Embargos de Declaração Cível 0810949-45.2020.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0810949-45.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA, ENDRIO CARLOS LEAO LIMA EMBARGADO: GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: ANGELICA COELHO LACERDA, SAMUEL MOURA FERRO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE DEMANDA CONTRATADA. IMPACTOS DA PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. MANUTENÇÃO DA REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por concessionária de energia elétrica contra acórdão que, mantendo a sentença de primeiro grau, reconheceu a incidência da teoria da imprevisão (Arts. 317 e 478 do Código Civil) para autorizar a suspensão temporária da cobrança por demanda contratada e o faturamento pelo consumo efetivo em favor de instituição de ensino superior, no período de 21/03/2020 a 22/09/2020, em razão das restrições sanitárias da COVID-19. 2. A Embargante sustenta a existência de omissão quanto à competência privativa da União e da ANEEL para regular o setor elétrico, bem como obscuridade na fixação do marco temporal de suspensão das cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o acórdão embargado padece de omissão quanto à análise da regulação setorial e da repartição de riscos; (ii) se há obscuridade na fundamentação do termo final da medida revisional; e (iii) se a via dos aclaratórios é adequada para a rediscussão de teses de mérito já decididas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, destinando-se exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o Art. 1.022 do CPC. 5. Inexiste omissão quando o julgado aborda expressamente a tese de competência administrativa, esclarecendo que o controle de legalidade e equidade fundado no Direito Civil não usurpa a função regulatória da ANEEL. A aplicação das normas de ordem pública sobre a função social do contrato e a boa-fé objetiva sobrepõe-se à reserva de potência no cenário excepcional de força maior. 6. A fundamentação sobre o marco temporal de 22/09/2020 é clara e baseada em evidências fáticas (decretos estaduais e planos de biossegurança), não havendo obscuridade apta a justificar a integração do julgado. 7. A insurgência da Embargante revela mero inconformismo com a conclusão do colegiado, pretendendo a rediscussão do mérito da causa, o que é vedado pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (; ). 8. O intuito de prequestionamento de dispositivos legais é satisfeito pela sistemática do prequestionamento ficto, prevista no Art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento da pretensão recursal (). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e rejeitado. 10. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria meritória exaustivamente apreciada, sob pena de desvirtuamento de sua natureza integrativa. 2. A análise fundamentada da aplicação da teoria da imprevisão afasta a alegação de omissão quanto a dispositivos regulatórios periféricos, operando-se o prequestionamento ficto nos termos do Art. 1.025 do CPC." Referências: Código de Processo Civil, Arts. 1.022, 1.023 e 1.025; Código Civil, Arts. 317, 393, 478 e 479; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.756.689/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves; TJPI, Embargos de Declaração Cível nº 0000955-64.2017.8.18.0032, Rel. Des. Dioclécio Sousa da Silva. ACÓRDÃO EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP Advogados do(a) EMBARGANTE: ANGELICA COELHO LACERDA - PI13504-A, SAMUEL MOURA FERRO - PI9175-A Advogados do(a) EMBARGANTE: ENDRIO CARLOS LEAO LIMA - MA16856-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A EMBARGADO: GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) EMBARGADO: ANGELICA COELHO LACERDA - PI13504-A, SAMUEL MOURA FERRO - PI9175-A Advogados do(a) EMBARGADO: ENDRIO CARLOS LEAO LIMA - MA16856-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0810949-45.2020.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0810949-45.2020.8.18.0140 Origem: Trata-se de embargos de declaração opostos pela EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra o acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível, que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. O julgado embargado confirmou o reconhecimento da onerosidade excessiva em contrato de fornecimento de energia elétrica com demanda contratada, decorrente dos impactos da pandemia de COVID-19, validando a suspensão temporária da cobrança por reserva de potência e autorizando o faturamento apenas pelo consumo efetivo no intervalo de 21/03/2020 a 22/09/2020. Na origem, o GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP ajuizou ação visando à revisão das cláusulas contratuais de seu contrato de demanda convencional junto à concessionária ré, alegando que a interrupção das atividades educacionais presenciais, determinada por decretos governamentais de enfrentamento à crise sanitária, tornou a obrigação