Procedimento Comum Cível 0802648-77.2022.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802648-77.2022.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802648-77.2022.8.18.0031. APELANTE: BANCO PAN S.A., FRANCISCA ALBUQUERQUE DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: GILVAN MELO SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A APELADO: FRANCISCA ALBUQUERQUE DE ARAUJO, BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) APELADO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Dioclécio Silva. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2026, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:34

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA ALBUQUERQUE DE ARAUJO REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PARNAÍBA, 27 de janeiro de 2026. NATALIA MARIA ROCHA GOMES 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802648-77.2022.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 17:33

Ato ordinatório

27/01/2026, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 22:04

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:26

Publicação

22/01/2026, 02:52

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA ALBUQUERQUE DE ARAUJO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802648-77.2022.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. em face da sentença de ID nº 82492089, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenar a instituição financeira à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, ressalvada a compensação dos valores creditados na conta da parte autora. Em suas razões recursais (ID nº 83034470), a parte embargante alega a existência de omissões na decisão. Sustenta, em síntese, que a sentença determinou a compensação dos valores creditados em favor da autora com correção monetária, mas omitiu-se quanto à incidência de juros de mora sobre tal montante, os quais entende devidos desde o ajuizamento da ação. Aduz, ainda, omissão quanto à aplicabilidade do art. 405 do Código Civil, defendendo que a responsabilidade seria contratual e, portanto, inaplicável a Súmula 54 do STJ. Por fim, questiona a presunção do dano moral e alega a ocorrência de aceitação tácita do contrato pela não devolução espontânea dos valores. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID nº 83343741), pugnando pela rejeição dos embargos e pela aplicação de multa por intuito protelatório. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Verifica-se que os embargos de declaração são tempestivos, tendo sido opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Além disso, a peça recursal argui matéria passível de embargos, apontando supostos vícios de omissão elencados no art. 1.022 do mesmo diploma legal. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2.2. MÉRITO A análise detida dos argumentos apresentados pela parte embargante, confrontados com o teor da sentença embargada, revela a inexistência dos vícios apontados. De fato, os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão do mérito ou para a manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. No que tange à alegada omissão sobre a incidência de juros de mora no valor a ser compensado, a sentença foi clara ao determinar a atualização monetária pelo IPCA desde a data da efetiva disponibilização do crédito. Não houve omissão, mas sim decisão fundamentada de que, sobre o valor a ser restituído pela consumidora (via compensação), deve incidir apenas a correção monetária para recomposição do valor da moeda. Com efeito, a incidência de juros de mora pressupõe o inadimplemento culposo ou a mora do devedor. No caso em apreço, reconhecida a fraude na contratação por falsificação de assinatura, a parte autora foi vítima de um ilícito e não pode ser considerada em mora pelo recebimento de valores que não solicitou, razão pela qual descabe a imposição de juros moratórios em favor do banco, sob pena de beneficiar o causador do dano. Quanto à discussão acerca da natureza da responsabilidade (contratual ou extracontratual) e a aplicação do art. 405 do Código Civil ou da Súmula 54 do STJ, verifica-se que a decisão adotou tese jurídica clara. Ao declarar a nulidade do contrato por ausência de manifestação de vontade (fraude), a relação jurídica decorre do ilícito (ato nulo), atraindo as regras da responsabilidade civil extracontratual. Verifica-se, pois, que a sentença fundamentou adequadamente os termos iniciais dos encargos moratórios conforme a natureza de cada verba condenatória. Desse modo, a pretensão da embargante de ver aplicada tese diversa configura nítida tentativa de revisão do julgado, o que desafia recurso próprio e não a via estreita dos embargos de declaração. Da mesma forma, não prospera a alegação de omissão quanto à configuração dos danos morais ou suposta "aceitação tácita". A sentença enfrentou a questão ao reconhecer o dano in re ipsa decorrente dos descontos indevidos em verba alimentar, fundamentação suficiente para repelir as teses defensivas em sentido contrário. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos legais citados pelas partes, bastando que apresente os fundamentos suficientes para a solução da controvérsia, o que foi devidamente observado. Conclui-se, portanto, que a parte embargante pretende, sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, obter efeitos infringentes para reformar a decisão em seu favor, objetivo que deve ser perseguido através do recurso de apelação. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Entretanto, não se vislumbra interposição de recurso com efeito protelatório. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Banco Pan S.A. e, no mérito, nego-lhes seguimento, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual interposição de apelação da ré. Caso a parte ré interponha apelação, intime-se a parte autora para contra-arrazoar, em 15 (quinze) dias. Caso não seja interposta apelação no prazo assinalado, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJPI para apreciação do recurso já interposto pela parte autora, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnaíba/PI, 25 de dezembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito

26/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA ALBUQUERQUE DE ARAUJO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802648-77.2022.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisca Albuquerque de Araujo em face do Banco Pan S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado (nº 339209203-1) que afirma jamais ter celebrado. Sustenta a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual e requer a declaração de nulidade do negócio, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua contestação, a instituição financeira ré defende a regularidade da contratação, afirmando ter agido de boa-fé e juntando cópia do contrato e do comprovante de transferência do valor. Houve sentença de improcedência, a qual foi objeto de apelação pela autora. O Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí deu provimento ao recurso para anular a sentença por cerceamento de defesa, determinando a realização de perícia grafotécnica. Retornados os autos, foi nomeado perito judicial, que apresentou o laudo técnico (ID 61131548), sobre o qual as partes se manifestaram. Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora e as partes apresentaram alegações finais orais, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Não há preliminares pendentes de análise, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. 2.2. Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação da validade do contrato de empréstimo consignado nº 339209203-1 e dos descontos dele decorrentes. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ. 2.2.1. Da Nulidade do Contrato Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme o art. 373, II, e o art. 429, II, ambos do CPC. Embora tenha apresentado a cédula de crédito bancário, a assinatura nela aposta foi categoricamente impugnada pela autora desde a fase postulatória. A questão foi definitivamente elucidada pela prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. O laudo pericial grafotécnico (ID 61131548) foi conclusivo ao atestar que a assinatura aposta no contrato é falsa, não tendo partido do punho da autora. Nas palavras do perito: [...]"conclui-se que a predominância dos elementos divergentes evidenciados demonstrou fortes indícios de que o lançamento gráfico que consta na peça questionada não proveio do punho escritor da Sra. Francisca Albuquerque de Araújo, ou seja, é falso". A manifestação de vontade é elemento essencial para a existência e validade do negócio jurídico. Uma vez comprovado por perícia que a assinatura é falsa, conclui-se pela ausência de consentimento da consumidora, o que macula o contrato com nulidade absoluta. Ressalte-se que, na condição de produto da atividade humana, o laudo pericial não pode ser considerado prova absoluta, irrefutável. Aliás, trabalha-se, no processo civil, com probabilidade, e não com certeza absoluta. Nesse sentido, o perito afirma que existem “fortes indícios” de que a assinatura constante no contrato não é da autora. Sob essa ótica é que se reconhece que ficou comprovado que a assinatura do contrato não proveio do punho da parte autora. Assim sendo, a declaração de nulidade do contrato é medida que se impõe. 2.2.2. Da Repetição do Indébito Declarada a nulidade do negócio, os descontos efetuados no benefício da parte autora são manifestamente indevidos. A restituição deve ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC. A conduta da ré, ao não apresentar a documentação mínima para comprovar a legitimidade do débito e, mais grave, ao basear os descontos em um contrato fraudulento, viola a boa-fé objetiva e o dever de segurança que rege as relações de consumo. A cobrança de dívida inexistente, neste contexto, não configura engano justificável, autorizando a devolução dobrada dos valores pagos. 2.2.3. Dos Danos Morais Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, geram dano moral presumido (in re ipsa), pois atingem diretamente a subsistência e a dignidade da autora, privando-a de parte de seus rendimentos essenciais. A situação vivenciada pela autora, pessoa idosa que teve sua tranquilidade e sustento abalados por uma fraude, extrapola o mero dissabor cotidiano. Fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor, sem gerar enriquecimento ilícito. 