Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803848-27.2024.8.18.0039 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803848-27.2024.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANICE FERNANDES ARAUJO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Antes de dar regular prosseguimento ao feito deve o juiz verificar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Analisando os autos, vê-se que a parte autora não quantifica o valor que pretende receber a título do pagamento das parcelas pretéritas, conforme transcrito abaixo: 3. A condenação do demandado ao pagamento das diferenças entre o valor contratual/pago e o PISO NACIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA com os devidos reflexos nas férias, terço de férias e 13º salário e pagamento das férias, terço de férias e 13º salário, acrescidos de juros e correção monetária. Vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. De acordo com o art. 14, §1º, III da Lei 9.099/95, o pedido deverá conter o objeto e seu valor. Assim, cabe ao Requerente explicitar na sua petição o valor que pretende obter com a demanda, para se considerar inteiramente líquido o pedido. Nesse sentido, observem-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO DEMASIADAMENTE GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais o processo será instaurado mediante apresentação de pedido, oral ou escrito, do qual constarão, dentre outras coisas, seu objeto e valor. 2. É expressamente vedada a formulação de pedido genérico, de modo a se evitar a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95). 3. No caso dos autos é patente a falta de liquidez do pedido formulado, a exigir a extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de condições de prosseguimento do feito. 4. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 5. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Diante do pedido de gratuidade de justiça deferido, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/52. (TJ-DF - ACJ: 20141210050373, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 16/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/08/2015. Pág.: 376) RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDECARD. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO SOBRE INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITOS. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE ADIANTAMENTOS DE VENDAS. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DE CONSUMO. PEDIDO QUE EXIGE LIQUIDAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO. 1. Primeiramente, é de se ter que na relação existente entre o lojista e a empresa que fornece serviço de cartões de crédito e débito não se aplica o código de Defesa do Consumidor. 2. Pelo que se observa nos autos, o pedido da parte autora implica cálculo de percentuais de desconto em virtude da antecipação de créditos, os quais não teriam sido autorizados. 3. Aplicabilidade do art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Havendo necessidade da liquidação de valores, inviável processamento do feito junto aos juizados especiais. 4. Processo extinto em face do reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. (Recurso Cível Nº 71006299531, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 26/10/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006299531 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 26/10/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/10/2016) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32421491 Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803848-27.2024.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Piso Salarial] Trata-se o presente feito de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, referente a empréstimo não contratado pelo recorrente. Em sua inicial o autor requer que a condenação da ré em danos materiais seja apurada na fase de liquidação de sentença, o que é vedado nos Juizados Especiais, razão pela qual o processo fora extinto sem a resolução do mérito. 2. Considerando que o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, veda a prolação pelo Juízo de origem de sentença ilíquida, assim o argumento do recorrente não merece prosperar, já que deixou de juntar aos autos os cálculos relativos aos valores dos danos materiais. Dessa forma, correta a sentença que extinguiu o feito sem a resolução do mérito, uma vez que não é admissível nos Juizados Especiais Cíveis a prolação de sentença ilíquida. Precedentes: ?Acórdão n. 299517, 20070110612768ACJ, Relator: ALFEU MACHADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/03/2008, Publicado no DJE: 07/04/2008. Pág.: 145.? 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 4. Custas, se houver, e honorários pelo recorrente vencido, sendo estes fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), ficando sua exigibilidade suspensa, em face de ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça. 5. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - RI: 07001465820158070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 16/03/2016, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, considerando-se ainda o disposto no §2º do art. 14 da Lei nº 9.099/95, existe a possibilidade de a parte autora formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. No caso em comento, verifico após detida análise dos autos que a parte autora pleiteia o pagamento de parcelas pretéritas. Entretanto, não promoveu, nos pedidos e no valor da causa, a liquidação do valor retroativo que entende ser devidos, deixando de informar ao Juízo o valor pleiteado, impossibilitando assim a própria análise da competência do Juízo, uma vez que não se sabe o valor pretendido pela parte autora, nos moldes do que consta na exordial. Dessa forma, percebe-se que o valor da causa atribuído pelo autor, na ordem de R$37.994,62 (trinta e sete mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), não reflete a pretensão econômica do requerente, uma vez que a planilha apresentada (id 66397111, pág. 08) apenas traz as diferenças dos valores referentes ao piso nacional do magistério, no entanto, não traz os reflexos nas férias, terço de férias e décimo terceiro salário como solicitado na petição inicial, tampouco faz a devida correção monetária, conforme pleiteia. Embora intimado para sanar tal lacuna, quedou inerte neste ponto. Cumpre registrar ainda que ao magistrado é vedado proferir sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95), visto que não há fase posterior de liquidação no procedimento dos Juizados. Desta feita, entendo que se trata de prova do direito constitutivo da parte autora, na forma do estabelecido pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, cabendo a parte autora apresentar a liquidação dos seus pleitos, o que não ocorreu no presente caso. Assim sendo, em razão da vedação acima apontada, verifica-se a impossibilidade de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido é o enunciado 04 do Juizado da Fazenda Pública do Estado do Piauí, veja-se: ENUNCIADO 04 – “A iliquidez do pedido de obrigação de pagar, quando possível a sua imediata determinação (liquidação), gera a sua inépcia por ofensa ao art. 14, § 1º, inciso III e §2º, da Lei 9.099/95. Considera-se ilíquido o pedido quando o autor não o define expressamente na inicial e quando não apresenta elementos suficientes para verificação de sua exatidão.” REALIZADO NO I – FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014. Na mesma linha estabelece o enunciado 39 do FONAJE, aplicado subsidiariamente aos juizados da Fazenda Pública, dispondo que “em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”. Dessa forma, observa-se que os pedidos foram realizados sem a indicação precisa da quantia que entende devida, impossibilitando a apuração da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme critério estabelecido no art. 2º da Lei 12.153/2009 de 60 (sessenta) salários mínimos, e ainda que vai de encontro ao princípio da celeridade, que rege a sistemática dos Juizados Especiais. Nesse sentido, vale trazer à colação o seguinte julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS LEGAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PATENTE ILIQUIDEZ DAS VERBAS PRINCIPAIS PLEITEADAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95 CUMULADO COM ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009. VEDAÇÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 3ª C. Cível em Composição Integral - CC - 1685307-1 - Cascavel - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 08.08.2017) (TJ-PR - CC: 16853071 PR 1685307-1 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 08/08/2017, 3ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 2090 14/08/2017). Isto posto, cumpre observar ainda o art. 330 do CPC/2015 ao determinar que a petição inicial será indeferida quando for inepta, estabelecendo em seu §1º os casos nos quais ocorrem tal situação, veja-se: Art. 330. (...) § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (...) Dessa forma, verifica-se que o autor não liquidou o pedido, o que reflete no valor da causa, que não corresponde à pretensão econômica objeto dos pedidos. Ademais, ressalte-se que ao caso em comento não se aplica o Art. 317 do Código de Processo Civil, pois tal previsão não encontra guarida no sistema dos Juizados Especiais, em conformidade com o Enunciado 161 do FONAJE e Ofício Circular 007/2016-SGJE da Supervisão dos Juizados Especiais do Estado do Piauí. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV do Código de Processo Civil c/c enunciado nº 04 do FOJEPI, ante a inépcia da inicial decorrente da ausência de liquidez dos pedidos apresentados. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem Custas e Honorários Advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. BARRAS-PI, 27 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito da JECC Barras Sede

