Cumprimento de sentença 0800076-40.2017.8.18.0059 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800076-40.2017.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/07/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

28/07/2026, 09:17

Publicação

07/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800076-40.2017.8.18.0059. AUTORA: MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES e outros PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Embargos de Declaração (ID 88264955) opostos por MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES e VALDECY SOUSA AMARAL, em face da decisão interlocutória de ID 88193143, que autorizou o levantamento de valores depositados judicialmente, mas indeferiu o destaque de honorários contratuais e atribuiu natureza de custas processuais ao depósito de ID 52516537. Em suas razões recursais, os embargantes sustentam a existência de omissão e obscuridade no provimento jurisdicional. Alegam, em síntese, que o montante de R$ 1.223,20, recolhido sob o ID 52516537, não possui natureza de custas processuais, mas sim de honorários advocatícios sucumbenciais majorados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em sede de apelação. Argumentam que o valor é compatível com o percentual de 15% fixado no acórdão sobre o valor da condenação atualizado. Requerem o acolhimento dos embargos para que seja reconhecida a natureza alimentar da referida verba, autorizando-se o levantamento em favor da patrona. Instada a se manifestar, a embargada apresentou contrarrazões (ID 90869757), defendendo a manutenção da decisão. Afirma que realizou dois pagamentos distintos: um de R$ 8.625,00 (ID 48839047), referente ao principal e honorários, e outro de R$ 1.223,20 (ID 52516537), este último especificamente vinculado às custas processuais finais, conforme boleto emitido pela Secretaria e identificado no sistema PJe. A Secretaria certificou a tempestividade das contrarrazões (ID 94873875). É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade. No mérito, o recurso comporta provimento parcial para fins de esclarecimento, sem, contudo, alterar a substância do destino das verbas em questão. A controvérsia reside na natureza jurídica do depósito efetuado no ID 52516537, no valor de R$ 1.223,20. Os embargantes afirmam tratar-se de honorários sucumbenciais de 15%, enquanto a decisão embargada e a parte executada sustentam tratar-se de custas processuais. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que no ID 51780646 foi proferido Ato Ordinatório determinando expressamente que a parte requerida/sucumbente recolhesse as custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Para tanto, foi gerada a Guia de Recolhimento da Justiça constante no ID 51780648, a qual discrimina o código "01.08 - Causas em geral" e "123 - Taxa Judiciária", tendo como beneficiário o FERMOJUPI (Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí). O pagamento realizado pela executada e comprovado no ID 52516537 refere-se exatamente à referida guia. Portanto, sob o prisma documental e administrativo, não há como atribuir natureza de honorários advocatícios a uma verba recolhida via Guia de Recolhimento Judicial destinada ao erário estadual. O fato gerador do referido depósito foi a obrigação tributária de custas e taxa judiciária, e não a obrigação civil decorrente da condenação em honorários sucumbenciais. Eventual confusão aritmética por parte dos exequentes não altera a destinação vinculada do tributo pago. Todavia, assiste razão aos embargantes quanto à obscuridade na fixação da base de cálculo e do percentual de honorários contidos na decisão de ID 88193143. O acórdão de segundo grau (ID 48838790) foi cristalino ao majorar a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A decisão embargada, ao realizar o fracionamento do depósito de R$ 8.625,00 (ID 48839047), considerou o percentual originário de 10%, o que configura nítida afronta ao título executivo judicial formado na instância superior. Se a executada depositou o valor de R$ 8.625,00 a título de "obrigação de pagar" unificada (conforme petição de ID 48839046), este montante deve ser interpretado como a soma do valor principal atualizado e da verba sucumbencial de 15%. Dessa forma, há erro material/obscuridade na decisão de ID 88193143 ao arbitrar honorários em 10% (R$ 784,09), quando o correto seria a aplicação dos 15% determinados pelo Tribunal sobre a parcela que compõe o depósito do débito exequendo. Quanto ao indeferimento do destaque dos honorários contratuais (30%), a decisão embargada não padece de qualquer vício. O documento de ID 80347754 apresenta apenas a assinatura da autora MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES. O coautor VALDECY SOUSA AMARAL figura como contratante, mas não apôs assinatura, rubrica ou impressão digital, tampouco houve assinatura a rogo por testemunhas instrumentárias com poderes específicos para tal. Ante a ausência de manifestação de vontade inequívoca de um dos exequentes no instrumento contratual, escorreita a decisão que negou o destaque, resguardando a integridade do patrimônio do jurisdicionado. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração de ID 88264955, com efeitos meramente integrativos, para: 1. Reafirmar que o valor de R$ 1.223,20 (ID 52516537) possui natureza de custas processuais finais e taxa judiciária, destinadas ao FERMOJUPI, conforme Guia de Recolhimento de ID 51780648, não integrando a verba honorária devida aos patronos; 2. Retificar o erro material na decisão de ID 88193143 para consignar que a verba honorária sucumbencial fixada no título executivo transitado em julgado é de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizada, e não 10%; 3. Em consequência da retificação acima, e considerando o depósito unificado de R$ 8.625,00 (ID 48839047), proceda-se ao recálculo proporcional para fins de expedição de alvará complementar ou retificador, se necessário, observando-se que a verba pertencente à advogada Dra. SÁVIA DE ALMEIDA RÊGO (OAB/PI 15.709) a título de sucumbência corresponde a 15% do montante destinado à satisfação da condenação contida no depósito supramencionado. Ficam mantidos os demais termos da decisão embargada, inclusive quanto ao indeferimento do destaque dos honorários contratuais do exequente VALDECY SOUSA AMARAL por falta de assinatura no contrato. Transcorrido o prazo para recursos desta decisão, cumpra-se a expedição de alvará ou a transferência bancária conforme os dados já informados nos autos, observando-se a nova proporção da verba sucumbencial (15%). Intimem-se. Cumpra-se. