Apelação Cível 0001235-60.2002.8.18.0032 - TJPI

Apelação Cível 0001235-60.2002.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS ULISSES SAMPAIO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 8 de abril de 2026. EDUARDA GABRIELLY DE SOUSA BARRETO 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001235-60.2002.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento]

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS ULISSES SAMPAIO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 8 de abril de 2026. EDUARDA GABRIELLY DE SOUSA BARRETO 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001235-60.2002.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento]

09/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/04/2026, 06:55

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/04/2026, 06:54

Expedição de documento

08/04/2026, 06:54

Evolução da Classe Processual

08/04/2026, 06:53

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: EDIMAR CHAGAS MOURAO EMBARGADO: FRANCISCO DE ASSIS ULISSES SAMPAIO Advogado(s) do reclamado: LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, §§ 3º A 5º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra acórdão proferido em apelação cível que negou provimento ao recurso e manteve sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, sem ônus às partes, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao delimitar as questões controvertidas de forma supostamente dissociada das teses recursais; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao alegado impulsionamento do feito e à inexistência de inércia do exequente; (iii) determinar se o acórdão deixou de enfrentar a alegada ocorrência de atos de constrição patrimonial eficazes; (iv) verificar se houve omissão quanto à suspensão do feito, à aplicação do art. 1.052 do CPC/1973 e à demora no julgamento de embargos de terceiro; (v) examinar eventual aplicação equivocada do IAC n.º 1 do STJ; e (vi) apurar se houve ausência de delimitação dos marcos legais e temporais da prescrição intercorrente, bem como a possibilidade de integração do julgado para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração possuem finalidade restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revaloração das premissas fáticas do julgamento. A delimitação das “questões em discussão” no acórdão constitui sistematização legítima do objeto recursal, compatível com as teses efetivamente devolvidas na apelação, inexistindo julgamento extra ou ultra petita. A alegação de impulsionamento do feito não afasta a prescrição intercorrente quando ausentes atos executivos úteis, pois mero peticionamento ou diligências infrutíferas não interrompem o prazo prescricional. A interrupção da prescrição intercorrente exige constrição patrimonial efetiva e útil, inexistente no caso concreto, sendo inviável, em embargos de declaração, o reexame da eficácia dos atos executivos alegados. A discussão acerca de suspensão do feito, aplicação do art. 1.052 do CPC/1973 e demora processual busca modificar a conclusão do julgado, o qual já enfrentou o núcleo decisório relativo à ausência de atos úteis e à configuração da intercorrente. O IAC n.º 1 do STJ foi expressamente aplicado como fundamento para afastar a exigência de intimação pessoal do exequente, bastando a garantia do contraditório antes da decretação da prescrição intercorrente. O acórdão indicou os fundamentos normativos e o critério do termo inicial da prescrição intercorrente, não sendo exigível detalhamento cronológico exaustivo em sede de embargos. A mera invocação do prequestionamento não autoriza a integração do julgado na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revaloração das premissas fático-jurídicas do julgado. A prescrição intercorrente configura-se diante da ausência de atos executivos úteis, não sendo afastada por mero impulsionamento formal do processo. A aplicação do IAC n.º 1 do STJ dispensa a intimação pessoal do exequente, desde que assegurado o contraditório antes da decretação da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 921, III, §§ 3º a 5º; 924, V; CPC/1973, art. 1.052. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC n.º 1, REsp 1.604.412/SC; STJ, Tema 566. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0001235-60.2002.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e OS REJEITAR, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se íntegro o julgado, nos termos do voto do Relator. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0001235-60.2002.8.18.0032, que negou provimento ao recurso e manteve a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução sem ônus às partes (art. 921, § 5º, do CPC). Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o acórdão teria: (a) delimitado “questões em discussão” supostamente dissociadas das teses efetivamente deduzidas na apelação; (b) deixado de enfrentar argumentos que reputa essenciais, notadamente: (i) alegado impulsionamento do feito entre 1998 e 2004, com a prática de atos úteis; (ii) ocorrência de constrição patrimonial e atos expropriatórios (penhora, avaliação e leilão); (iii) suposta suspensão do feito por decisão judicial (de 2004 a 2021) e pretensa violação ao art. 1.052 do CPC/1973; (iv) aplicação equivocada do IAC n.º 1 (REsp 1.604.412/SC) ao caso; e (v) ausência de delimitação dos marcos legais/temporais da prescrição intercorrente. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, inclusive para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual de julgamento. VOTO 1) ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de tempestividade e admissibilidade, conheço dos embargos, porquanto opostos contra acórdão e com fundamento no art. 1.022 do CPC. 2) MÉRITO: inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material Os embargos de declaração têm finalidade estrita: sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Não constituem via adequada para rediscutir o mérito, reexaminar prova ou obter, por inconformismo, nova valoração das premissas do julgado. Passo ao enfrentamento individualizado das teses suscitadas. 