de pagar por volumes mínimos de energia manifestamente desproporcional. A sentença julgou procedentes os pedidos, fundamentando-se na teoria da imprevisão (Arts. 317 e 478 do Código Civil), entendimento este que foi integralmente chancelado pelo acórdão ora recorrido. Em suas razões recursais, a EQUATORIAL PIAUÍ sustenta a existência de omissão e obscuridade na decisão colegiada. Argumenta, em síntese, que o acórdão não teria enfrentado adequadamente a tese de competência privativa da União para legislar e regulamentar o setor elétrico (Arts. 21, XII, 'b', e 22, IV, da Constituição Federal), o que impediria a intervenção do Poder Judiciário em estruturas tarifárias fixadas pela ANEEL. Alega que a flexibilização do faturamento da demanda compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e o princípio da legalidade administrativa, mencionando que a própria agência reguladora, por meio de pareceres técnicos, já se manifestou contra a isenção desses encargos em razão do risco sistêmico ao setor energético. A Embargante também aponta vício no que tange à distribuição do ônus probatório, afirmando que o acórdão teria sido omisso ao não considerar que o GRUPO MAGISTER não produziu prova concreta de que a situação excepcional lhe gerou desequilíbrio financeiro intransponível, violando, assim, a regra clássica do Art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ressalta que os impactos da pandemia devem ser suportados por todos os elos da cadeia econômica e que a concessionária não pode ser onerada individualmente com a manutenção de uma reserva de carga que permaneceu à disposição do consumidor. Por fim, requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para a reforma integral do acórdão e o prequestionamento explícito dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais ventilados. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL de julgamento. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Diante do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo ao exame das razões invocadas. DO MÉRITO INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO A insurgência da EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A se volta contra os fundamentos determinantes do acórdão, sob a alegação de que este teria incorrido em omissão e obscuridade ao chancelar a revisão contratual determinada na origem. Contudo, após análise das razões expostas e do teor do julgado embargado, verifica-se que a decisão colegiada enfrentou de maneira exaustiva, clara e coerente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não se verificando quaisquer das máculas descritas no Art. 1.022 do Código de Processo Civil. No que tange à suposta omissão quanto à competência da ANEEL e à regulação setorial, a Embargante equivoca-se ao afirmar que a tese não foi objeto de apreciação. O acórdão consignou expressamente que a intervenção judicial no caso concreto não configura afronta à competência regulatória da agência nem à legalidade administrativa. Esclareceu-se que o provimento jurisdicional não visava regulamentar tecnicamente o setor elétrico, mas sim exercer o controle de legalidade e equidade sobre um instrumento negocial específico, à luz das normas gerais do Direito Civil. Portanto, a decisão de mérito reconheceu a coexistência harmônica entre o regime regulatório e as garantias contratuais civis, não havendo que se falar em vício integrativo. A aplicação da teoria da imprevisão, fundamentada nos Arts. 317 e 478 do Código Civil, foi devidamente lastreada na excepcionalidade fática da pandemia de COVID-19, evento que, de forma notória e imprevisível, rompeu a base objetiva do contrato de demanda de energia elétrica. O julgado demonstrou que a manutenção da cobrança integral por reserva de potência, diante da suspensão compulsória das atividades educacionais presenciais do GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP, acarretaria onerosidade excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da concessionária, ferindo os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. A intervenção do Judiciário buscou apenas o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro mediante a adequação equitativa das prestações, conforme autoriza o Art. 479 do Código Civil, entendimento este amplamente amparado pela jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. EMPRESA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE DEMANDA COM CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PANDEMIA DO COVID-19. IMPACTO NAS ATIVIDADES COMERCIAIS. TEORIA DA IMPREVISÃO. PAGAMENTO DA ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pleito de faturamento apenas da energia consumida, com suspensão das cobranças a título de demanda contratada. 