Monitória 0002281-90.2016.8.18.0033 - TJPI

Monitória 0002281-90.2016.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES APELADO: R. F. A CARVALHO & CIA. LTDA., MARIA DAS GRACAS DA SILVA, ROGERIO FABRICIO ALVES CARVALHO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, em sede de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito. O apelante sustenta a ausência de inércia, a ocorrência de diligências de busca e a culpa do Judiciário pela demora na citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança, considerando o prazo quinquenal de direito material e se pedidos de diligências infrutíferas (INFOJUD/RENAJUD) possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (IAC no REsp 1.604.412/SC do STJ). No caso de dívida lastreada em instrumento particular, o prazo é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. O termo inicial da prescrição intercorrente, na hipótese de ausência de citação ou bens, conta-se após o transcurso do prazo de suspensão anual (art. 921, § 1º, do CPC), sendo prescindível a intimação pessoal do credor para o início da fruição, desde que respeitado o contraditório antes da declaração de ofício. 5. A realização de pedidos de diligências que se mostram infrutíferas na localização do devedor ou de seus bens não suspende nem interrompe o prazo de prescrição intercorrente, uma vez que tais atos não afastam a inércia processual sob o prisma objetivo. 6. A responsabilidade pela demora na localização da parte adversa recai sobre o credor, não se aplicando a Súmula n° 106 do STJ quando a ausência de citação decorre da dificuldade em encontrar o devedor, e não de falha exclusiva dos mecanismos do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, arts. 921, § 1º e 947. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC (IAC), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no REsp 1.818.978/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.08.2020; STJ, Súmula nº 106. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002281-90.2016.8.18.0033 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 29/05/2026 a 09/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA manejada contra R. F. A CARVALHO & CIA. LTDA. - EPP, MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA e ROGÉRIO FABRÍCIO ALVES CARVALHO. Na peça vestibular, a instituição financeira buscou a satisfação de crédito oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de notas promissórias, cujo débito consolidado à época do ajuizamento, em maio de 2016, perfazia o montante de R$ 20.770,14 (vinte mil, setecentos e setenta reais e quatorze centavos). O magistrado sentenciante, em decisão prolatada após quase uma década de tramitação sem a efetivação da angularização processual, reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fundamentar o decreto extintivo, o juízo de origem considerou que, após a certificação da impossibilidade de citação dos réus em janeiro de 2018 e o decurso do prazo de suspensão anual previsto no art. 921 do diploma processual, operou-se o transcurso do prazo quinquenal da pretensão monitória sem a ocorrência de atos interruptivos eficazes, independentemente dos pedidos de diligências infrutíferos formulados pelo autor. Irresignado, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A interpôs o presente recurso de apelação (ID 27991078), sustentando, em apertada síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente sob o argumento de que nunca permaneceu inerte, tendo atendido a todas as intimações e postulado incessantemente a realização de buscas de endereços via sistemas INFOJUD e RENAJUD. Defende a tese de que a desídia é requisito imprescindível para a configuração do instituto e que, no caso vertente, a demora no andamento processual deve ser creditada exclusivamente ao mecanismo judiciário, que levou tempo excessivo para a expedição e o processamento de mandados citatórios e manifestações. Aduz ainda a ausência de intimação pessoal prévia para impulsionar o feito sob pena de extinção, e a inaplicabilidade da prescrição quando a falta de citação decorre de dificuldades inerentes à localização dos devedores, e não de abandono da causa pelo credor. Não foram apresentadas contrarrazões, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou diante da não localização dos apelados. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência da prescrição intercorrente na AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de R. F. A CARVALHO & CIA. LTDA. - EPP, MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA e ROGÉRIO FABRÍCIO ALVES CARVALHO. Após análise detida dos autos, verifico que a insurgência do apelante não merece prosperar, devendo ser mantida integralmente a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito com resolução de mérito. Ab initio, é sabido que o instituto da prescrição se ampara no princípio constitucional da segurança jurídica, obstando que relações de cunho obrigacional se perpetuem indefinidamente. Assim, o ordenamento jurídico impõe um prazo para que o titular promova as medidas a fim de tutelar o seu direito, sob pena de restar extinta tal pretensão. No contexto dos procedimentos executórios, surge, ainda, a prescrição intercorrente que ocorre quando, no curso de uma demanda ajuizada, há inércia do credor em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo. Conforme entendimento do STJ, no julgamento do recurso REsp nº 1.604.412 -SC (2016/0125154-1), sob o regime de assunção de competência (art. 947 do CPC), a prescrição intercorrente se configura quando o processo permanece paralisado por tempo superior ao prazo de prescrição do direito material, devido à inércia do credor em localizar o devedor ou bens penhoráveis, sendo prescindível a intimação pessoal do credor para início da fruição do prazo prescricional. Vejamos as teses firmadas: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Além disso, a Corte Cidadã também já firmou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. Na ocasião, restou estabelecido que é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi devidamente observado na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1818978/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). No caso em exame, a ação foi protocolada em maio de 2016, visando a cobrança de dívida lastreada em contrato de abertura de crédito, cujo prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Compulsando o trâmite processual, observa-se que a certidão que comprovou a impossibilidade de localização dos devedores foi encartada aos autos em 09 de janeiro de 2018, momento em que se operou a suspensão automática do processo, por aplicação analógica do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, perdurando tal sobrestamento até 09 de janeiro de 2019. Findo este interregno anual sem que houvesse qualquer manifestação eficaz ou ato interruptivo por parte da instituição financeira, iniciou-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Assim, considerando o transcurso de cinco anos desde o termo inicial fixado em 09 de janeiro de 2019, constata-se que a prescrição consumou-se em 09 de janeiro de 2024, data anterior à prolação da sentença recorrida, restando inequívoca a configuração da prescrição intercorrente. Com efeito, observa-se que, transcorridos quase dez anos desde o ajuizamento, a relação processual sequer foi angularizada por meio da citação válida dos réus. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a mera realização de pedidos de diligências infrutíferas, como consultas aos sistemas INFOJUD ou RENAJUD, não possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Tais atos são considerados meros expedientes de busca que, se não resultam na efetiva citação ou na constrição de bens, não afastam a inércia processual sob o prisma objetivo do instituto. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que" requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. "(EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 4. Agravo desprovido. (STJ – AgInt no REsp n. 1.361.038/RJ, Primeira Turma, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Julgamento: 09/08/2016) (grifei) Nesse contexto, não assiste razão ao apelante quanto à tese de culpa exclusiva do Poder Judiciário. A demora na localização dos devedores é ônus que recai sobre o credor, não se aplicando a Súmula nº 106 do STJ quando a ausência de citação decorre da dificuldade em encontrar o endereço da parte adversa ou bens passíveis de execução, e não de falha cartorária imputável à justiça. In casu, o magistrado a quo delimitou corretamente os marcos temporais: após a tentativa frustrada de citação e o decurso do prazo de suspensão anual previsto analogicamente pelo art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, iniciou-se a contagem do prazo quinquenal. No intervalo entre 2018 e a prolação da sentença, não houve qualquer causa interruptiva eficaz, restando configurado o fenômeno jurídico da prescrição. Além disso, reputo que houve contraditório acerca da possível incidência da prescrição, sobretudo diante da decisão (ID 27991069) e da manifestação do banco (ID 27991073). Isto posto, imperiosa a manutenção da sentença recorrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE o provimento, mantendo a sentença incólume. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 29/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0801137-47.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 3 Processo nº 0815465-69.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO ANTONIO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801489-23.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: CREUZA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em sede de juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão monocrática de ID 26421766, e, ato contínuo, submetendo a controvérsia ao julgamento colegiado, votar por reconhecer a ocorrência de coisa julgada material relativamente ao processo nº 0800874-09.2018.8.18.0045, razão pela qual resta prejudicada a apelação interposta por CREUZA DOS SANTOS, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0802045-92.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do apelo do banco e pelo conhecimento e parcial provimento do apelo do consumidor, para reformar a sentença recorrida, a fim de: a) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário do apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: a.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); a.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). b) Majorar a INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ademais, condenar o banco apelado a pagar as custas e despesas processuais. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0809914-74.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DE CARVALHO DANTAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800507-61.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATILDE MESSIAS DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800851-39.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA COSTA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0832340-22.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZEU LIMA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ERINALVA BATISTA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0801788-60.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO VIANA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800624-43.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO TOMAZ SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800228-85.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO o recurso de apelação interposto por SABEMI SEGURADORA S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos seus demais termos. Em razão do desprovimento do recurso da ré, majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC), na forma do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800161-60.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0800892-75.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDEMIRO MOREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, reconhecendo que houve juntada de comprovante de residência atualizado nos autos, mantendo-se, contudo, o acórdão embargado que negou provimento à apelação da parte autora, tendo em vista o descumprimento dos demais requisitos constantes da determinação de emenda à inicial, na forma do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0813915-44.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ MENDES SAMPAIO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0801139-05.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0803492-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA MARIA CARVALHO DIAS (APELANTE) Polo passivo: HOSPITAL SAO PEDRO S/C (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0821391-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANTILO ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0805012-54.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pelo banco e dar provimento à apelação da parte autora, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo Juízo a quo em todos os seus termos. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0800600-31.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ BEZERRA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0861858-86.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINETE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0803346-03.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BEIJA BORBA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0766459-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SHARA RUDYNEYA DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: JEAN DE SENA LIMA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0802507-38.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE JESUS RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 26 Processo nº 0829760-82.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR DE ALMEIDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800533-64.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GORETE DE MENESES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801144-74.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: EDINALDO LIMA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800277-55.2020.8.18.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802625-82.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO INBURSA S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800815-66.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDE MOREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, e considerando o cumprimento dos requisitos legais para a regular representação processual e qualificação da parte autora, voto no seguinte sentido: a) o conhecimento e provimento do Agravo Interno para exercer o juízo de retratação, reconsiderando a decisão monocrática agravada, a fim de submeter o recurso de apelação ao crivo deste Colegiado; b) no mérito recursal, o conhecimento e provimento da Apelação Cível interposta por MARIA DE LURDE MOREIRA DOS SANTOS, para anular a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes, por configurar excesso de formalismo e cerceamento de defesa; c) a determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda, assegurando-se o transcurso normal da instrução processual com a citação da parte ré e o posterior julgamento de mérito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800153-65.2021.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: NELSON ROSADO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, e na tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.387/STJ, ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para reformar integralmente o acórdão, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800940-05.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALEMAO RIBEIRO DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0753947-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA GARDENIA DE JESUS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: POSTO MATEUS COMBUSTIVEL DE QUALIDADE LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0000662-13.2016.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ALCENOR TEIXEIRA DA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0758771-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: QUINILIA MARIA CARDOSO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância parcial com os fundamentos jurídicos apresentados, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do presente Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para os seguintes fins: a) ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar de inovação recursal, deixando de conhecer do recurso no que tange à discussão fática sobre o termo inicial de cada desconto individual, ante a preclusão consumativa verificada pela ausência de impugnação específica e técnica na primeira instância; b) REFORMAR EM PARTE a decisão interlocutória para AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO, no bojo do cumprimento de sentença, do valor principal do empréstimo comprovadamente creditado na conta bancária da agravada, com a devida atualização monetária, a fim de evitar o enriquecimento ilícito; c) MANTER a decisão agravada nos seus demais termos, inclusive quanto à homologação do período de descontos adotado pela exequente e à incidência dos consectários legais já fixados no título executivo judicial, diante da ausência de demonstração técnica e aritmética de excesso por parte do executado no momento processual oportuno. Custas na forma da lei, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0002281-90.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: R. F. A CARVALHO & CIA. LTDA. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800706-38.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA LUIZA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0802214-23.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0000368-21.2013.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDINA ALVES FOLHA DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: SUELY MOREIRA LEAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0841105-45.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MESQUITA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0802115-44.