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17082510254271500000000305637 1 Procuração Declaração 1 e 2 Procuração 17082510085502200000000305644 2 CPF e RG 1 e 2 Endereço Documentos 17082510092090200000000305645 3 Boletim Ordem Serviço e Carta Eletrobrás Documentos 17082510093778200000000305647 PETIÇÃO INICIAL - MARIA DO SOCORRO Petição Inicial 17082510191209300000000305702 Petição Petição (outras) 17082510434367500000000305835 4 Declaração Valor Animal e Comprovações Existência Animal Documentos 17082510432419700000000305839 Certidão Certidão 17110913292568200000000522116 Despacho Despacho 18011716405038800000000728421 Ata da Audiência Ata da Audiência 18050714153367900000001737845 Conciliação e Mediação não realizada Ata da Audiência 18050714153385100000001737850 Despacho Despacho 18062710592020000000002805143 Certidão Certidão 18082711225343800000003120014 Despacho Despacho 18083009430069800000003120499 Certidão Certidão 18090410524420800000003174460 Diligência Diligência 18090411043551500000003174629 MANDADO MANDADO 18100813400510700000003383167 Citação Citação 18100813400510700000003383167 Certidão Certidão 18100813484348000000003383687 Diligência Diligência 18101109233285100000003407317 PROCESSO Nº0800076_40.2017.8.18.0059 Diligência 18101109233290400000003407322 Diligência Diligência 18101109261089900000003407585 Petição Petição (outras) 19040914062236100000004535984 Certidão Certidão 20032512304426500000008567547 Certidão Certidão 20032512310798400000008567550 Sentença Sentença 20053020201551500000009487668 Edital Edital 20070913573981900000010157679 Certidão Certidão 20070914333264500000010158851 Petição de pedido de Cumprimento de sentença Petição (outras) 20073016075257700000010454594 PETIÇAO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1 Petição (outras) 20073016075267000000010476968 APELAÇÃO Petição (outras) 20073114194882900000010509201 AP - MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES e outro - proc. 0800076-40.2017.8.18.0059 Petição (outras) 20073114194890400000010509216 MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES - RA CUSTAS 20073114194905800000010509218 Certidão Certidão 20080609113541800000010597682 Certidão Certidão 20080609275156600000010597869 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20080609294745700000010598261 Intimação Intimação 20080609294745700000010598261 CONTRARRAZOES AO RECURSO DE APELAÇAO Petição (outras) 20081013275037000000010491589 CONTRARRAZOES DO RECURSO DE APELAÇAO maria do socorro Petição (outras) 20081013275051300000010653038 Decisão Decisão 20121510311700000000045951450 Notificação Notificação 21051119540300000000045951451 Intimação Intimação 21051119540300000000045951452 Intimação Intimação 21051119540300000000045951453 Petição Petição (outras) 21060716582700000000045951454 Petição Petição (outras) 21060716582700000000045951455 Despacho Despacho 22110910052200000000045951456 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23012711574000000000045951457 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23012711580500000000045951458 Carta Convite Carta Convite 23012712252900000000045951459 Carta Convite Carta Convite 23012712253000000000045951460 Carta Convite Carta Convite 23012712253100000000045951461 Carta Convite Carta Convite 23012712253100000000045951462 CERTIDÃO CERTIDÃO 23012712254300000000045951463 Ata da Audiência Ata da Audiência 23021509525000000000045951464 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23030515360200000000045951465 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23030515360400000000045951467 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23032002390400000000045951468 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23032002470400000000045951469 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23042303332600000000045951470 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23042303333000000000045951471 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23070414093500000000045951472 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23072615285700000000045951473 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23072810415600000000045951474 Relatório Relatório 23072810415600000000045951475 Voto do magistrado Voto 23072810415600000000045951476 Ementa Ementa 23072810415600000000045951477 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23073108274000000000045951478 Petição Petição (outras) 23083116294400000000045951479 OBRIGAÇÃO DE PAGAR- MCTS EQUATORIAL - 0800076-40.2017.8.18.0059 Petição (outras) 23083116294400000000045951480 MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES-Pgto-Acórdão-Orig-Princ-8.625,0-unificado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23083116294400000000045951481 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23110708064500000000045951482 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012413351246800000048708179 Intimação Intimação 24012413351246800000048708179 Intimação Intimação 24012413351246800000048708179 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012413403346100000048708900 boleto CUSTAS 24012413403352400000048708902 Intimação Intimação 24012413403346100000048708900 Petição Petição (outras) 24020717274651700000049394575 OBRIGAÇÃO DE PAGAR- MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES Petição (outras) 24020717274655500000049394576 MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES-Custas Finais-1.223,2-unificado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020717274658000000049394577 Certidão Certidão 24020813150622600000049442004 Intimação Intimação 24021611433038600000049684152 Intimação Intimação 24021611433044500000049684153 Petição Petição (outras) 24080108591201600000057424233 Petição Petição (outras) 24080109043978300000057424911 Sistema Sistema 24080112111262800000057447547 SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25052711573738000000071303509 Substabelecimento Savia Assinado PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25052711573769000000071303526 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25052712115478500000071305368 CONTRATO DE HONORÁRIOS escaneado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052712115510300000071305807 Sentença 07-2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052712115528200000071305808 PETIÇAO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 08-2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052712115545300000071305812 Substabelecimento Savia Assinado PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25052712115572300000071305810 Despacho Despacho 25073110533680100000074682418 Despacho Despacho 25073110533680100000074682418 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25080113184007600000074788571 52516537 - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO (MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES Custas Finais 1.223,2 unifica DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080113184032600000074788574 52516536 - Petição (OBRIGAÇÃO DE PAGAR MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080113184059600000074788575 48839046 - Petição (OBRIGAÇÃO DE PAGAR MCTS EQUATORIAL 0800076 40.2017.8.18.0059) - ID de origem 130 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080113184084200000074788576 9979856 - Sentença DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080113184106300000074788577 11053808 - Petição (PETIÇAO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080113184117600000074788579 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25080510214686500000074910146 2025 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO ALVARÁS Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25080510214732800000074910689 CONTRATO DE HONORÁRIOS escaneado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080510214764700000074910692 Sentença 07-2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080510214795200000074910694 Decisão Decisão 25121811122679000000082064661 Decisão Decisão 25121811122679000000082064661 Embargos Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25121909374099100000082131658 Sistema Sistema 26010911380230800000082458271 Despacho Despacho 26020115135622400000082459194 Despacho Despacho 26020115135622400000082459194 Contrarrazões ao ED Petição (outras) 26021912551412300000084496079 Contrarrazões ao ED - 0800076-40.2017.8.18.0059 Petição (outras) 26021912551415400000084496484 Certidão Certidão 26042314255841100000088155928