2.1) Tese de “dissociação” entre as “questões em discussão” e as teses da apelação O acórdão embargado explicitou, de forma organizada, as “questões em discussão” e, em seguida, enfrentou a controvérsia à luz do art. 921 do CPC e da orientação jurisprudencial invocada (IAC n.º 1/STJ; Tema 566/STJ; precedentes sobre ônus sucumbenciais), concluindo pela manutenção do reconhecimento da prescrição intercorrente e pela extinção sem ônus. A alegação de que o acórdão teria tratado de temas “não suscitados” não se sustenta, inclusive porque o próprio relatório do acórdão registra que, na apelação, o banco sustentou, em síntese, exatamente: (i) inexistência de inércia; (ii) necessidade de intimação pessoal; (iii) existência de garantias reais; (iv) superveniência de normas de renegociação/suspensão; e (v) honorários. Ou seja: a delimitação das questões não é “alheia” ao devolvido; é apenas uma sistematização — legítima — do objeto recursal. Não há, portanto, omissão nem julgamento fora dos limites da devolução. 2.2) Tese de omissão quanto ao “impulsionamento” do feito e à ausência de inércia (1998–2004) O acórdão enfrentou o ponto central: prescrição intercorrente pressupõe ausência de atos executivos úteis e não se interrompe com “mero peticionamento” ou “diligências sem resultado eficaz”, salientando que apenas citação válida ou constrição patrimonial efetiva interrompem o prazo, e que, no caso concreto, os requerimentos do banco “não se converteram em constrição útil”. Essa fundamentação responde diretamente à tese de “impulsionamento”: ainda que a parte tenha formulado pedidos e diligências, o acórdão considerou que não houve resultado executivo útil com aptidão interruptiva do curso prescricional, o que afasta a premissa de que simples movimentação formal impeça a intercorrência. A discordância do embargante quanto ao peso atribuído às diligências narradas é inconformismo com o mérito, não omissão. 2.3) Tese de omissão quanto à “constrição patrimonial” (penhora, avaliação e leilão) O acórdão foi explícito ao adotar a premissa de que a interrupção da prescrição intercorrente somente se verifica com ato executivo eficaz (constrição efetiva) e que, no caso, não houve constrição útil que afastasse a intercorrência. Note-se que a alegação do embargante demanda, na prática, que se reconheça que determinados atos narrados (penhora/avaliação/leilão) foram “eficazes e úteis” a ponto de alterar o resultado — o que exigiria reexame do acervo fático-processual e revaloração do que foi considerado “útil” ou “inócuo”, providência incompatível com a via integrativa dos embargos. Portanto, o tema foi enfrentado no que importa para a ratio decidendi: inexistência de ato executivo eficaz com efeito interruptivo. 2.4) Tese relativa à suspensão do feito (2004–2021), art. 1.052 do CPC/1973 e demora em Embargos de Terceiro Ainda que o embargante procure deslocar o foco para a “suspensão” por embargos de terceiro e para a duração da marcha processual, não se identifica omissão. O acórdão firmou como premissa determinante que a prescrição intercorrente decorre da paralisação relevante e da inexistência de atos executivos úteis aptos a interromper o prazo, fixando o termo inicial conforme o art. 921, § 4º, do CPC (ciência da tentativa infrutífera), e mantendo a sentença por reconhecer consumada a intercorrente em cenário de prolongada inatividade útil. A invocação do art. 1.052 do CPC/1973 e da demora em embargos de terceiro, como formulada, busca essencialmente alterar a conclusão sobre a ocorrência da intercorrente (e, por consequência, o resultado do julgamento). Todavia, o acórdão já enfrentou o núcleo da discussão (atos úteis / interrupção / marco inicial / contraditório prévio), de modo suficiente. Embargos de declaração não exigem que o acórdão percorra todas as narrativas processuais em detalhe cronológico, se a tese jurídica central foi decidida com fundamentação apta e coerente — como ocorreu. 2.5) Tese de “aplicação equivocada” do IAC n.º 1 (REsp 1.604.412/SC) O acórdão expressamente utilizou o IAC n.º 1 para sustentar que não é necessária intimação pessoal do exequente para início do prazo da prescrição intercorrente, bastando assegurar contraditório antes da decretação — o que afirmou ter sido observado no caso. O embargante discorda da incidência do precedente ao caso concreto; contudo, o acórdão aplicou o entendimento e motivou sua opção interpretativa. Não há lacuna: há decisão contrária ao interesse da parte, o que não se corrige por embargos de declaração. 2.6) Tese de ausência de delimitação de “marcos legais/temporais” da prescrição intercorrente O acórdão indicou o fundamento normativo e o critério de termo inicial: prescrição intercorrente a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera (art. 921, § 4º, do CPC), dentro do regime do art. 921, III e §§ 3º a 5º, e com consequência do art. 924, V (extinção). Além disso, esclareceu quais eventos teriam aptidão interruptiva (citação válida ou constrição efetiva) e consignou que não ocorreram atos úteis no período relevante. A exigência de que o acórdão fixe, em sede de embargos, uma “tabela” de datas ou um recorte cronológico milimétrico do processo corresponde a pretensão de reforço argumentativo ou de rediscussão, não a suprimento de omissão essencial. 2.7) Leis de renegociação/suspensão de crédito rural e garantia real Ainda que o embargante afirme que tais temas não teriam sido suscitados, o acórdão registrou que integraram a apelação e, de todo modo, enfrentou-os: Garantia real: afirmou que a mera existência de garantia não impede o reconhecimento da intercorrente se ausente ato executivo eficaz. Leis de renegociação: assentou que a suspensão exigiria adesão comprovada do devedor, inexistente no caso. Logo, não há omissão. 2.8) Prequestionamento Por fim, o pedido de prequestionamento não autoriza, por si só, a integração do julgado se inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Como visto, o acórdão contém fundamentação suficiente e coerente sobre as teses essenciais, de modo que os embargos assumem feição de inconformismo. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e OS REJEITO, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se íntegro o julgado. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 10/03/2026