2. Não se nega que, inicialmente, as partes deveriam estar vinculadas aos termos do contrato, por força do princípio da força vinculante dos contratos. Entretanto, se no decorrer da avença ocorrer um fato novo, inesperado e indissociável da relação contratual é possível revisá-lo. 3. A pandemia do COVID-19 configura-se como verdadeira força maior apta a gerar a revisão temporária da relação contratual em análise. Assim, a cobrança de potência elétrica efetivamente utilizada durante esse período mostra-se como medida cabível para restabelecer o equilíbrio do contrato entabulado entre as partes. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - No 0756537-02.2020.8.18.0000 - Relator(a): OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 25/11/2021) Quanto à alegação de obscuridade no marco temporal, verifica-se que o acórdão foi cirúrgico ao manter a data de 22/09/2020 como termo final da suspensão das cobranças por demanda contratada. Tal fundamentação não é genérica ou incerta; ao contrário, fundou-se na análise detalhada dos decretos estaduais e do plano de biossegurança apresentado pelo setor educacional privado, que indicava a viabilidade operacional do retorno das atividades a partir daquele período. A tese da concessionária de que haveria obscuridade por não se considerar a reserva de carga à disposição mascara, na verdade, o seu inconformismo com a conclusão de que, no período mais crítico do lockdown, a impossibilidade de fruição do serviço por ato estatal de império afasta a obrigatoriedade do pagamento mínimo. Assim, resta evidente que o acórdão embargado não padece de vícios. As questões relativas à legalidade administrativa, à política tarifária e à repartição de riscos foram devidamente sopesadas e decididas de forma fundamentada, observando-se os critérios do Art. 489, §1º, do CPC. O que se depreende da leitura dos embargos é o nítido intuito de promover a rediscussão de matéria já julgada, finalidade esta que, como se verá adiante, é incompatível com a via estreita dos aclaratórios. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO E LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Superada a análise dos vícios de integração, é imperativo destacar que a pretensão veiculada pela EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ostenta nítido propósito de promover a reforma substancial do julgado por meio da rediscussão do mérito da causa. O ordenamento jurídico pátrio confere aos embargos de declaração uma natureza eminentemente integrativa e aclaratória, servindo como ferramenta de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não como via alternativa de insurgência contra o conteúdo decisório que a parte considera equivocado. O mero inconformismo com a conclusão adotada por esta Câmara Especializada não autoriza o manejo de aclaratórios com o intuito de obter novo julgamento favorável aos seus interesses. Conforme a sistemática do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, o cabimento do recurso restringe-se a hipóteses taxativas, inexistindo espaço para a rediscussão de fundamentos jurídicos ou fatos já sopesados. Admitir que a parte recorrente utilize este expediente para reiterar teses defensivas já rejeitadas — como a competência exclusiva da ANEEL ou a impossibilidade de revisão contratual — implicaria em subverter a ordem processual e fragilizar a estabilidade das decisões judiciais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é firme no sentido de que os aclaratórios não se prestam à modificação do julgado por divergência de entendimento: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. CABIMENTO ESTRITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO PRÓPRIO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO DE TESES JÁ EXAMINADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ESTABILIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. Tratando-se de segundos embargos de declaração, o recurso deve restringir-se à demonstração de vícios surgidos no acórdão que apreciou os primeiros aclaratórios, sendo incabível a renovação de insurgências dirigidas ao julgamento do agravo interno ou ao mérito da controvérsia. Precedentes. 3. A ausência de indicação específica de ponto efetivamente não enfrentado no acórdão embargado, com demonstração de sua relevância para o deslinde da controvérsia, e a reiteração de teses já suficientemente examinadas nos julgamentos anteriores, revela deficiência argumentativa, além de mero inconformismo da parte embargante. 4. Exaurida a prestação jurisdicional no âmbito colegiado, incabível a utilização sucessiva de embargos declaratórios para rediscussão de matéria já apreciada, sob pena de afronta à preclusão e à estabilidade das decisões judiciais. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.756.689/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos argumentando suposta omissão no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração podem ser admitidos para promover a rediscussão do mérito e inovar em seus argumentos. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de embargos de declaração destina-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não sendo cabível para inovar ou rediscutir a matéria julgada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a inovação de fundamentos em sede de embargos de declaração é incabível, não constituindo tal recurso meio apropriado para reforma do julgado. O acórdão recorrido abordou de forma clara e fundamentada todos os argumentos pertinentes, sendo a tentativa de rediscussão da matéria e inovação recursal incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - No 0761113-33.2023.8.18.0000 - Relator(a): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 26/11/2024) Nesse contexto, as razões expendidas pela Embargante revelam apenas a sua discordância com a aplicação da teoria da imprevisão e com a manutenção do marco temporal de suspensão contratual (22/09/2020), temas estes que foram o cerne do julgamento da apelação. O dever de fundamentação previsto no Art. 489, § 1º, do CPC exige que o julgador enfrente os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão, o que foi plenamente observado por este colegiado ao demonstrar o desequilíbrio econômico gerado pela pandemia no contrato do GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP. No entanto, a fundamentação suficiente não se confunde com a obrigatoriedade de rebater exaustivamente cada alegação periférica ou dispositivo legal invocado, desde que as razões de decidir sejam claras e lógicas. Por fim, embora se reconheça que a presente insurgência visa ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, as alegações de omissão e obscuridade revelaram-se desprovidas de suporte fático-jurídico no corpo do acórdão. Ressalta-se que, por ora, não se vislumbra o caráter manifestamente protelatório da medida a ensejar a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC. Todavia, fica a parte ora recorrente advertida de que a reiteração de teses já exaustivamente enfrentadas e decididas poderá caracterizar o dolo de protelação, sujeitando-a às sanções processuais cabíveis em benefício da celeridade e da dignidade da justiça. PREQUESTIONAMENTO A concessionária embargante, em suas razões recursais, elenca uma vasta gama de dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento, visando à futura interposição de recursos às Cortes Superiores. Dentre os normativos citados, destacam-se os Arts. 21, XII; 22, IV; 37, XXI; 174 e 175 da Constituição Federal, além de diversos artigos do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da legislação infraconstitucional de regência do setor elétrico. No entanto, é imperativo consignar que o dever do julgador de fundamentar suas decisões não o obriga a realizar um exaustivo enfrentamento numérico de cada artigo de lei invocado pelas partes, desde que a matéria jurídica subjacente tenha sido efetivamente apreciada e decidida de forma lógica e coerente. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prequestionamento não exige a menção explícita a dispositivos de lei, bastando que a questão federal tenha sido objeto de debate e deliberação pelo órgão julgador, configurando-se o chamado prequestionamento implícito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RAZÕES RECURSAIS. INDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não conheceu do recurso de apelação por considerá-lo intempestivo, em ação monitória movida por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública foi tempestivo, considerando a prerrogativa de prazo em dobro para suas manifestações processuais. III. Razões de decidir 3. A ausência de prequestionamento impede o exame da questão mencionada, sendo necessário que o Tribunal de origem debata a matéria objeto do recurso especial, ainda que não haja expressa menção aos dispositivos violados (prequestionamento implícito). 4. Caso o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixe de enfrentar a matéria suscitada, permanecendo a omissão, é imprescindível que, no recurso especial fundado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF, seja arguida, de forma expressa e fundamentada, a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), o que não ocorre no presente recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Resultado do Julgamento: Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: 1. O prequestionamento implícito somente se configura quando há efetivo debate da matéria, ainda que não haja expressa menção aos dispositivos violados. 