2.2.4. Da Compensação de Valores Ainda que reconhecida a nulidade do contrato por fraude, a parte ré logrou comprovar, por meio do documento de ID 28752954, a transferência de valores à autora, no montante de R$ 2.083,10. Para evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, que se beneficiaria da devolução integral das parcelas sem restituir o valor que efetivamente ingressou em sua esfera de disponibilidade, a compensação é medida necessária para o retorno das partes ao status quo ante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 3.1.Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 339209203-1 36 e de qualquer débito a ele vinculado; 3.2.Determinar que o réu cesse definitivamente os descontos no benefício previdenciário da autora referentes a este contrato; 3.3.Condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores descontados. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela variação do IPCA e acrescidos de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), ambos a partir de cada desconto indevido, autorizando-se a compensação do valor de R$ 2.083,15, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da efetiva disponibilização do crédito (14/10/2020); 3.4.Condenar o réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil), calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA); 3.5.Determinar que a parte autora, na fase de cumprimento de sentença, apresente o histórico de créditos (extrato de pagamentos do benefício) a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos de liquidação; 3.6.Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 10 de setembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA ALBUQUERQUE DE ARAUJO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802648-77.2022.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisca Albuquerque de Araujo em face do Banco Pan S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado (nº 339209203-1) que afirma jamais ter celebrado. Sustenta a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual e requer a declaração de nulidade do negócio, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua contestação, a instituição financeira ré defende a regularidade da contratação, afirmando ter agido de boa-fé e juntando cópia do contrato e do comprovante de transferência do valor. Houve sentença de improcedência, a qual foi objeto de apelação pela autora. O Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí deu provimento ao recurso para anular a sentença por cerceamento de defesa, determinando a realização de perícia grafotécnica. Retornados os autos, foi nomeado perito judicial, que apresentou o laudo técnico (ID 61131548), sobre o qual as partes se manifestaram. Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora e as partes apresentaram alegações finais orais, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Não há preliminares pendentes de análise, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. 2.2. Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação da validade do contrato de empréstimo consignado nº 339209203-1 e dos descontos dele decorrentes. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ. 2.2.1. Da Nulidade do Contrato Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme o art. 373, II, e o art. 429, II, ambos do CPC. Embora tenha apresentado a cédula de crédito bancário, a assinatura nela aposta foi categoricamente impugnada pela autora desde a fase postulatória. A questão foi definitivamente elucidada pela prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. O laudo pericial grafotécnico (ID 61131548) foi conclusivo ao atestar que a assinatura aposta no contrato é falsa, não tendo partido do punho da autora. Nas palavras do perito: [...]"conclui-se que a predominância dos elementos divergentes evidenciados demonstrou fortes indícios de que o lançamento gráfico que consta na peça questionada não proveio do punho escritor da Sra. Francisca Albuquerque de Araújo, ou seja, é falso". A manifestação de vontade é elemento essencial para a existência e validade do negócio jurídico. Uma vez comprovado por perícia que a assinatura é falsa, conclui-se pela ausência de consentimento da consumidora, o que macula o contrato com nulidade absoluta. Ressalte-se que, na condição de produto da atividade humana, o laudo pericial não pode ser considerado prova absoluta, irrefutável. Aliás, trabalha-se, no processo civil, com probabilidade, e não com certeza absoluta. Nesse sentido, o perito afirma que existem “fortes indícios” de que a assinatura constante no contrato não é da autora. Sob essa ótica é que se reconhece que ficou comprovado que a assinatura do contrato não proveio do punho da parte autora. Assim sendo, a declaração de nulidade do contrato é medida que se impõe. 2.2.2. Da Repetição do Indébito Declarada a nulidade do negócio, os descontos efetuados no benefício da parte autora são manifestamente indevidos. A restituição deve ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC. A conduta da ré, ao não apresentar a documentação mínima para comprovar a legitimidade do débito e, mais grave, ao basear os descontos em um contrato fraudulento, viola a boa-fé objetiva e o dever de segurança que rege as relações de consumo. A cobrança de dívida inexistente, neste contexto, não configura engano justificável, autorizando a devolução dobrada dos valores pagos. 