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL DOS SANTOS NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0015057-34.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO MARCELO DE SOUSA CARVALHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0000047-90.2012.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MATIAS PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0767256-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA PAZ DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0763440-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito titular da 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DA COMARCA DE TERESINA/PI (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0827445-23.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONDOMINIO ALAMEDA DAS ESPATODIAS (APELANTE) Polo passivo: CONTE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800293-42.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANA DO SOCORRO MENDES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0810870-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: LUIS FERNANDO NOGUEIRA NOBRE (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0000168-88.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZA FERREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, acompanhar o voto do Relator pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, votar divergente, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e reformar a sentença proferida na origem tão somente para afastar a condenação do apelante nas penas por litigância de má-fé, eis que não configurada sua conduta dolosa, na forma do voto divergente. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada). Vencido o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas que proferiu voto nos seguintes termos: "Ante todo o exposto, e em harmonia com os fundamentos jurídicos delineados, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, em razão da manifesta ausência de dialeticidade recursal, uma vez que as razões do apelo não impugnaram especificamente o fundamento da coisa julgada material adotado pela sentença recorrida. Caso superado este óbice, voto pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de extinção sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em observância à regra da sucumbência recursal estabelecida no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau de recurso pelo patrono do apelado. Fica, contudo, mantida a suspensão da exigibilidade de tais verbas, conforme determina o artigo 98, § 3º, do CPC, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à recorrente. Por fim, confirmo a condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada pelo juízo singular em sintonia com os parâmetros do artigo 81 do CPC, advertindo que a concessão da gratuidade judiciária não afasta o dever de pagamento da referida penalidade processual, nos termos do artigo 98, § 4º, do mesmo diploma.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado).. Ordem: 51 Processo nº 0800644-66.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSEFA MARCELA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800692-28.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIONIRA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800880-76.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VERONICA PARAIBA DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 54 Processo nº 0801197-69.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO LAURINDO DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800784-06.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA OLIVEIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0802093-42.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NEUSA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800192-23.2025.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO CARMO BRITO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, para integrar o acórdão e, em novo julgamento do recurso de apelação, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, julgando procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado nº 331238478-1, por vício de forma; b) condenar o Banco Bradesco S.A. à restituição dos valores indevidamente descontados, devendo o ressarcimento ocorrer de forma simples para as parcelas vencidas até 30/03/2021 e em dobro para as parcelas posteriores a esta data, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC e da modulação do STJ (EREsp 676.608/RS), autorizada a compensação do valor de R$ 2.226,94 creditado à autora, com correção monetária de cada evento (desembolso/depósito) e juros de mora da citação; c) condenar a instituição financeira embargada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação. Em razão da procedência dos pedidos, inverter o ônus da sucumbência e condeno o banco embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já computado o trabalho adicional em sede recursal, conforme o Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800029-16.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO FILHA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0813300-59.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISMENIA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO WASHINGTON BANDEIRA SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0800868-52.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO ALVES MUNIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão guerreada. Sem custas. Sem majoração de honorários, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 61 Processo nº 0852092-38.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0762372-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE SOUSA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800292-25.2021.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ADENILTON LOPES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0802773-74.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACIARA BARBOSA PEREIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DELFINO DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0752516-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LEONARDO SOBRAL SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0000292-22.2016.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: D. DE CARVALHO SOUSA & CIA LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0800242-18.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GILSON PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em sede de juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, VOTAR pelo EXERCÍCIO DA RETRATAÇÃO para reformar o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara e, aplicando as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos n.º 1.150 e 1.387, reconhecer a consumação da prescrição decenal no caso concreto, negando provimento ao recurso de apelação da parte autora para MANTER A SENTENÇA que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0845543-17.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: EDMILSON ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0750343-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VITOR GABRIEL SILVA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANASTACIO COSTA DE SOUSA (AGRAVADO) Terceiros: ANA DANIELA DA CONCEICAO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0802848-31.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERCINA BORGES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 71 Processo nº 0801787-78.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DERCI MIRANDA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0845549-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVALDO BATISTA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO EM PARTE do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, a fim de condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos os demais termos. Os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela, e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0801043-13.2024.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0846590-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO DA CRUZ (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0830246-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A, para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 452239893, bem como a licitude dos descontos realizados. Em consequência, julgar prejudicado o recurso de apelação interposto por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, ante a perda superveniente de objeto decorrente da reforma integral da sentença de primeiro grau. Diante da inversão do ônus sucumbencial, condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, na forma do art. 98, §3º, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0827063-25.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelos autores, mantendo integralmente a sentença de origem. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente arbitrados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, condenando a concessionária Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada Autor, ora Apelante, a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC. Inverto o ônus sucumbencial para condenar o requerido/apelado no pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais fico em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos da tese do Tema 1.059 do STJ, que foi fixada nos seguintes termos: 'A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.' ". Ordem: 77 Processo nº 0801476-74.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO BARRETO RAMOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0800908-75.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONETE FEITOSA DE CARVALHO (APELANTE) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0843137-23.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SOUSA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos para: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo o reconhecimento da falha na prestação do serviço e o dever de indenizar; b) DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ANTONIA SOUSA DA SILVA, para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0757137-23.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LINDALVA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em observância ao comando do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, e em consonância com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, votar pelo exercício parcial do juízo de retratação. A modificação do julgado anterior opera-se nos seguintes termos: a) Em relação à prescrição, exerce-se a retratação para alterar o fundamento jurídico do acórdão, fixando-se como termo inicial da contagem do prazo decenal o saque integral do principal (conforme Tema 1.387 do STJ), em substituição à tese da ciência pelo extrato detalhado. No caso concreto, considerando que o saque ocorreu em 05/12/2017 e o ajuizamento em 15/09/2019, mantém-se o afastamento da prejudicial de mérito, julgando-se tempestiva a pretensão autoral; b) No tocante à distribuição do ônus da prova, exerce-se a retratação para dar provimento parcial ao agravo de instrumento do Banco do Brasil S.A., reformando-se a decisão interlocutória de primeiro grau para afastar a inversão do ônus fundamentada no CDC e aplicar as diretrizes do Tema 1.300 do STJ. Fica estabelecido que o ônus de provar a irregularidade de lançamentos via FOPAG ou crédito em conta cabe à autora, enquanto o ônus de provar a quitação de saques em caixa cabe ao banco réu. Com o provimento parcial do recurso, os autos deverão retornar ao juízo de origem (2ª Vara de Campo Maior) para o regular prosseguimento da fase instrutória, observada a nova distribuição do ônus probatório ora fixada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0801460-83.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIVALDO RIBEIRO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0768337-85.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MATEUS LUSTOSA FERREIRA CAMAPUM (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0753135-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISANIA SAMONA DE ANDRADE BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: IGOR HENRIQUE COSTA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória de origem e: a) confirmar a tutela antecipada recursal deferida, decretando o divórcio liminar entre ISANIA SAMONA DE ANDRADE BATISTA e IGOR HENRIQUE COSTA SILVA; b) determinar a imediata expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para as anotações necessárias no assento de casamento das partes, visando à formalização da dissolução do vínculo; c) determinar o regular prosseguimento do feito originário perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Teresina quanto aos pedidos remanescentes, na forma do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0800511-55.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIVINA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0803520-47.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: LUIS BORGES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0802714-61.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0802141-27.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OZANA ALVINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão guerreada. Sem custas. Sem honorários advocatícios, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 88 Processo nº 0801112-62.2023.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA ELISA DA CONCEICAO COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER E ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, integrando o acórdão para fixar os parâmetros de atualização da condenação em consonância com a Lei nº 14.905, de 2024, conforme fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0851564-09.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO RIBEIRO DE ABREU (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0800488-55.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDES ALVES DE CARVALHO SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0803169-47.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002281-90.2016.8.18.0033. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A APELADO: R. F. A CARVALHO & CIA. LTDA., MARIA DAS GRACAS DA SILVA, ROGERIO FABRICIO ALVES CARVALHO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: R. F. A CARVALHO & CIA. LTDA., MARIA DAS GRACAS DA SILVA, ROGERIO FABRICIO ALVES CARVALHO DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0002281-90.2016.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento] Vistos, Presente a tempestividade (art. 1.003 do CPC), recolhido o preparo (art. 1.007, do CPC) e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. ANTE O EXPOSTO, existentes os pressupostos recursais, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS, diante de sua aptidão de ter o mérito examinado, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme os arts. 342 e 933 do CPC. Intimem-se da decisão. Ultrapassado o prazo recursal, retornem-me os autos conclusos. Teresina(PI), data registrada no sistema. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator

29/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2025, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 10:03

Documento

18/09/2025, 10:02

Petição

17/09/2025, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: R. F. A CARVALHO & CIA. LTDA. - EPP, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, ROGERIO FABRICIO ALVES CARVALHO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço a conclusão do presente processo para Sentença. PIRIPIRI, 26 de agosto de 2025. MARIO SERGIO COUTINHO RAULINO 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0002281-90.2016.8.18.0033 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento]

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: R. F. A CARVALHO & CIA. LTDA. - EPP, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, ROGERIO FABRICIO ALVES CARVALHO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço a conclusão do presente processo para Sentença. PIRIPIRI, 26 de agosto de 2025. MARIO SERGIO COUTINHO RAULINO 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0002281-90.2016.8.18.0033 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento]

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: R. F. A CARVALHO & CIA. LTDA. - EPP, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, ROGERIO FABRICIO ALVES CARVALHO SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0002281-90.2016.8.18.0033 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Pagamento] Vistos, etc., Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de R F A Carvalho % CIA Ltda Me e dos fiadores Maria das Graças da Silva e Rogério Fabrício Alves Carvalho, cobrando a quantia de R$ 20.770,14 (vinte mil, setecentos e setenta reais e catorze centavos), baseado em notas promissórias (ID Num. 5375721 - Pág. 11). Despacho de ID Num. 5375714 - Pág. 39 (03.06.2016) determinou a expedição de mandado monitório de pagamento. Certidão de ID Num. 5375714 - Pág. 47 informou a impossibilidade de citação dos requeridos, por não mais residirem no endereço indicado nos autos. Em manifestação de ID Num. 5375714 - Pág. 55, o requerente pugnou pela penhora online de ativos financeiros em nome dos requeridos, bem como a realização de pesquisa nos sistemas disponíveis para localização de endereço dos sobreditos. Despacho de ID Num. 5375714 - Pág. 61 (16.01.2019) indeferiu o pleito do requerente, pois ausente comprovação de escoamento das vias administrativas para localização do endereço dos requeridos. Despacho de ID Num. 5389605 (18.06.2019) determinou a intimação do requerente para manifestação. Em manifestação de ID Num. 5487395, o suplicante pugnou pela realização de pesquisa de endereços nos sistemas disponíveis e, subsidiariamente, a determinação de pagamento do débito e expedição de edital de citação. Despacho de ID Num. 9726454 determinou a realização de pesquisas nos sistemas disponíveis ao juízo e, subsidiariamente, a citação editalícia. Certidão positiva de pesquisa de endereços juntada ao ID Num. 16366457. Despacho de ID Num. 17250551 determinou a manifestação do requerente. O Banco requerente pleiteou a citação