Expedição de documento

10/03/2026, 09:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 27/02/2026 a 06/03/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 27/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800627-48.2019.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERTO FERREIRA SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: GIRLEANE OLIVEIRA LEMOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801213-15.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: AGOSTINHO JOAQUIM DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0801363-54.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0806148-46.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENGRACIO MANOEL DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803101-63.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800893-75.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NEUSA CORDEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0862056-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALENTIM DIONISIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para retificar a fundamentação do acórdão, esclarecendo que o afastamento da prescrição decorre da aplicação do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, contado a partir de 12 de abril de 2019, conforme a Teoria da Actio Nata, sendo inaplicável à espécie o Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0001235-60.2002.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS ULISSES SAMPAIO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e OS REJEITAR, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se íntegro o julgado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800530-74.2022.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: AURELIANO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0829604-02.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RITA LOPES OLIVEIRA ESCORCIO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A., por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Intimem-se, nos termo do voto Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0801722-87.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HILDA MACHADO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0846399-15.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801614-56.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OLIVEIRA DO REGO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800952-77.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUELCI FRANCISCA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801692-35.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISMAILDE ALVES LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800840-11.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ILSON FERREIRA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0803244-09.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TRINDADE DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0810377-26.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RUTH MARIA FREITAS DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo positivo de retratação e voto pela adequação do acórdão de julgamento da presente Apelação Cível ao Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp n. 2.162.222/PE) do STJ, razão pela qual voto pelo provimento da Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A., no sentido de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase de instrução, com observância do ônus probatório fixado no supracitado Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp n. 2.162.222/PE) do STJ. Cassada a sentença recorrida, não há falar em honorários recursais (STJ, AREsp 1050334). Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800101-66.2025.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800866-09.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA DE FRANCA GONZAGA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800851-40.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA DE FRANCA GONZAGA LIMA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0805076-59.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801477-66.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIMAR RODRIGUES FREIRE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0811371-20.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZA ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão e/ou contradição. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0805296-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCI VILA NOVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do não preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85 §11º do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801632-77.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OLIVEIRA DO REGO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800515-28.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PAES MACEDO (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0842519-78.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GUIOMAR DA SILVA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0831703-42.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSILENE COSTA MASCARENHAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do Agravo Interno para reformar a Decisão Terminativa impugnada e, por conseguinte, negar provimento à Apelação interposta por ROSILENE COSTA MASCARENHAS, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800143-26.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DE SALES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800523-82.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800065-32.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BASTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pela rejeição dos presentes Embargos de Declaração. Ademais, em razão de seu caráter manifestamente protelatório, condeno a parte embargante ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0803765-14.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENI BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801909-91.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL JOSE DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à comarca de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0836762-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: FABIO JACKSON NEIFREI DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0805868-11.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801779-46.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAREZ RAMOS DE MACEDO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0764920-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCIONE NASCIMENTO PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0830035-36.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RICARDO SANTOS LOUREIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINA BRANDAO LUSTOSA LOUREIRO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado em seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0016367-12.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ONOFRE DE CASTRO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801392-10.2021.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DA CONCEICAO DE GOIS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801429-71.2024.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE ALVES PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800863-88.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTELI MARQUES LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800827-12.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA DE FRANCA GONZAGA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801990-39.2023.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUIZ GONZAGA MENDES ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 43 Processo nº 0764515-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALBERTO RODRIGUES LIMA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JULIANO CORONA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 23 Processo nº 0801104-72.2019.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA COSTA ARAUJO FILHO (APELANTE) Polo passivo: DESCONHECIDO (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO), CAVALCANTE GESTAO DE NEGOCIOS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0762977-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: F DE LIMA RODRIGUES MOVEIS LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RONALDO MARQUES DE SANTANA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de março de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Mérito

