Procedimento Comum Cível 0800536-91.2025.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800536-91.2025.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NILVAN PAES LANDIM CARVALHO REU: INSS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a parte autora para comparecer à perícia designada, conforme ID 95858840. CANTO DO BURITI, 3 de junho de 2026. JOAO JOSE RIBEIRO MORAIS Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti e-mail: - Fone: ( ) Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800536-91.2025.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente]

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILVAN PAES LANDIM CARVALHO REU: INSS DECISÃO Considerando a necessidade de produção de prova técnica nos autos em epígrafe, diante da grande quantidade de demandas aguardando a realização de perícias médicas de incapacidade laboral ou deficiência física, NOMEIO como perito o(a) Sr(a). MIGUEL ANGELO GONÇALVES REIS FILHO - CRM 4369, especialista em Medicina Ortopédica, Perícia Previdenciária e DPVAT, CPTEC nº 1061, com endereço na QUADRA AQ, LOTE 12, nº 9000, Alphaville, BR 343, KM 342, CEP nº 64090-815, e-mail: [email protected], CPF nº 998.662.263-87, telefone (86) 99539-7873. Nos termos do art. 2º da Resolução TJPI nº 492/2025, ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 550,59 (quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), valor este a ser atualizado pelo IPCA-E até o efetivo pagamento, nos moldes da tabela constante do Anexo Único da mencionada Resolução, considerando a complexidade da matéria e a notória especialização do profissional nomeado. DETERMINO A REALIZAÇÃO DOS EXAMES EM REGIME DE MUTIRÃO, de modo a garantir a razoável duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional. Fica o(a) perito(a) cientificado(a) de que o valor dos honorários é individual por processo, sendo vedada eventual cumulação de valores em razão da realização simultânea de múltiplas perícias. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, para que o perito manifeste ACEITE, por escrito, no compromisso pericial. Em aceitando, o perito deverá, dentro do mesmo prazo, INDICAR uma data única, a ser designada dentro dos próximos 60 (sessenta) dias a contar do aceite, para a realização das perícias relativas ao mutirão. Designada a data e local pelo perito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800536-91.2025.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] INTIME-SE a parte autora, por mandado, para comparecer à perícia médica, sendo imprescindível que compareça munida de seus documentos pessoais e, se possuir, dos exames médicos complementares. As partes poderão, querendo, apresentar quesitos complementar e indicar assistentes técnicos ATÉ O DIA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. Quesitos oficiais do juízo: O periciado é portador de doença, moléstia ou lesão atualmente? Em caso positivo, qual(is) a(s) patologia(s) diagnosticada(s)? Quando se iniciou a doença ou condição incapacitante, segundo os autos, exames ou relatos médicos? A doença/lesão/limitação implica em incapacidade para o trabalho? a) Se sim, a incapacidade é total ou parcial? b) A incapacidade é temporária ou permanente? Desde quando há incapacidade laboral, se constatada? O periciado está totalmente impossibilitado de exercer sua atividade habitual? a) Poderia exercer outra atividade compatível com suas limitações? b) É possível reabilitação profissional? A patologia/incapacidade tem relação com acidente de trabalho, doença ocupacional, ou é de origem comum? O tratamento médico realizado é suficiente ou há necessidade de novas medidas terapêuticas, cirúrgicas ou reabilitação? Existe possibilidade de recuperação ou reversão do quadro incapacitante? a) Se sim, em que prazo estimado? Se não, explique. Qual o grau de redução da capacidade laboral (porcentagem, se possível)? Há indicação de ajuda de terceiros para atividades diárias (assistência permanente)? O periciado apresenta outras limitações relevantes para análise previdenciária? O quadro atual está devidamente comprovado por exames, laudos e documentação médica nos autos? Outras observações importantes para o juízo sobre o quadro do periciado. Cientifiquem-se as partes deste despacho e do valor arbitrado, para manifestação no prazo legal de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.: CANTO DO BURITI-PI, 9 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:02

