Procedimento Comum Cível 0800643-69.2024.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800643-69.2024.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSELITA ABREU LIMA REU: NUBANK SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOSELITA ABREU LIMA, em face de NU Pagamentos S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora o seguinte: “A Autora é cliente da Ré há algum tempo e, até então, nunca havia tido nenhum problema com a instituição financeira, pelo contrário, considerava a Ré confiável e segura. Ocorre que, no dia 29 de janeiro de 2024, a Autora fora surpreendida com uma ligação de uma pessoa chamada Stephanie Sanches Ribeiro, se identificando como atendente da Nubank, que dispunha de suas informações pessoais. Pois bem, a falsa funcionária informou que sua conta havia sido clonada e enviou links para que fossem copiados e colados, vez que o dinheiro seria transferido para a conta do gerente, prometendo, desta feita, que a situação seria resolvida. Em razão da credibilidade que passou a falsa central de atendimento, tendo a suposta funcionária conduzido o golpe dispondo de informações bancárias sigilosas da Autora, esta seguiu a orientação repassada e, quando se deu conta, fora realizado um PIX no valor R$ 7.696,00 (sete mil seiscentos e noventa e seis reais). Ato contínuo, segue a falsa funcionária informando que seu cartão também havia sido clonado, enviando um novo link, sendo realizado outro PIX no valor de R$ 1.960,00 (mil novecentos e sessenta reais). Por fim, a falsa central informou que deveria ser feito um empréstimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), momento em que a Autora comunicou à sua irmã a situação, tendo esta ligado concomitantemente para a Requerida, que confirmou tratar-se de um golpe. Inobstante tenha conseguido efetuar o cancelamento do empréstimo junto ao Banco Réu, teve a Requerente que arcar com os tributos e juros incidentes (IOF), no valor de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais). Portanto, nota-se que a Requerida fora informada IMEDIATAMENTE acerca do golpe que a Requerente sofrera, tendo a Autora solicitado o imediato estorno dos valores retirados de sua conta. Entretanto, a Ré alegou que nada poderia ser feito, não tendo recuperado o montante transferido, suportando a Requerente, desta feita, um dispêndio financeiro de elevada monta. Imperioso ressaltar que a parca movimentação bancária da Autora junto ao banco Nubank, por si só, jamais autorizaria a realização de transações elevadas sem qualquer formalidade ou outra verificação por parte da instituição. Ora, as referidas transações tratam-se de OPERAÇÕES TOTALMENTE ATÍPICAS em relação ao padrão de consumo da Autora. Isto posto, resta demonstrado que a Requerida deixou de atender aos critérios de segurança, sendo clara a falha na prestação de serviço. Neste diapasão, não lhe resta alternativa senão recorrer ao Judiciário para ver sanada tamanha ilegalidade, devendo a Autora ser ressarcida pelos danos materiais e ainda pelos danos morais causados.” Contestação tempestiva de ID. 69258591, tendo a requerida suscitado as preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita, bem como pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos autorais. Réplica à contestação apresentada ao ID. 74784792, tendo a autora rechaçado os argumentos defensivos, bem como pugnou pelo julgamento procedente da ação. Conciliação infrutífera (ID. 74761784). Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, apenas a parte autora se manifestou pelo julgamento da lide. É o necessário relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DAS PRELIMINARES 2.1.1 - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Em sede de preliminar o banco requerido impugna o pedido de gratuidade de justiça. Analisando os autos percebo que a autora é pessoa pobre, não tendo condições de arcar com as custas processuais. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800643-69.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] indefiro a preliminar. 2.1.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Não há que falar em ilegitimidade passiva do requerido considerada a responsabilidade solidária de todos que participaram da cadeia de fornecimento de serviços, nos termos do parágrafo único, do art. 7º, art. 25 e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, indefiro a preliminar suscitada. 