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 16:18

Erro ou Recusa na Comunicação

02/07/2026, 12:34

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

02/07/2026, 10:18

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 14:26

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 12:55

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:03

Publicação

14/02/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:01

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800076-40.2017.8.18.0059. AUTORA: MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES e outros PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Embargos de Declaração (ID 88264955) opostos por MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES e VALDECY SOUSA AMARAL, em face da decisão interlocutória de ID 88193143, que autorizou o levantamento de valores depositados judicialmente, mas indeferiu o destaque de honorários contratuais e atribuiu natureza de custas processuais ao depósito de ID 52516537. Em suas razões recursais, os embargantes sustentam a existência de omissão e obscuridade no provimento jurisdicional. Alegam, em síntese, que o montante de R$ 1.223,20, recolhido sob o ID 52516537, não possui natureza de custas processuais, mas sim de honorários advocatícios sucumbenciais majorados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em sede de apelação. Argumentam que o valor é compatível com o percentual de 15% fixado no acórdão sobre o valor da condenação atualizado. Requerem o acolhimento dos embargos para que seja reconhecida a natureza alimentar da referida verba, autorizando-se o levantamento em favor da patrona. Instada a se manifestar, a embargada apresentou contrarrazões (ID 90869757), defendendo a manutenção da decisão. Afirma que realizou dois pagamentos distintos: um de R$ 8.625,00 (ID 48839047), referente ao principal e honorários, e outro de R$ 1.223,20 (ID 52516537), este último especificamente vinculado às custas processuais finais, conforme boleto emitido pela Secretaria e identificado no sistema PJe. A Secretaria certificou a tempestividade das contrarrazões (ID 94873875). É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade. No mérito, o recurso comporta provimento parcial para fins de esclarecimento, sem, contudo, alterar a substância do destino das verbas em questão. A controvérsia reside na natureza jurídica do depósito efetuado no ID 52516537, no valor de R$ 1.223,20. Os embargantes afirmam tratar-se de honorários sucumbenciais de 15%, enquanto a decisão embargada e a parte executada sustentam tratar-se de custas processuais. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que no ID 51780646 foi proferido Ato Ordinatório determinando expressamente que a parte requerida/sucumbente recolhesse as custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Para tanto, foi gerada a Guia de Recolhimento da Justiça constante no ID 51780648, a qual discrimina o código "01.08 - Causas em geral" e "123 - Taxa Judiciária", tendo como beneficiário o FERMOJUPI (Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí). O pagamento realizado pela executada e comprovado no ID 52516537 refere-se exatamente à referida guia. Portanto, sob o prisma documental e administrativo, não há como atribuir natureza de honorários advocatícios a uma verba recolhida via Guia de Recolhimento Judicial destinada ao erário estadual. O fato gerador do referido depósito foi a obrigação tributária de custas e taxa judiciária, e não a obrigação civil decorrente da condenação em honorários sucumbenciais. Eventual confusão aritmética por parte dos exequentes não altera a destinação vinculada do tributo pago. Todavia, assiste razão aos embargantes quanto à obscuridade na fixação da base de cálculo e do percentual de honorários contidos na decisão de ID 88193143. O acórdão de segundo grau (ID 48838790) foi cristalino ao majorar a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A decisão embargada, ao realizar o fracionamento do depósito de R$ 8.625,00 (ID 48839047), considerou o percentual originário de 10%, o que configura nítida afronta ao título executivo judicial formado na instância superior. Se a executada depositou o valor de R$ 8.625,00 a título de "obrigação de pagar" unificada (conforme petição de ID 48839046), este montante deve ser interpretado como a soma do valor principal atualizado e da verba sucumbencial de 15%. Dessa forma, há erro material/obscuridade na decisão de ID 88193143 ao arbitrar honorários em 10% (R$ 784,09), quando o correto seria a aplicação dos 15% determinados pelo Tribunal sobre a parcela que compõe o depósito do débito exequendo. Quanto ao indeferimento do destaque dos honorários contratuais (30%), a decisão embargada não padece de qualquer vício. O documento de ID 80347754 apresenta apenas a assinatura da autora MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES. O coautor VALDECY SOUSA AMARAL figura como contratante, mas não apôs assinatura, rubrica ou impressão digital, tampouco houve assinatura a rogo por testemunhas instrumentárias com poderes específicos para tal. Ante a ausência de manifestação de vontade inequívoca de um dos exequentes no instrumento contratual, escorreita a decisão que negou o destaque, resguardando a integridade do patrimônio do jurisdicionado. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração de ID 88264955, com efeitos meramente integrativos, para: 1. Reafirmar que o valor de R$ 1.223,20 (ID 52516537) possui natureza de custas processuais finais e taxa judiciária, destinadas ao FERMOJUPI, conforme Guia de Recolhimento de ID 51780648, não integrando a verba honorária devida aos patronos; 2. Retificar o erro material na decisão de ID 88193143 para consignar que a verba honorária sucumbencial fixada no título executivo transitado em julgado é de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizada, e não 10%; 3. Em consequência da retificação acima, e considerando o depósito unificado de R$ 8.625,00 (ID 48839047), proceda-se ao recálculo proporcional para fins de expedição de alvará complementar ou retificador, se necessário, observando-se que a verba pertencente à advogada Dra. SÁVIA DE ALMEIDA RÊGO (OAB/PI 15.709) a título de sucumbência corresponde a 15% do montante destinado à satisfação da condenação contida no depósito supramencionado. Ficam mantidos os demais termos da decisão embargada, inclusive quanto ao indeferimento do destaque dos honorários contratuais do exequente VALDECY SOUSA AMARAL por falta de assinatura no contrato. Transcorrido o prazo para recursos desta decisão, cumpra-se a expedição de alvará ou a transferência bancária conforme os dados já informados nos autos, observando-se a nova proporção da verba sucumbencial (15%). Intimem-se. Cumpra-se. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17082510254271500000000305637 1 Procuração Declaração 1 e 2 Procuração 17082510085502200000000305644 2 CPF e RG 1 e 2 Endereço Documentos 17082510092090200000000305645 3 Boletim Ordem Serviço e Carta Eletrobrás Documentos 17082510093778200000000305647 PETIÇÃO INICIAL - MARIA DO SOCORRO Petição Inicial 17082510191209300000000305702 Petição Petição (outras) 17082510434367500000000305835 4 Declaração Valor Animal e Comprovações Existência Animal Documentos 17082510432419700000000305839 Certidão Certidão 17110913292568200000000522116 Despacho Despacho 18011716405038800000000728421 Ata da Audiência Ata da Audiência 18050714153367900000001737845 Conciliação e Mediação não realizada Ata da Audiência 18050714153385100000001737850 Despacho Despacho 18062710592020000000002805143 Certidão Certidão 18082711225343800000003120014 Despacho Despacho 18083009430069800000003120499 Certidão Certidão 18090410524420800000003174460 Diligência Diligência 18090411043551500000003174629 MANDADO MANDADO 18100813400510700000003383167 Citação Citação 18100813400510700000003383167 Certidão Certidão 18100813484348000000003383687 Diligência Diligência 18101109233285100000003407317 PROCESSO Nº0800076_40.2017.8.18.0059 Diligência 18101109233290400000003407322 Diligência Diligência 18101109261089900000003407585 Petição Petição (outras) 19040914062236100000004535984 Certidão Certidão 20032512304426500000008567547 Certidão Certidão 20032512310798400000008567550 Sentença Sentença 20053020201551500000009487668 Edital Edital 20070913573981900000010157679 Certidão Certidão 20070914333264500000010158851 Petição de pedido de Cumprimento de sentença Petição (outras) 20073016075257700000010454594 PETIÇAO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1 Petição (outras) 20073016075267000000010476968 APELAÇÃO Petição (outras) 20073114194882900000010509201 AP - MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES e outro - proc. 0800076-40.2017.8.18.0059 Petição (outras) 20073114194890400000010509216 MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES - RA CUSTAS 20073114194905800000010509218 Certidão Certidão 20080609113541800000010597682 Certidão Certidão 20080609275156600000010597869 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20080609294745700000010598261 Intimação Intimação 20080609294745700000010598261 CONTRARRAZOES AO RECURSO DE APELAÇAO Petição (outras) 20081013275037000000010491589 CONTRARRAZOES DO RECURSO DE APELAÇAO maria do socorro Petição (outras) 20081013275051300000010653038 Decisão Decisão 20121510311700000000045951450 Notificação Notificação 21051119540300000000045951451 Intimação Intimação 21051119540300000000045951452 Intimação Intimação 21051119540300000000045951453 Petição Petição (outras) 21060716582700000000045951454 Petição Petição (outras) 21060716582700000000045951455 Despacho Despacho 22110910052200000000045951456 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23012711574000000000045951457 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23012711580500000000045951458 Carta Convite Carta Convite 23012712252900000000045951459 Carta Convite Carta Convite 23012712253000000000045951460 Carta Convite Carta Convite 23012712253100000000045951461 Carta Convite Carta Convite 23012712253100000000045951462 CERTIDÃO CERTIDÃO 23012712254300000000045951463 Ata da Audiência Ata da Audiência 23021509525000000000045951464 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23030515360200000000045951465 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23030515360400000000045951467 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23032002390400000000045951468 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23032002470400000000045951469 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23042303332600000000045951470 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23042303333000000000045951471 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23070414093500000000045951472 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23072615285700000000045951473 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23072810415600000000045951474 Relatório Relatório 23072810415600000000045951475 Voto do magistrado Voto 23072810415600000000045951476 Ementa Ementa 23072810415600000000045951477 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23073108274000000000045951478 Petição Petição (outras) 23083116294400000000045951479 OBRIGAÇÃO DE PAGAR- MCTS EQUATORIAL - 0800076-40.2017.8.18.0059 Petição (outras) 23083116294400000000045951480 MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES-Pgto-Acórdão-Orig-Princ-8.625,0-unificado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23083116294400000000045951481 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23110708064500000000045951482 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012413351246800000048708179 Intimação Intimação 24012413351246800000048708179 Intimação Intimação 24012413351246800000048708179 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012413403346100000048708900 boleto CUSTAS 24012413403352400000048708902 Intimação Intimação 24012413403346100000048708900 Petição Petição (outras) 24020717274651700000049394575 OBRIGAÇÃO DE PAGAR- MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES Petição (outras) 24020717274655500000049394576 MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES-Custas Finais-1.223,2-unificado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020717274658000000049394577 Certidão Certidão 24020813150622600000049442004 Intimação Intimação 24021611433038600000049684152 Intimação Intimação 24021611433044500000049684153 Petição Petição (outras) 24080108591201600000057424233 Petição Petição (outras) 24080109043978300000057424911 Sistema Sistema 24080112111262800000057447547 SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25052711573738000000071303509 Substabelecimento Savia Assinado PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25052711573769000000071303526 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25052712115478500000071305368 CONTRATO DE HONORÁRIOS escaneado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052712115510300000071305807 Sentença 07-2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052712115528200000071305808 PETIÇAO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 08-2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052712115545300000071305812 Substabelecimento Savia Assinado PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25052712115572300000071305810 Despacho Despacho 25073110533680100000074682418 Despacho Despacho 25073110533680100000074682418 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25080113184007600000074788571 52516537 - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO (MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES Custas Finais 1.223,2 unifica DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080113184032600000074788574 52516536 - Petição (OBRIGAÇÃO DE PAGAR MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080113184059600000074788575 48839046 - Petição (OBRIGAÇÃO DE PAGAR MCTS EQUATORIAL 0800076 40.2017.8.18.0059) - ID de origem 130 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080113184084200000074788576 9979856 - Sentença DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080113184106300000074788577 11053808 - Petição (PETIÇAO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080113184117600000074788579 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25080510214686500000074910146 2025 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO ALVARÁS Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25080510214732800000074910689 CONTRATO DE HONORÁRIOS escaneado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080510214764700000074910692 Sentença 07-2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080510214795200000074910694 Decisão Decisão 25121811122679000000082064661 Decisão Decisão 25121811122679000000082064661 Embargos Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25121909374099100000082131658 Sistema Sistema 26010911380230800000082458271 Despacho Despacho 26020115135622400000082459194 Despacho Despacho 26020115135622400000082459194 Contrarrazões ao ED Petição (outras) 26021912551412300000084496079 Contrarrazões ao ED - 0800076-40.2017.8.18.0059 Petição (outras) 26021912551415400000084496484 Certidão Certidão 26042314255841100000088155928