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILVAN PAES LANDIM CARVALHO REU: INSS DECISÃO Considerando a necessidade de produção de prova técnica nos autos em epígrafe, diante da grande quantidade de demandas aguardando a realização de perícias médicas de incapacidade laboral ou deficiência física, NOMEIO como perito o(a) Sr(a). MIGUEL ANGELO GONÇALVES REIS FILHO - CRM 4369, especialista em Medicina Ortopédica, Perícia Previdenciária e DPVAT, CPTEC nº 1061, com endereço na QUADRA AQ, LOTE 12, nº 9000, Alphaville, BR 343, KM 342, CEP nº 64090-815, e-mail: [email protected], CPF nº 998.662.263-87, telefone (86) 99539-7873. Nos termos do art. 2º da Resolução TJPI nº 492/2025, ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 550,59 (quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), valor este a ser atualizado pelo IPCA-E até o efetivo pagamento, nos moldes da tabela constante do Anexo Único da mencionada Resolução, considerando a complexidade da matéria e a notória especialização do profissional nomeado. DETERMINO A REALIZAÇÃO DOS EXAMES EM REGIME DE MUTIRÃO, de modo a garantir a razoável duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional. Fica o(a) perito(a) cientificado(a) de que o valor dos honorários é individual por processo, sendo vedada eventual cumulação de valores em razão da realização simultânea de múltiplas perícias. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, para que o perito manifeste ACEITE, por escrito, no compromisso pericial. Em aceitando, o perito deverá, dentro do mesmo prazo, INDICAR uma data única, a ser designada dentro dos próximos 60 (sessenta) dias a contar do aceite, para a realização das perícias relativas ao mutirão. Designada a data e local pelo perito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800536-91.2025.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] INTIME-SE a parte autora, por mandado, para comparecer à perícia médica, sendo imprescindível que compareça munida de seus documentos pessoais e, se possuir, dos exames médicos complementares. As partes poderão, querendo, apresentar quesitos complementar e indicar assistentes técnicos ATÉ O DIA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. Quesitos oficiais do juízo: O periciado é portador de doença, moléstia ou lesão atualmente? Em caso positivo, qual(is) a(s) patologia(s) diagnosticada(s)? Quando se iniciou a doença ou condição incapacitante, segundo os autos, exames ou relatos médicos? A doença/lesão/limitação implica em incapacidade para o trabalho? a) Se sim, a incapacidade é total ou parcial? b) A incapacidade é temporária ou permanente? Desde quando há incapacidade laboral, se constatada? O periciado está totalmente impossibilitado de exercer sua atividade habitual? a) Poderia exercer outra atividade compatível com suas limitações? b) É possível reabilitação profissional? A patologia/incapacidade tem relação com acidente de trabalho, doença ocupacional, ou é de origem comum? O tratamento médico realizado é suficiente ou há necessidade de novas medidas terapêuticas, cirúrgicas ou reabilitação? Existe possibilidade de recuperação ou reversão do quadro incapacitante? a) Se sim, em que prazo estimado? Se não, explique. Qual o grau de redução da capacidade laboral (porcentagem, se possível)? Há indicação de ajuda de terceiros para atividades diárias (assistência permanente)? O periciado apresenta outras limitações relevantes para análise previdenciária? O quadro atual está devidamente comprovado por exames, laudos e documentação médica nos autos? Outras observações importantes para o juízo sobre o quadro do periciado. Cientifiquem-se as partes deste despacho e do valor arbitrado, para manifestação no prazo legal de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.: CANTO DO BURITI-PI, 9 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

Expedição de documento (Outros documentos)

