Procedimento Comum Cível 0803990-46.2019.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803990-46.2019.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ROSA IBIAPINA CAVALCANTE BARROS Advogado(s) do reclamante: JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO, HENRY WALL GOMES FREITAS APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ALEGADA MÁ GESTÃO, DESFALQUES E CORREÇÃO MONETÁRIA INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE TESE VINCULANTE. TEMAS 1.150 E 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803990-46.2019.8.18.0026 Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais, decorrentes de suposta má gestão de conta individualizada do PASEP. A parte autora, ora apelante, alega que, ao realizar o saque de seus valores, deparou-se com quantia irrisória e incompatível com o saldo que deveria existir, imputando ao banco apelado a responsabilidade por desfalques e pela não aplicação correta dos índices de atualização. II. Questão em discussão As questões controvertidas a serem analisadas consistem em: a) Enfrentamento das preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, reiteradas em contrarrazões; b) Análise da prejudicial de mérito de prescrição, à luz dos precedentes vinculantes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 1.150 e 1.387; c) Caso superada a prescrição, exame do mérito recursal acerca da responsabilidade do banco pela suposta falha na prestação do serviço e da existência de danos materiais e morais indenizáveis. III. Razões de decidir O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, firmou tese sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por demandas relacionadas a falhas na prestação de serviço, saques indevidos e desfalques em contas do PASEP. Tal entendimento afasta a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. A competência para julgar causas cíveis em que a sociedade de economia mista, como o Banco do Brasil, é parte, pertence à Justiça Comum Estadual, conforme entendimento consolidado na Súmula 42 do STJ e na Súmula 508 do STF. Rejeita-se, assim, a preliminar de incompetência. No julgamento do Tema 1.150, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o prazo prescricional de 10 (dez) anos para as ações de ressarcimento por desfalques em contas do PASEP, aplicando o artigo 205 do Código Civil. O termo inicial, contudo, foi definido como "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques". A controvérsia sobre o marco fático da "ciência comprovada" foi definitivamente solucionada pelo mesmo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.387 (REsp 2.214.879/PE), que, em caráter vinculante, fixou a tese de que o saque integral do principal inaugura o prazo prescricional decenal. No caso concreto, o saque dos valores ocorreu em 1º de novembro de 1996, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 13 de dezembro de 2019. Tendo transcorrido mais de 23 anos entre o termo inicial e a propositura da demanda, a pretensão da autora encontra-se fulminada pela prescrição. A superveniência de precedente obrigatório sobre a prescrição prejudica a análise das demais questões de mérito, impondo-se a manutenção da improcedência do pedido, embora por fundamento diverso. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida, com alteração de ofício do seu fundamento principal para o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Tese de julgamento: "1. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387, o prazo prescricional de 10 (dez) anos para ajuizar ação de reparação por supostas falhas na gestão de conta PASEP inicia-se na data do saque integral do saldo principal. 2. Ajuizada a ação após o decurso do prazo decenal, contados a partir do saque, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a consequente improcedência da pretensão." Dispositivos relevantes citados: Artigos 189 e 205 do Código Civil; Artigos 85, § 11, e 487, II, do Código de Processo Civil; Leis Complementares nº 8/1970 e nº 26/1975; Súmula 42 do STJ; Súmula 508 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/DF (Tema 1.150); STJ, REsp 2.214.879/PE (Tema 1.387). ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de abril de 2026. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ROSA IBIAPINA CAVALCANTE BARROS em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A. Na origem, a autora, ora apelante, narrou, em síntese, ser servidora pública aposentada e titular de uma conta individualizada vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Alegou que, ao ingressar no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, acumulou cotas no referido programa. Sustentou que, ao efetuar o saque do saldo em 01 de novembro de 1996, deparou-se com a quantia de R$ 819,52 (oitocentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), valor que considerou irrisório e incompatível com o patrimônio que deveria ter sido acumulado. Afirmou que seu saldo em 1988 era de Cz$ 136.079,00 (cento e trinta e seis mil, setenta e nove cruzados) e que tal montante teria sido desfalcado por saques indevidos e pela não aplicação correta dos encargos de atualização monetária e juros por parte da instituição financeira gestora. Com base em laudo contábil particular, defendeu que o valor correto a ser recebido em 1996 seria de R$ 36.227,99, que, atualizado até a data da propositura da ação com juros de mora, totalizaria R$ 133.319,01. Requereu, assim, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais neste valor, além de uma compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, a impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade de sua gestão, afirmando que atuou como mero executor das normas estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e que os débitos ocorridos na conta da autora correspondiam a pagamentos anuais de rendimentos (FOPAG), previstos em lei. Impugnou os cálculos apresentados e negou a existência de ato ilícito e dos danos alegados. A sentença primária julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O juiz sentenciante fundamentou sua decisão na ausência de comprovação de ato ilícito por parte do banco. Considerou que as alegações de saques indevidos foram genéricas e que os débitos constantes nos extratos (sob a rubrica "PAGA-ABONO/FOPAG") eram, na verdade, repasses legítimos de rendimentos anuais à titular da conta, conforme autorizado pela Lei Complementar nº 26/75. Entendeu, ainda, que a responsabilidade pela definição dos índices de correção monetária não cabia ao banco, mas ao órgão gestor do fundo, e, por consequência, afastou os pleitos indenizatórios. Inconformada, a autora interpôs o presente Recurso de Apelação, na qual reitera a tese da má gestão da conta por parte do banco. Argumenta que a discrepância entre o saldo que deveria existir e o valor efetivamente sacado é prova suficiente da falha na prestação do serviço. Defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, sustentando que caberia ao banco demonstrar a regularidade de todas as movimentações. Requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Contrarrazões apresentadas. O andamento do processo neste Tribunal foi suspenso para aguardar o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema nº 1, instaurado no âmbito do TJPI. Posteriormente, o banco apelado peticionou nos autos informando a superveniência do julgamento do Recurso Especial nº 2.214.879/PE (Tema 1.387) pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o termo inicial do prazo prescricional para as ações desta natureza. Em despacho, esta Relatoria determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a aplicabilidade do novo precedente ao caso concreto. É o relatório. VOTO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL O recurso de apelação preenche os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). Dessa forma, conheço do recurso e passo à análise das questões suscitadas. DAS PRELIMINARES REITERADAS EM CONTRARRAZÕES O banco apelado, em suas contrarrazões, insiste nas preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Tais argumentos, embora já enfrentados e rejeitados na decisão de saneamento, merecem ser reexaminados por este órgão colegiado, por se tratarem de matéria de ordem pública. Contudo, não prosperam. No que tange à ilegitimidade passiva, o apelado sustenta que atua como mero agente operador do PASEP, sendo a gestão do fundo e a definição dos critérios de correção de responsabilidade da União, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. A tese não se sustenta. A causa de pedir da presente ação não se limita a questionar os critérios de atualização monetária definidos pelo órgão gestor, mas imputa ao banco uma falha na prestação do serviço de administração da conta individualizada, consubstanciada em supostos desfalques e saques indevidos. A Lei Complementar nº 8/1970, em seu artigo 5º, atribuiu expressamente ao Banco do Brasil a administração do programa e a manutenção das contas individualizadas. A questão foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, que fixou a seguinte tese no seu primeiro ponto: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" Portanto, estando a pretensão da autora fundamentada na má gestão da conta, a legitimidade do banco para responder à demanda é inquestionável. Rejeito, pois, esta preliminar. Quanto à incompetência da Justiça Estadual, o argumento está diretamente