Apelação Cível 0812764-77.2020.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0812764-77.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ENEAS VAZ FILHO Advogado(s) do reclamante: LAURIANO LIMA EZEQUIEL, JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por titular de conta PASEP contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores supostamente desfalcados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de desfalques em conta PASEP teria início a partir do acesso ao extrato de movimentação ou da data do saque integral dos valores depositados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1150 do STJ fixou que o prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em conta PASEP é o decenal do art. 205 do Código Civil, com termo inicial no dia em que o titular toma ciência dos desfalques. 4. O Tema 1387 do STJ estabelece que o saque integral do principal constitui o marco objetivo de início da prescrição, afastando a possibilidade de que o prazo fique condicionado ao momento em que o titular decide acessar os extratos. 5. As microfilmagens dos registros da conta PASEP da apelante demonstram que o saldo foi integralmente zerado em 18 de outubro de 1994 (SIT-2/18.10.94), constituindo esse o marco inicial da prescrição. 6. Aplicada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, o novo prazo decenal passou a fluir a partir de 11 de janeiro de 2003, encerrando-se em 11 de janeiro de 2013. 7. A ação foi ajuizada em 2020, sete anos após o encerramento do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O saque integral dos valores da conta individual vinculada ao PASEP constitui o marco inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento por desfalques, nos termos dos Temas 1150 e 1387 do STJ. 2. Aplica-se a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002 quando, à data de sua entrada em vigor, não houver transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto pelo Código Civil de 1916." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 2.028; CPC/2015, arts. 98, § 3º, e 332, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; STJ, Tema 1387. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812764-77.2020.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RECONSIDERAR o acórdão anteriormente proferido e, no novo julgamento, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. Custas pelo apelante. Majorar os honorários advocatícios devidos pelo apelante aos patronos do apelado de 10% para 15% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Trata-se de JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL interposta por ENEAS VAZ FILHO em face de BANCO DO BRASIL S.A., nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, oriunda da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina. Na petição inicial, o autor narrou a ocorrência de suposta má gestão de sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, imputando ao réu falhas na prestação do serviço, na aplicação dos índices de correção monetária legalmente previstos e na administração dos valores depositados, postulando o respectivo ressarcimento a título de danos materiais e morais. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Assentou que o prazo aplicável seria o decenal previsto no art. 205 do Código Civil e que o termo inicial de sua contagem seria a data do saque efetuado pelo autor. Condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, observada a gratuidade da justiça. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso. Sustentou que o prazo prescricional somente poderia ter início a partir da data em que obteve acesso ao extrato de movimentação de sua conta PASEP, momento em que alega ter tomado efetivo conhecimento das irregularidades. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença recorrida em sua integralidade. Em julgamento anterior, esta Câmara deu provimento ao recurso de apelação, afastando a prescrição da pretensão autoral ao fundamento de que o marco inicial do prazo prescricional deveria ser a data em que o apelante obteve acesso ao extrato detalhado da conta PASEP, e não a data do saque integral dos valores depositados. O apelado interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 189 e 205 do Código Civil e apontando que o acórdão recorrido adotou, como marco inicial da prescrição, a data de acesso ao extrato bancário, em contrariedade ao entendimento que veio a ser consolidado no Tema Repetitivo n.º 1.387 do Superior Tribunal de Justiça. Após o contraditório, a Vice-Presidência deste Tribunal determinou o encaminhamento dos autos a este Relator para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o acórdão recorrido teria adotado como marco inicial do prazo prescricional a data em que o titular da conta teve acesso ao extrato bancário detalhado, em aparente desconformidade com o Tema n.º 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou o saque integral do principal como dies a quo da prescrição. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DAS RAZÕES DO VOTO A Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos para que este Relator examine a possibilidade de retratação do acórdão anteriormente proferido, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em razão de sua aparente desconformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.387. Examinados os autos, o juízo de retratação é medida que se impõe. A controvérsia recursal cinge-se à definição do termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. O apelante sustenta que a prescrição somente deveria iniciar a partir da data em que obteve acesso ao extrato de movimentação da conta, momento em que alega ter tomado conhecimento das irregularidades. Razão não lhe assiste. A matéria foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou as teses vinculantes do Tema 1150 nos seguintes termos: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. (STJ, Tema 1150) Ficaram assentados, portanto: a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por irregularidades nas contas PASEP; o prazo prescricional decenal, fundado no art. 205 do Código Civil; e o marco inicial atrelado à ciência comprovada dos desfalques pelo titular. O art. 205 do Código Civil assim dispõe: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. O dispositivo estabelece o prazo prescricional geral de dez anos para as pretensões que não possuem prazo específico em lei, sendo esse o prazo aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques no PASEP, conforme a tese vinculante fixada no Tema 1150 do STJ. Complementando esse regramento, o Superior Tribunal de Justiça assentou, no Tema 1387, o critério objetivo que determina o início do fluxo prescricional: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. (STJ, Tema 1387) Esse entendimento adota um marco objetivo e verificável — o esgotamento do saldo da conta —, afastando a possibilidade de que o início da prescrição fique condicionado ao momento em que o titular, por sua exclusiva conveniência, decidir buscar os extratos da conta. Permitir tal interpretação implicaria, na prática, a imprescritibilidade das pretensões, pois o titular poderia postergar indefinidamente o acesso à documentação e, com isso, retardar o início da contagem do prazo. Tal solução é incompatível com o princípio da segurança jurídica e com a função social da prescrição. No caso dos autos, o extrato da conta PASEP juntado pela própria parte apelante revela que o saldo foi integralmente zerado em 12 de dezembro de 2002, em lançamento identificado como "PGTO APOSENTADORIA AG:3285", no valor de R$ 1.085,74. Após essa movimentação, o campo de saldo passou a registrar R$ 0,00, estado que se manteve inalterado. Esse é, portanto, o marco inicial do prazo prescricional, nos termos do Tema 1387 do STJ. O saque integral ocorreu em 12 de dezembro de 2002, ainda sob a vigência do Código Civil de 1916, cujo prazo prescricional geral era de vinte anos. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11 de janeiro de 2003, tornou-se necessária a aplicação da regra de direito intertemporal prevista em seu art. 2.028: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. O dispositivo determina que o novo prazo se aplica integralmente — contado a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002 — sempre que, nessa data, não houver transcorrido mais da metade do prazo previsto pela lei anterior. No caso, em 11 de janeiro de 2003, haviam decorrido apenas aproximadamente trinta dias desde o saque integral (12 de dezembro de 2002), período muito inferior à metade do prazo de vinte anos previsto pelo Código Civil de 1916. Aplica-se, portanto, o novo prazo decenal do art. 205 do Código Civil de 2002, contado a partir de 11 de janeiro de 2003. Assim, o prazo prescricional extinguiu-se em 11 de janeiro de 2013. A ação, no entanto, somente foi ajuizada em 25 de junho de 2020 — mais de sete anos após o encerramento do prazo —, configurando-se, de forma inequívoca, a prescrição da pretensão autoral. O argumento recursal de que o prazo somente poderia iniciar a partir do acesso ao extrato da conta não encontra amparo no Tema 1387 do STJ, que elegeu o saque integral como marco objetivo do início da prescrição. O esgotamento integral do saldo em 12 de dezembro de 2002, devidamente documentado no extrato juntado aos autos, constitui evento suficiente e inequívoco para determinar o início do prazo prescricional, nos termos fixados pela jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Eventual acesso posterior ao extrato não tem aptidão para reabrir prazo prescricional já iniciado. O acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, ao adotar como marco inicial a data em que o apelante obteve acesso ao extrato bancário, divergiu do entendimento ora consolidado pelo Tema 1387 do STJ, impondo-se sua reconsideração. A sentença de primeiro grau, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, deve ser mantida em sua integralidade. DECISÃO Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO o acórdão anteriormente proferido e, no novo julgamento, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. Custas pelo apelante. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante aos patronos do apelado de 10% para 15% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ENEAS VAZ FILHO Advogado(s) do reclamante: LAURIANO LIMA EZEQUIEL, JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por titular de conta PASEP contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores supostamente desfalcados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de desfalques em conta PASEP teria início a partir do acesso ao extrato de movimentação ou da data do saque integral dos valores depositados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1150 do STJ fixou que o prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em conta PASEP é o decenal do art. 205 do Código Civil, com termo inicial no dia em que o titular toma ciência dos desfalques. 4. O Tema 1387 do STJ estabelece que o saque integral do principal constitui o marco objetivo de início da prescrição, afastando a possibilidade de que o prazo fique condicionado ao momento em que o titular decide acessar os extratos. 5. As microfilmagens dos registros da conta PASEP da apelante demonstram que o saldo foi integralmente zerado em 18 de outubro de 1994 (SIT-2/18.10.94), constituindo esse o marco inicial da prescrição. 6. Aplicada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, o novo prazo decenal passou a fluir a partir de 11 de janeiro de 2003, encerrando-se em 11 de janeiro de 2013. 7. A ação foi ajuizada em 2020, sete anos após o encerramento do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O saque integral dos valores da conta individual vinculada ao PASEP constitui o marco inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento por desfalques, nos termos dos Temas 1150 e 1387 do STJ. 2. Aplica-se a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002 quando, à data de sua entrada em vigor, não houver transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto pelo Código Civil de 1916." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 2.028; CPC/2015, arts. 98, § 3º, e 332, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; STJ, Tema 1387. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812764-77.2020.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RECONSIDERAR o acórdão anteriormente proferido e, no novo julgamento, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. Custas pelo apelante. Majorar os honorários advocatícios devidos pelo apelante aos patronos do apelado de 10% para 15% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Trata-se de JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL interposta por ENEAS VAZ FILHO em face de BANCO DO BRASIL S.A., nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, oriunda da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina. Na petição inicial, o autor narrou a ocorrência de suposta má gestão de sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, imputando ao réu falhas na prestação do serviço, na aplicação dos índices de correção monetária legalmente previstos e na administração dos valores depositados, postulando o respectivo ressarcimento a título de danos materiais e morais. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Assentou que o prazo aplicável seria o decenal previsto no art. 205 do Código Civil e que o termo inicial de sua contagem seria a data do saque efetuado pelo autor. Condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, observada a gratuidade da justiça. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso. Sustentou que o prazo prescricional somente poderia ter início a partir da data em que obteve acesso ao extrato de movimentação de sua conta PASEP, momento em que alega ter tomado efetivo conhecimento das irregularidades. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença recorrida em sua integralidade. Em julgamento anterior, esta Câmara deu provimento ao recurso de apelação, afastando a prescrição da pretensão autoral ao fundamento de que o marco inicial do prazo prescricional deveria ser a data em que o apelante obteve acesso ao extrato detalhado da conta PASEP, e não a data do saque integral dos valores depositados. O apelado interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 189 e 205 do Código Civil e apontando que o acórdão recorrido adotou, como marco inicial da prescrição, a data de acesso ao extrato bancário, em contrariedade ao entendimento que veio a ser consolidado no Tema Repetitivo n.º 1.387 do Superior Tribunal de Justiça. Após o contraditório, a Vice-Presidência deste Tribunal determinou o encaminhamento dos autos a este Relator para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o acórdão recorrido teria adotado como marco inicial do prazo prescricional a data em que o titular da conta teve acesso ao extrato bancário detalhado, em aparente desconformidade com o Tema n.º 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou o saque integral do principal como dies a quo da prescrição. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DAS RAZÕES DO VOTO A Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos para que este Relator examine a possibilidade de retratação do acórdão anteriormente proferido, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em razão de sua aparente desconformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.387. Examinados os autos, o juízo de retratação é medida que se impõe. A controvérsia recursal cinge-se à definição do termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. O apelante sustenta que a prescrição somente deveria iniciar a partir da data em que obteve acesso ao extrato de movimentação da conta, momento em que alega ter tomado conhecimento das irregularidades. Razão não lhe assiste. A matéria foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou as teses vinculantes do Tema 1150 nos seguintes termos: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. (STJ, Tema 1150) Ficaram assentados, portanto: a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por irregularidades nas contas PASEP; o prazo prescricional decenal, fundado no art. 205 do Código Civil; e o marco inicial atrelado à ciência comprovada dos desfalques pelo titular. O art. 205 do Código Civil assim dispõe: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. O dispositivo estabelece o prazo prescricional geral de dez anos para as pretensões que não possuem prazo específico em lei, sendo esse o prazo aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques no PASEP, conforme a tese vinculante fixada no Tema 1150 do STJ. Complementando esse regramento, o Superior Tribunal de Justiça assentou, no Tema 1387, o critério objetivo que determina o início do fluxo prescricional: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. (STJ, Tema 1387) Esse entendimento adota um marco objetivo e verificável — o esgotamento do saldo da conta —, afastando a possibilidade de que o início da prescrição fique condicionado ao momento em que o titular, por sua exclusiva conveniência, decidir buscar os extratos da conta. Permitir tal interpretação implicaria, na prática, a imprescritibilidade das pretensões, pois o titular poderia postergar indefinidamente o acesso à documentação e, com isso, retardar o início da contagem do prazo. Tal solução é incompatível com o princípio da segurança jurídica e com a função social da prescrição. No caso dos autos, o extrato da conta PASEP juntado pela própria parte apelante revela que o saldo foi integralmente zerado em 12 de dezembro de 2002, em lançamento identificado como "PGTO APOSENTADORIA AG:3285", no valor de R$ 1.085,74. Após essa movimentação, o campo de saldo passou a registrar R$ 0,00, estado que se manteve inalterado. Esse é, portanto, o marco inicial do prazo prescricional, nos termos do Tema 1387 do STJ. O saque integral ocorreu em 12 de dezembro de 2002, ainda sob a vigência do Código Civil de 1916, cujo prazo prescricional geral era de vinte anos. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11 de janeiro de 2003, tornou-se necessária a aplicação da regra de direito intertemporal prevista em seu art. 2.028: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. O dispositivo determina que o novo prazo se aplica integralmente — contado a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002 — sempre que, nessa data, não houver transcorrido mais da metade do prazo previsto pela lei anterior. No caso, em 11 de janeiro de 2003, haviam decorrido apenas aproximadamente trinta dias desde o saque integral (12 de dezembro de 2002), período muito inferior à metade do prazo de vinte anos previsto pelo Código Civil de 1916. Aplica-se, portanto, o novo prazo decenal do art. 205 do Código Civil de 2002, contado a partir de 11 de janeiro de 2003. Assim, o prazo prescricional extinguiu-se em 11 de janeiro de 2013. A ação, no entanto, somente foi ajuizada em 25 de junho de 2020 — mais de sete anos após o encerramento do prazo —, configurando-se, de forma inequívoca, a prescrição da pretensão autoral. O argumento recursal de que o prazo somente poderia iniciar a partir do acesso ao extrato da conta não encontra amparo no Tema 1387 do STJ, que elegeu o saque integral como marco objetivo do início da prescrição. O esgotamento integral do saldo em 12 de dezembro de 2002, devidamente documentado no extrato juntado aos autos, constitui evento suficiente e inequívoco para determinar o início do prazo prescricional, nos termos fixados pela jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Eventual acesso posterior ao extrato não tem aptidão para reabrir prazo prescricional já iniciado. O acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, ao adotar como marco inicial a data em que o apelante obteve acesso ao extrato bancário, divergiu do entendimento ora consolidado pelo Tema 1387 do STJ, impondo-se sua reconsideração. A sentença de primeiro grau, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, deve ser mantida em sua integralidade. DECISÃO Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO o acórdão anteriormente proferido e, no novo julgamento, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. Custas pelo apelante. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante aos patronos do apelado de 10% para 15% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 22/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Sra. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801081-89.