27/12/2025, 07:54

Perito

20/12/2025, 22:54

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 06:53

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 09:46

Decurso de Prazo

18/08/2025, 03:56

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 09:55

Publicação

02/07/2025, 03:05

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILVAN PAES LANDIM CARVALHO REU: INSS DECISÃO Considerando a necessidade de produção de prova técnica nos autos em epígrafe, diante da grande quantidade de demandas aguardando a realização de perícias médicas de incapacidade laboral ou deficiência física, NOMEIO como perito o(a) Sr(a). MIGUEL ANGELO GONÇALVES REIS FILHO - CRM 4369, especialista em Medicina Ortopédica, Perícia Previdenciária e DPVAT, CPTEC nº 1061, com endereço na QUADRA AQ, LOTE 12, nº 9000, Alphaville, BR 343, KM 342, CEP nº 64090-815, e-mail: [email protected], CPF nº 998.662.263-87, telefone (86) 99539-7873. Nos termos do art. 2º da Resolução TJPI nº 492/2025, ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 550,59 (quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), valor este a ser atualizado pelo IPCA-E até o efetivo pagamento, nos moldes da tabela constante do Anexo Único da mencionada Resolução, considerando a complexidade da matéria e a notória especialização do profissional nomeado. DETERMINO A REALIZAÇÃO DOS EXAMES EM REGIME DE MUTIRÃO, de modo a garantir a razoável duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional. Fica o(a) perito(a) cientificado(a) de que o valor dos honorários é individual por processo, sendo vedada eventual cumulação de valores em razão da realização simultânea de múltiplas perícias. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, para que o perito manifeste ACEITE, por escrito, no compromisso pericial. Em aceitando, o perito deverá, dentro do mesmo prazo, INDICAR uma data única, a ser designada dentro dos próximos 60 (sessenta) dias a contar do aceite, para a realização das perícias relativas ao mutirão. Designada a data e local pelo perito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800536-91.2025.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] INTIME-SE a parte autora, por mandado, para comparecer à perícia médica, sendo imprescindível que compareça munida de seus documentos pessoais e, se possuir, dos exames médicos complementares. As partes poderão, querendo, apresentar quesitos complementar e indicar assistentes técnicos ATÉ O DIA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. Quesitos oficiais do juízo: O periciado é portador de doença, moléstia ou lesão atualmente? Em caso positivo, qual(is) a(s) patologia(s) diagnosticada(s)? Quando se iniciou a doença ou condição incapacitante, segundo os autos, exames ou relatos médicos? A doença/lesão/limitação implica em incapacidade para o trabalho? a) Se sim, a incapacidade é total ou parcial? b) A incapacidade é temporária ou permanente? Desde quando há incapacidade laboral, se constatada? O periciado está totalmente impossibilitado de exercer sua atividade habitual? a) Poderia exercer outra atividade compatível com suas limitações? b) É possível reabilitação profissional? A patologia/incapacidade tem relação com acidente de trabalho, doença ocupacional, ou é de origem comum? O tratamento médico realizado é suficiente ou há necessidade de novas medidas terapêuticas, cirúrgicas ou reabilitação? Existe possibilidade de recuperação ou reversão do quadro incapacitante? a) Se sim, em que prazo estimado? Se não, explique. Qual o grau de redução da capacidade laboral (porcentagem, se possível)? Há indicação de ajuda de terceiros para atividades diárias (assistência permanente)? O periciado apresenta outras limitações relevantes para análise previdenciária? O quadro atual está devidamente comprovado por exames, laudos e documentação médica nos autos? Outras observações importantes para o juízo sobre o quadro do periciado. Cientifiquem-se as partes deste despacho e do valor arbitrado, para manifestação no prazo legal de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.: CANTO DO BURITI-PI, 9 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILVAN PAES LANDIM CARVALHO REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800536-91.2025.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, partes qualificadas nos autos. DEFIRO o benefício da justiça gratuita, pois não há nos autos elementos que contrariem a presunção relativa prevista no art. 98, §3º, CPC. A parte requerente pugna pela antecipação de tutela a fim de se determinar a imediata implantação do benefício pretendido. É cediço que a antecipação de tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). O Código de Processo Civil elenca duas espécies de tutela de cognição sumária foram disciplinadas, as quais podem ser requeridas de forma antecedente ou incidental, sendo elas: a) tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), e b) tutela de evidência. Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. No caso dos autos, tratando-se de pleito antecipatório fundado na urgência, passo ao exame do pedido à luz do art. 300, do CPC. Analisado o caso concreto, conclui-se pela ausência dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência. Muito embora a prova pré-constituída sinalize que o autor está sofrendo da enfermidade narrada na exordial, a comprovação da impossibilidade de exercício de atividade laboral em razão do estado de saúde é fato que ainda depende de produção de prova para a confirmação da alegação, o que ainda não ocorreu nos autos. Ademais, no caso dos autos, há indícios de irreversibilidade da medida para ambos os polos, dado o possível prejuízo a ser causado pela medida em sede cautelar. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, eis que não caracterizados os requisitos imprescindíveis à sua concessão. Quanto à designação de audiência de conciliação, cumpre frisar que a autarquia requerida, de forma reiterada, não comparece, nem formula proposta de acordo nas demandas em que figura como ré nesta comarca. Assim, a designação de uma audiência de conciliação tem se mostrado algo ineficaz para os jurisdicionados, acarretando, na verdade, uma violação aos princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da economia processual. Diante do exposto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo da designação da mesma após manifestação de interesse da autarquia requerida na realização do ato. CITE-SE a autarquia requerida, que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial será a data da citação. Seguidamente, com a apresentação de contestação pelo requerido, INTIME-SE o autor, para no prazo legal, apresentar réplica. Após, INTIMEM-SE as partes, através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348 do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória na petição inicial ou na contestação, devendo, neste momento, indicarem especificadamente as provas que pretendem produzir, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Na hipótese da parte ré deixar de oferecer contestação ou oferecê-la fora do prazo, deverá a Secretaria certificar o ocorrido, devendo, ainda, proceder a intimação da parte autora, através de seu patrono, para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348 do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o seu ônus da prova, nos termos do art. 373, I do CPC. Em havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para análise. Expedientes necessários.: CANTO DO BURITI-PI, 28 de junho de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

01/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perito

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(23)