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800076-40.2017.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES e outros REQUERIDO(A): EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO Considerando os Embargos de Declaração opostos em ID 88264955, intime-se a embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente contrarrazões, oportunidade em que poderá se manifestar inclusive sobre a natureza e finalidade do depósito de ID 52516537. Após, retornem-me conclusos para decisão. Luís Correia - PI, 9 de janeiro de 2026. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17082510254271500000000305637 1 Procuração Declaração 1 e 2 Procuração 17082510085502200000000305644 2 CPF e RG 1 e 2 Endereço Documentos 17082510092090200000000305645 3 Boletim Ordem Serviço e Carta Eletrobrás Documentos 17082510093778200000000305647 PETIÇÃO INICIAL - MARIA DO SOCORRO Petição Inicial 17082510191209300000000305702 Petição Petição (outras) 17082510434367500000000305835 4 Declaração Valor Animal e Comprovações Existência Animal Documentos 17082510432419700000000305839 Certidão Certidão 17110913292568200000000522116 Despacho Despacho 18011716405038800000000728421 Ata da Audiência Ata da Audiência 18050714153367900000001737845 Conciliação e Mediação não realizada Ata da Audiência 18050714153385100000001737850 Despacho Despacho 18062710592020000000002805143 Certidão Certidão 18082711225343800000003120014 Despacho Despacho 18083009430069800000003120499 Certidão Certidão 18090410524420800000003174460 Diligência Diligência 18090411043551500000003174629 MANDADO MANDADO 18100813400510700000003383167 Citação Citação 18100813400510700000003383167 Certidão Certidão 18100813484348000000003383687 Diligência Diligência 18101109233285100000003407317 PROCESSO Nº0800076_40.2017.8.18.0059 Diligência 18101109233290400000003407322 Diligência Diligência 18101109261089900000003407585 Petição Petição (outras) 19040914062236100000004535984 Certidão Certidão 20032512304426500000008567547 Certidão Certidão 20032512310798400000008567550 Sentença Sentença 20053020201551500000009487668 Edital Edital 20070913573981900000010157679 Certidão Certidão 20070914333264500000010158851 Petição de pedido de Cumprimento de sentença Petição (outras) 20073016075257700000010454594 PETIÇAO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1 Petição (outras) 20073016075267000000010476968 APELAÇÃO Petição (outras) 20073114194882900000010509201 AP - MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES e outro - proc. 0800076-40.2017.8.18.0059 Petição (outras) 20073114194890400000010509216 MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES - RA CUSTAS 20073114194905800000010509218 Certidão Certidão 20080609113541800000010597682 Certidão Certidão 20080609275156600000010597869 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20080609294745700000010598261 Intimação Intimação 20080609294745700000010598261 CONTRARRAZOES AO RECURSO DE APELAÇAO Petição (outras) 20081013275037000000010491589 CONTRARRAZOES DO RECURSO DE APELAÇAO maria do socorro Petição (outras) 20081013275051300000010653038 Decisão Decisão 20121510311700000000045951450 Notificação Notificação 21051119540300000000045951451 Intimação Intimação 21051119540300000000045951452 Intimação Intimação 21051119540300000000045951453 Petição Petição (outras) 21060716582700000000045951454 Petição Petição (outras) 21060716582700000000045951455 Despacho Despacho 22110910052200000000045951456 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23012711574000000000045951457 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23012711580500000000045951458 Carta Convite Carta Convite 23012712252900000000045951459 Carta Convite Carta Convite 23012712253000000000045951460 Carta Convite Carta Convite 23012712253100000000045951461 Carta Convite Carta Convite 23012712253100000000045951462 CERTIDÃO CERTIDÃO 23012712254300000000045951463 Ata da Audiência Ata da Audiência 23021509525000000000045951464 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23030515360200000000045951465 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23030515360400000000045951467 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23032002390400000000045951468 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23032002470400000000045951469 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23042303332600000000045951470 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23042303333000000000045951471 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23070414093500000000045951472 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23072615285700000000045951473 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23072810415600000000045951474 Relatório Relatório 23072810415600000000045951475 Voto do magistrado Voto 23072810415600000000045951476 Ementa Ementa 23072810415600000000045951477 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23073108274000000000045951478 Petição Petição (outras) 23083116294400000000045951479 OBRIGAÇÃO DE PAGAR- MCTS EQUATORIAL - 0800076-40.2017.8.18.0059 Petição (outras) 23083116294400000000045951480 MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES-Pgto-Acórdão-Orig-Princ-8.625,0-unificado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23083116294400000000045951481 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23110708064500000000045951482 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012413351246800000048708179 Intimação Intimação 24012413351246800000048708179 Intimação Intimação 24012413351246800000048708179 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012413403346100000048708900 boleto CUSTAS 24012413403352400000048708902 Intimação Intimação 24012413403346100000048708900 Petição Petição (outras) 24020717274651700000049394575 OBRIGAÇÃO DE PAGAR- MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES Petição (outras) 24020717274655500000049394576 MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES-Custas Finais-1.223,2-unificado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020717274658000000049394577 Certidão Certidão 24020813150622600000049442004 Intimação Intimação 24021611433038600000049684152 Intimação Intimação 24021611433044500000049684153 Petição Petição (outras) 24080108591201600000057424233 Petição Petição (outras) 24080109043978300000057424911 Sistema Sistema 24080112111262800000057447547 SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25052711573738000000071303509 Substabelecimento Savia Assinado PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25052711573769000000071303526 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25052712115478500000071305368 CONTRATO DE HONORÁRIOS escaneado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052712115510300000071305807 Sentença 07-2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052712115528200000071305808 PETIÇAO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 08-2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052712115545300000071305812 Substabelecimento Savia Assinado PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25052712115572300000071305810 Despacho Despacho 25073110533680100000074682418 Despacho Despacho 25073110533680100000074682418 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25080113184007600000074788571 52516537 - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO (MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES Custas Finais 1.223,2 unifica DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080113184032600000074788574 52516536 - Petição (OBRIGAÇÃO DE PAGAR MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080113184059600000074788575 48839046 - Petição (OBRIGAÇÃO DE PAGAR MCTS EQUATORIAL 0800076 40.2017.8.18.0059) - ID de origem 130 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080113184084200000074788576 9979856 - Sentença DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080113184106300000074788577 11053808 - Petição (PETIÇAO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080113184117600000074788579 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25080510214686500000074910146 2025 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO ALVARÁS Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25080510214732800000074910689 CONTRATO DE HONORÁRIOS escaneado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080510214764700000074910692 Sentença 07-2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080510214795200000074910694 Decisão Decisão 25121811122679000000082064661 Decisão Decisão 25121811122679000000082064661 Embargos Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25121909374099100000082131658 Sistema Sistema 26010911380230800000082458271