atrelado à tese de legitimidade da União, já afastada. Sendo o Banco do Brasil S.A., uma sociedade de economia mista, a parte ré na demanda, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual. Este entendimento está consolidado há muito tempo na jurisprudência pátria, conforme se extrai da Súmula 42 do STJ ("Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento") e da Súmula 508 do STF ("Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A."). Assim, rejeito a preliminar de incompetência e reafirmo a competência deste Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Superadas as questões preliminares, avanço para a análise da prejudicial de mérito de prescrição, a qual se revela como o ponto fulcral para o deslinde da controvérsia, especialmente diante da evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. A discussão sobre a prescrição em ações que envolvem a gestão das contas do PASEP passou por uma importante maturação nos tribunais superiores. O juízo de primeira instância, na decisão de saneamento, afastou a prescrição com base na teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, considerando que o prazo para a autora reclamar seu direito teria se iniciado apenas com a obtenção dos extratos detalhados da conta, em 2019. De fato, o Tema 1.150 do STJ, em seu terceiro ponto, havia estabelecido que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Essa tese, ao adotar a vertente subjetiva da actio nata, condicionava o início da contagem do prazo decenal (previsto no segundo ponto da mesma tese e no art. 205 do Código Civil) a um evento de difícil comprovação objetiva: a "ciência comprovada". Isso gerou intensa litigiosidade acerca de qual seria o marco fático dessa ciência — se a data do saque, a data do pedido de extratos ou a data do efetivo recebimento dos documentos. Contudo, essa incerteza foi definitivamente sanada com o julgamento do Recurso Especial nº 2.214.879/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos e catalogado como Tema 1.387, ocorrido em 12 de dezembro de 2025. O referido julgado, de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do país (art. 927, III, CPC), complementou e especificou a tese anterior, estabelecendo um marco objetivo para o início do prazo prescricional. A tese firmada no Tema 1.387 foi a seguinte: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." Nas razões de decidir, a Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura esclareceu que, ao realizar o saque integral, o participante toma conhecimento inequívoco do valor que a instituição financeira entende como devido. A partir desse momento, cessa a expectativa de pagamentos futuros e nasce para o titular, caso se sinta lesado, a pretensão de buscar a reparação de seu direito em juízo. Considerou-se que o prazo de dez anos é mais do que razoável para que o titular, se insatisfeito, tome as providências cabíveis, sendo que a inércia para além desse período configura negligência e atrai a incidência da prescrição, em nome da segurança jurídica. Aplicando-se a tese vinculante ao caso concreto, a conclusão pela ocorrência da prescrição é inevitável. Conforme afirmado pela própria autora em sua petição inicial e corroborado pela documentação, o saque do saldo remanescente de sua conta PASEP ocorreu em 1º de novembro de 1996. Este, portanto, é o termo inicial (dies a quo) da contagem do prazo prescricional decenal. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada somente em 13 de dezembro de 2019 (data de protocolo da petição inicial). Um simples cálculo aritmético demonstra que, entre o marco inicial da pretensão (01/11/1996) e a data de ajuizamento da ação (13/12/2019), transcorreram mais de 23 anos, superando em muito o prazo prescricional de 10 (dez) anos aplicável à espécie. Dessa forma, a pretensão da autora de buscar reparação por supostos desfalques e má gestão de sua conta PASEP encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição. A matéria, por ser de ordem pública e ter sido objeto de tese vinculante superveniente, deve ser reconhecida, inclusive de ofício, para adequar o julgamento ao entendimento obrigatório emanado da corte superior. Assim, embora a sentença de primeiro grau tenha julgado a demanda improcedente com base no mérito, sua conclusão deve ser mantida, alterando-se, contudo, seu fundamento principal para o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL Com o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, a análise das demais questões de mérito arguidas no recurso de apelação — como a suposta falha na prestação do serviço, o ônus da prova e a existência de danos materiais e morais — resta prejudicada. A prescrição atua como uma barreira temporal que impede o exame do direito material em si. Uma vez configurada, extingue-se a própria pretensão de discutir se houve ou não o ato ilícito e os consequentes danos, tornando inócua qualquer digressão sobre o mérito da causa. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Tendo em vista o desprovimento do recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A sentença de primeiro grau condenou a parte autora ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Assim, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte apelante. A exigibilidade de tal verba, contudo, permanece suspensa, em razão do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a conclusão de improcedência da sentença recorrida, mas alterando, de ofício, seu fundamento principal para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.387. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte apelante, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantendo-se, todavia, a suspensão de sua exigibilidade, conforme o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Teresina, data de julgamento registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ROSA IBIAPINA CAVALCANTE BARROS Advogado(s) do reclamante: JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO, HENRY WALL GOMES FREITAS APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ALEGADA MÁ GESTÃO, DESFALQUES E CORREÇÃO MONETÁRIA INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE TESE VINCULANTE. TEMAS 1.150 E 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803990-46.2019.8.18.0026 Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais, decorrentes de suposta má gestão de conta individualizada do PASEP. A parte autora, ora apelante, alega que, ao realizar o saque de seus valores, deparou-se com quantia irrisória e incompatível com o saldo que deveria existir, imputando ao banco apelado a responsabilidade por desfalques e pela não aplicação correta dos índices de atualização. II. Questão em discussão As questões controvertidas a serem analisadas consistem em: a) Enfrentamento das preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, reiteradas em contrarrazões; b) Análise da prejudicial de mérito de prescrição, à luz dos precedentes vinculantes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 1.150 e 1.387; c) Caso superada a prescrição, exame do mérito recursal acerca da responsabilidade do banco pela suposta falha na prestação do serviço e da existência de danos materiais e morais indenizáveis. III. Razões de decidir O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, firmou tese sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por demandas relacionadas a falhas na prestação de serviço, saques indevidos e desfalques em contas do PASEP. Tal entendimento afasta a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. A competência para julgar causas cíveis em que a sociedade de economia mista, como o Banco do Brasil, é parte, pertence à Justiça Comum Estadual, conforme entendimento consolidado na Súmula 42 do STJ e na Súmula 508 do STF. Rejeita-se, assim, a preliminar de incompetência. No julgamento do Tema 1.150, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o prazo prescricional de 10 (dez) anos para as ações de ressarcimento por desfalques em contas do PASEP, aplicando o artigo 205 do Código Civil. O termo inicial, contudo, foi definido como "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques". A controvérsia sobre o marco fático da "ciência comprovada" foi definitivamente solucionada pelo mesmo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.387 (REsp 2.214.879/PE), que, em caráter vinculante, fixou a tese de que o saque integral do principal inaugura o prazo prescricional decenal. No caso concreto, o saque dos valores ocorreu em 1º de novembro de 1996, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 13 de dezembro de 2019. Tendo transcorrido mais de 23 anos entre o termo inicial e a propositura da demanda, a pretensão da autora encontra-se fulminada pela prescrição. A superveniência de precedente obrigatório sobre a prescrição prejudica a análise das demais questões de mérito, impondo-se a manutenção da improcedência do pedido, embora por fundamento diverso. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida, com alteração de ofício do seu fundamento principal para o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Tese de julgamento: "1. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387, o prazo prescricional de 10 (dez) anos para ajuizar ação de reparação por supostas falhas na gestão de conta PASEP inicia-se na data do saque integral do saldo principal. 