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES BORGES CATARINA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Terceiros: OSVALDINA OLIVEIRA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), LORENA CAVALCANTI CABRAL (ADVOGADO), MARIA ERLINDA OLIVEIRA SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMILDA OLIVEIRA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), NILVADINA OLIVEIRA SOUSA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO OLIVEIRA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), JOEL OLIVEIRA SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIMA OLIVEIRA SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801051-30.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PAULA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0805270-93.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: JUSTINO SEVERINO DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0811134-78.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DIAS FAGUNDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800314-86.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS SALUSTIANO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0802997-85.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ PAULINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0830297-83.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARYNE MARIA DA SILVA GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: EDIO VOLNEI IDZI (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800420-36.2024.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ILDA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800721-41.2019.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURO MATEUS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800405-88.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0813674-02.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARINA DE OLIVEIRA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0810949-45.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0766846-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESA HAYDEE DE FREITAS SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0756276-95.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JARDANE SALES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800015-82.2024.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, fundamentado no cumprimento efetivo da diligência certificada pelo Oficial de Justiça e na observância aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo Interno para, em sede de julgamento colegiado, RECONSIDERAR a decisão monocrática terminativa agravada. Em ato contínuo, votar pelo PROVIMENTO do recurso de Apelação interposto por JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, para ANULAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, determinar o RETORNO DOS AUTOS ao juízo de origem para o regular processamento da demanda, assegurando-se o direito da recorrente de ter sua pretensão apreciada em seu mérito. Fica expressamente REVOGADA a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que não restou configurado abuso do direito de ação ou conduta temerária, restando superada a suspeita de irregularidade processual pela confirmação pessoal da vontade da parte perante o serventuário da justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, diante do provimento do recurso e da anulação da sentença terminativa, mantendo-se a suspensão da exigibilidade de eventuais obrigações decorrentes da sucumbência em razão da gratuidade da justiça já deferida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0805340-13.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MONTEIRO DE MOURA COELHO (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0802785-53.2022.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GREGORIO ALVES FERREIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800825-15.2020.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAUA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CARLOS RENÊ DOS SANTOS (RENÊ) (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a decisão monocrática recorrida e determinar a intimação pessoal de CAUÃ RODRIGUES DOS SANTOS, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos - Localidade Cara Torta, s/n, Zona Rural de Barras-PI, CEP: 64.100-000 -, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual e manifeste interesse no prosseguimento do feito. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800523-94.2022.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA BESERRA DA SILVA MATOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801797-77.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OZITA CARDOSO DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do Agravo Interno e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0801224-84.2022.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CRUZ (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0800098-78.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDGAR CARVALHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMÉDIOS DA CONCEIÇÃO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0758522-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA RAQUEL LIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0000326-13.2015.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GENIVALDO LIMA NUNES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO com efeitos infringentes, para substituir integralmente o acórdão embargado pelo presente julgamento. Prosseguindo no julgamento da apelação cível, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar em parte a sentença de origem e reduzir o valor da indenização de R$ 3.375,00 para R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), mantidos os demais termos da sentença. Condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da apelante, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil, que fixo em 10% sobre a diferença obtida com o parcial provimento do recurso, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade da justiça de que é beneficiário, na forma do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0822691-33.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800009-57.2021.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUILVAN OLIVEIRA LOPES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANA MARIA DE ARAUJO DANTAS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0015313-69.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CRISTIANY SANTOS DE SOUZA MARIANO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0751381-33.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: AFONSO RODRIGUES BEZERRA SOBRINHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802034-18.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAZARO PASCOAL OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: SILVIA DE SOUSA MARTINS KALUME (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) homologar a desistência da ação em relação ao autor Lázaro Pascoal Oliveira, com a sua consequente exclusão do polo ativo da lide, extinguindo o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; b) extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao autor Francisco Adão de Souza Gomes, ante a perda superveniente do objeto decorrente do distrato extrajudicial realizado entre as partes, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC; c) conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores Joelma Oliveira Ferreira da Silva, Gilvan Martins Ribeiro e Geraldo de Sousa Costa, para manter a procedência do pedido de revisão contratual fundada na falha do dever de informação e na onerosidade excessiva verificada; d) conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos réus Silvia de Sousa Martins Kalume e Paulo Torres Fenner, para reformar pontualmente a sentença apenas no que tange aos juros remuneratórios, restabelecendo a taxa contratual de 9% (nove por cento) ao ano, por ser compatível com os limites previstos nos artigos 406 e 591 do Código Civil, mantendo-se, contudo, a substituição do índice IGP-M pelo IPCA para a correção monetária das parcelas vincendas, bem como a improcedência do pedido reconvencional. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, conforme o artigo 86, caput, do CPC. Fixar os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, já considerada a majoração em sede recursal prevista no artigo 85, § 11, do CPC, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade em favor dos autores, por serem beneficiários da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC), na forma do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0765733-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JORDAN SEBASTIAN DE MACEDO LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0000601-14.2014.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: PAULO SERGIO CEOLIN (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0802495-58.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0759289-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA RAQUEL LIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0016398-90.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) Polo passivo: IVALDO TEIXEIRA LIMA (APELADO) e outros Terceiros: JOSE PATROCINIO DE CARVALHO FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO RODRIGUES DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), MIRIAN RODRIGUES DE CARVALHO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCILENE RODRIGUES DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA LUCIA DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DA CONCEICAO SOUSA CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801886-93.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS GONCALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0801845-46.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE FIALHO DA SILVA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0828587-28.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SANTANA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em obediência ao art. 1.030, II, do CPC, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para adequar a fundamentação do acórdão recorrido à tese firmada pelo col. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387, estabelecendo que o termo inicial da prescrição é a data do saque integral da conta PASEP. Por conseguinte, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, restando prejudicadas as demais questões de mérito da apelação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0812764-77.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENEAS VAZ FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RECONSIDERAR o acórdão anteriormente proferido e, no novo julgamento, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. Custas pelo apelante. Majorar os honorários advocatícios devidos pelo apelante aos patronos do apelado de 10% para 15% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800502-78.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS MOTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800870-02.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SILVESTRE BRAULIO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo NÃO CONHECIMENTO do presente agravo interno, ante a sua manifesta inadmissibilidade decorrente de erro grosseiro na escolha da via recursal. Em decorrência do julgamento unânime pelo não conhecimento, CONDENAR a parte agravante ao pagamento de multa processual no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801132-85.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAYONNARA STEFANY DA CONCEIÇÃO CARVALHO LINHARES (APELANTE) Polo passivo: BENEDITO ADEONISIO LINHARES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0800029-07.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VIVIANNE SOARES FONTENELE DE MATOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0842346-20.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSANGELA MARIA FERNANDES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0751739-22.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0801124-14.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0822875-86.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: PLANEJAR ENGENHARIA LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER parcialmente dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para suprir a omissão relativa ao art. 72, §1º, alínea a, do Estatuto Social da embargante, nos termos da fundamentação supra, mantendo inalterado o resultado do julgamento anterior. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta via recursal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800123-39.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AGUIDA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença a quo somente para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-a nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0800811-62.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0800656-81.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MARQUES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do apelo do banco e pelo conhecimento e provimento da apelação do consumidor, para reformar a sentença recorrida, a fim de: a) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário do apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: a.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); a.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ); b) Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data do evento danoso, é dizer, do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). c) Determinar, a título de compensação e para evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor porventura transferido pelo banco apelado ao apelante em decorrência do contrato declarado inexistente ou inválido, valor este a ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito, montante este a ser apurado em fase de liquidação. Ressalte-se que, não tendo havido o cometimento de ato ilícito pelo apelante, não são devidos juros de mora ao apelado. Condenar o banco apelado a pagar as custas e despesas processuais. Majorar a verba honorária recursal para 15% sobre o valor da condenação (Tema 1059 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0809133-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANA DA ROCHA COELHO (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0000740-07.2013.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CICERO RIBEIRO GONCALVES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0000015-75.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS EVANDRO PEREIRA BATISTA LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença guerreada. Ademais, condenar o apelante nas custas processuais e em honorários sucumbenciais recursais, que arbitram em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido, nos termos do que determina o artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0853941-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO ANTONIO PEREIRA BORGES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0801938-41.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão guerreada. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. João Gabriel Furtado Baptista (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0800045-34.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA MARIA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0812764-77.2020.8.18.0140. APELANTE: ENEAS VAZ FILHO Advogados do(a) APELANTE: LAURIANO LIMA EZEQUIEL - PI6635-A, JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL - PI1606-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

05/05/2026, 09:34

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ENEAS VAZ FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0812764-77.2020.8.18.0140 Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0812764-77.2020.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, de forma sucinta, a ocorrência de violação ao Código Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido fixou de maneira indevida o termo inicial do prazo prescricional, o que resultou na ampliação do lapso prescricional para além do limite legalmente estabelecido. Após o contraditório, os autos retornaram para análise desta Vice-Presidência. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte Recorrente alega violações ao Código Civil, uma vez que o acórdão recorrido considerou como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data de emissão do extrato bancário da conta vinculada ao PASEP, em detrimento da data em que o Recorrido efetivamente recebeu o crédito em sua conta individualizada — momento em que, de forma inequívoca, teve ciência dos valores disponíveis. Assim, ao adotar essa premissa, o julgado impugnado acabou por ampliar indevidamente o prazo prescricional além do limite legal. Ao compulsar o Tema n.º 1.387 do STJ, constata-se que a Corte Superior, ao julgar o REsp 2.214.879/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento acerca da seguinte questão jurídica: “Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” A tese fixada foi a seguinte: "Tema 1.387 do STJ: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." Não obstante, ao menos em tese, a decisão objurgada revela aparente desconformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente supracitado, uma vez que adotou como marco inicial do prazo prescricional a data em que o titular da conta teve acesso ao extrato bancário detalhado, e não o momento do saque integral dos valores. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos ao Relator para análise de eventual juízo de retratação pelo órgão julgador. Caso o juízo de retratação seja refutado, com a consequente manutenção do acórdão recorrido, devolvam-se os autos à Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, conforme previsto no art. 1.030, V, “c”, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Documento

04/05/2026, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:15

Documento

20/03/2026, 16:12

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2026, 09:32

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:01

Publicação

22/01/2026, 01:09

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ENEAS VAZ FILHO Advogado(s) do reclamante: LAURIANO LIMA EZEQUIEL, JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por titular de conta PASEP contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores supostamente desfalcados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de desfalques em conta PASEP teria início a partir do acesso ao extrato de movimentação ou da data do saque integral dos valores depositados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1150 do STJ fixou que o prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em conta PASEP é o decenal do art. 205 do Código Civil, com termo inicial no dia em que o titular toma ciência dos desfalques. 4. O Tema 1387 do STJ estabelece que o saque integral do principal constitui o marco objetivo de início da prescrição, afastando a possibilidade de que o prazo fique condicionado ao momento em que o titular decide acessar os extratos. 5. As microfilmagens dos registros da conta PASEP da apelante demonstram que o saldo foi integralmente zerado em 18 de outubro de 1994 (SIT-2/18.10.94), constituindo esse o marco inicial da prescrição. 6. Aplicada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, o novo prazo decenal passou a fluir a partir de 11 de janeiro de 2003, encerrando-se em 11 de janeiro de 2013. 7. A ação foi ajuizada em 2020, sete anos após o encerramento do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O saque integral dos valores da conta individual vinculada ao PASEP constitui o marco inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento por desfalques, nos termos dos Temas 1150 e 1387 do STJ. 2. Aplica-se a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002 quando, à data de sua entrada em vigor, não houver transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto pelo Código Civil de 1916." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 2.028; CPC/2015, arts. 98, § 3º, e 332, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; STJ, Tema 1387. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812764-77.2020.