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800076-40.2017.8.18.0059. AUTORA: MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES e outros PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO-ALVARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Maria do Socorro Cardoso Rodrigues e Valdecy Sousa Amaral em desfavor de Equatorial Piauí. A exequente formulou pedido para ser reconhecido o cumprimento da sentença pelo executado. É o breve relatório. Decido. Da mera análise dos autos, percebe-se que o depósito realizado em ID 52516537 tem como finalidade o pagamento das custas processuais, ao contrário do alega o exequente ao afirmar que os valores são devidos a títulos de honorários sucumbenciais. De toda sorte, percebe-se que a executada de fato realizou depósito para pagamento do débito, conforme depósito realizado em ID 48839047. Ocorre que, uma vez que nem a parte executada nem a parte exequente apresentaram demonstrativo de débito, não há como afirmar se o depósito contempla integralmente o valor devido principal e o valor devido a título de honorários sucumbenciais. Portanto, considerada-se devido o valor de R$ 7.840,91 a título de principal e R$ 784,09 a título de honorários sucumbenciais, outrora fixados em 10%. Ademais, indefiro o pedido de expedição de alvará no valor dos honorários contratuais, por não ter sido anexado o contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pela parte autora, considerando que há apenas assinatura da autora Maria do Socorro Cardoso Rodrigues, ausente a assinatura a rogo do senhor Valdecy Sousa Amaral (ID 80347754). Sendo assim, tenho por autorizar as partes abaixo qualificadas a efetuarem o levantamento pretendido, conforme informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ 1: Levantamento do valor de R$ 7.840,91 (sete mil e oitocentos e quarenta reais e noventa e um centavos), acrescido de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com o nº 2700134479946, na agência nº 2255, do Banco do Brasil. BENEFICIÁRIOS DO ALVARÁ 1: MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o nº 019.371.243-12 e VALDECY SOUSA AMARAL, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o nº 019.245.783-79; representados neste ato pelo(a) advogado(a) Raphael dos Santos Silva, inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Piauí, com nº 3.928. O valor objeto do presente alvará deverá ser transferido para a conta informada nos autos, qual seja: Caixa Econômica Federal, Conta Poupança nº 7256-5, Agência 4365, titular MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES, CPF 019.371.243-12. OBJETO DO ALVARÁ 2: Levantamento do valor de R$ 784,09 (setecentos e oitenta e quatro reais e nove centavos), acrescido de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com nº 2700134479946, na agência nº 2255, do Banco do Brasil. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ 2: SÁVIA DE ALMEIDA RÊGO, advogado(a) inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Piauí, sob o nº 15.709. O valor objeto do presente alvará deverá ser transferido para a conta informada nos autos, qual seja: Banco do Brasil, Conta Corrente nº 20165-0, Agência 2428-7, titular: SÁVIA DE ALMEIDA RÊGO, CPF 056.898.473-05. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, CONFIRO À PRESENTE DECISÃO, assinada eletronicamente, FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, o que torna desnecessária a expedição de documento específico. Nas hipóteses de levantamento presencial, fica intimado o beneficiário do alvará que deverá apresentar a presente decisão-alvará, com o QRcode e código de verificação externo, na Agência competente, com cópia do DEPÓSITO JUDICIAL e documentos pessoais. Em caso de dificuldade de impressão, poderá comparecer à Secretária desta Vara para retirada. Ficam igualmente intimados os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca do cumprimento da obrigação, advertindo-se que, em caso de entenderem como não adimplida, deverão pleitear pelo integral cumprimento da sentença atendendo rigorosamente aos requisitos do art. 523 e seguintes, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-á anuência dos exequentes com o valor depositado pelo executado, devendo a Secretaria retornar-me os autos conclusos para extinção do presente cumprimento de sentença. Cumpra-se. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17082510254271500000000305637 1 Procuração Declaração 1 e 2 Procuração 17082510085502200000000305644 2 CPF e RG 1 e 2 Endereço Documentos 17082510092090200000000305645 3 Boletim Ordem Serviço e Carta Eletrobrás Documentos 17082510093778200000000305647 PETIÇÃO INICIAL - MARIA DO SOCORRO Petição Inicial 17082510191209300000000305702 Petição Petição (outras) 17082510434367500000000305835 4 Declaração Valor Animal e Comprovações Existência Animal Documentos 17082510432419700000000305839 Certidão Certidão 17110913292568200000000522116 Despacho Despacho 18011716405038800000000728421 Ata da Audiência Ata da Audiência 18050714153367900000001737845 Conciliação e Mediação não realizada Ata da Audiência 18050714153385100000001737850 Despacho Despacho 18062710592020000000002805143 Certidão Certidão 18082711225343800000003120014 Despacho Despacho 18083009430069800000003120499 Certidão Certidão 18090410524420800000003174460 Diligência Diligência 18090411043551500000003174629 MANDADO MANDADO 18100813400510700000003383167 Citação Citação 18100813400510700000003383167 Certidão Certidão 18100813484348000000003383687 Diligência Diligência 18101109233285100000003407317 PROCESSO Nº0800076_40.2017.8.18.0059 Diligência 18101109233290400000003407322 Diligência Diligência 18101109261089900000003407585 Petição Petição (outras) 19040914062236100000004535984 Certidão Certidão 20032512304426500000008567547 Certidão Certidão 20032512310798400000008567550 Sentença Sentença 20053020201551500000009487668 Edital Edital 20070913573981900000010157679 Certidão Certidão 20070914333264500000010158851 Petição de pedido de Cumprimento de sentença Petição (outras) 20073016075257700000010454594 PETIÇAO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1 Petição (outras) 