2. Ajuizada a ação após o decurso do prazo decenal, contados a partir do saque, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a consequente improcedência da pretensão." Dispositivos relevantes citados: Artigos 189 e 205 do Código Civil; Artigos 85, § 11, e 487, II, do Código de Processo Civil; Leis Complementares nº 8/1970 e nº 26/1975; Súmula 42 do STJ; Súmula 508 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/DF (Tema 1.150); STJ, REsp 2.214.879/PE (Tema 1.387). ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de abril de 2026. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ROSA IBIAPINA CAVALCANTE BARROS em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A. Na origem, a autora, ora apelante, narrou, em síntese, ser servidora pública aposentada e titular de uma conta individualizada vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Alegou que, ao ingressar no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, acumulou cotas no referido programa. Sustentou que, ao efetuar o saque do saldo em 01 de novembro de 1996, deparou-se com a quantia de R$ 819,52 (oitocentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), valor que considerou irrisório e incompatível com o patrimônio que deveria ter sido acumulado. Afirmou que seu saldo em 1988 era de Cz$ 136.079,00 (cento e trinta e seis mil, setenta e nove cruzados) e que tal montante teria sido desfalcado por saques indevidos e pela não aplicação correta dos encargos de atualização monetária e juros por parte da instituição financeira gestora. Com base em laudo contábil particular, defendeu que o valor correto a ser recebido em 1996 seria de R$ 36.227,99, que, atualizado até a data da propositura da ação com juros de mora, totalizaria R$ 133.319,01. Requereu, assim, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais neste valor, além de uma compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, a impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade de sua gestão, afirmando que atuou como mero executor das normas estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e que os débitos ocorridos na conta da autora correspondiam a pagamentos anuais de rendimentos (FOPAG), previstos em lei. Impugnou os cálculos apresentados e negou a existência de ato ilícito e dos danos alegados. A sentença primária julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O juiz sentenciante fundamentou sua decisão na ausência de comprovação de ato ilícito por parte do banco. Considerou que as alegações de saques indevidos foram genéricas e que os débitos constantes nos extratos (sob a rubrica "PAGA-ABONO/FOPAG") eram, na verdade, repasses legítimos de rendimentos anuais à titular da conta, conforme autorizado pela Lei Complementar nº 26/75. Entendeu, ainda, que a responsabilidade pela definição dos índices de correção monetária não cabia ao banco, mas ao órgão gestor do fundo, e, por consequência, afastou os pleitos indenizatórios. Inconformada, a autora interpôs o presente Recurso de Apelação, na qual reitera a tese da má gestão da conta por parte do banco. Argumenta que a discrepância entre o saldo que deveria existir e o valor efetivamente sacado é prova suficiente da falha na prestação do serviço. Defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, sustentando que caberia ao banco demonstrar a regularidade de todas as movimentações. Requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Contrarrazões apresentadas. O andamento do processo neste Tribunal foi suspenso para aguardar o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema nº 1, instaurado no âmbito do TJPI. Posteriormente, o banco apelado peticionou nos autos informando a superveniência do julgamento do Recurso Especial nº 2.214.879/PE (Tema 1.387) pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o termo inicial do prazo prescricional para as ações desta natureza. Em despacho, esta Relatoria determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a aplicabilidade do novo precedente ao caso concreto. É o relatório. VOTO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL O recurso de apelação preenche os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). Dessa forma, conheço do recurso e passo à análise das questões suscitadas. DAS PRELIMINARES REITERADAS EM CONTRARRAZÕES O banco apelado, em suas contrarrazões, insiste nas preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Tais argumentos, embora já enfrentados e rejeitados na decisão de saneamento, merecem ser reexaminados por este órgão colegiado, por se tratarem de matéria de ordem pública. Contudo, não prosperam. No que tange à ilegitimidade passiva, o apelado sustenta que atua como mero agente operador do PASEP, sendo a gestão do fundo e a definição dos critérios de correção de responsabilidade da União, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. A tese não se sustenta. A causa de pedir da presente ação não se limita a questionar os critérios de atualização monetária definidos pelo órgão gestor, mas imputa ao banco uma falha na prestação do serviço de administração da conta individualizada, consubstanciada em supostos desfalques e saques indevidos. A Lei Complementar nº 8/1970, em seu artigo 5º, atribuiu expressamente ao Banco do Brasil a administração do programa e a manutenção das contas individualizadas. A questão foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, que fixou a seguinte tese no seu primeiro ponto: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" Portanto, estando a pretensão da autora fundamentada na má gestão da conta, a legitimidade do banco para responder à demanda é inquestionável. Rejeito, pois, esta preliminar. Quanto à incompetência da Justiça Estadual, o argumento está diretamente atrelado à tese de legitimidade da União, já afastada. Sendo o Banco do Brasil S.A., uma sociedade de economia mista, a parte ré na demanda, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual. Este entendimento está consolidado há muito tempo na jurisprudência pátria, conforme se extrai da Súmula 42 do STJ ("Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento") e da Súmula 508 do STF ("Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A."). Assim, rejeito a preliminar de incompetência e reafirmo a competência deste Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Superadas as questões preliminares, avanço para a análise da prejudicial de mérito de prescrição, a qual se revela como o ponto fulcral para o deslinde da controvérsia, especialmente diante da evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. A discussão sobre a prescrição em ações que envolvem a gestão das contas do PASEP passou por uma importante maturação nos tribunais superiores. O juízo de primeira instância, na decisão de saneamento, afastou a prescrição com base na teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, considerando que o prazo para a autora reclamar seu direito teria se iniciado apenas com a obtenção dos extratos detalhados da conta, em 2019. De fato, o Tema 1.150 do STJ, em seu terceiro ponto, havia estabelecido que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Essa tese, ao adotar a vertente subjetiva da actio nata, condicionava o início da contagem do prazo decenal (previsto no segundo ponto da mesma tese e no art. 205 do Código Civil) a um evento de difícil comprovação objetiva: a "ciência comprovada". Isso gerou intensa litigiosidade acerca de qual seria o marco fático dessa ciência — se a data do saque, a data do pedido de extratos ou a data do efetivo recebimento dos documentos. Contudo, essa incerteza foi definitivamente sanada com o julgamento do Recurso Especial nº 2.214.879/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos e catalogado como Tema 1.387, ocorrido em 12 de dezembro de 2025. O referido julgado, de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do país (art. 927, III, CPC), complementou e especificou a tese anterior, estabelecendo um marco objetivo para o início do prazo prescricional. A tese firmada no Tema 1.387 foi a seguinte: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." Nas razões de decidir, a Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura esclareceu que, ao realizar o saque integral, o participante toma conhecimento inequívoco do valor que a instituição financeira entende como devido. A partir desse momento, cessa a expectativa de pagamentos futuros e nasce para o titular, caso se sinta lesado, a pretensão de buscar a reparação de seu direito em juízo. Considerou-se que o prazo de dez anos é mais do que razoável para que o titular, se insatisfeito, tome as providências cabíveis, sendo que a inércia para além desse período configura negligência e atrai a incidência da prescrição, em nome da segurança jurídica. Aplicando-se a tese vinculante ao caso concreto, a conclusão pela ocorrência da prescrição é inevitável. Conforme afirmado pela própria autora em sua petição inicial e corroborado pela documentação, o saque do saldo remanescente de sua conta PASEP ocorreu em 1º de novembro de 1996. Este, portanto, é o termo inicial (dies a quo) da contagem do prazo prescricional decenal. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada somente em 13 de dezembro de 2019 (data de protocolo da petição inicial). Um simples cálculo aritmético demonstra que, entre o marco inicial da pretensão (01/11/1996) e a data de ajuizamento da ação (13/12/2019), transcorreram mais de 23 anos, superando em muito o prazo prescricional de 10 (dez) anos aplicável à espécie. Dessa forma, a pretensão da autora de buscar reparação por supostos desfalques e má gestão de sua conta PASEP encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição. A matéria, por ser de ordem pública e ter sido objeto de tese vinculante superveniente, deve ser reconhecida, inclusive de ofício, para adequar o julgamento ao entendimento obrigatório emanado da corte superior. Assim, embora a sentença de primeiro grau tenha julgado a demanda improcedente com base no mérito, sua conclusão deve ser mantida, alterando-se, contudo, seu fundamento principal para o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL Com o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, a análise das demais questões de mérito arguidas no recurso de apelação — como a suposta falha na prestação do serviço, o ônus da prova e a existência de danos materiais e morais — resta prejudicada. A prescrição atua como uma barreira temporal que impede o exame do direito material em si. Uma vez configurada, extingue-se a própria pretensão de discutir se houve ou não o ato ilícito e os consequentes danos, tornando inócua qualquer digressão sobre o mérito da causa. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Tendo em vista o desprovimento do recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A sentença de primeiro grau condenou a parte autora ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Assim, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte apelante. A exigibilidade de tal verba, contudo, permanece suspensa, em razão do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a conclusão de improcedência da sentença recorrida, mas alterando, de ofício, seu fundamento principal para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.387. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte apelante, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantendo-se, todavia, a suspensão de sua exigibilidade, conforme o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Teresina, data de julgamento registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 10/04/2026 a 17/04/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 10/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0027428-88.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRANSPORTES COLETIVO CIDADE VERDE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801537-41.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0851063-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SOTERO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801850-64.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800665-63.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA JOSEFA DE SOUSA VERA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800380-30.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800620-22.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LUZIA DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0801006-23.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVAN RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800406-21.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS ROCHA (APELANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0848316-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CESARIO FERREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0803349-57.2021.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL EDUARDO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0805136-30.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA BORGES ALVES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0804030-52.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA EDITE RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0803540-18.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PATRICIA DA CUNHA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: RODRIGO MONTEIRO RODRIGUES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar em parte a sentença, e, mantendo o reconhecimento da paternidade, condenar o réu, RODRIGO MONTEIRO RODRIGUES, a pagar à autora, KATHERYN FERNANDA SOUZA RIBEIRO, pensão alimentícia no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, a ser paga mensalmente. A obrigação persistirá enquanto a alimentanda estiver comprovadamente matriculada em curso de nível técnico ou superior, ou até completar 24 anos, o que ocorrer primeiro, ressalvada a possibilidade de revisão a qualquer tempo, mediante prova de alteração no binômio necessidade-possibilidade, na forma do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0000627-53.2016.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE GRACIA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800696-25.2020.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NATIVIDADE ALVES DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0837654-17.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIOVANI RICARDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em exercer o juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para, em novo julgamento, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau que declarou a prescrição da pretensão autoral. Condenar a parte apelante, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, os quais majoro em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, totalizando o percentual de 12% (doze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tal verba, contudo, permanece suspensa, em razão de ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0803990-46.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA IBIAPINA CAVALCANTE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0803347-78.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JESUS DE MACEDO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0800786-12.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERTRUDES DE SOUSA SANTOS MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0801305-20.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENORA BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0761572-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JONAS ALVES DE CARVALHO NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: LARISSA DIAS BONA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800694-45.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDCLEUMA RIBEIRO DE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0802515-74.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DENIS BEZERRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: CLINICA SANTA EDWIGES LTDA - EPP (APELADO) e outros Terceiros: BANCO GMAC S.A. (TERCEIRO INTERESSADO), HIRAN LEAO DUARTE (ADVOGADO), ELIETE SANTANA MATOS (ADVOGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0827901-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BARROS DE ANANIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0810366-84.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: LUIS FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800575-49.2023.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: THALITA DESIDERIO SANDES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0801448-59.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0801992-14.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0804969-80.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUCIA DOS SANTOS BARROS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0763363-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MICHELLE ELIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MANOEL ELIAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0800790-24.2021.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JANAINA NUNES DA SILVA SANTANA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0827066-77.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA RITA MENESES DE FERREIRA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, negar, portanto, provimento à apelação e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, condenando a concessionária Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada Autor, ora Apelante, a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC. Inverto o ônus sucumbencial para condenar o requerido/apelado no pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais fico em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos da tese do Tema 1.059 do STJ, que foi fixada nos seguintes termos: 'A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação' ".. Ordem: 39 Processo nº 0805201-90.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSIMEIRY DA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0836848-74.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEWCILENE FIGUEREDO BASILIO (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCAS DE LIMA FREITAS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800529-94.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE JESUS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801046-58.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0831914-78.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0810168-86.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA MACHADO (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO NERY DE CASTRO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por Maria das Dores de Oliveira Machado e Lucimar de Oliveira Machado, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e DEFERIR o pedido de justiça gratuita ao apelante adesivo, Antônio Nery de Castro, e julgar PREJUDICADO o seu Recurso Adesivo, em razão do desprovimento do recurso principal. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade caso as autoras sejam beneficiárias da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0801154-86.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ESTER DA PAZ (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0800022-61.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pelo banco e dou parcial provimento à apelação da parte autora. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0805203-14.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELA VERONICA MOURA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ROSSILDA LEITE CAVALCANTE FROTA (TESTEMUNHA), ERISMAR ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), PATRICIA PARENTE ALVES (TESTEMUNHA), FRANCISCA GOMES LOPES (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO DE SOUSA CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), REGINA LÚCIA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com os princípios da proteção integral, da intervenção mínima e da proporcionalidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau, substituindo a decretação de perda definitiva do poder familiar pela SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PODER FAMILIAR de ÂNGELA VERÔNICA MOURA DE SOUSA em relação aos seus filhos, FERNANDO MIGUEL DE SOUSA CARVALHO e ARTUR GAEL DE SOUSA CARVALHO, pelo prazo inicial de 1 (um) ano. Durante o período de suspensão, a apelante deverá, compulsoriamente: 1-Submeter-se a acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico junto ao CAPS ou serviço de saúde equivalente, com foco no tratamento de seu vício comportamental e no fortalecimento de suas habilidades parentais. 2-Ser acompanhada pela equipe do CREAS, que deverá apresentar relatórios semestrais sobre a evolução do caso. 3-Participar de todos os programas e intervenções indicados pela rede de proteção. Fica mantida a guarda dos menores com os avós paternos, devendo ser regulamentado um regime de visitas supervisionadas da genitora, a ser definido pelo juízo de origem, com o objetivo de fortalecer gradualmente os vínculos afetivos. Ao final do prazo estipulado, a situação deverá ser reavaliada pelo juízo a quo, com base em novos estudos psicossociais, para decidir sobre a possibilidade de restabelecimento do poder familiar ou, em caso de descumprimento das condições, a reanálise da medida de destituição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0804181-33.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA FELIX DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0802054-53.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE ALVES DE AMORIM (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0837354-84.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILIA MACEDO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: ANDRÉ VINICIUS VIANA LIMA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0804268-37.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, de ofício, reconhecer a nulidade da sentença por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja apreciado o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora, na forma do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800850-39.2020.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0800390-50.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RIBEIRO PAIVA MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0844555-30.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL SAMPAIO FONTENELE (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0801501-10.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUGUSTO FRANCISCO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do apelo da Instituição Financeira e parcial provimento da parte autora, para condenar a requerida a pagar-lhe, a título de danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a devolução do indébito em dobro, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta, nos termos da fundamentação supra, o que faço ex officio, na forma do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800651-40.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO FARIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0801284-15.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELENITA FERREIRA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800604-03.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARTINS MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0800614-55.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0800665-16.2023.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO SEGUROS S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE NAZARE COSTA MARTINS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0800841-24.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ROCIVAL JOSE GOMES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0000423-93.2003.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ALECIO CARREIRO VARAO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0822749-94.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTOS BRITO (APELANTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0810834-92.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0805776-35.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL LUCAS DA SILVA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: ADIDAS DO BRASIL LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0839924-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: GLECIANE DOS SANTOS MATOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0820260-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEFFERSON GUALTER FREIRE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0801205-88.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EXPEDITA MONTEIRO DE CARVALHO ARAGAO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0021389-56.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (APELANTE) Polo passivo: F. H. REPRESENTACOES DE BOMBAS DE COMBUSTIVEIS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0811079-30.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAIXAO DA SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0800656-13.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANETE BARROS RUFO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0844517-18.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TATIANE MARIA DE SOUSA SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800423-48.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: BERNARDA MARIA DA CONCEICAO VIEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0800567-92.2021.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU SEGUROS S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: DELMA MARIA DE MENESES FARIAS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de REJEITAR os embargos de declaração interpostos por ITAÚ SEGUROS S/A., na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que havia suscitado pedido de vista dos autos em sessão anterior, após análise, acompanhou integralmente o voto do eminente Des. Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 13 Processo nº 0758917-90.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RENATA EVANGELISTA NAPOLEAO DO REGO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE ALVES NUNES JUNIOR (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0800799-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILENE SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0024260-88.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Transportadora J B Fernandes LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0763027-35.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO CAJUINA RESIDENCE (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0803647-20.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMIDIO MACIEL GOMES FILHO (APELANTE) Polo passivo: MARIA LEONTINA DOS ANJOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0800521-26.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803990-46.2019.8.18.0026. APELANTE: ROSA IBIAPINA CAVALCANTE BARROS Advogados do(a) APELANTE: JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271-A, HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 10/04/2026 a 17/04/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ROSA IBIAPINA CAVALCANTE BARROS APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0803990-46.2019.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Vistos, Em respeito ao que proclamam os arts. 9° e 10, ambos do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes, a fim de que, no prazo de 10 dias se manifeste acerca da aplicabilidade do Tema 1300, STJ, ao presente caso. Após o transcurso da dilação concedida, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ROSA IBIAPINA CAVALCANTE BARROS APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0803990-46.2019.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Vistos, Em respeito ao que proclamam os arts. 9° e 10, ambos do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes, a fim de que, no prazo de 10 dias se manifeste acerca da aplicabilidade do Tema 1300, STJ, ao presente caso. Após o transcurso da dilação concedida, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