2.2.3. Dos Danos Morais Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, geram dano moral presumido (in re ipsa), pois atingem diretamente a subsistência e a dignidade da autora, privando-a de parte de seus rendimentos essenciais. A situação vivenciada pela autora, pessoa idosa que teve sua tranquilidade e sustento abalados por uma fraude, extrapola o mero dissabor cotidiano. Fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor, sem gerar enriquecimento ilícito. 2.2.4. Da Compensação de Valores Ainda que reconhecida a nulidade do contrato por fraude, a parte ré logrou comprovar, por meio do documento de ID 28752954, a transferência de valores à autora, no montante de R$ 2.083,10. Para evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, que se beneficiaria da devolução integral das parcelas sem restituir o valor que efetivamente ingressou em sua esfera de disponibilidade, a compensação é medida necessária para o retorno das partes ao status quo ante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 3.1.Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 339209203-1 36 e de qualquer débito a ele vinculado; 3.2.Determinar que o réu cesse definitivamente os descontos no benefício previdenciário da autora referentes a este contrato; 3.3.Condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores descontados. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela variação do IPCA e acrescidos de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), ambos a partir de cada desconto indevido, autorizando-se a compensação do valor de R$ 2.083,15, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da efetiva disponibilização do crédito (14/10/2020); 3.4.Condenar o réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil), calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA); 3.5.Determinar que a parte autora, na fase de cumprimento de sentença, apresente o histórico de créditos (extrato de pagamentos do benefício) a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos de liquidação; 3.6.Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 10 de setembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA ALBUQUERQUE DE ARAUJO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802648-77.2022.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisca Albuquerque de Araujo em face do Banco Pan S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado (nº 339209203-1) que afirma jamais ter celebrado. Sustenta a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual e requer a declaração de nulidade do negócio, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua contestação, a instituição financeira ré defende a regularidade da contratação, afirmando ter agido de boa-fé e juntando cópia do contrato e do comprovante de transferência do valor. Houve sentença de improcedência, a qual foi objeto de apelação pela autora. O Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí deu provimento ao recurso para anular a sentença por cerceamento de defesa, determinando a realização de perícia grafotécnica. Retornados os autos, foi nomeado perito judicial, que apresentou o laudo técnico (ID 61131548), sobre o qual as partes se manifestaram. Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora e as partes apresentaram alegações finais orais, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Não há preliminares pendentes de análise, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. 2.2. Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação da validade do contrato de empréstimo consignado nº 339209203-1 e dos descontos dele decorrentes. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ. 2.2.1. Da Nulidade do Contrato Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme o art. 373, II, e o art. 429, II, ambos do CPC. Embora tenha apresentado a cédula de crédito bancário, a assinatura nela aposta foi categoricamente impugnada pela autora desde a fase postulatória. A questão foi definitivamente elucidada pela prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. O laudo pericial grafotécnico (ID 61131548) foi conclusivo ao atestar que a assinatura aposta no contrato é falsa, não tendo partido do punho da autora. Nas palavras do perito: [...]"conclui-se que a predominância dos elementos divergentes evidenciados demonstrou fortes indícios de que o lançamento gráfico que consta na peça questionada não proveio do punho escritor da Sra. Francisca Albuquerque de Araújo, ou seja, é falso". A manifestação de vontade é elemento essencial para a existência e validade do negócio jurídico. Uma vez comprovado por perícia que a assinatura é falsa, conclui-se pela ausência de consentimento da consumidora, o que macula o contrato com nulidade absoluta. Ressalte-se que, na condição de produto da atividade humana, o laudo pericial não pode ser considerado prova absoluta, irrefutável. Aliás, trabalha-se, no processo civil, com probabilidade, e não com certeza absoluta. Nesse sentido, o perito afirma que existem “fortes indícios” de que a assinatura constante no contrato não é da autora. Sob essa ótica é que se reconhece que ficou comprovado que a assinatura do contrato não proveio do punho da parte autora. Assim sendo, a declaração de nulidade do contrato é medida que se impõe. 