pessoal da fiadora Maria das Graças da Silva e a citação editalícia de R F A Carvalho & CIA LTDA ME e de Rogério Fabrício Alves Carvalho (ID Num. 17293503). Despacho de ID Num. 20820787 deferiu parcialmente o pleito autoral, determinando o recolhimento das custas processuais para expedição de precatória e realização de nova pesquisa na Receita Federal. Comprovante de pagamento das custas carreado ao ID Num. 20976197. Despacho de ID Num. 31541800 determinou a expedição da precatória. Certidão de ID Num. 44486954 informou a impossibilidade de citação de Maria das Graças da Silva, em razão de a residência se encontrar fechada e com placa de venda. Em manifestação de ID Num. 51867298, o requerente pleiteou nova pesquisa de endereços nos sistemas disponíveis. Despacho de ID Num. 58978743 determinou a intimação da requerente para juntada do comprovante de pagamento das custas processuais de utilização dos sistemas de buscas. Comprovante de pagamento das custas juntado ao ID Num. 62983559. Decisão de ID Num. 71888285 saneou o feito e determinou a intimação da parte autora para manifestação acerca da prescrição intercorrente. Manifestação do autor no ID Num. 72545000, pugnando pelo não reconhecimento da prescrição. É a síntese do necessário. Vieram-me os autos conclusos. Passo às razões de DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de pretensão fundada em notas promissórias sem força executiva, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art.206, §5º, I, do Código Civil. Tal disposição está expressa na Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula504 – STJ: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.” (stj.jus.br) Essa orientação é reiterada em julgados como o AgRg no REsp 1.208.833/MG (Tema 504), fixando a prescrição em 5 anos a partir do vencimento. O art.921 do CPC disciplina a prescrição intercorrente, estabelecendo os seguintes dispositivos: §1º – “Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.” §2º – “Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.” §4º – “Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” §5º – “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de quinze dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o §4º e extinguir o processo.” (stj.jus.br, migalhas.com.br) Conforme entendimento consolidado no STJ e nos Tribunais, diligências infrutíferas (como pedidos de bloqueio ou pesquisas cadastrais) não suspendem nem interrompem o prazo prescricional intercorrente. O Agravo Regimental no REsp 1.208.833/AG (tema de diligências infrutíferas) é categórico: “Meros requerimentos de bloqueios de bens, negativamente respondidos, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional que flui enquanto não localizados o devedor ou seus bens.” (sistemas.tjes.jus.br, stj.jus.br) Decisões reiteradas do STJ e Tribunais estaduais confirmam que a suspensão é automática por 1 ano após o primeiro insucesso nas buscas de bens; a ausência de manifestação ao fim desse período reinicia a contagem da prescrição; somente atos efetivos de citação válida ou constrição patrimonial interrompem o prazo. O termo inicial do prazo intercorrente se dá com a ciência, pelo exequente ou juízo, da primeira diligência infrutífera que frustrar a localização do devedor ou bens. Confirmado em jurisprudência: “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência (pelo exequente) da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis… §4º do art.921.” (tjdft.jus.br) Em inúmeros precedentes, incluindo decisões do TJPR, os magistrados identificam a suspensão de 1 ano e a retomada automática da prescrição após essa suspensão, sem necessidade de nova intimação. No caso em exame: As notas promissórias foram protestadas em prazo anterior a junho/2016; A certidão que comprova a impossibilidade de localizar dos devedores foi juntada em 09/01/2018 (ID Num. 5375714 - Pág. 47); A suspensão automática do processo, via art.921, §1º, se operou a partir dessa data, perdurando até 09/01/2019; Não houve qualquer manifestação ou ato interruptivo após transcorrido o ano, em 09/01/2019, ensejando o começo da contagem do prazo intercorrente. Transcorridos 5 anos desde então, a prescrição consumou-se em 09/01/2024, data anterior à presente sentença. Ainda que o Banco tenha apresentado requerimentos, nenhum deles implicou localização de bens ou citação válida. Pelos esclarecimentos anteriores, o STJ entendeu que: “O requerimento de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente.” (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS) (legjur.com, stj.jus.br, stj.jus.br) Portanto, a conduta do autor, baseada em repetição de diligências infrutíferas, é insuficiente para evitar a prescrição. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício, mas exige prévia intimação: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de quinze dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição…” (art.921, §5º, CPC) (migalhas.com.br) A parte autora foi devidamente intimada e apresentou manifestação arguindo a ausência da prescrição, o que agora permite reconhecer definitivamente esse instituto. Assim, entendo que a prescrição intercorrente está devidamente configurada e deve ser reconhecida, extinguindo a demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão monitória, extinguindo a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Determino que a extinção do feito se dê sem condenação em custas ou honorários, em razão da prescrição reconhecida, nos termos do art.921, §5º, do CPC; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento. PIRIPIRI-PI, 10 de junho de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 13:12

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 13:11

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 29/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0801137-47.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 3 Processo nº 0815465-69.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO ANTONIO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801489-23.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: CREUZA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em sede de juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão monocrática de ID 26421766, e, ato contínuo, submetendo a controvérsia ao julgamento colegiado, votar por reconhecer a ocorrência de coisa julgada material relativamente ao processo nº 0800874-09.2018.8.18.0045, razão pela qual resta prejudicada a apelação interposta por CREUZA DOS SANTOS, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0802045-92.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do apelo do banco e pelo conhecimento e parcial provimento do apelo do consumidor, para reformar a sentença recorrida, a fim de: a) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário do apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: a.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); a.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). b) Majorar a INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ademais, condenar o banco apelado a pagar as custas e despesas processuais. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0809914-74.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DE CARVALHO DANTAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800507-61.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATILDE MESSIAS DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800851-39.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA COSTA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0832340-22.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZEU LIMA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ERINALVA BATISTA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0801788-60.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO VIANA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800624-43.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO TOMAZ SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800228-85.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO o recurso de apelação interposto por SABEMI SEGURADORA S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos seus demais termos. Em razão do desprovimento do recurso da ré, majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC), na forma do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800161-60.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0800892-75.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDEMIRO MOREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, reconhecendo que houve juntada de comprovante de residência atualizado nos autos, mantendo-se, contudo, o acórdão embargado que negou provimento à apelação da parte autora, tendo em vista o descumprimento dos demais requisitos constantes da determinação de emenda à inicial, na forma do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0813915-44.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ MENDES SAMPAIO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0801139-05.