29/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2022, 10:03

Remessa (em grau de recurso)

12/12/2020, 10:36

Decurso de Prazo

19/11/2020, 00:33

Petição (Petição (outras))

13/11/2020, 11:25

Decurso de Prazo

09/11/2020, 02:49

Decurso de Prazo

07/11/2020, 00:25

Decurso de Prazo

02/11/2020, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2020, 16:51

Ato ordinatório

22/10/2020, 16:46

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ROSA IBIAPINA CAVALCANTE BARROS Advogado(s) do reclamante: JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO, HENRY WALL GOMES FREITAS APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ALEGADA MÁ GESTÃO, DESFALQUES E CORREÇÃO MONETÁRIA INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE TESE VINCULANTE. TEMAS 1.150 E 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803990-46.2019.8.18.0026 Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais, decorrentes de suposta má gestão de conta individualizada do PASEP. A parte autora, ora apelante, alega que, ao realizar o saque de seus valores, deparou-se com quantia irrisória e incompatível com o saldo que deveria existir, imputando ao banco apelado a responsabilidade por desfalques e pela não aplicação correta dos índices de atualização. II. Questão em discussão As questões controvertidas a serem analisadas consistem em: a) Enfrentamento das preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, reiteradas em contrarrazões; b) Análise da prejudicial de mérito de prescrição, à luz dos precedentes vinculantes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 1.150 e 1.387; c) Caso superada a prescrição, exame do mérito recursal acerca da responsabilidade do banco pela suposta falha na prestação do serviço e da existência de danos materiais e morais indenizáveis. III. Razões de decidir O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, firmou tese sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por demandas relacionadas a falhas na prestação de serviço, saques indevidos e desfalques em contas do PASEP. Tal entendimento afasta a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. A competência para julgar causas cíveis em que a sociedade de economia mista, como o Banco do Brasil, é parte, pertence à Justiça Comum Estadual, conforme entendimento consolidado na Súmula 42 do STJ e na Súmula 508 do STF. Rejeita-se, assim, a preliminar de incompetência. No julgamento do Tema 1.150, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o prazo prescricional de 10 (dez) anos para as ações de ressarcimento por desfalques em contas do PASEP, aplicando o artigo 205 do Código Civil. O termo inicial, contudo, foi definido como "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques". A controvérsia sobre o marco fático da "ciência comprovada" foi definitivamente solucionada pelo mesmo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.387 (REsp 2.214.879/PE), que, em caráter vinculante, fixou a tese de que o saque integral do principal inaugura o prazo prescricional decenal. No caso concreto, o saque dos valores ocorreu em 1º de novembro de 1996, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 13 de dezembro de 2019. Tendo transcorrido mais de 23 anos entre o termo inicial e a propositura da demanda, a pretensão da autora encontra-se fulminada pela prescrição. A superveniência de precedente obrigatório sobre a prescrição prejudica a análise das demais questões de mérito, impondo-se a manutenção da improcedência do pedido, embora por fundamento diverso. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida, com alteração de ofício do seu fundamento principal para o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Tese de julgamento: "1. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387, o prazo prescricional de 10 (dez) anos para ajuizar ação de reparação por supostas falhas na gestão de conta PASEP inicia-se na data do saque integral do saldo principal. 2. Ajuizada a ação após o decurso do prazo decenal, contados a partir do saque, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a consequente improcedência da pretensão." Dispositivos relevantes citados: Artigos 189 e 205 do Código Civil; Artigos 85, § 11, e 487, II, do Código de Processo Civil; Leis Complementares nº 8/1970 e nº 26/1975; Súmula 42 do STJ; Súmula 508 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/DF (Tema 1.150); STJ, REsp 2.214.879/PE (Tema 1.387). ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de abril de 2026. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ROSA IBIAPINA CAVALCANTE BARROS em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A. Na origem, a autora, ora apelante, narrou, em síntese, ser servidora pública aposentada e titular de uma conta individualizada vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Alegou que, ao ingressar no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, acumulou cotas no referido programa. Sustentou que, ao efetuar o saque do saldo em 01 de novembro de 1996, deparou-se com a quantia de R$ 819,52 (oitocentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), valor que considerou irrisório e incompatível com o patrimônio que deveria ter sido acumulado. Afirmou que seu saldo em 1988 era de Cz$ 136.079,00 (cento e trinta e seis mil, setenta e nove cruzados) e que tal montante teria sido desfalcado por saques indevidos e pela não aplicação correta dos encargos de atualização monetária e juros por parte da instituição financeira gestora. Com base em laudo contábil particular, defendeu que o valor correto a ser recebido em 1996 seria de R$ 36.227,99, que, atualizado até a data da propositura da ação com juros de mora, totalizaria R$ 133.319,01. Requereu, assim, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais neste valor, além de uma compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, a impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade de sua gestão, afirmando que atuou como mero executor das normas estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e que os débitos ocorridos na conta da autora correspondiam a pagamentos anuais de rendimentos (FOPAG), previstos em lei. Impugnou os cálculos apresentados e negou a existência de ato ilícito e dos danos alegados. A sentença primária julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O juiz sentenciante fundamentou sua decisão na ausência de comprovação de ato ilícito por parte do banco. Considerou que as alegações de saques indevidos foram genéricas e que os débitos constantes nos extratos (sob a rubrica "PAGA-ABONO/FOPAG") eram, na verdade, repasses legítimos de rendimentos anuais à titular da conta, conforme autorizado pela Lei Complementar nº 26/75. Entendeu, ainda, que a responsabilidade pela definição dos índices de correção monetária não cabia ao banco, mas ao órgão gestor do fundo, e, por consequência, afastou os pleitos indenizatórios. Inconformada, a autora interpôs o presente Recurso de Apelação, na qual reitera a tese da má gestão da conta por parte do banco. Argumenta que a discrepância entre o saldo que deveria existir e o valor efetivamente sacado é prova suficiente da falha na prestação do serviço. Defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, sustentando que caberia ao banco demonstrar a regularidade de todas as movimentações. Requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Contrarrazões apresentadas. O andamento do processo neste Tribunal foi suspenso para aguardar o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema nº 1, instaurado no âmbito do TJPI. Posteriormente, o banco apelado peticionou nos autos informando a superveniência do julgamento do Recurso Especial nº 2.214.879/PE (Tema 1.387) pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o termo