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RECONSIDERAR o acórdão anteriormente proferido e, no novo julgamento, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. Custas pelo apelante. Majorar os honorários advocatícios devidos pelo apelante aos patronos do apelado de 10% para 15% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Trata-se de JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL interposta por ENEAS VAZ FILHO em face de BANCO DO BRASIL S.A., nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, oriunda da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina. Na petição inicial, o autor narrou a ocorrência de suposta má gestão de sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, imputando ao réu falhas na prestação do serviço, na aplicação dos índices de correção monetária legalmente previstos e na administração dos valores depositados, postulando o respectivo ressarcimento a título de danos materiais e morais. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Assentou que o prazo aplicável seria o decenal previsto no art. 205 do Código Civil e que o termo inicial de sua contagem seria a data do saque efetuado pelo autor. Condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, observada a gratuidade da justiça. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso. Sustentou que o prazo prescricional somente poderia ter início a partir da data em que obteve acesso ao extrato de movimentação de sua conta PASEP, momento em que alega ter tomado efetivo conhecimento das irregularidades. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença recorrida em sua integralidade. Em julgamento anterior, esta Câmara deu provimento ao recurso de apelação, afastando a prescrição da pretensão autoral ao fundamento de que o marco inicial do prazo prescricional deveria ser a data em que o apelante obteve acesso ao extrato detalhado da conta PASEP, e não a data do saque integral dos valores depositados. O apelado interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 189 e 205 do Código Civil e apontando que o acórdão recorrido adotou, como marco inicial da prescrição, a data de acesso ao extrato bancário, em contrariedade ao entendimento que veio a ser consolidado no Tema Repetitivo n.º 1.387 do Superior Tribunal de Justiça. Após o contraditório, a Vice-Presidência deste Tribunal determinou o encaminhamento dos autos a este Relator para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o acórdão recorrido teria adotado como marco inicial do prazo prescricional a data em que o titular da conta teve acesso ao extrato bancário detalhado, em aparente desconformidade com o Tema n.º 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou o saque integral do principal como dies a quo da prescrição. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DAS RAZÕES DO VOTO A Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos para que este Relator examine a possibilidade de retratação do acórdão anteriormente proferido, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em razão de sua aparente desconformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.387. Examinados os autos, o juízo de retratação é medida que se impõe. A controvérsia recursal cinge-se à definição do termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. O apelante sustenta que a prescrição somente deveria iniciar a partir da data em que obteve acesso ao extrato de movimentação da conta, momento em que alega ter tomado conhecimento das irregularidades. Razão não lhe assiste. A matéria foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou as teses vinculantes do Tema 1150 nos seguintes termos: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. (STJ, Tema 1150) Ficaram assentados, portanto: a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por irregularidades nas contas PASEP; o prazo prescricional decenal, fundado no art. 205 do Código Civil; e o marco inicial atrelado à ciência comprovada dos desfalques pelo titular. O art. 205 do Código Civil assim dispõe: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. O dispositivo estabelece o prazo prescricional geral de dez anos para as pretensões que não possuem prazo específico em lei, sendo esse o prazo aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques no PASEP, conforme a tese vinculante fixada no Tema 1150 do STJ. Complementando esse regramento, o Superior Tribunal de Justiça assentou, no Tema 1387, o critério objetivo que determina o início do fluxo prescricional: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. (STJ, Tema 1387) Esse entendimento adota um marco objetivo e verificável — o esgotamento do saldo da conta —, afastando a possibilidade de que o início da prescrição fique condicionado ao momento em que o titular, por sua exclusiva conveniência, decidir buscar os extratos da conta. Permitir tal interpretação implicaria, na prática, a imprescritibilidade das pretensões, pois o titular poderia postergar indefinidamente o acesso à documentação e, com isso, retardar o início da contagem do prazo. Tal solução é incompatível com o princípio da segurança jurídica e com a função social da prescrição. No caso dos autos, o extrato da conta PASEP juntado pela própria parte apelante revela que o saldo foi integralmente zerado em 12 de dezembro de 2002, em lançamento identificado como "PGTO APOSENTADORIA AG:3285", no valor de R$ 1.085,74. Após essa movimentação, o campo de saldo passou a registrar R$ 0,00, estado que se manteve inalterado. Esse é, portanto, o marco inicial do prazo prescricional, nos termos do Tema 1387 do STJ. O saque integral ocorreu em 12 de dezembro de 2002, ainda sob a vigência do Código Civil de 1916, cujo prazo prescricional geral era de vinte anos. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11 de janeiro de 2003, tornou-se necessária a aplicação da regra de direito intertemporal prevista em seu art. 2.028: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. O dispositivo determina que o novo prazo se aplica integralmente — contado a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002 — sempre que, nessa data, não houver transcorrido mais da metade do prazo previsto pela lei anterior. No caso, em 11 de janeiro de 2003, haviam decorrido apenas aproximadamente trinta dias desde o saque integral (12 de dezembro de 2002), período muito inferior à metade do prazo de vinte anos previsto pelo Código Civil de 1916. Aplica-se, portanto, o novo prazo decenal do art. 205 do Código Civil de 2002, contado a partir de 11 de janeiro de 2003. Assim, o prazo prescricional extinguiu-se em 11 de janeiro de 2013. A ação, no entanto, somente foi ajuizada em 25 de junho de 2020 — mais de sete anos após o encerramento do prazo —, configurando-se, de forma inequívoca, a prescrição da pretensão autoral. O argumento recursal de que o prazo somente poderia iniciar a partir do acesso ao extrato da conta não encontra amparo no Tema 1387 do STJ, que elegeu o saque integral como marco objetivo do início da prescrição. O esgotamento integral do saldo em 12 de dezembro de 2002, devidamente documentado no extrato juntado aos autos, constitui evento suficiente e inequívoco para determinar o início do prazo prescricional, nos termos fixados pela jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Eventual acesso posterior ao extrato não tem aptidão para reabrir prazo prescricional já iniciado. O acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, ao adotar como marco inicial a data em que o apelante obteve acesso ao extrato bancário, divergiu do entendimento ora consolidado pelo Tema 1387 do STJ, impondo-se sua reconsideração. A sentença de primeiro grau, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, deve ser mantida em sua integralidade. DECISÃO Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO o acórdão anteriormente proferido e, no novo julgamento, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. Custas pelo apelante. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante aos patronos do apelado de 10% para 15% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

03/06/2026, 00:00

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ENEAS VAZ FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0812764-77.2020.8.18.0140 Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0812764-77.2020.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, de forma sucinta, a ocorrência de violação ao Código Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido fixou de maneira indevida o termo inicial do prazo prescricional, o que resultou na ampliação do lapso prescricional para além do limite legalmente estabelecido. Após o contraditório, os autos retornaram para análise desta Vice-Presidência. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte Recorrente alega violações ao Código Civil, uma vez que o acórdão recorrido considerou como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data de emissão do extrato bancário da conta vinculada ao PASEP, em detrimento da data em que o Recorrido efetivamente recebeu o crédito em sua conta individualizada — momento em que, de forma inequívoca, teve ciência dos valores disponíveis. Assim, ao adotar essa premissa, o julgado impugnado acabou por ampliar indevidamente o prazo prescricional além do limite legal. Ao compulsar o Tema n.º 1.387 do STJ, constata-se que a Corte Superior, ao julgar o REsp 2.214.879/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento acerca da seguinte questão jurídica: “Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” A tese fixada foi a seguinte: "Tema 1.387 do STJ: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." Não obstante, ao menos em tese, a decisão objurgada revela aparente desconformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente supracitado, uma vez que adotou como marco inicial do prazo prescricional a data em que o titular da conta teve acesso ao extrato bancário detalhado, e não o momento do saque integral dos valores. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos ao Relator para análise de eventual juízo de retratação pelo órgão julgador. Caso o juízo de retratação seja refutado, com a consequente manutenção do acórdão recorrido, devolvam-se os autos à Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, conforme previsto no art. 1.030, V, “c”, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO EMBARGADO: ENEAS VAZ FILHO Advogado(s) do reclamado: LAURIANO LIMA EZEQUIEL, JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido nos autos de processo cível, alegando a parte embargante a existência de vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, consistente em omissão, contradição ou erro material, que deveria invalidar a decisão, caso não sanado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a existência de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração, a saber: (i) omissão de ponto ou questão relevante, (ii) contradição nas proposições do acórdão, e (iii) erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta vícios de omissão, contradição ou erro material, pois enfrentou os pontos essenciais do debate. 4. Embargos de declaração não se prestam à revisão ou modificação do mérito da decisão recorrida, tampouco há obrigatoriedade do julgador responder a todas as questões suscitadas pelas partes, desde que a fundamentação permita a exata compreensão do julgado. 5. Inexistindo vícios elencados no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não se prestam como sucedâneo recursal para reexaminar questões já apreciadas. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de outubro de 2025. RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0812764-77.2020.8.18.0140 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de acórdão proferido por esta Egrégia 3ª Câmara Cível, que deu provimento ao recurso de apelação interposto por ENEAS VAZ FILHO nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O embargante alega a existência de contradição no acórdão vergastado, que afastou a prescrição da pretensão autoral. Sustenta que a decisão, ao aplicar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150, deixou de se manifestar expressamente sobre o artigo 189 do Código Civil, o qual estabelece que a pretensão nasce com a violação do direito. Defende que o termo inicial da contagem do prazo prescricional decenal deveria ser a data de cada saque ou de cada correção supostamente a menor, e não a data em que o titular da conta PASEP alega ter tomado ciência do dano. Argumenta que o último saque na conta do autor ocorreu em 12 de dezembro de 2002. Com o objetivo de prequestionamento para fins de interposição de recurso especial, o embargante requer o pronunciamento expresso sobre a violação dos artigos 189 e 205 do Código Civil. Pede o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado e prequestionar a matéria. Requer, ainda, que não seja aplicada a multa por embargos protelatórios, com base na Súmula 98 do STJ. Devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preliminarmente, conheço dos embargos, haja vista o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. DAS RAZÕES DO VOTO O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, destinando-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material porventura existentes no julgado, não sendo a via adequada para a rediscussão do mérito da causa. A disciplina normativa do recurso está prevista no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em tela, o embargante alega a existência de contradição no acórdão, argumentando que a decisão afastou a prescrição com base no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, mas sem se manifestar expressamente sobre a regra contida no artigo 189 do Código Civil. Sustenta que a pretensão nasce com a violação do direito e que, portanto, o prazo prescricional deveria ter seu início na data de cada saque ou correção, apontando como marco o ano de 2002. Contudo, não se vislumbra no acórdão embargado qualquer vício que autorize o acolhimento do presente recurso. A decisão foi clara e devidamente fundamentada ao aplicar o precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre desfalques em contas PASEP. Ao estabelecer que o prazo decenal se inicia na data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques, o acórdão não contradisse o artigo 189 do Código Civil; ao contrário, aplicou a teoria da actio nata sob a ótica da ciência do dano, conforme a interpretação consolidada pela Corte Superior para a matéria específica. O que se percebe, na verdade, é o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando, por via transversa, a rediscussão do mérito e a reforma da decisão colegiada para que prevaleça a tese jurídica que entende mais adequada. Tal pretensão, todavia, é manifestamente incabível na via estreita dos embargos de declaração. O mero propósito de prequestionamento, por si só, não autoriza a oposição de embargos quando ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Ademais, considera-se a matéria prequestionada para fins de interposição de recursos superiores pela simples oposição dos aclaratórios, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, conforme dispõe o artigo 1.025 do mesmo diploma legal. Dessa forma, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. DECISÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. Sem custas e sem honorários. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/10/2025 a 24/10/2025 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 17/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, que participou do julgamento de um feito com impedimento do Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (licença médica). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0751753-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DOMINGAS SIRINA DOS SANTOS CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801609-94.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DA TRINDADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800870-05.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM ALVES DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801435-10.2022.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS NUNES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801191-93.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL PAES LANDIM (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800682-87.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILENE QUINTINO DE SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801615-94.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVINA MARIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0807648-84.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RAIMUNDO LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800943-17.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURA MARIA ROMANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801153-78.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801337-88.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DA COSTA CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: MARIEL MOURA SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0806569-88.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA COSTA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800547-75.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JORCELINO PEREIRA DE SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800548-47.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA IVONIZETH ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0805932-69.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA COSTA VANDERLEI (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800006-45.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0844687-82.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIELSE BARRETO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0845541-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERCINA FERNANDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800978-12.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO TAVARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800610-03.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL BARBOSA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800861-73.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO LOURENCO PACHECO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0028192-74.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: EDILENE FRAZAO DA CUNHA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0831887-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO RODRIGUES DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800948-26.2022.8.18.0109 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BRASILIA BENTO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0807415-25.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEANE CLEIA BARROSO LUZ BACELAR (APELANTE) Polo passivo: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0757867-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BIOMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0002135-31.2017.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DA SILVA CORREIA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0753016-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARLLON JOSE SILVA CABRAL (AGRAVANTE) Polo passivo: KEYLANE FERNANDA DO NASCIMENTO MACHADO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802090-52.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRISTIANE SOARES CESARIO (APELANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, de ofício, declarar a NULIDADE DA SENTENÇA a quo, em razão do julgamento extra petita, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito, restando PREJUDICADO o Recurso de Apelação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0757081-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: CANADA VEICULOS LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800459-03.2021.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Terceiros: JOSE MENAH LOURENCO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800023-90.2018.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0000070-31.2006.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSÉ JOÃO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0751942-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LETICIA PONTES MARQUES REIS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800915-34.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO PORTELA ARAGAO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0752605-64.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOUBERT FLAVIO DE SOUSA VELOSO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0836587-75.