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0803492-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA MARIA CARVALHO DIAS (APELANTE) Polo passivo: HOSPITAL SAO PEDRO S/C (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0821391-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANTILO ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0805012-54.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pelo banco e dar provimento à apelação da parte autora, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo Juízo a quo em todos os seus termos. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0800600-31.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ BEZERRA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0861858-86.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINETE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0803346-03.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BEIJA BORBA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0766459-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SHARA RUDYNEYA DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: JEAN DE SENA LIMA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0802507-38.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE JESUS RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 26 Processo nº 0829760-82.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR DE ALMEIDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800533-64.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GORETE DE MENESES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801144-74.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: EDINALDO LIMA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800277-55.2020.8.18.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802625-82.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO INBURSA S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800815-66.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDE MOREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, e considerando o cumprimento dos requisitos legais para a regular representação processual e qualificação da parte autora, voto no seguinte sentido: a) o conhecimento e provimento do Agravo Interno para exercer o juízo de retratação, reconsiderando a decisão monocrática agravada, a fim de submeter o recurso de apelação ao crivo deste Colegiado; b) no mérito recursal, o conhecimento e provimento da Apelação Cível interposta por MARIA DE LURDE MOREIRA DOS SANTOS, para anular a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes, por configurar excesso de formalismo e cerceamento de defesa; c) a determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda, assegurando-se o transcurso normal da instrução processual com a citação da parte ré e o posterior julgamento de mérito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800153-65.2021.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: NELSON ROSADO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, e na tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.387/STJ, ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para reformar integralmente o acórdão, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800940-05.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALEMAO RIBEIRO DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0753947-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA GARDENIA DE JESUS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: POSTO MATEUS COMBUSTIVEL DE QUALIDADE LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0000662-13.2016.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ALCENOR TEIXEIRA DA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0758771-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: QUINILIA MARIA CARDOSO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância parcial com os fundamentos jurídicos apresentados, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do presente Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para os seguintes fins: a) ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar de inovação recursal, deixando de conhecer do recurso no que tange à discussão fática sobre o termo inicial de cada desconto individual, ante a preclusão consumativa verificada pela ausência de impugnação específica e técnica na primeira instância; b) REFORMAR EM PARTE a decisão interlocutória para AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO, no bojo do cumprimento de sentença, do valor principal do empréstimo comprovadamente creditado na conta bancária da agravada, com a devida atualização monetária, a fim de evitar o enriquecimento ilícito; c) MANTER a decisão agravada nos seus demais termos, inclusive quanto à homologação do período de descontos adotado pela exequente e à incidência dos consectários legais já fixados no título executivo judicial, diante da ausência de demonstração técnica e aritmética de excesso por parte do executado no momento processual oportuno. Custas na forma da lei, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0002281-90.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: R. F. A CARVALHO & CIA. LTDA. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800706-38.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA LUIZA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0802214-23.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0000368-21.2013.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDINA ALVES FOLHA DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: SUELY MOREIRA LEAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0841105-45.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MESQUITA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0802115-44.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL DOS SANTOS NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0015057-34.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO MARCELO DE SOUSA CARVALHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0000047-90.2012.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MATIAS PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0767256-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA PAZ DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0763440-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito titular da 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DA COMARCA DE TERESINA/PI (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0827445-23.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONDOMINIO ALAMEDA DAS ESPATODIAS (APELANTE) Polo passivo: CONTE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800293-42.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANA DO SOCORRO MENDES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0810870-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: LUIS FERNANDO NOGUEIRA NOBRE (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0000168-88.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZA FERREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, acompanhar o voto do Relator pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, votar divergente, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e reformar a sentença proferida na origem tão somente para afastar a condenação do apelante nas penas por litigância de má-fé, eis que não configurada sua conduta dolosa, na forma do voto divergente. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada). Vencido o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas que proferiu voto nos seguintes termos: "Ante todo o exposto, e em harmonia com os fundamentos jurídicos delineados, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, em razão da manifesta ausência de dialeticidade recursal, uma vez que as razões do apelo não impugnaram especificamente o fundamento da coisa julgada material adotado pela sentença recorrida. Caso superado este óbice, voto pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de extinção sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em observância à regra da sucumbência recursal estabelecida no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau de recurso pelo patrono do apelado. Fica, contudo, mantida a suspensão da exigibilidade de tais verbas, conforme determina o artigo 98, § 3º, do CPC, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à recorrente. Por fim, confirmo a condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada pelo juízo singular em sintonia com os parâmetros do artigo 81 do CPC, advertindo que a concessão da gratuidade judiciária não afasta o dever de pagamento da referida penalidade processual, nos termos do artigo 98, § 4º, do mesmo diploma.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado).. Ordem: 51 Processo nº 0800644-66.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSEFA MARCELA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800692-28.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIONIRA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800880-76.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VERONICA PARAIBA DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 54 Processo nº 0801197-69.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO LAURINDO DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800784-06.