20073016075267000000010476968 APELAÇÃO Petição (outras) 20073114194882900000010509201 AP - MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES e outro - proc. 0800076-40.2017.8.18.0059 Petição (outras) 20073114194890400000010509216 MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES - RA CUSTAS 20073114194905800000010509218 Certidão Certidão 20080609113541800000010597682 Certidão Certidão 20080609275156600000010597869 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20080609294745700000010598261 Intimação Intimação 20080609294745700000010598261 CONTRARRAZOES AO RECURSO DE APELAÇAO Petição (outras) 20081013275037000000010491589 CONTRARRAZOES DO RECURSO DE APELAÇAO maria do socorro Petição (outras) 20081013275051300000010653038 Decisão Decisão 20121510311700000000045951450 Notificação Notificação 21051119540300000000045951451 Intimação Intimação 21051119540300000000045951452 Intimação Intimação 21051119540300000000045951453 Petição Petição (outras) 21060716582700000000045951454 Petição Petição (outras) 21060716582700000000045951455 Despacho Despacho 22110910052200000000045951456 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23012711574000000000045951457 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23012711580500000000045951458 Carta Convite Carta Convite 23012712252900000000045951459 Carta Convite Carta Convite 23012712253000000000045951460 Carta Convite Carta Convite 23012712253100000000045951461 Carta Convite Carta Convite 23012712253100000000045951462 CERTIDÃO CERTIDÃO 23012712254300000000045951463 Ata da Audiência Ata da Audiência 23021509525000000000045951464 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23030515360200000000045951465 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23030515360400000000045951467 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23032002390400000000045951468 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23032002470400000000045951469 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23042303332600000000045951470 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23042303333000000000045951471 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23070414093500000000045951472 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23072615285700000000045951473 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23072810415600000000045951474 Relatório Relatório 23072810415600000000045951475 Voto do magistrado Voto 23072810415600000000045951476 Ementa Ementa 23072810415600000000045951477 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23073108274000000000045951478 Petição Petição (outras) 23083116294400000000045951479 OBRIGAÇÃO DE PAGAR- MCTS EQUATORIAL - 0800076-40.2017.8.18.0059 Petição (outras) 23083116294400000000045951480 MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES-Pgto-Acórdão-Orig-Princ-8.625,0-unificado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23083116294400000000045951481 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23110708064500000000045951482 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012413351246800000048708179 Intimação Intimação 24012413351246800000048708179 Intimação Intimação 24012413351246800000048708179 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012413403346100000048708900 boleto CUSTAS 24012413403352400000048708902 Intimação Intimação 24012413403346100000048708900 Petição Petição (outras) 24020717274651700000049394575 OBRIGAÇÃO DE PAGAR- MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES Petição (outras) 24020717274655500000049394576 MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES-Custas Finais-1.223,2-unificado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020717274658000000049394577 Certidão Certidão 24020813150622600000049442004 Intimação Intimação 24021611433038600000049684152 Intimação Intimação 24021611433044500000049684153 Petição Petição (outras) 24080108591201600000057424233 Petição Petição (outras) 24080109043978300000057424911 Sistema Sistema 24080112111262800000057447547 SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25052711573738000000071303509 Substabelecimento Savia Assinado PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25052711573769000000071303526 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25052712115478500000071305368 CONTRATO DE HONORÁRIOS escaneado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052712115510300000071305807 Sentença 07-2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052712115528200000071305808 PETIÇAO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 08-2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052712115545300000071305812 Substabelecimento Savia Assinado PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25052712115572300000071305810 Despacho Despacho 25073110533680100000074682418 Despacho Despacho 25073110533680100000074682418 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25080113184007600000074788571 52516537 - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO (MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES Custas Finais 1.223,2 unifica DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080113184032600000074788574 52516536 - Petição (OBRIGAÇÃO DE PAGAR MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080113184059600000074788575 48839046 - Petição (OBRIGAÇÃO DE PAGAR MCTS EQUATORIAL 0800076 40.2017.8.18.0059) - ID de origem 130 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080113184084200000074788576 9979856 - Sentença DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080113184106300000074788577 11053808 - Petição (PETIÇAO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080113184117600000074788579 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25080510214686500000074910146 2025 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO ALVARÁS Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25080510214732800000074910689 CONTRATO DE HONORÁRIOS escaneado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080510214764700000074910692 Sentença 07-2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080510214795200000074910694