2. O prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) apenas se caracteriza se o recurso especial suscita, de forma expressa e fundamentada, a violação do art. 1.022 do CPC/2015. (REsp n. 2.022.465/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) Ademais, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a sistemática do prequestionamento ficto passou a ser expressamente admitida pelo Art. 1.025. Tal norma estabelece que os elementos suscitados pelo embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de acesso às instâncias superiores, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, bastando que o tribunal superior considere existentes eventuais erros, omissões, contradições ou obscuridades. Portanto, uma vez que o acórdão enfrentou com profundidade os temas relativos à competência administrativa, ao equilíbrio econômico-financeiro e à aplicação da teoria da imprevisão no contexto da pandemia, não remanesce qualquer lacuna integrativa a ser suprida sob o pretexto de prequestionamento. A insurgência da Embargante, embora formalmente amparada no intuito de viabilizar recursos excepcionais, não demonstra vício real que justifique a modificação ou o acréscimo de texto ao julgado original. Assim, à luz da regra prevista no Art. 1.025 do CPC, a mera oposição dos presentes aclaratórios já cumpre a finalidade pretendida pela recorrente, resguardando-lhe a faculdade de levar a matéria à análise do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, caso persista em seu inconformismo. Desse modo, a pretensão integrativa não merece acolhimento, ante a inexistência de vícios de fundamentação a serem sanados. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com as normas de regência e com o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça, voto no sentido de: a) conhecer dos embargos de declaração opostos pela EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal; b) no mérito, rejeitá-los integralmente, ante a absoluta ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do Art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil; c) manter, em sua totalidade e por seus próprios e jurídicos fundamentos, o acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível, que reconheceu a possibilidade de revisão contratual com base na teoria da imprevisão durante o período pandêmico, limitando a suspensão da demanda contratada ao marco temporal de 22/09/2020; d) dar por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados pela Embargante, para os fins e nos estritos moldes do Art. 1.025 do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA, ENDRIO CARLOS LEAO LIMA EMBARGADO: GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: ANGELICA COELHO LACERDA, SAMUEL MOURA FERRO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE DEMANDA CONTRATADA. IMPACTOS DA PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. MANUTENÇÃO DA REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por concessionária de energia elétrica contra acórdão que, mantendo a sentença de primeiro grau, reconheceu a incidência da teoria da imprevisão (Arts. 317 e 478 do Código Civil) para autorizar a suspensão temporária da cobrança por demanda contratada e o faturamento pelo consumo efetivo em favor de instituição de ensino superior, no período de 21/03/2020 a 22/09/2020, em razão das restrições sanitárias da COVID-19. 2. A Embargante sustenta a existência de omissão quanto à competência privativa da União e da ANEEL para regular o setor elétrico, bem como obscuridade na fixação do marco temporal de suspensão das cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o acórdão embargado padece de omissão quanto à análise da regulação setorial e da repartição de riscos; (ii) se há obscuridade na fundamentação do termo final da medida revisional; e (iii) se a via dos aclaratórios é adequada para a rediscussão de teses de mérito já decididas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, destinando-se exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o Art. 1.022 do CPC. 5. Inexiste omissão quando o julgado aborda expressamente a tese de competência administrativa, esclarecendo que o controle de legalidade e equidade fundado no Direito Civil não usurpa a função regulatória da ANEEL. A aplicação das normas de ordem pública sobre a função social do contrato e a boa-fé objetiva sobrepõe-se à reserva de potência no cenário excepcional de força maior. 6. A fundamentação sobre o marco temporal de 22/09/2020 é clara e baseada em evidências fáticas (decretos estaduais e planos de biossegurança), não havendo obscuridade apta a justificar a integração do julgado. 7. A insurgência da Embargante revela mero inconformismo com a conclusão do colegiado, pretendendo a rediscussão do mérito da causa, o que é vedado pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (; ). 8. O intuito de prequestionamento de dispositivos legais é satisfeito pela sistemática do prequestionamento ficto, prevista no Art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento da pretensão recursal (). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e rejeitado. 10. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria meritória exaustivamente apreciada, sob pena de desvirtuamento de sua natureza integrativa. 