inicial do prazo prescricional para as ações desta natureza. Em despacho, esta Relatoria determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a aplicabilidade do novo precedente ao caso concreto. É o relatório. VOTO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL O recurso de apelação preenche os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). Dessa forma, conheço do recurso e passo à análise das questões suscitadas. DAS PRELIMINARES REITERADAS EM CONTRARRAZÕES O banco apelado, em suas contrarrazões, insiste nas preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Tais argumentos, embora já enfrentados e rejeitados na decisão de saneamento, merecem ser reexaminados por este órgão colegiado, por se tratarem de matéria de ordem pública. Contudo, não prosperam. No que tange à ilegitimidade passiva, o apelado sustenta que atua como mero agente operador do PASEP, sendo a gestão do fundo e a definição dos critérios de correção de responsabilidade da União, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. A tese não se sustenta. A causa de pedir da presente ação não se limita a questionar os critérios de atualização monetária definidos pelo órgão gestor, mas imputa ao banco uma falha na prestação do serviço de administração da conta individualizada, consubstanciada em supostos desfalques e saques indevidos. A Lei Complementar nº 8/1970, em seu artigo 5º, atribuiu expressamente ao Banco do Brasil a administração do programa e a manutenção das contas individualizadas. A questão foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, que fixou a seguinte tese no seu primeiro ponto: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" Portanto, estando a pretensão da autora fundamentada na má gestão da conta, a legitimidade do banco para responder à demanda é inquestionável. Rejeito, pois, esta preliminar. Quanto à incompetência da Justiça Estadual, o argumento está diretamente atrelado à tese de legitimidade da União, já afastada. Sendo o Banco do Brasil S.A., uma sociedade de economia mista, a parte ré na demanda, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual. Este entendimento está consolidado há muito tempo na jurisprudência pátria, conforme se extrai da Súmula 42 do STJ ("Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento") e da Súmula 508 do STF ("Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A."). Assim, rejeito a preliminar de incompetência e reafirmo a competência deste Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Superadas as questões preliminares, avanço para a análise da prejudicial de mérito de prescrição, a qual se revela como o ponto fulcral para o deslinde da controvérsia, especialmente diante da evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. A discussão sobre a prescrição em ações que envolvem a gestão das contas do PASEP passou por uma importante maturação nos tribunais superiores. O juízo de primeira instância, na decisão de saneamento, afastou a prescrição com base na teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, considerando que o prazo para a autora reclamar seu direito teria se iniciado apenas com a obtenção dos extratos detalhados da conta, em 2019. De fato, o Tema 1.150 do STJ, em seu terceiro ponto, havia estabelecido que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Essa tese, ao adotar a vertente subjetiva da actio nata, condicionava o início da contagem do prazo decenal (previsto no segundo ponto da mesma tese e no art. 205 do Código Civil) a um evento de difícil comprovação objetiva: a "ciência comprovada". Isso gerou intensa litigiosidade acerca de qual seria o marco fático dessa ciência — se a data do saque, a data do pedido de extratos ou a data do efetivo recebimento dos documentos. Contudo, essa incerteza foi definitivamente sanada com o julgamento do Recurso Especial nº 2.214.879/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos e catalogado como Tema 1.387, ocorrido em 12 de dezembro de 2025. O referido julgado, de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do país (art. 927, III, CPC), complementou e especificou a tese anterior, estabelecendo um marco objetivo para o início do prazo prescricional. A tese firmada no Tema 1.387 foi a seguinte: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." Nas razões de decidir, a Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura esclareceu que, ao realizar o saque integral, o participante toma conhecimento inequívoco do valor que a instituição financeira entende como devido. A partir desse momento, cessa a expectativa de pagamentos futuros e nasce para o titular, caso se sinta lesado, a pretensão de buscar a reparação de seu direito em juízo. Considerou-se que o prazo de dez anos é mais do que razoável para que o titular, se insatisfeito, tome as providências cabíveis, sendo que a inércia para além desse período configura negligência e atrai a incidência da prescrição, em nome da segurança jurídica. Aplicando-se a tese vinculante ao caso concreto, a conclusão pela ocorrência da prescrição é inevitável. Conforme afirmado pela própria autora em sua petição inicial e corroborado pela documentação, o saque do saldo remanescente de sua conta PASEP ocorreu em 1º de novembro de 1996. Este, portanto, é o termo inicial (dies a quo) da contagem do prazo prescricional decenal. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada somente em 13 de dezembro de 2019 (data de protocolo da petição inicial). Um simples cálculo aritmético demonstra que, entre o marco inicial da pretensão (01/11/1996) e a data de ajuizamento da ação (13/12/2019), transcorreram mais de 23 anos, superando em muito o prazo prescricional de 10 (dez) anos aplicável à espécie. Dessa forma, a pretensão da autora de buscar reparação por supostos desfalques e má gestão de sua conta PASEP encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição. A matéria, por ser de ordem pública e ter sido objeto de tese vinculante superveniente, deve ser reconhecida, inclusive de ofício, para adequar o julgamento ao entendimento obrigatório emanado da corte superior. Assim, embora a sentença de primeiro grau tenha julgado a demanda improcedente com base no mérito, sua conclusão deve ser mantida, alterando-se, contudo, seu fundamento principal para o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL Com o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, a análise das demais questões de mérito arguidas no recurso de apelação — como a suposta falha na prestação do serviço, o ônus da prova e a existência de danos materiais e morais — resta prejudicada. A prescrição atua como uma barreira temporal que impede o exame do direito material em si. Uma vez configurada, extingue-se a própria pretensão de discutir se houve ou não o ato ilícito e os consequentes danos, tornando inócua qualquer digressão sobre o mérito da causa. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Tendo em vista o desprovimento do recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A sentença de primeiro grau condenou a parte autora ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Assim, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte apelante. A exigibilidade de tal verba, contudo, permanece suspensa, em razão do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a conclusão de improcedência da sentença recorrida, mas alterando, de ofício, seu fundamento principal para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.387. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte apelante, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantendo-se, todavia, a suspensão de sua exigibilidade, conforme o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Teresina, data de julgamento registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