29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800076-40.2017.8.18.0059. AUTORA: MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES e outros PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO Embora o exequente requeira a expedição de alvará dos valores depositados judicialmente, verifica-se que houve tão somente o pagamento das custas judiciais, conforme id. 52516537, assim, caso pretenda o cumprimento da sentença deverá o exequente atender o art. 524 do CPC. Considerando-se que o requerimento de cumprimento de sentença não contém os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE intime-se a parte exequente, para emendá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sanando o vício apontado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17082510254271500000000305637 1 Procuração Declaração 1 e 2 Procuração 17082510085502200000000305644 2 CPF e RG 1 e 2 Endereço Documentos 17082510092090200000000305645 3 Boletim Ordem Serviço e Carta Eletrobrás Documentos 17082510093778200000000305647 PETIÇÃO INICIAL - MARIA DO SOCORRO Petição Inicial 17082510191209300000000305702 Petição Petição 17082510434367500000000305835 4 Declaração Valor Animal e Comprovações Existência Animal Documentos 17082510432419700000000305839 Certidão Certidão 17110913292568200000000522116 Despacho Despacho 18011716405038800000000728421 Ata da Audiência Ata da Audiência 18050714153367900000001737845 Conciliação e Mediação não realizada Ata da Audiência 18050714153385100000001737850 Despacho Despacho 18062710592020000000002805143 Certidão Certidão 18082711225343800000003120014 Despacho Despacho 18083009430069800000003120499 Certidão Certidão 18090410524420800000003174460 Diligência Diligência 18090411043551500000003174629 MANDADO MANDADO 18100813400510700000003383167 Citação Citação 18100813400510700000003383167 Certidão Certidão 18100813484348000000003383687 Diligência Diligência 18101109233285100000003407317 PROCESSO Nº0800076_40.2017.8.18.0059 Diligência 18101109233290400000003407322 Diligência Diligência 18101109261089900000003407585 Petição Petição 19040914062236100000004535984 Certidão Certidão 20032512304426500000008567547 Certidão Certidão 20032512310798400000008567550 Sentença Sentença 20053020201551500000009487668 Edital Edital 20070913573981900000010157679 Certidão Certidão 20070914333264500000010158851 Petição de pedido de Cumprimento de sentença Petição 20073016075257700000010454594 PETIÇAO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1 Petição 20073016075267000000010476968 APELAÇÃO Petição 20073114194882900000010509201 AP - MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES e outro - proc. 0800076-40.2017.8.18.0059 Petição 20073114194890400000010509216 MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES - RA CUSTAS 20073114194905800000010509218 Certidão Certidão 20080609113541800000010597682 Certidão Certidão 20080609275156600000010597869 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20080609294745700000010598261 Intimação Intimação 20080609294745700000010598261 CONTRARRAZOES AO RECURSO DE APELAÇAO Petição 20081013275037000000010491589 CONTRARRAZOES DO RECURSO DE APELAÇAO maria do socorro Petição 20081013275051300000010653038 Decisão Decisão 20121510311700000000045951450 Notificação Notificação 21051119540300000000045951451 Intimação Intimação 21051119540300000000045951452 Intimação Intimação 21051119540300000000045951453 Petição Petição 21060716582700000000045951454 Petição Petição 21060716582700000000045951455 Despacho Despacho 22110910052200000000045951456 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23012711574000000000045951457 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23012711580500000000045951458 Carta Convite Carta Convite 23012712252900000000045951459 Carta Convite Carta Convite 23012712253000000000045951460 Carta Convite Carta Convite 23012712253100000000045951461 Carta Convite Carta Convite 23012712253100000000045951462 CERTIDÃO CERTIDÃO 23012712254300000000045951463 Ata da Audiência Ata da Audiência 23021509525000000000045951464 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23030515360200000000045951465 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23030515360400000000045951467 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23032002390400000000045951468 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23032002470400000000045951469 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23042303332600000000045951470 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23042303333000000000045951471 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23070414093500000000045951472 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23072615285700000000045951473 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23072810415600000000045951474 Relatório Relatório 23072810415600000000045951475 Voto do magistrado Voto 23072810415600000000045951476 Ementa Ementa 23072810415600000000045951477 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23073108274000000000045951478 Petição Petição 23083116294400000000045951479 OBRIGAÇÃO DE PAGAR- MCTS EQUATORIAL - 0800076-40.2017.8.18.0059 Petição 23083116294400000000045951480 MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES-Pgto-Acórdão-Orig-Princ-8.625,0-unificado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23083116294400000000045951481 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23110708064500000000045951482 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012413351246800000048708179 Intimação Intimação 24012413351246800000048708179 Intimação Intimação 24012413351246800000048708179 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012413403346100000048708900 boleto CUSTAS 24012413403352400000048708902 Intimação Intimação 24012413403346100000048708900 Petição Petição 24020717274651700000049394575 OBRIGAÇÃO DE PAGAR- MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES Petição 24020717274655500000049394576 MARIA DO SOCORRO CARDOSO RODRIGUES-Custas Finais-1.223,2-unificado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020717274658000000049394577 Certidão Certidão 24020813150622600000049442004 Intimação Intimação 24021611433038600000049684152 Intimação Intimação 24021611433044500000049684153 Petição Petição 24080108591201600000057424233 Petição Petição 24080109043978300000057424911 Sistema Sistema 24080112111262800000057447547 SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25052711573738000000071303509 Substabelecimento Savia Assinado PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25052711573769000000071303526 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25052712115478500000071305368 CONTRATO DE HONORÁRIOS escaneado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052712115510300000071305807 Sentença 07-2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052712115528200000071305808 PETIÇAO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 08-2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052712115545300000071305812 Substabelecimento Savia Assinado PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25052712115572300000071305810

01/08/2025, 00:00

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