06/03/2026, 10:10

Petição

06/03/2026, 10:09

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: EDIMAR CHAGAS MOURAO EMBARGADO: FRANCISCO DE ASSIS ULISSES SAMPAIO Advogado(s) do reclamado: LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, §§ 3º A 5º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra acórdão proferido em apelação cível que negou provimento ao recurso e manteve sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, sem ônus às partes, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao delimitar as questões controvertidas de forma supostamente dissociada das teses recursais; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao alegado impulsionamento do feito e à inexistência de inércia do exequente; (iii) determinar se o acórdão deixou de enfrentar a alegada ocorrência de atos de constrição patrimonial eficazes; (iv) verificar se houve omissão quanto à suspensão do feito, à aplicação do art. 1.052 do CPC/1973 e à demora no julgamento de embargos de terceiro; (v) examinar eventual aplicação equivocada do IAC n.º 1 do STJ; e (vi) apurar se houve ausência de delimitação dos marcos legais e temporais da prescrição intercorrente, bem como a possibilidade de integração do julgado para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração possuem finalidade restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revaloração das premissas fáticas do julgamento. A delimitação das “questões em discussão” no acórdão constitui sistematização legítima do objeto recursal, compatível com as teses efetivamente devolvidas na apelação, inexistindo julgamento extra ou ultra petita. A alegação de impulsionamento do feito não afasta a prescrição intercorrente quando ausentes atos executivos úteis, pois mero peticionamento ou diligências infrutíferas não interrompem o prazo prescricional. A interrupção da prescrição intercorrente exige constrição patrimonial efetiva e útil, inexistente no caso concreto, sendo inviável, em embargos de declaração, o reexame da eficácia dos atos executivos alegados. A discussão acerca de suspensão do feito, aplicação do art. 1.052 do CPC/1973 e demora processual busca modificar a conclusão do julgado, o qual já enfrentou o núcleo decisório relativo à ausência de atos úteis e à configuração da intercorrente. O IAC n.º 1 do STJ foi expressamente aplicado como fundamento para afastar a exigência de intimação pessoal do exequente, bastando a garantia do contraditório antes da decretação da prescrição intercorrente. O acórdão indicou os fundamentos normativos e o critério do termo inicial da prescrição intercorrente, não sendo exigível detalhamento cronológico exaustivo em sede de embargos. A mera invocação do prequestionamento não autoriza a integração do julgado na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revaloração das premissas fático-jurídicas do julgado. A prescrição intercorrente configura-se diante da ausência de atos executivos úteis, não sendo afastada por mero impulsionamento formal do processo. A aplicação do IAC n.º 1 do STJ dispensa a intimação pessoal do exequente, desde que assegurado o contraditório antes da decretação da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 921, III, §§ 3º a 5º; 924, V; CPC/1973, art. 1.052. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC n.º 1, REsp 1.604.412/SC; STJ, Tema 566. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0001235-60.2002.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e OS REJEITAR, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se íntegro o julgado, nos termos do voto do Relator. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0001235-60.2002.8.18.0032, que negou provimento ao recurso e manteve a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução sem ônus às partes (art. 921, § 5º, do CPC). Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o acórdão teria: (a) delimitado “questões em discussão” supostamente dissociadas das teses efetivamente deduzidas na apelação; (b) deixado de enfrentar argumentos que reputa essenciais, notadamente: (i) alegado impulsionamento do feito entre 1998 e 2004, com a prática de atos úteis; (ii) ocorrência de constrição patrimonial e atos expropriatórios (penhora, avaliação e leilão); (iii) suposta suspensão do feito por decisão judicial (de 2004 a 2021) e pretensa violação ao art. 1.052 do CPC/1973; (iv) aplicação equivocada do IAC n.º 1 (REsp 1.604.412/SC) ao caso; e (v) ausência de delimitação dos marcos legais/temporais da prescrição intercorrente. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, inclusive para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual de julgamento. VOTO 1) ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de tempestividade e admissibilidade, conheço dos embargos, porquanto opostos contra acórdão e com fundamento no art. 1.022 do CPC. 2) MÉRITO: inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material Os embargos de declaração têm finalidade estrita: sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Não constituem via adequada para rediscutir o mérito, reexaminar prova ou obter, por inconformismo, nova valoração das premissas do julgado. Passo ao enfrentamento individualizado das teses suscitadas. 2.1) Tese de “dissociação” entre as “questões em discussão” e as teses da apelação O acórdão embargado explicitou, de forma organizada, as “questões em discussão” e, em seguida, enfrentou a controvérsia à luz do art. 921 do CPC e da orientação jurisprudencial invocada (IAC n.º 1/STJ; Tema 566/STJ; precedentes sobre ônus sucumbenciais), concluindo pela manutenção do reconhecimento da prescrição intercorrente e pela extinção sem ônus. A alegação de que o acórdão teria tratado de temas “não suscitados” não se sustenta, inclusive porque o próprio relatório do acórdão registra que, na apelação, o banco sustentou, em síntese, exatamente: (i) inexistência de inércia; (ii) necessidade de intimação pessoal; (iii) existência de garantias reais; (iv) superveniência de normas de renegociação/suspensão; e (v) honorários. Ou seja: a delimitação das questões não é “alheia” ao devolvido; é apenas uma sistematização — legítima — do objeto recursal. Não há, portanto, omissão nem julgamento fora dos limites da devolução. 2.2) Tese de omissão quanto ao “impulsionamento” do feito e à ausência de inércia (1998–2004) O acórdão enfrentou o ponto central: prescrição intercorrente pressupõe ausência de atos executivos úteis e não se interrompe com “mero peticionamento” ou “diligências sem resultado eficaz”, salientando que apenas citação válida ou constrição patrimonial efetiva interrompem o prazo, e que, no caso concreto, os requerimentos do banco “não se converteram em constrição útil”. Essa fundamentação responde diretamente à tese de “impulsionamento”: ainda que a parte tenha formulado pedidos e diligências, o acórdão considerou que não houve resultado executivo útil com aptidão interruptiva do curso prescricional, o que afasta a premissa de que simples movimentação formal impeça a intercorrência. A discordância do embargante quanto ao peso atribuído às diligências narradas é inconformismo com o mérito, não omissão. 2.3) Tese de omissão quanto à “constrição patrimonial” (penhora, avaliação e leilão) O acórdão foi explícito ao adotar a premissa de que a interrupção da prescrição intercorrente somente se verifica com ato executivo eficaz (constrição efetiva) e que, no caso, não houve constrição útil que afastasse a intercorrência. Note-se que a alegação do embargante demanda, na prática, que se reconheça que determinados atos narrados (penhora/avaliação/leilão) foram “eficazes e úteis” a ponto de alterar o resultado — o que exigiria reexame do acervo fático-processual e revaloração do que foi considerado “útil” ou “inócuo”, providência incompatível com a via integrativa dos embargos. Portanto, o tema foi enfrentado no que importa para a ratio decidendi: inexistência de ato executivo eficaz com efeito interruptivo. 2.4) Tese relativa à suspensão do feito (2004–2021), art. 1.052 do CPC/1973 e demora em Embargos de Terceiro Ainda que o embargante procure deslocar o foco para a “suspensão” por embargos de terceiro e para a duração da marcha processual, não se identifica omissão. O acórdão firmou como premissa determinante que a prescrição intercorrente decorre da paralisação relevante e da inexistência de atos executivos úteis aptos a interromper o prazo, fixando o termo inicial conforme o art. 921, § 4º, do CPC (ciência da tentativa infrutífera), e mantendo a sentença por reconhecer consumada a intercorrente em cenário de prolongada inatividade útil. A invocação do art. 1.052 do CPC/1973 e da demora em embargos de terceiro, como formulada, busca essencialmente alterar a conclusão sobre a ocorrência da intercorrente (e, por consequência, o resultado do julgamento). Todavia, o acórdão já enfrentou o núcleo da discussão (atos úteis / interrupção / marco inicial / contraditório prévio), de modo suficiente. Embargos de declaração não exigem que o acórdão percorra todas as narrativas processuais em detalhe cronológico, se a tese jurídica central foi decidida com fundamentação apta e coerente — como ocorreu. 2.5) Tese de “aplicação equivocada” do IAC n.º 1 (REsp 1.604.412/SC) O acórdão expressamente utilizou o IAC n.º 1 para sustentar que não é necessária intimação pessoal do exequente para início do prazo da prescrição intercorrente, bastando assegurar contraditório antes da decretação — o que afirmou ter sido observado no caso. O embargante discorda da incidência do precedente ao caso concreto; contudo, o acórdão aplicou o entendimento e motivou sua opção interpretativa. Não há lacuna: há decisão contrária ao interesse da parte, o que não se corrige por embargos de declaração. 2.6) Tese de ausência de delimitação de “marcos legais/temporais” da prescrição intercorrente O acórdão indicou o fundamento normativo e o critério de termo inicial: prescrição intercorrente a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera (art. 921, § 4º, do CPC), dentro do regime do art. 921, III e §§ 3º a 5º, e com consequência do art. 924, V (extinção). Além disso, esclareceu quais eventos teriam aptidão interruptiva (citação válida ou constrição efetiva) e consignou que não ocorreram atos úteis no período relevante. A exigência de que o acórdão fixe, em sede de embargos, uma “tabela” de datas ou um recorte cronológico milimétrico do processo corresponde a pretensão de reforço argumentativo ou de rediscussão, não a suprimento de omissão essencial. 2.7) Leis de renegociação/suspensão de crédito rural e garantia real Ainda que o embargante afirme que tais temas não teriam sido suscitados, o acórdão registrou que integraram a apelação e, de todo modo, enfrentou-os: Garantia real: afirmou que a mera existência de garantia não impede o reconhecimento da intercorrente se ausente ato executivo eficaz. Leis de renegociação: assentou que a suspensão exigiria adesão comprovada do devedor, inexistente no caso. Logo, não há omissão. 2.8) Prequestionamento Por fim, o pedido de prequestionamento não autoriza, por si só, a integração do julgado se inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Como visto, o acórdão contém fundamentação suficiente e coerente sobre as teses essenciais, de modo que os embargos assumem feição de inconformismo. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e OS REJEITO, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se íntegro o julgado. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 10/03/2026