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: GONCALO DE SOUSA COSTA E SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas do recurso interposto pela parte autora, para majorar o montante fixado a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando improvido o recurso interposto pela instituição financeira demandada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800568-04.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0806243-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801028-91.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE AGUIAR VELOSO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0825765-27.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: JACILDA MESSIAS DA COSTA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800068-49.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800635-24.2022.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Banco BMG S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO DOS SANTOS COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800445-86.2024.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801232-55.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIRIAN MARIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0802790-03.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSORDEANO DA SILVA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800892-75.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIRO MOREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800192-35.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800442-46.2020.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DE AREA MATOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0802812-81.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE TORRES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801258-40.2022.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JORGE LUIS RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: CLEIVANDA HOLANDA MORAIS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0017753-04.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SORAIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO LUIS MACHADO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800190-51.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS SOUSA SILVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento de ambas as apelações, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0000753-74.2014.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVIA AMORIM DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0766376-12.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MAURICEIA BORGES DE SOUZA FUCK (AGRAVANTE) Polo passivo: AEP AGRICOLA S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0805579-53.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ VIANA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0829937-80.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIOMAR SOUSA DE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0854843-03.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISANGELA NERY DE GOIS BRASILINO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0000322-33.2015.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERA LUCIA RIBEIRO DA PAZ (APELANTE) Polo passivo: EXPEDITO DE SOUSA CABRAL (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800084-98.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0802980-20.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA CLAUDIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0000303-93.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PETRONILO ENOQUE CARDOSO BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0000627-26.2015.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIO DA SILVA MACAMBIRA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA FRANKIN CARDOSO SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801431-80.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BORGES (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0834549-56.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINA MARIA ALVES (APELANTE) Polo passivo: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0849033-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO FATIMA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800766-18.2024.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO LOPES DE AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0801459-48.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800716-38.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RAIMUNDO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801167-60.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800595-04.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800339-28.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR ARFES DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0802293-54.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0757837-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802157-93.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800423-35.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801921-82.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE MORAIS NOGUEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801233-08.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARINA SANTANA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800326-92.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAMIRO NONATO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0801109-91.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, reconhecer, de ofício, a configuração da coisa julgada, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do mérito do presente Recurso de Apelação. Condenar a parte autora/apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em razão do deferimento da justiça gratuita, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0754856-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELZIMAR SALES RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800886-10.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTACILIO CARDOSO FONTENELE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0852282-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NONATO MIRANDA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, reformando a sentença monocrática para: b) majorar a condenação do banco a título de danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) determinar o abatimento do valor de R$ 2.588,98 (dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), para evitar enriquecimento sem causa (CC, art. 884); d) corrigir, ex officio, os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0800146-65.2023.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MOREIRA RAMOS CELESTINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801200-78.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800344-86.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACI PEREIRA PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800939-65.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOFIA DA CONCEICAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800116-08.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA MARIA DA CONCEICAO MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0801037-83.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES PEREIRA RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0842384-66.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAO CARLOS DE MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0804336-21.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800377-88.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WENCESLAU CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800082-33.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ONORATO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0846137-65.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, para reconhecer a ocorrência de coisa julgada em relação ao contrato discutido nos autos, e, por conseguinte, julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, restando prejudicado o exame da apelação interposta por MARIA JOSÉ DOS SANTOS, na forma do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0801342-60.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800721-60.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RAIMUNDO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0812764-77.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ENEAS VAZ FILHO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0801487-71.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GARCES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0803924-90.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADALTO DA SILVA MELO (APELANTE) Polo passivo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800952-82.2018.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACI PEREIRA DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0842346-20.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA MARIA FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800969-47.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800103-73.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELZA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0808817-20.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO VENTURA TORRES NETO (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0758235-04.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TIM S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MOREIRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0812315-85.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZABETE FERREIRA DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0808770-35.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANA DO AMOR DIVINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0750501-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VALDECIR SANTOS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESPÓLIO DA SRA. MANOELA FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800645-43.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERONIMO MANOEL DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0810926-93.