2.2. MÉRITO A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo e, portanto, inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), plenamente aplicável à espécie, devendo ser dirimida à luz do referido diploma legal, nos termos, ainda, do que estabelece a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim vazada: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Qualquer pretensão indenizatória lastreia-se nos seguintes elementos: conduta, dano (moral ou material), nexo de causalidade e culpa, salvo se decorrente de responsabilidade objetiva, como é o caso dos autos. Com efeito, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, como prestadora de serviços, ou seja, na relação com seus clientes, em face do disposto no artigo 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, os réus é que ficam com o ônus de provar a existência de uma das causas excludentes de responsabilidade, sob pena de surgimento do dever de indenizar. Nesse sentido, em seu §3º, o artigo 14 supracitado salienta que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, ainda que a responsabilidade do fornecedor seja objetiva, deve estar presente no caso, como requisito indispensável, o nexo causal aliado à ausência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É incontroversa a ocorrência da fraude que resultou no desembolso, pelo requerente, da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob a falsa expectativa de renda extra. No entanto, em que pese a boa-fé do requerente ao realizar a operação bancária, não há na presente demanda qualquer falha de prestação de serviço ou na segurança do réu Nubank, que abriga a conta do autor de onde foram transferidos os recursos. O requerido atuou conforme os comandos da autor, para pagamento da quantia pelo sistema Pix, não ocorrendo o golpe nas suas intermediações ou por meio de seu sistema eletrônico, de forma que não concorreu de nenhuma forma para a ocorrência do fato. Ainda que a transação destoe das operações normalmente realizadas pelo autor, cumpre frisar que o requerente inseriu corretamente os dados e realizou o Pix por vontade própria, não sendo caso de hackers ou falta de segurança do sistema bancário. Portanto, não há qualquer atuação da referida instituição financeira que poderia garantir a segurança do cliente nesse caso. Ressalte-se que o evento danoso não é incomum no cenário atual, importando maior cautela de todos que se utilizam da forma imediata de transferência de dinheiro. Conforme analisado, não houve qualquer conduta ilícita por parte do réu Nubank, uma vez que se tratou de fortuito externo, de modo que o banco não poderia assegurar ao autor, fora de suas intermediações, qualquer medida contra a atuação de golpistas. Confira-se precedente em caso análogo: CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - Autor negociou a compra de um veículo tendo sido autorizado pelo vendedor o pagamento para terceiro, razão pela qual foi realizado PIX de R$ 30.000,00 em 06/11/2023 (fl.19) - Após efetuar a operação percebeu que se tratava de um golpe -Imediatamente houve contato com a instituição, mas o MED (Mecanismo Especial de Devolução) restou infrutífero, por ausência de saldo na conta do beneficiário - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma – Não cabimento - Preliminar, em contrarrazões recursais, de violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Recurso que impugna suficientemente a sentença recorrida – Impugnação à justiça gratuita que também não colhe – Documentos de fls. 267/294 indicam incapacidade do autor para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento – Benefício mantido. MÉRITO - Inexistência de qualquer falha na prestação do serviço por parte do réu –De fato, o "Pix" foi realizado pelo próprio autor por livre e espontânea vontade, conforme admitido na inicial, não constituindo fundamento da ação a violação de perfil do consumidor – A circunstância da parte autora ter sido ludibriada por terceiro, trata-se, pois, de estelionato praticado contra o autor, sem qualquer participação do seu banco, fortuito externo que não pode ser caracterizado como risco da atividade e que, portanto, afasta a sua responsabilidade civil, inexistindo elementos a indicar que tenha havido contribuição preponderante deste réu para o evento, consistente em falha da guarda dos dados do contrato – Aplicação analógica do Enunciado n. 12 (quando pago por boleto) – Culpa exclusiva de terceiro e da própria vítima caracterizada – Ademais, a ré tomou as providências que lhe competiam, isto é, acionou o MED, que, todavia, resultou infrutífero – Eventual indenização, pois, deve ser postulada ao autor do ato ilícito, não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade à casa bancária – Improcedência da demanda que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011156-87.2023.8.26.0704; Relator (a): Valeria Longobardi; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025 – destaque adicionado) Diante desse contexto, estando comprovada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, o que afasta a responsabilidade do réu Nubank nos termos do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Sem custas e sem honorários Advocatícios. Benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte requerente. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se o feito com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

13/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nubank em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Todas as movimentações(57)