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Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 10/04/2026 a 17/04/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 10/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0027428-88.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRANSPORTES COLETIVO CIDADE VERDE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801537-41.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0851063-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SOTERO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801850-64.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800665-63.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA JOSEFA DE SOUSA VERA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800380-30.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800620-22.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LUZIA DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0801006-23.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVAN RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800406-21.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS ROCHA (APELANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0848316-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CESARIO FERREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0803349-57.2021.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL EDUARDO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0805136-30.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA BORGES ALVES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0804030-52.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA EDITE RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0803540-18.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PATRICIA DA CUNHA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: RODRIGO MONTEIRO RODRIGUES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar em parte a sentença, e, mantendo o reconhecimento da paternidade, condenar o réu, RODRIGO MONTEIRO RODRIGUES, a pagar à autora, KATHERYN FERNANDA SOUZA RIBEIRO, pensão alimentícia no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, a ser paga mensalmente. A obrigação persistirá enquanto a alimentanda estiver comprovadamente matriculada em curso de nível técnico ou superior, ou até completar 24 anos, o que ocorrer primeiro, ressalvada a possibilidade de revisão a qualquer tempo, mediante prova de alteração no binômio necessidade-possibilidade, na forma do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0000627-53.2016.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE GRACIA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800696-25.2020.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NATIVIDADE ALVES DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0837654-17.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIOVANI RICARDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em exercer o juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para, em novo julgamento, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau que declarou a prescrição da pretensão autoral. Condenar a parte apelante, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, os quais majoro em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, totalizando o percentual de 12% (doze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tal verba, contudo, permanece suspensa, em razão de ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0803990-46.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA IBIAPINA CAVALCANTE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0803347-78.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JESUS DE MACEDO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0800786-12.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERTRUDES DE SOUSA SANTOS MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0801305-20.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENORA BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0761572-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JONAS ALVES DE CARVALHO NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: LARISSA DIAS BONA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800694-45.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDCLEUMA RIBEIRO DE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0802515-74.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DENIS BEZERRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: CLINICA SANTA EDWIGES LTDA - EPP (APELADO) e outros Terceiros: BANCO GMAC S.A. (TERCEIRO INTERESSADO), HIRAN LEAO DUARTE (ADVOGADO), ELIETE SANTANA MATOS (ADVOGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0827901-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BARROS DE ANANIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0810366-84.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: LUIS FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800575-49.2023.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: THALITA DESIDERIO SANDES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0801448-59.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0801992-14.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0804969-80.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUCIA DOS SANTOS BARROS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0763363-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MICHELLE ELIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MANOEL ELIAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0800790-24.2021.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JANAINA NUNES DA SILVA SANTANA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0827066-77.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA RITA MENESES DE FERREIRA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, negar, portanto, provimento à apelação e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, condenando a concessionária Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada Autor, ora Apelante, a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC. Inverto o ônus sucumbencial para condenar o requerido/apelado no pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais fico em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos da tese do Tema 1.059 do STJ, que foi fixada nos seguintes termos: 'A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação' ".. Ordem: 39 Processo nº 0805201-90.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSIMEIRY DA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0836848-74.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEWCILENE FIGUEREDO BASILIO (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCAS DE LIMA FREITAS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800529-94.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE JESUS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801046-58.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0831914-78.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0810168-86.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA MACHADO (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO NERY DE CASTRO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por Maria das Dores de Oliveira Machado e Lucimar de Oliveira Machado, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e DEFERIR o pedido de justiça gratuita ao apelante adesivo, Antônio Nery de Castro, e julgar PREJUDICADO o seu Recurso Adesivo, em razão do desprovimento do recurso principal. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade caso as autoras sejam beneficiárias da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0801154-86.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ESTER DA PAZ (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0800022-61.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pelo banco e dou parcial provimento à apelação da parte autora. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0805203-14.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELA VERONICA MOURA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ROSSILDA LEITE CAVALCANTE FROTA (TESTEMUNHA), ERISMAR ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), PATRICIA PARENTE ALVES (TESTEMUNHA), FRANCISCA GOMES LOPES (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO DE SOUSA CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), REGINA LÚCIA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com os princípios da proteção integral, da intervenção mínima e da proporcionalidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau, substituindo a decretação de perda definitiva do poder familiar pela SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PODER FAMILIAR de ÂNGELA VERÔNICA MOURA DE SOUSA em relação aos seus filhos, FERNANDO MIGUEL DE SOUSA CARVALHO e ARTUR GAEL DE SOUSA CARVALHO, pelo prazo inicial de 1 (um) ano. Durante o período de suspensão, a apelante deverá, compulsoriamente: 1-Submeter-se a acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico junto ao CAPS ou serviço de saúde equivalente, com foco no tratamento de seu vício comportamental e no fortalecimento de suas habilidades parentais. 2-Ser acompanhada pela equipe do CREAS, que deverá apresentar relatórios semestrais sobre a evolução do caso. 3-Participar de todos os programas e intervenções indicados pela rede de proteção. Fica mantida a guarda dos menores com os avós paternos, devendo ser regulamentado um regime de visitas supervisionadas da genitora, a ser definido pelo juízo de origem, com o objetivo de fortalecer gradualmente os vínculos afetivos. Ao final do prazo estipulado, a situação deverá ser reavaliada pelo juízo a quo, com base em novos estudos psicossociais, para decidir sobre a possibilidade de restabelecimento do poder familiar ou, em caso de descumprimento das condições, a reanálise da medida de destituição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0804181-33.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA FELIX DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0802054-53.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE ALVES DE AMORIM (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0837354-84.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILIA MACEDO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: ANDRÉ VINICIUS VIANA LIMA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0804268-37.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, de ofício, reconhecer a nulidade da sentença por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja apreciado o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora, na forma do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800850-39.2020.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0800390-50.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RIBEIRO PAIVA MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0844555-30.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL SAMPAIO FONTENELE (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0801501-10.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUGUSTO FRANCISCO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do apelo da Instituição Financeira e parcial provimento da parte autora, para condenar a requerida a pagar-lhe, a título de danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a devolução do indébito em dobro, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta, nos termos da fundamentação supra, o que faço ex officio, na forma do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800651-40.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO FARIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0801284-15.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELENITA FERREIRA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800604-03.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARTINS MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0800614-55.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0800665-16.2023.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO SEGUROS S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE NAZARE COSTA MARTINS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0800841-24.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ROCIVAL JOSE GOMES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0000423-93.2003.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ALECIO CARREIRO VARAO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0822749-94.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTOS BRITO (APELANTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0810834-92.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0805776-35.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL LUCAS DA SILVA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: ADIDAS DO BRASIL LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0839924-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: GLECIANE DOS SANTOS MATOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0820260-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEFFERSON GUALTER FREIRE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0801205-88.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EXPEDITA MONTEIRO DE CARVALHO ARAGAO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0021389-56.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (APELANTE) Polo passivo: F. H. REPRESENTACOES DE BOMBAS DE COMBUSTIVEIS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0811079-30.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAIXAO DA SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0800656-13.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANETE BARROS RUFO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0844517-18.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TATIANE MARIA DE SOUSA SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800423-48.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: BERNARDA MARIA DA CONCEICAO VIEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0800567-92.2021.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU SEGUROS S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: DELMA MARIA DE MENESES FARIAS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de REJEITAR os embargos de declaração interpostos por ITAÚ SEGUROS S/A., na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que havia suscitado pedido de vista dos autos em sessão anterior, após análise, acompanhou integralmente o voto do eminente Des. Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 13 Processo nº 0758917-90.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RENATA EVANGELISTA NAPOLEAO DO REGO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE ALVES NUNES JUNIOR (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0800799-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILENE SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0024260-88.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Transportadora J B Fernandes LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0763027-35.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO CAJUINA RESIDENCE (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0803647-20.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMIDIO MACIEL GOMES FILHO (APELANTE) Polo passivo: MARIA LEONTINA DOS ANJOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0800521-26.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

20/04/2026, 00:00

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