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILBERTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0000259-16.2016.8.18.0112 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: CLEMENTE CASTELO BRANCO DA SILVA (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: AGAMENON PINHEIRO FRANCO (RECORRIDO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0024260-88.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Transportadora J B Fernandes LTDA (APELANTE) Polo passivo: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0801535-46.2023.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSELITA TEREZA FIALHO DE BARROS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0802581-23.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISTELINA BARBOSA GAMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0800906-63.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MANOEL JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0820191-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARCEU MARTINS LOBO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0800910-38.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERNESTO AURELIANO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0758705-74.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (AGRAVANTE) Polo passivo: EDUARDO BOMPET PIRES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0847978-61.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BIATO MACHADO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0801002-74.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECIR FERRAZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0801302-75.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COSMA MARIA DA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0802170-22.2020.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAQUEL ALVES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0762428-96.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FRANCISCO SANTANA (EMBARGANTE) Polo passivo: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0801001-31.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSIAS RAIMUNDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0801390-16.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO ALVES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0756225-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO SALDANHA MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0802485-06.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0755666-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WASHINGTON RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0801295-83.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILEUZA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0800380-53.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SOARES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0800197-32.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0800317-06.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES CONRADO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0800087-37.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0801535-66.2023.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JONAS ALVES DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 36 Processo nº 0752390-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: D & D FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 101 Processo nº 0816775-47.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 37 Processo nº 0001089-94.2014.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PENAFORTE AUGUSTO DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0830297-83.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARYNE MARIA DA SILVA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: EDIO VOLNEI IDZI (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de outubro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ENEAS VAZ FILHO Advogado(s) do reclamante: LAURIANO LIMA EZEQUIEL, JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS cc TUTELA DE EVIDÊNCIA. PIS/PASEP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em caso de impugnação ao benefício da justiça gratuita, cumpre ao impugnante comprovar a ausência do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. 2. Na hipótese dos autos, a Autora alegou a sua condição de insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, não tendo o Apelado apresentado qualquer documento apto a afastar a presunção de sua hipossuficiência. 3. Justiça gratuita mantida. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1150, fixou a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” 5. A prescrição não ocorreu, pois, como assentado pelo Tribunal Superior, o prazo prescricional é de dez anos, e esse teve início in casu em 13/06/2013, data em que, nos termos da tese fixada, a Autora recebeu o saldo de sua conta, tomando conhecimento do suposto desfalque. 6. Considerando que a ação foi ajuizada em janeiro de 2020, ainda faltavam três anos para a ocorrência da prescrição. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de maio de 2025. RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0812764-77.2020.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta em face de sentença nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS cc TUTELA DE EVIDÊNCIA, ajuizada contra Banco do Brasil S.A. Na sentença vergastada, o juízo a quo julgou prescrita a pretensão autoral Irresignada com a sentença, a Autora interpôs presente recurso. O Ministério Público de 2º grau devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender inexistente interesse público que justificasse sua intervenção (ID 3674283). É a síntese do necessário. VOTO Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito. II – DA PRESCRIÇÃO O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deparou-se com inúmeras recursos especiais versando sobre os mesmos temas, quais sejam: a) a legitimidade ou não do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) o prazo prescricional aplicável a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão desses desfalques; e c) o termo inicial desse prazo prescricional. Em razão disso, optou, por bem, em afetar a matéria para julgamento em Recurso Especial (REsp) Repetitivo. O REsp Repetitivo - Tema 1150 originou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Tendo isso em vista, merece prosperar a irresignação da Apelante quanto à inocorrência da prescrição. Ora, como assentado pelo Tribunal Superior, o prazo prescricional é de dez anos, e esse teve início in casu em 13/06/2013, data em que, nos termos da tese fixada, a Autora recebeu o saldo de sua conta, tomando conhecimento do suposto desfalque: APELAÇÃO Ação indenizatória por danos morais e materiais Supostos desfalques dos valores mantidos em conta PASEP Sentença que julgou extinto o feito ante o reconhecimento da prescrição Recurso da autora - PRESCRIÇÃO - O prazo prescricional é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria Configura-se como termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata) - Sentença que deve ser confirmada, adotando-se os seus fundamentos, nos moldes do art. 252 do RITJSP - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP, APC 1002545-07.2020.8.26.0590, Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira, Data do julgamento: 26/02/2021, Data de publicação: 26/02/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRESCRIÇÃO DECENAL. (RESP - REPETITIVO - TEMA 1150). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No julgamento dos processos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150), o STJ fixou as teses de que "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." 2 - Assim, é decenal o prazo prescricional das pretensões movidas em desfavor do Banco do Brasil S/A com o propósito de avaliar a incorreção do creditamento por ele realizado no saldo das contas individuais do PASEP dos respectivos titulares. O termo inicial de contagem do referido prazo, à luz da teoria da actio nata, é a data que o beneficiário da conta individual tem ciência do saldo ou do saque que reputa indevido, o que coincide, na maioria dos casos, com o momento em que realiza o saque dos valores que lhe são devidos. 3 - É no momento em que o saque do saldo da conta individual do PASEP é realizado que se percebe a suposta inconsistência entre o valor recebido e o que se entende devido (teoria da actio nata). Nesse contexto, tal como reconhecido na sentença, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do saque das quantias atinentes ao PASEP, realizado em 1996. Apelação Cível desprovida. (TJ-DFT, Acórdão 1786691, 07374344620198070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no PJe: 27/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DAS COTAS PASEP – RECURSO DA PARTE AUTORA – SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - LAPSO DECENAL - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO A PARTIR DA DATA DO SAQUE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O prazo prescricional para se postular em juízo diferenças de depósitos e correção monetária nos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP – existentes junto a instituição financeira, é de dez anos e com termo inicial contado a partir da data do saque, momento em que a parte Autora teve ciência da alegada violação do direito, de acordo com a teoria da actio nata. Prescrição afastada. II - Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0800239-64.2020.8.12.0032, Deodápolis, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 06/12/2021, p: 10/12/2021) Considerando que a ação foi ajuizada em janeiro de 2020, ainda faltavam três anos para a ocorrência da prescrição. Quanto à alegação do Banco do Brasil S.A de ilegitimidade passiva, a entendo inoportuna, pois, como o tema ainda não foi enfrentado pelo juízo a quo, sua eventual análise acarretaria supressão de instância. Como o feito não está em condições de receber julgamento nos moldes do art. 1.013, §4º do CPC, devem os autos retornar ao juízo a quo para regular processamento. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por Patrícia Bandeira de Melo Castro Lima, afastando a prescrição e determinando o imediato retorno dos autos à origem para regular processamento. É como voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

06/06/2025, 00:00

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