2.2.2. Da Repetição do Indébito Declarada a nulidade do negócio, os descontos efetuados no benefício da parte autora são manifestamente indevidos. A restituição deve ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC. A conduta da ré, ao não apresentar a documentação mínima para comprovar a legitimidade do débito e, mais grave, ao basear os descontos em um contrato fraudulento, viola a boa-fé objetiva e o dever de segurança que rege as relações de consumo. A cobrança de dívida inexistente, neste contexto, não configura engano justificável, autorizando a devolução dobrada dos valores pagos. 2.2.3. Dos Danos Morais Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, geram dano moral presumido (in re ipsa), pois atingem diretamente a subsistência e a dignidade da autora, privando-a de parte de seus rendimentos essenciais. A situação vivenciada pela autora, pessoa idosa que teve sua tranquilidade e sustento abalados por uma fraude, extrapola o mero dissabor cotidiano. Fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor, sem gerar enriquecimento ilícito. 2.2.4. Da Compensação de Valores Ainda que reconhecida a nulidade do contrato por fraude, a parte ré logrou comprovar, por meio do documento de ID 28752954, a transferência de valores à autora, no montante de R$ 2.083,10. Para evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, que se beneficiaria da devolução integral das parcelas sem restituir o valor que efetivamente ingressou em sua esfera de disponibilidade, a compensação é medida necessária para o retorno das partes ao status quo ante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 3.1.Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 339209203-1 36 e de qualquer débito a ele vinculado; 3.2.Determinar que o réu cesse definitivamente os descontos no benefício previdenciário da autora referentes a este contrato; 3.3.Condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores descontados. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela variação do IPCA e acrescidos de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), ambos a partir de cada desconto indevido, autorizando-se a compensação do valor de R$ 2.083,15, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da efetiva disponibilização do crédito (14/10/2020); 3.4.Condenar o réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil), calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA); 3.5.Determinar que a parte autora, na fase de cumprimento de sentença, apresente o histórico de créditos (extrato de pagamentos do benefício) a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos de liquidação; 3.6.Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 10 de setembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA ALBUQUERQUE DE ARAUJO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802648-77.2022.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisca Albuquerque de Araujo em face do Banco Pan S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado (nº 339209203-1) que afirma jamais ter celebrado. Sustenta a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual e requer a declaração de nulidade do negócio, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua contestação, a instituição financeira ré defende a regularidade da contratação, afirmando ter agido de boa-fé e juntando cópia do contrato e do comprovante de transferência do valor. Houve sentença de improcedência, a qual foi objeto de apelação pela autora. O Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí deu provimento ao recurso para anular a sentença por cerceamento de defesa, determinando a realização de perícia grafotécnica. Retornados os autos, foi nomeado perito judicial, que apresentou o laudo técnico (ID 61131548), sobre o qual as partes se manifestaram. Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora e as partes apresentaram alegações finais orais, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Não há preliminares pendentes de análise, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. 2.2. Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação da validade do contrato de empréstimo consignado nº 339209203-1 e dos descontos dele decorrentes. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ. 