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA OLIVEIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0802093-42.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NEUSA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800192-23.2025.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO CARMO BRITO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, para integrar o acórdão e, em novo julgamento do recurso de apelação, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, julgando procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado nº 331238478-1, por vício de forma; b) condenar o Banco Bradesco S.A. à restituição dos valores indevidamente descontados, devendo o ressarcimento ocorrer de forma simples para as parcelas vencidas até 30/03/2021 e em dobro para as parcelas posteriores a esta data, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC e da modulação do STJ (EREsp 676.608/RS), autorizada a compensação do valor de R$ 2.226,94 creditado à autora, com correção monetária de cada evento (desembolso/depósito) e juros de mora da citação; c) condenar a instituição financeira embargada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação. Em razão da procedência dos pedidos, inverter o ônus da sucumbência e condeno o banco embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já computado o trabalho adicional em sede recursal, conforme o Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800029-16.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO FILHA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0813300-59.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISMENIA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO WASHINGTON BANDEIRA SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0800868-52.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO ALVES MUNIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão guerreada. Sem custas. Sem majoração de honorários, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 61 Processo nº 0852092-38.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0762372-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE SOUSA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800292-25.2021.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ADENILTON LOPES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0802773-74.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACIARA BARBOSA PEREIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DELFINO DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0752516-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LEONARDO SOBRAL SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0000292-22.2016.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: D. DE CARVALHO SOUSA & CIA LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0800242-18.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GILSON PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em sede de juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, VOTAR pelo EXERCÍCIO DA RETRATAÇÃO para reformar o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara e, aplicando as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos n.º 1.150 e 1.387, reconhecer a consumação da prescrição decenal no caso concreto, negando provimento ao recurso de apelação da parte autora para MANTER A SENTENÇA que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0845543-17.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: EDMILSON ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0750343-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VITOR GABRIEL SILVA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANASTACIO COSTA DE SOUSA (AGRAVADO) Terceiros: ANA DANIELA DA CONCEICAO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0802848-31.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERCINA BORGES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 71 Processo nº 0801787-78.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DERCI MIRANDA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0845549-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVALDO BATISTA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO EM PARTE do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, a fim de condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos os demais termos. Os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela, e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0801043-13.2024.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0846590-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO DA CRUZ (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0830246-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A, para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 452239893, bem como a licitude dos descontos realizados. Em consequência, julgar prejudicado o recurso de apelação interposto por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, ante a perda superveniente de objeto decorrente da reforma integral da sentença de primeiro grau. Diante da inversão do ônus sucumbencial, condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, na forma do art. 98, §3º, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0827063-25.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelos autores, mantendo integralmente a sentença de origem. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente arbitrados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, condenando a concessionária Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada Autor, ora Apelante, a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC. Inverto o ônus sucumbencial para condenar o requerido/apelado no pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais fico em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos da tese do Tema 1.059 do STJ, que foi fixada nos seguintes termos: 'A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.' ". Ordem: 77 Processo nº 0801476-74.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO BARRETO RAMOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0800908-75.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONETE FEITOSA DE CARVALHO (APELANTE) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0843137-23.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SOUSA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos para: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo o reconhecimento da falha na prestação do serviço e o dever de indenizar; b) DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ANTONIA SOUSA DA SILVA, para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0757137-23.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LINDALVA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em observância ao comando do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, e em consonância com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, votar pelo exercício parcial do juízo de retratação. A modificação do julgado anterior opera-se nos seguintes termos: a) Em relação à prescrição, exerce-se a retratação para alterar o fundamento jurídico do acórdão, fixando-se como termo inicial da contagem do prazo decenal o saque integral do principal (conforme Tema 1.387 do STJ), em substituição à tese da ciência pelo extrato detalhado. No caso concreto, considerando que o saque ocorreu em 05/12/2017 e o ajuizamento em 15/09/2019, mantém-se o afastamento da prejudicial de mérito, julgando-se tempestiva a pretensão autoral; b) No tocante à distribuição do ônus da prova, exerce-se a retratação para dar provimento parcial ao agravo de instrumento do Banco do Brasil S.A., reformando-se a decisão interlocutória de primeiro grau para afastar a inversão do ônus fundamentada no CDC e aplicar as diretrizes do Tema 1.300 do STJ. Fica estabelecido que o ônus de provar a irregularidade de lançamentos via FOPAG ou crédito em conta cabe à autora, enquanto o ônus de provar a quitação de saques em caixa cabe ao banco réu. Com o provimento parcial do recurso, os autos deverão retornar ao juízo de origem (2ª Vara de Campo Maior) para o regular prosseguimento da fase instrutória, observada a nova distribuição do ônus probatório ora fixada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0801460-83.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIVALDO RIBEIRO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0768337-85.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MATEUS LUSTOSA FERREIRA CAMAPUM (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0753135-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISANIA SAMONA DE ANDRADE BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: IGOR HENRIQUE COSTA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória de origem e: a) confirmar a tutela antecipada recursal deferida, decretando o divórcio liminar entre ISANIA SAMONA DE ANDRADE BATISTA e IGOR HENRIQUE COSTA SILVA; b) determinar a imediata expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para as anotações necessárias no assento de casamento das partes, visando à formalização da dissolução do vínculo; c) determinar o regular prosseguimento do feito originário perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Teresina quanto aos pedidos remanescentes, na forma do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0800511-55.