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 27/02/2026 a 06/03/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 27/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800627-48.2019.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERTO FERREIRA SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: GIRLEANE OLIVEIRA LEMOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801213-15.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: AGOSTINHO JOAQUIM DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0801363-54.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0806148-46.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENGRACIO MANOEL DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803101-63.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800893-75.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NEUSA CORDEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0862056-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALENTIM DIONISIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para retificar a fundamentação do acórdão, esclarecendo que o afastamento da prescrição decorre da aplicação do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, contado a partir de 12 de abril de 2019, conforme a Teoria da Actio Nata, sendo inaplicável à espécie o Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0001235-60.2002.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS ULISSES SAMPAIO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e OS REJEITAR, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se íntegro o julgado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800530-74.2022.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: AURELIANO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0829604-02.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RITA LOPES OLIVEIRA ESCORCIO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A., por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Intimem-se, nos termo do voto Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0801722-87.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HILDA MACHADO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0846399-15.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801614-56.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OLIVEIRA DO REGO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800952-77.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUELCI FRANCISCA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801692-35.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISMAILDE ALVES LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800840-11.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ILSON FERREIRA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0803244-09.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TRINDADE DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0810377-26.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RUTH MARIA FREITAS DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo positivo de retratação e voto pela adequação do acórdão de julgamento da presente Apelação Cível ao Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp n. 2.162.222/PE) do STJ, razão pela qual voto pelo provimento da Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A., no sentido de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase de instrução, com observância do ônus probatório fixado no supracitado Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp n. 2.162.222/PE) do STJ. Cassada a sentença recorrida, não há falar em honorários recursais (STJ, AREsp 1050334). Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800101-66.2025.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800866-09.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA DE FRANCA GONZAGA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800851-40.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA DE FRANCA GONZAGA LIMA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0805076-59.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801477-66.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIMAR RODRIGUES FREIRE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0811371-20.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZA ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão e/ou contradição. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0805296-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCI VILA NOVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do não preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85 §11º do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801632-77.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OLIVEIRA DO REGO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800515-28.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PAES MACEDO (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0842519-78.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GUIOMAR DA SILVA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0831703-42.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSILENE COSTA MASCARENHAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do Agravo Interno para reformar a Decisão Terminativa impugnada e, por conseguinte, negar provimento à Apelação interposta por ROSILENE COSTA MASCARENHAS, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800143-26.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DE SALES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800523-82.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800065-32.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BASTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pela rejeição dos presentes Embargos de Declaração. Ademais, em razão de seu caráter manifestamente protelatório, condeno a parte embargante ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0803765-14.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENI BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801909-91.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL JOSE DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à comarca de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0836762-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: FABIO JACKSON NEIFREI DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0805868-11.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801779-46.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAREZ RAMOS DE MACEDO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0764920-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCIONE NASCIMENTO PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0830035-36.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RICARDO SANTOS LOUREIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINA BRANDAO LUSTOSA LOUREIRO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado em seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0016367-12.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ONOFRE DE CASTRO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801392-10.2021.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DA CONCEICAO DE GOIS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801429-71.2024.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE ALVES PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800863-88.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTELI MARQUES LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800827-12.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA DE FRANCA GONZAGA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801990-39.2023.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUIZ GONZAGA MENDES ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 43 Processo nº 0764515-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALBERTO RODRIGUES LIMA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JULIANO CORONA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 23 Processo nº 0801104-72.2019.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA COSTA ARAUJO FILHO (APELANTE) Polo passivo: DESCONHECIDO (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO), CAVALCANTE GESTAO DE NEGOCIOS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0762977-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: F DE LIMA RODRIGUES MOVEIS LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RONALDO MARQUES DE SANTANA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de março de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: EDIMAR CHAGAS MOURAO APELADO: FRANCISCO DE ASSIS ULISSES SAMPAIO Advogado(s) do reclamado: LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. GARANTIA REAL INÓCUA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO POR LEIS DE RENEGOCIAÇÃO. EXTINÇÃO SEM ÔNUS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Picos – PI, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em face de Francisco de Assis Ulisses Sampaio, nos termos do art. 924, V, do CPC. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve inércia do exequente, diante das diligências requeridas; (ii) saber se é necessária a intimação pessoal do credor para início do prazo da prescrição intercorrente; (iii) saber se a existência de garantia real impede o reconhecimento da prescrição; (iv) saber se leis de renegociação e suspensão de crédito rural obstam o curso do prazo; e (v) saber se é devida a condenação do executado em honorários, à luz do art. 921, § 5º, do CPC. III. Razões de decidir A prescrição intercorrente decorre da paralisação da execução por ausência de bens penhoráveis (CPC, art. 921, III), contando-se o prazo a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera (CPC, art. 921, § 4º). O STJ, no IAC nº 1 (REsp 1.604.412/SC), firmou que não é necessária a intimação pessoal do exequente para início do prazo, bastando a observância do contraditório antes da decretação — o que foi respeitado no caso. Requerimentos de diligência sem resultado útil não interrompem a prescrição (Tema 566/STJ). A interrupção apenas ocorre com a citação válida ou a efetiva constrição patrimonial. A existência de garantia real não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente se não houver ato executivo eficaz. A suspensão do prazo por programas legais de renegociação (Leis nº 11.775/2008, 12.844/2013, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018) exige adesão comprovada do devedor, o que não ocorreu. Correta a aplicação do art. 921, § 5º, do CPC, que determina a extinção sem ônus. O STJ consolidou o entendimento de que a declaração da prescrição intercorrente impede a condenação em honorários (REsp 2.025.303, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17/01/2023; EAREsp 1.854.589, Corte Especial). IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em promover atos executivos úteis, iniciando-se com a ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis.” “2. A intimação pessoal do exequente não é requisito para o início do prazo prescricional intercorrente, bastando a observância do contraditório.” “3. A existência de garantia real não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente se ausente ato executivo eficaz.” “4. A extinção do processo por prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes, conforme o art. 921, § 5º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 3º a 5º, e 924, V; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 12/09/2018 (IAC nº 1); STJ, AgInt no REsp 1.769.992/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/08/2019; STJ, REsp 2.025.303, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17/01/2023; STJ, EAREsp 1.854.589, Corte Especial, j. 09/11/2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, especialmente o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do processo sem ônus às partes (art. 921, § 5º, do CPC). RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001235-60.2002.8.18.0032 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos – PI, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS ULISSES SAMPAIO, que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC. Inconformado, o banco apelante sustenta, em síntese, (i) inexistência de inércia, pois teria diligenciado na busca de bens; (ii) necessidade de intimação pessoal do exequente para início do prazo da intercorrente; (iii) existência de garantias reais que afastariam a prescrição; (iv) superveniência de normas de renegociação/suspensão de créditos rurais que obstariam o curso do prazo; e (v) eventual condenação do executado em honorários, afastando-se a regra do art. 921, § 5º, do CPC. Contrarrazões pelo desprovimento. Nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual. VOTO I- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presente os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao julgamento do mérito. II – DO MÉRITO O caso em análise versa sobre ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 1995 pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB) contra Francisco de Assis Ulisses Sampaio, visando à satisfação de créditos decorrentes de diversos instrumentos de crédito rural, garantidos por hipoteca e penhor cedular, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). O valor da causa à época foi de R$ 43.783,16. A controvérsia central gira em torno da ocorrência ou não da prescrição intercorrente, após longos períodos de inatividade no processo. Em 2025, o juízo de primeiro grau julgou extinta a execução, reconhecendo a prescrição intercorrente com base na inércia processual entre 1998 e 2004, anterior à suspensão por embargos de terceiro. No CPC/2015, a prescrição intercorrente decorre da paralisação da execução por ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, III). O termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens (art. 921, § 4º). Uma vez reconhecida, o processo é extinto sem ônus para as partes (art. 921, § 5º). O Incidente de Assunção de Competência n.º 1 (REsp 1.604.412/SC) fixou diretrizes para a intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/1973, reafirmando a necessidade de assegurar o contraditório antes da decretação; entretanto, não exige “intimação pessoal do exequente” como condição para o curso da intercorrente, entendimento que a Segunda Seção estendeu com aplicação imediata (v.g., AgInt no REsp 1.769.992/PR). Assim, a tese recursal de imprescindibilidade de intimação pessoal não procede. Basta que o exequente seja ouvido (contraditório) antes da decretação — providência observada no caso. A orientação consolidada do STJ — originalmente no Tema Repetitivo 566 (REsp 1.340.553/RS), em matéria fiscal, e reiterada em publicações oficiais recentes — é que somente a efetiva citação válida (ainda que por edital) ou a efetiva constrição patrimonial interrompem a prescrição intercorrente. Mero peticionamento ou requerimento de diligências não a interrompe. No caso, os requerimentos do banco não se converteram em constrição útil, tampouco houve citação útil superveniente durante os longos períodos de paralisação. Logo, consumou-se a intercorrente. A existência de garantia real (p.ex., hipoteca) não obsta a fluência da prescrição intercorrente se ausente ato executivo eficaz (penhora, expropriação, etc.). A orientação do STJ de que só a constrição efetiva interrompe o prazo afasta a tese de que a mera garantia contratual impeça a prescrição — especialmente quando nenhum ato executivo útil recaiu sobre o bem garantidor. Quanto ao argumento de suspensão legal do prazo por leis de estímulo à liquidação/renegociação (v.g., Leis 11.775/2008, 12.844/2013, 13.340/2016, 13.606/2018, 13.729/2018), a jurisprudência tem exigido adesão efetiva do devedor à renegociação para que a suspensão incida sobre o título específico. Ausente prova de adesão, não há suspensão do prazo prescricional. No feito, o banco não demonstrou adesão concreta do devedor a qualquer programa legal que suspendesse o prazo do título executado. A Súmula 150 do STF estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” — orientação que, combinada com o art. 921 do CPC, serve de parâmetro material para a contagem do lapso intercorrente. Quanto ao ônus sucumbencial, a sentença corretamente extinguiu o processo sem ônus (custas/honorários), nos termos do art. 921, § 5º, do CPC (redação da Lei 14.195/2021). A Terceira Turma do STJ já afirmou expressamente que a extinção por prescrição intercorrente impede condenação em honorários — inclusive quando a declaração se dá a requerimento do executado. (REsp 2.025.303 Rel. Min. Nancy Andrighi, 17/1/2023) e REsp 2.075.761 (Rel. Min. Nancy Andrighi, 4/1/2024). A Corte Especial também assentou, em EAREsp 1.854.589, a inviabilidade de condenação do credor em honorários nessa hipótese. Logo, não há falar em honorários sucumbenciais nem na origem nem recursais. À vista disso, a sentença não merece reparo. III - Dispositivo Ante o exposto, conheço do apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, especialmente o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do processo sem ônus às partes (art. 921, § 5º, do CPC). É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/10/2025 a 04/11/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/10/2025 a 04/11/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 24/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0809578-12.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA INES DE SOUSA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se íntegro o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 2 Processo nº 0801436-40.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILSON NASCIMENTO DA LUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para suprir a omissão constatada no acórdão embargado (ID 27745988), a fim de especificar os índices legais aplicáveis à indenização por danos morais, nos seguintes termos: a) os juros de mora incidem desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil; e a correção monetária incide a partir do arbitramento do valor, conforme Súmula 362 do STJ. b) os índices aplicáveis são, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024): IPCA, para correção monetária; Taxa SELIC, deduzido o IPCA, para os juros moratórios. No mais, mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão embargado, inclusive quanto à condenação à repetição do indébito em dobro, que foi corretamente fundamentada com base na legislação vigente e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.. Ordem: 3 Processo nº 0830896-22.