2. A análise fundamentada da aplicação da teoria da imprevisão afasta a alegação de omissão quanto a dispositivos regulatórios periféricos, operando-se o prequestionamento ficto nos termos do Art. 1.025 do CPC." Referências: Código de Processo Civil, Arts. 1.022, 1.023 e 1.025; Código Civil, Arts. 317, 393, 478 e 479; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.756.689/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves; TJPI, Embargos de Declaração Cível nº 0000955-64.2017.8.18.0032, Rel. Des. Dioclécio Sousa da Silva. ACÓRDÃO EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP Advogados do(a) EMBARGANTE: ANGELICA COELHO LACERDA - PI13504-A, SAMUEL MOURA FERRO - PI9175-A Advogados do(a) EMBARGANTE: ENDRIO CARLOS LEAO LIMA - MA16856-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A EMBARGADO: GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) EMBARGADO: ANGELICA COELHO LACERDA - PI13504-A, SAMUEL MOURA FERRO - PI9175-A Advogados do(a) EMBARGADO: ENDRIO CARLOS LEAO LIMA - MA16856-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0810949-45.2020.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0810949-45.2020.8.18.0140 Origem: Trata-se de embargos de declaração opostos pela EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra o acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível, que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. O julgado embargado confirmou o reconhecimento da onerosidade excessiva em contrato de fornecimento de energia elétrica com demanda contratada, decorrente dos impactos da pandemia de COVID-19, validando a suspensão temporária da cobrança por reserva de potência e autorizando o faturamento apenas pelo consumo efetivo no intervalo de 21/03/2020 a 22/09/2020. Na origem, o GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP ajuizou ação visando à revisão das cláusulas contratuais de seu contrato de demanda convencional junto à concessionária ré, alegando que a interrupção das atividades educacionais presenciais, determinada por decretos governamentais de enfrentamento à crise sanitária, tornou a obrigação de pagar por volumes mínimos de energia manifestamente desproporcional. A sentença julgou procedentes os pedidos, fundamentando-se na teoria da imprevisão (Arts. 317 e 478 do Código Civil), entendimento este que foi integralmente chancelado pelo acórdão ora recorrido. Em suas razões recursais, a EQUATORIAL PIAUÍ sustenta a existência de omissão e obscuridade na decisão colegiada. Argumenta, em síntese, que o acórdão não teria enfrentado adequadamente a tese de competência privativa da União para legislar e regulamentar o setor elétrico (Arts. 21, XII, 'b', e 22, IV, da Constituição Federal), o que impediria a intervenção do Poder Judiciário em estruturas tarifárias fixadas pela ANEEL. Alega que a flexibilização do faturamento da demanda compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e o princípio da legalidade administrativa, mencionando que a própria agência reguladora, por meio de pareceres técnicos, já se manifestou contra a isenção desses encargos em razão do risco sistêmico ao setor energético. A Embargante também aponta vício no que tange à distribuição do ônus probatório, afirmando que o acórdão teria sido omisso ao não considerar que o GRUPO MAGISTER não produziu prova concreta de que a situação excepcional lhe gerou desequilíbrio financeiro intransponível, violando, assim, a regra clássica do Art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ressalta que os impactos da pandemia devem ser suportados por todos os elos da cadeia econômica e que a concessionária não pode ser onerada individualmente com a manutenção de uma reserva de carga que permaneceu à disposição do consumidor. Por fim, requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para a reforma integral do acórdão e o prequestionamento explícito dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais ventilados. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL de julgamento. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Diante do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo ao exame das razões invocadas. DO MÉRITO INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO A insurgência da EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A se volta contra os fundamentos determinantes do acórdão, sob a alegação de que este teria incorrido em omissão e obscuridade ao chancelar a revisão contratual determinada na origem. Contudo, após análise das razões expostas e do teor do julgado embargado, verifica-se que a decisão colegiada enfrentou de maneira exaustiva, clara e coerente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não se verificando quaisquer das máculas descritas no Art. 1.022 do Código de Processo Civil. No que tange à suposta omissão quanto à competência da ANEEL e à regulação setorial, a Embargante equivoca-se ao afirmar que a tese não foi objeto de apreciação. O acórdão consignou expressamente que a intervenção judicial no caso concreto não configura afronta à competência regulatória da agência nem à legalidade administrativa. Esclareceu-se que o provimento jurisdicional não