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIVINA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0803520-47.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: LUIS BORGES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0802714-61.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0802141-27.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OZANA ALVINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão guerreada. Sem custas. Sem honorários advocatícios, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 88 Processo nº 0801112-62.2023.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA ELISA DA CONCEICAO COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER E ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, integrando o acórdão para fixar os parâmetros de atualização da condenação em consonância com a Lei nº 14.905, de 2024, conforme fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0851564-09.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO RIBEIRO DE ABREU (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0800488-55.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDES ALVES DE CARVALHO SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0803169-47.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: R. F. A CARVALHO & CIA. LTDA. - EPP, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, ROGERIO FABRICIO ALVES CARVALHO SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0002281-90.2016.8.18.0033 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Pagamento] Vistos, etc., Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de R F A Carvalho % CIA Ltda Me e dos fiadores Maria das Graças da Silva e Rogério Fabrício Alves Carvalho, cobrando a quantia de R$ 20.770,14 (vinte mil, setecentos e setenta reais e catorze centavos), baseado em notas promissórias (ID Num. 5375721 - Pág. 11). Despacho de ID Num. 5375714 - Pág. 39 (03.06.2016) determinou a expedição de mandado monitório de pagamento. Certidão de ID Num. 5375714 - Pág. 47 informou a impossibilidade de citação dos requeridos, por não mais residirem no endereço indicado nos autos. Em manifestação de ID Num. 5375714 - Pág. 55, o requerente pugnou pela penhora online de ativos financeiros em nome dos requeridos, bem como a realização de pesquisa nos sistemas disponíveis para localização de endereço dos sobreditos. Despacho de ID Num. 5375714 - Pág. 61 (16.01.2019) indeferiu o pleito do requerente, pois ausente comprovação de escoamento das vias administrativas para localização do endereço dos requeridos. Despacho de ID Num. 5389605 (18.06.2019) determinou a intimação do requerente para manifestação. Em manifestação de ID Num. 5487395, o suplicante pugnou pela realização de pesquisa de endereços nos sistemas disponíveis e, subsidiariamente, a determinação de pagamento do débito e expedição de edital de citação. Despacho de ID Num. 9726454 determinou a realização de pesquisas nos sistemas disponíveis ao juízo e, subsidiariamente, a citação editalícia. Certidão positiva de pesquisa de endereços juntada ao ID Num. 16366457. Despacho de ID Num. 17250551 determinou a manifestação do requerente. O Banco requerente pleiteou a citação pessoal da fiadora Maria das Graças da Silva e a citação editalícia de R F A Carvalho & CIA LTDA ME e de Rogério Fabrício Alves Carvalho (ID Num. 17293503). Despacho de ID Num. 20820787 deferiu parcialmente o pleito autoral, determinando o recolhimento das custas processuais para expedição de precatória e realização de nova pesquisa na Receita Federal. Comprovante de pagamento das custas carreado ao ID Num. 20976197. Despacho de ID Num. 31541800 determinou a expedição da precatória. Certidão de ID Num. 44486954 informou a impossibilidade de citação de Maria das Graças da Silva, em razão de a residência se encontrar fechada e com placa de venda. Em manifestação de ID Num. 51867298, o requerente pleiteou nova pesquisa de endereços nos sistemas disponíveis. Despacho de ID Num. 58978743 determinou a intimação da requerente para juntada do comprovante de pagamento das custas processuais de utilização dos sistemas de buscas. Comprovante de pagamento das custas juntado ao ID Num. 62983559. Decisão de ID Num. 71888285 saneou o feito e determinou a intimação da parte autora para manifestação acerca da prescrição intercorrente. Manifestação do autor no ID Num. 72545000, pugnando pelo não reconhecimento da prescrição. É a síntese do necessário. Vieram-me os autos conclusos. Passo às razões de DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de pretensão fundada em notas promissórias sem força executiva, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art.206, §5º, I, do Código Civil. Tal disposição está expressa na Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula504 – STJ: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.” (stj.jus.br) Essa orientação é reiterada em julgados como o AgRg no REsp 1.208.833/MG (Tema 504), fixando a prescrição em 5 anos a partir do vencimento. O art.921 do CPC disciplina a prescrição intercorrente, estabelecendo os seguintes dispositivos: §1º – “Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.” §2º – “Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.” §4º – “Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” §5º – “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de quinze dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o §4º e extinguir o processo.” (stj.jus.br, migalhas.com.br) Conforme entendimento consolidado no STJ e nos Tribunais, diligências infrutíferas (como pedidos de bloqueio ou pesquisas cadastrais) não suspendem nem interrompem o prazo prescricional intercorrente. O Agravo Regimental no REsp 1.208.833/AG (tema de diligências infrutíferas) é categórico: “Meros requerimentos de bloqueios de bens, negativamente respondidos, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional que flui enquanto não localizados o devedor ou seus bens.” (sistemas.tjes.jus.br, stj.jus.br) Decisões reiteradas do STJ e Tribunais estaduais confirmam que a suspensão é automática por 1 ano após o primeiro insucesso nas buscas de bens; a ausência de manifestação ao fim desse período reinicia a contagem da prescrição; somente atos efetivos de citação válida ou constrição patrimonial interrompem o prazo. O termo inicial do prazo intercorrente se dá com a ciência, pelo exequente ou juízo, da primeira diligência infrutífera que frustrar a localização do devedor ou bens. Confirmado em jurisprudência: “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência (pelo exequente) da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis… §4º do art.921.” (tjdft.jus.br) Em inúmeros precedentes, incluindo decisões do TJPR, os magistrados identificam a suspensão de 1 ano e a retomada automática da prescrição após essa suspensão, sem necessidade de nova intimação. No caso em exame: As notas promissórias foram protestadas em prazo anterior a junho/2016; A certidão que comprova a impossibilidade de localizar dos devedores foi juntada em 09/01/2018 (ID Num. 5375714 - Pág. 47); A suspensão automática do processo, via art.921, §1º, se operou a partir dessa data, perdurando até 09/01/2019; Não houve qualquer manifestação ou ato interruptivo após transcorrido o ano, em 09/01/2019, ensejando o começo da contagem do prazo intercorrente. Transcorridos 5 anos desde então, a prescrição consumou-se em 09/01/2024, data anterior à presente sentença. Ainda que o Banco tenha apresentado requerimentos, nenhum deles implicou localização de bens ou citação válida. Pelos esclarecimentos anteriores, o STJ entendeu que: “O requerimento de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente.” (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS) (legjur.com, stj.jus.br, stj.jus.br) Portanto, a conduta do autor, baseada em repetição de diligências infrutíferas, é insuficiente para evitar a prescrição. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício, mas exige prévia intimação: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de quinze dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição…” (art.921, §5º, CPC) (migalhas.com.br) A parte autora foi devidamente intimada e apresentou manifestação arguindo a ausência da prescrição, o que agora permite reconhecer definitivamente esse instituto. Assim, entendo que a prescrição intercorrente está devidamente configurada e deve ser reconhecida, extinguindo a demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão monitória, extinguindo a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Determino que a extinção do feito se dê sem condenação em custas ou honorários, em razão da prescrição reconhecida, nos termos do art.921, §5º, do CPC; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento. PIRIPIRI-PI, 10 de junho de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

27/08/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Documento

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(100)