefício previdenciário que datassem de período anterior há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. In casu, contudo, não há qualquer parcela devida, nem mesmo em tese, uma vez que a DER é de 26/02/2021 e a ação foi proposta em 04/06/2022, não há que se falar em parcelas prescritas. Logo, rejeito a prejudicial sustentada. 2.2 DO MÉRITO A parte autora requer a concessão de benefício assistencial nos termos do art. 203, inciso V, da CF/88 e com base na Lei no 8.742/93 (LOAS). O estabelecimento do benefício requerido – amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência – depende da comprovação de que o beneficiário seja portador de deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho, e que não possua meios de prover sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família, devendo provar, para tal, que a família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, nos termos do art. 20, parágrafos 2º e 3º, com redação conferida pelas Leis no 12.345/2011 e 12.470/2011, in verbis: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015). § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 14.176, de 2021). No presente caso, o laudo médico produzido em juízo confirmou que a enfermidade que acomete a requerente (Epilepsia – CID G 40) é deficiência leve para atividades e participações (item 13– ID 68072828). Ainda, a concessão do benefício assistencial pressupõe existência de deficiência em grau que impeça o portador de exercer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, que se trate de pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho (§ 2º do art. 20 da LOAS). Para mais, verifico que não há no caso, circunstâncias ou fatos que tenham o condão de afastar a prova técnica (Laudo Médico) acostada aos autos, imprescindível para o deslinde da causa. Dessa forma, diante da ausência de um dos requisitos legais imprescindíveis à concessão do benefício, qual seja, a condição de pessoa com deficiência nos termos legais, resta prejudicada a análise do requisito socioeconômico, pois a ausência de qualquer um dos requisitos legais já conduz à improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora (artigo 85 CPC) em custas e honorários de sucumbência, estes em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3o, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina

02/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSS em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Despacho em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Outros Tribunais

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 14/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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