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:48

Publicação

22/01/2026, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JANICE FERNANDES ARAUJO REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803848-27.2024.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. Intime-se a parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos contracheque de todo o período indicado na inicial. No azo, apresente ainda os valores almejados, corrigidos monetariamente, mensalmente, até a data de ajuizamento da ação, a fim de fixar a competência deste juizado, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09. Cumpra-se. BARRAS-PI, 5 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede

24/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/12/2025, 13:23

Determinação de Diligência

08/12/2025, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 09:08

Publicação

28/07/2025, 20:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JANICE FERNANDES ARAUJO REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO INTIMEM-SE as partes para que, em 10 dias, indiquem as provas cuja produção reputem necessária ao esclarecimento da lide ou manifeste seu interesse no julgamento antecipado, ressaltando-se o seguinte: a) a parte terá o ônus de fazer prova sobre os fatos que alegar, observado o disposto nos arts. 373 e 374 do CPC; b) a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deverá provar seu teor e a sua vigência; c) a indicação de provas deverá ser fundamentada, cabendo à parte expor a relevância da providência requerida e a sua relação com os pontos controvertidos da demanda; d) caso haja requerimento de prova testemunhal, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 3 (três), cabendo à parte especificar os fatos relacionados a cada testemunha (art. 34 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). Expedientes necessários. Barras - PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803848-27.2024.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial]

25/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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