2.2.1. Da Nulidade do Contrato Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme o art. 373, II, e o art. 429, II, ambos do CPC. Embora tenha apresentado a cédula de crédito bancário, a assinatura nela aposta foi categoricamente impugnada pela autora desde a fase postulatória. A questão foi definitivamente elucidada pela prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. O laudo pericial grafotécnico (ID 61131548) foi conclusivo ao atestar que a assinatura aposta no contrato é falsa, não tendo partido do punho da autora. Nas palavras do perito: [...]"conclui-se que a predominância dos elementos divergentes evidenciados demonstrou fortes indícios de que o lançamento gráfico que consta na peça questionada não proveio do punho escritor da Sra. Francisca Albuquerque de Araújo, ou seja, é falso". A manifestação de vontade é elemento essencial para a existência e validade do negócio jurídico. Uma vez comprovado por perícia que a assinatura é falsa, conclui-se pela ausência de consentimento da consumidora, o que macula o contrato com nulidade absoluta. Ressalte-se que, na condição de produto da atividade humana, o laudo pericial não pode ser considerado prova absoluta, irrefutável. Aliás, trabalha-se, no processo civil, com probabilidade, e não com certeza absoluta. Nesse sentido, o perito afirma que existem “fortes indícios” de que a assinatura constante no contrato não é da autora. Sob essa ótica é que se reconhece que ficou comprovado que a assinatura do contrato não proveio do punho da parte autora. Assim sendo, a declaração de nulidade do contrato é medida que se impõe. 2.2.2. Da Repetição do Indébito Declarada a nulidade do negócio, os descontos efetuados no benefício da parte autora são manifestamente indevidos. A restituição deve ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC. A conduta da ré, ao não apresentar a documentação mínima para comprovar a legitimidade do débito e, mais grave, ao basear os descontos em um contrato fraudulento, viola a boa-fé objetiva e o dever de segurança que rege as relações de consumo. A cobrança de dívida inexistente, neste contexto, não configura engano justificável, autorizando a devolução dobrada dos valores pagos. 2.2.3. Dos Danos Morais Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, geram dano moral presumido (in re ipsa), pois atingem diretamente a subsistência e a dignidade da autora, privando-a de parte de seus rendimentos essenciais. A situação vivenciada pela autora, pessoa idosa que teve sua tranquilidade e sustento abalados por uma fraude, extrapola o mero dissabor cotidiano. Fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor, sem gerar enriquecimento ilícito. 2.2.4. Da Compensação de Valores Ainda que reconhecida a nulidade do contrato por fraude, a parte ré logrou comprovar, por meio do documento de ID 28752954, a transferência de valores à autora, no montante de R$ 2.083,10. Para evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, que se beneficiaria da devolução integral das parcelas sem restituir o valor que efetivamente ingressou em sua esfera de disponibilidade, a compensação é medida necessária para o retorno das partes ao status quo ante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 3.1.Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 339209203-1 36 e de qualquer débito a ele vinculado; 3.2.Determinar que o réu cesse definitivamente os descontos no benefício previdenciário da autora referentes a este contrato; 3.3.Condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores descontados. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela variação do IPCA e acrescidos de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), ambos a partir de cada desconto indevido, autorizando-se a compensação do valor de R$ 2.083,15, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da efetiva disponibilização do crédito (14/10/2020); 3.4.Condenar o réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil), calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA); 3.5.Determinar que a parte autora, na fase de cumprimento de sentença, apresente o histórico de créditos (extrato de pagamentos do benefício) a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos de liquidação; 3.6.Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 10 de setembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA ALBUQUERQUE DE ARAUJO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802648-77.2022.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisca Albuquerque de Araujo em face do Banco Pan S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado (nº 339209203-1) que afirma jamais ter celebrado. Sustenta a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual e requer a declaração de nulidade do negócio, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua contestação, a instituição financeira ré defende a regularidade da contratação, afirmando ter agido de boa-fé e juntando cópia do contrato e do comprovante de transferência do valor. Houve sentença de improcedência, a qual foi objeto de apelação pela autora. O Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí deu provimento ao recurso para anular a sentença por cerceamento de defesa, determinando a realização de perícia grafotécnica. Retornados os autos, foi nomeado perito judicial, que apresentou o laudo técnico (ID 61131548), sobre o qual as partes se manifestaram. Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora e as partes apresentaram alegações finais orais, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Não há preliminares pendentes de análise, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. 2.2. Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação da validade do contrato de empréstimo consignado nº 339209203-1 e dos descontos dele decorrentes. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ. 2.2.1. Da Nulidade do Contrato Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme o art. 373, II, e o art. 429, II, ambos do CPC. Embora tenha apresentado a cédula de crédito bancário, a assinatura nela aposta foi categoricamente impugnada pela autora desde a fase postulatória. A questão foi definitivamente elucidada pela prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. O laudo pericial grafotécnico (ID 61131548) foi conclusivo ao atestar que a assinatura aposta no contrato é falsa, não tendo partido do punho da autora. Nas palavras do perito: [...]"conclui-se que a predominância dos elementos divergentes evidenciados demonstrou fortes indícios de que o lançamento gráfico que consta na peça questionada não proveio do punho escritor da Sra. Francisca Albuquerque de Araújo, ou seja, é falso". A manifestação de vontade é elemento essencial para a existência e validade do negócio jurídico. Uma vez comprovado por perícia que a assinatura é falsa, conclui-se pela ausência de consentimento da consumidora, o que macula o contrato com nulidade absoluta. Ressalte-se que, na condição de produto da atividade humana, o laudo pericial não pode ser considerado prova absoluta, irrefutável. Aliás, trabalha-se, no processo civil, com probabilidade, e não com certeza absoluta. Nesse sentido, o perito afirma que existem “fortes indícios” de que a assinatura constante no contrato não é da autora. Sob essa ótica é que se reconhece que ficou comprovado que a assinatura do contrato não proveio do punho da parte autora. Assim sendo, a declaração de nulidade do contrato é medida que se impõe. 2.2.2. Da Repetição do Indébito Declarada a nulidade do negócio, os descontos efetuados no benefício da parte autora são manifestamente indevidos. A restituição deve ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC. A conduta da ré, ao não apresentar a documentação mínima para comprovar a legitimidade do débito e, mais grave, ao basear os descontos em um contrato fraudulento, viola a boa-fé objetiva e o dever de segurança que rege as relações de consumo. A cobrança de dívida inexistente, neste contexto, não configura engano justificável, autorizando a devolução dobrada dos valores pagos. 2.2.3. Dos Danos Morais Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, geram dano moral presumido (in re ipsa), pois atingem diretamente a subsistência e a dignidade da autora, privando-a de parte de seus rendimentos essenciais. A situação vivenciada pela autora, pessoa idosa que teve sua tranquilidade e sustento abalados por uma fraude, extrapola o mero dissabor cotidiano. Fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor, sem gerar enriquecimento ilícito. 2.2.4. Da Compensação de Valores Ainda que reconhecida a nulidade do contrato por fraude, a parte ré logrou comprovar, por meio do documento de ID 28752954, a transferência de valores à autora, no montante de R$ 2.083,10. Para evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, que se beneficiaria da devolução integral das parcelas sem restituir o valor que efetivamente ingressou em sua esfera de disponibilidade, a compensação é medida necessária para o retorno das partes ao status quo ante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 3.1.Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 339209203-1 36 e de qualquer débito a ele vinculado; 3.2.Determinar que o réu cesse definitivamente os descontos no benefício previdenciário da autora referentes a este contrato; 3.3.Condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores descontados. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela variação do IPCA e acrescidos de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), ambos a partir de cada desconto indevido, autorizando-se a compensação do valor de R$ 2.083,15, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da efetiva disponibilização do crédito (14/10/2020); 3.4.Condenar o réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil), calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA); 3.5.Determinar que a parte autora, na fase de cumprimento de sentença, apresente o histórico de créditos (extrato de pagamentos do benefício) a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos de liquidação; 3.6.Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 10 de setembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA ALBUQUERQUE DE ARAUJO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802648-77.2022.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisca Albuquerque de Araujo em face do Banco Pan S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado (nº 339209203-1) que afirma jamais ter celebrado. Sustenta a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual e requer a declaração de nulidade do negócio, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua contestação, a instituição financeira ré defende a regularidade da contratação, afirmando ter agido de boa-fé e juntando cópia do contrato e do comprovante de transferência do valor. Houve sentença de improcedência, a qual foi objeto de apelação pela autora. O Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí deu provimento ao recurso para anular a sentença por cerceamento de defesa, determinando a realização de perícia grafotécnica. Retornados os autos, foi nomeado perito judicial, que apresentou o laudo técnico (ID 61131548), sobre o qual as partes se manifestaram. Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora e as partes apresentaram alegações finais orais, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Não há preliminares pendentes de análise, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. 2.2. Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação da validade do contrato de empréstimo consignado nº 339209203-1 e dos descontos dele decorrentes. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ. 2.2.1. Da Nulidade do Contrato Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme o art. 373, II, e o art. 429, II, ambos do CPC. Embora tenha apresentado a cédula de crédito bancário, a assinatura nela aposta foi categoricamente impugnada pela autora desde a fase postulatória. A questão foi definitivamente elucidada pela prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. O laudo pericial grafotécnico (ID 61131548) foi conclusivo ao atestar que a assinatura aposta no contrato é falsa, não tendo partido do punho da autora. Nas palavras do perito: [...]"conclui-se que a predominância dos elementos divergentes evidenciados demonstrou fortes indícios de que o lançamento gráfico que consta na peça questionada não proveio do punho escritor da Sra. Francisca Albuquerque de Araújo, ou seja, é falso". A manifestação de vontade é elemento essencial para a existência e validade do negócio jurídico. Uma vez comprovado por perícia que a assinatura é falsa, conclui-se pela ausência de consentimento da consumidora, o que macula o contrato com nulidade absoluta. Ressalte-se que, na condição de produto da atividade humana, o laudo pericial não pode ser considerado prova absoluta, irrefutável. Aliás, trabalha-se, no processo civil, com probabilidade, e não com certeza absoluta. Nesse sentido, o perito afirma que existem “fortes indícios” de que a assinatura constante no contrato não é da autora. Sob essa ótica é que se reconhece que ficou comprovado que a assinatura do contrato não proveio do punho da parte autora. Assim sendo, a declaração de nulidade do contrato é medida que se impõe. 2.2.2. Da Repetição do Indébito Declarada a nulidade do negócio, os descontos efetuados no benefício da parte autora são manifestamente indevidos. A restituição deve ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC. A conduta da ré, ao não apresentar a documentação mínima para comprovar a legitimidade do débito e, mais grave, ao basear os descontos em um contrato fraudulento, viola a boa-fé objetiva e o dever de segurança que rege as relações de consumo. A cobrança de dívida inexistente, neste contexto, não configura engano justificável, autorizando a devolução dobrada dos valores pagos. 2.2.3. Dos Danos Morais Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, geram dano moral presumido (in re ipsa), pois atingem diretamente a subsistência e a dignidade da autora, privando-a de parte de seus rendimentos essenciais. A situação vivenciada pela autora, pessoa idosa que teve sua tranquilidade e sustento abalados por uma fraude, extrapola o mero dissabor cotidiano. Fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor, sem gerar enriquecimento ilícito. 2.2.4. Da Compensação de Valores Ainda que reconhecida a nulidade do contrato por fraude, a parte ré logrou comprovar, por meio do documento de ID 28752954, a transferência de valores à autora, no montante de R$ 2.083,10. Para evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, que se beneficiaria da devolução integral das parcelas sem restituir o valor que efetivamente ingressou em sua esfera de disponibilidade, a compensação é medida necessária para o retorno das partes ao status quo ante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 3.1.Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 339209203-1 36 e de qualquer débito a ele vinculado; 3.2.Determinar que o réu cesse definitivamente os descontos no benefício previdenciário da autora referentes a este contrato; 3.3.Condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores descontados. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela variação do IPCA e acrescidos de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), ambos a partir de cada desconto indevido, autorizando-se a compensação do valor de R$ 2.083,15, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da efetiva disponibilização do crédito (14/10/2020); 3.4.Condenar o réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil), calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA); 3.5.Determinar que a parte autora, na fase de cumprimento de sentença, apresente o histórico de créditos (extrato de pagamentos do benefício) a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos de liquidação; 3.6.Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 10 de setembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

11/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(133)