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que reconheceu a nulidade do contrato, determinou a repetição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com a devida compensação dos valores efetivamente repassados.. Ordem: 4 Processo nº 0767092-39.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAMILA DOS SANTOS MORAES OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão agravada para determinar que o ônus financeiro pelo pagamento dos honorários periciais seja rateado entre as partes, na forma do caput do art. 95 do CPC, devendo ser aplicada à parte que cabe à Agravada, beneficiária da justiça gratuita, o disposto no § 3º do art. 95 do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0829093-62.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THAUAN BERNARDO DE SOUZA SAMPAIO (APELANTE) e outros Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecido e desprovimento da Apelação interposta, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, diante do trabalho adicional em grau recursal e da confirmação da sentença.. Ordem: 6 Processo nº 0801543-91.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAILSON CESAR URTIGA DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ONEVALDO TORRES DE SA FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e DESPROVIMENTO de ambos os recursos, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2% sobre o valor da causa, mas com exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 7 Processo nº 0767264-78.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO MARCIO FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIETE VIEIRA GOMES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, anulando a multa de R$ 100.000,00 aplicada ao agravante, determinando a suspensão das astreintes fixadas em R$ 5.000,00 por dia, por ausência de descumprimento contratual.. Ordem: 8 Processo nº 0807057-28.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDNA GOMES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.. Ordem: 9 Processo nº 0759544-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ONESIO CORREIA MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, por estar em conformidade com a legislação vigente (art. 63, §5º, do CPC), com os princípios do devido processo legal e com a jurisprudência atualizada sobre a matéria.. Ordem: 10 Processo nº 0853179-97.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SELMA LIMA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática combatida.. Ordem: 11 Processo nº 0758945-87.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WALBERT DA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. O julgado analisou de forma clara e fundamentada a questão jurídica central da causa, sendo suficiente para sustentar a conclusão adotada.. Ordem: 12 Processo nº 0761584-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RICARDO DA SILVA GUEDES (AGRAVANTE) Polo passivo: ROMULLO CRISTIAN RIOS GUEDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se íntegra a decisão agravada, que fixou alimentos provisórios no percentual de 20% do salário-mínimo em favor do agravado. Em consequência lógica da fundamentação, revogo a tutela recursal anteriormente deferida por esta Relatoria, por ter sido concedida com base em premissa fática que, à luz da documentação posterior acostada aos autos, revelou-se insubsistente.. Ordem: 13 Processo nº 0861873-55.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAYRA OLIVEIRA IBIAPINA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: 1. NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela UNIMED TERESINA, mantendo-se a condenação ao reembolso integral, a validade da multa cominatória e a obrigação de custeio; 2. DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por NAYRA OLIVEIRA IBIAPINA RODRIGUES, apenas para fixar como termo final do dever de custeio e reembolso de despesas médicas a data da sentença modificativa proferida nos embargos de declaração, em 23/06/2025; 3. Majorar os honorários advocatícios fixados na sentença em favor dos patronos da parte autora, em razão do desprovimento do recurso da parte ré, nos termos do art. 85, §11, do CPC, acrescendo-se o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 14 Processo nº 0800115-87.2020.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA PAES RIBEIRO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 15 Processo nº 0801773-94.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito.. Ordem: 16 Processo nº 0000013-63.2003.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO ACILINO DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo a higidez da decisão que anulou a sentença e determinou o prosseguimento da execução. Diante da notícia de óbito constante dos autos, determino, ao juízo de origem, a adoção das providências necessárias à verificação e confirmação do falecimento, com os ulteriores encaminhamentos que se mostrarem pertinentes.. Ordem: 17 Processo nº 0001235-60.2002.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS ULISSES SAMPAIO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, especialmente o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do processo sem ônus às partes (art. 921, § 5º, do CPC).. Ordem: 18 Processo nº 0816324-22.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO VERAS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise da prescrição quinquenal, passando a integrar o acórdão com a seguinte ressalva expressa: "Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, reconhece-se a incidência da prescrição quinquenal, devendo ser excluídas da condenação eventuais parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito à apuração desses marcos prescricionais na fase de cumprimento de sentença, mediante cálculo individualizado." Ficam prequestionados os dispositivos legais invocados pelo embargante (arts. 332, §1º, e 487, II do CPC; art. 193 do Código Civil; art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), para os fins do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0829143-93.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOUGLAS LIMA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA HELENA FERREIRA SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, a fim de que seja mantida a sentença recorrida na sua totalidade.. Ordem: 20 Processo nº 0800427-18.2024.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INACIA MARIA PEREIRA LINO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração opostos por INÁCIA MARIA PEREIRA LINO, para sanar contradição existente no acórdão embargado, reconhecendo que houve, sim, condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na sentença de primeiro grau, sem, entretanto, qualquer majoração em grau recursal.. Ordem: 21 Processo nº 0801098-34.2024.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE SOUSA MORORO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão proferida (ID 27413768), por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 22 Processo nº 0826592-09.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JAILSON PIMENTEL NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado.. Ordem: 23 Processo nº 0801142-87.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA CAROLINE SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: CLARO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Diante da sentença que reconheceu a sucumbência mínima do pedido, mantenho a condenação da ré em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sem haver majoração recursal em face do desprovimento do recurso aviado pela parte autora.. Ordem: 24 Processo nº 0800597-31.2020.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIEGO JERONIMO SANAGIOTTO (EMBARGANTE) Polo passivo: SERRA BRANCA AGRICOLA S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por maioria, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Vencida a Exma. Sra. Dra. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas, que divergiu do voto do Relator e votou: "acompanho em parte o Voto do Relator com ressalva de entendimento para reconhecer a existência de omissão quanto à narrativa processual e à efetiva participação institucional, mas entendo que tal vício não é suficiente, no presente contexto, para infirmar o acórdão embargado nem para gerar efeitos modificativos. Designado para lavratura do acórdão, o Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, Relator vencedor.. Ordem: 25 Processo nº 0800154-60.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MILTON LOPES DA ROCHA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE CONHECER DO AGRAVO INTERNO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 26 Processo nº 0805465-77.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUGUSTO GERALDO DE CARVALHO FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência, nos termos do art. 487, I, do CPC. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa atualizado, mas com exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 27 Processo nº 0801598-24.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801902-80.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: VALERIA LIMA DE BARROS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária fixada em 1ª instância para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Registre-se que eventual oposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório estará sujeita à pena prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.. Ordem: 30 Processo nº 0826007-49.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUCIA DE JESUS LIMA ALMEIDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 31 Processo nº 0814179-95.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WEVIGTON DE ALBUQUERQUE FROTA (APELANTE) Polo passivo: FABIULA DE AQUINO MESQUITA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITAR, mantendo a decisão colegiada anteriormente proferida em todos os seus termos.. Ordem: 32 Processo nº 0857871-42.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BERNARDO LORENZO LOPES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo incólume a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majorar para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os honorários de sucumbência, em cumprimento às disposições do art. 85, §§ 11, do CPC.. Ordem: 33 Processo nº 0800548-92.2023.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SIMONY DE PINHO OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão no acórdão embargado, mantendo-se integralmente os seus termos.. Ordem: 34 Processo nº 0818041-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LETICIA VAZ DE OLIVEIRA JACOMINI (APELANTE) Polo passivo: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, REJEITAR AS PRELIMINARES DE CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO, DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 35 Processo nº 0801689-82.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZA ALVES MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os termos.. Ordem: 36 Processo nº 0803877-15.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE ALMEIDA ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para: i) reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos expostos na exordial; ii) condenar a parte Autora, ora Apelada, em honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que, no entanto, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude de a parte condenada ser beneficiária da justiça gratuita. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0760075-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDO EMANUEL FERREIRA ALVES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO e DAR-LHE PROVIMENTO, para reconsiderar a decisão agravada e indeferir os efeitos suspensivos pleiteados pelo ora Agravado, mantendo in totum a decisão proferida pelo magistrado a quo. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 38 Processo nº 0801120-18.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOAO SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% para o autor, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 39 Processo nº 0800686-57.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA ROCHA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por MARIA DAS DORES DA ROCHA SOUSA, para: anular parcialmente a sentença, no tocante à condenação dos advogados patronos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, por ofensa ao devido processo legal e ao art. 32 da Lei 8.906/94; manter a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, conforme fundamentação do juízo a quo.. Ordem: 40 Processo nº 0800747-06.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SAUDE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar o regular processamento e julgamento da ação. Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 41 Processo nº 0800698-38.2020.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDUARDO FAUSTINO LEITE (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO PINHAO NETO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 42 Processo nº 0803690-93.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALINNE CASTELO BRANCO GIBSON (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e lhes NEGAR PROVIMENTO, por não se verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 43 Processo nº 0801327-62.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SUELY ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reconhecer a irregularidade da inscrição, determinar a imediata exclusão da negativação e condenar o banco demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, observados os consectários legais estabelecidos neste julgado. Em razão do parcial provimento do recurso, deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e da tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Ausente manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 44 Processo nº 0801213-15.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGOSTINHO JOAQUIM DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para: declarar a nulidade da cláusula que impõe a contratação de seguros vinculados ao consórcio sem proposta autônoma; condenar o apelado a restituir em dobro o valor pagos a título de seguro prestamista e quebra de garantia, bem como a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão). Inverter os ônus sucumbenciais, condenando o réu/apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. ADIADO: Ordem: 29 Processo nº 0806044-60.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TITO LIVIO SOUSA DANTAS (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO GOMES CLAUDINO JUNIOR (APELADO) Terceiros: Brunna Camila Braga Andrade (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de novembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS ULISSES SAMPAIO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001235-60.2002.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Pagamento] Vistos, etc. No ID71634916, foi proferida sentença, na qual se declarou a prescrição intercorrente da presente execução, para que surtisse seus jurídicos e legais efeitos, julgando-se extinta a execução, nos termos do art.924, V, do Código de Processo Civil. A parte exequente apresentou embargos de declaração em face da referida sentença, os quais foram protocolados sob o ID72780672. Em seguida, foi certificada nos autos (ID 73788512) a intempestividade dos embargos, razão pela qual foi proferida sentença de ID 75966647 que não os conheceu, por serem intempestivos. Posteriormente, a parte exequente apresentou novos embargos (ID 76561641), afirmando que os primeiros embargos eram tempestivos, apontando erro material na certidão que atestou a intempestividade. Conforme as novas certidões de ID76585250 e ID78609766, verificou-se que os embargos de declaração inicialmente opostos são, de fato, tempestivos, havendo equívoco na contagem anterior do prazo recursal. É o breve relatório. Considerando que os embargos inicialmente opostos eram tempestivos e que, por erro material, foi certificada a intempestividade, chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito a sentença de ID 75966647 que não conheceu os embargos por intempestividade passo à análise do mérito dos embargos de declaração de ID72780672. No mérito, os embargos alegam omissões relevantes na sentença quanto à correta contagem do prazo da prescrição intercorrente e à necessidade de intimação do exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis. Todavia, a sentença embargada enfrentou adequadamente a questão da prescrição intercorrente, fundamentando-se na Súmula150 do STF e no entendimento atual do STJ. Dispõe o art. 1.022, I a III do Código de Processo Civil que cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da decisão atacada, objetivando o suprimento de omissão, eliminação da contradição e aclaramento da obscuridade eventualmente constatadas na decisão judicial, não constituindo via adequada para rediscussão dos fundamentos apresentados e revisão do mérito da decisão, destinando-se apenas a afastar os vícios apontados. Examinada a questão e firmado o entendimento do julgador, descabe o acolhimento da pretensão de modificação do julgado por meio da aplicação dos efeitos infringentes aos embargos, devendo lançar mão do recurso próprio, pois os embargos objetivam o aperfeiçoamento da decisão, não se prestando à modificação do entendimento exarado pelo magistrado na sentença. Nesse sentido cito a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022). (Grifos nossos). No caso ora analisado, o que se constata é que o embargante apresenta inconformismo direto com o resultado do julgamento, que foi contrário aos seus interesses, buscando rediscutir a matéria com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes, não havendo na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Por tais razões, rejeito os embargos de declaração apresentados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

14/08/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

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