visava regulamentar tecnicamente o setor elétrico, mas sim exercer o controle de legalidade e equidade sobre um instrumento negocial específico, à luz das normas gerais do Direito Civil. Portanto, a decisão de mérito reconheceu a coexistência harmônica entre o regime regulatório e as garantias contratuais civis, não havendo que se falar em vício integrativo. A aplicação da teoria da imprevisão, fundamentada nos Arts. 317 e 478 do Código Civil, foi devidamente lastreada na excepcionalidade fática da pandemia de COVID-19, evento que, de forma notória e imprevisível, rompeu a base objetiva do contrato de demanda de energia elétrica. O julgado demonstrou que a manutenção da cobrança integral por reserva de potência, diante da suspensão compulsória das atividades educacionais presenciais do GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP, acarretaria onerosidade excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da concessionária, ferindo os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. A intervenção do Judiciário buscou apenas o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro mediante a adequação equitativa das prestações, conforme autoriza o Art. 479 do Código Civil, entendimento este amplamente amparado pela jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. EMPRESA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE DEMANDA COM CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PANDEMIA DO COVID-19. IMPACTO NAS ATIVIDADES COMERCIAIS. TEORIA DA IMPREVISÃO. PAGAMENTO DA ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pleito de faturamento apenas da energia consumida, com suspensão das cobranças a título de demanda contratada. 2. Não se nega que, inicialmente, as partes deveriam estar vinculadas aos termos do contrato, por força do princípio da força vinculante dos contratos. Entretanto, se no decorrer da avença ocorrer um fato novo, inesperado e indissociável da relação contratual é possível revisá-lo. 3. A pandemia do COVID-19 configura-se como verdadeira força maior apta a gerar a revisão temporária da relação contratual em análise. Assim, a cobrança de potência elétrica efetivamente utilizada durante esse período mostra-se como medida cabível para restabelecer o equilíbrio do contrato entabulado entre as partes. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - No 0756537-02.2020.8.18.0000 - Relator(a): OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 25/11/2021) Quanto à alegação de obscuridade no marco temporal, verifica-se que o acórdão foi cirúrgico ao manter a data de 22/09/2020 como termo final da suspensão das cobranças por demanda contratada. Tal fundamentação não é genérica ou incerta; ao contrário, fundou-se na análise detalhada dos decretos estaduais e do plano de biossegurança apresentado pelo setor educacional privado, que indicava a viabilidade operacional do retorno das atividades a partir daquele período. A tese da concessionária de que haveria obscuridade por não se considerar a reserva de carga à disposição mascara, na verdade, o seu inconformismo com a conclusão de que, no período mais crítico do lockdown, a impossibilidade de fruição do serviço por ato estatal de império afasta a obrigatoriedade do pagamento mínimo. Assim, resta evidente que o acórdão embargado não padece de vícios. As questões relativas à legalidade administrativa, à política tarifária e à repartição de riscos foram devidamente sopesadas e decididas de forma fundamentada, observando-se os critérios do Art. 489, §1º, do CPC. O que se depreende da leitura dos embargos é o nítido intuito de promover a rediscussão de matéria já julgada, finalidade esta que, como se verá adiante, é incompatível com a via estreita dos aclaratórios. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO E LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Superada a análise dos vícios de integração, é imperativo destacar que a pretensão veiculada pela EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ostenta nítido propósito de promover a reforma substancial do julgado por meio da rediscussão do mérito da causa. O ordenamento jurídico pátrio confere aos embargos de declaração uma natureza eminentemente integrativa e aclaratória, servindo como ferramenta de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não como via alternativa de insurgência contra o conteúdo decisório que a parte considera equivocado. O mero inconformismo com a conclusão adotada por esta Câmara Especializada não autoriza o manejo de aclaratórios com o intuito de obter novo julgamento favorável aos seus interesses. Conforme a sistemática do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, o cabimento do recurso restringe-se a hipóteses taxativas, inexistindo espaço para a rediscussão de fundamentos jurídicos ou fatos já sopesados. Admitir que a parte recorrente utilize este expediente para reiterar teses defensivas já rejeitadas — como a competência exclusiva da ANEEL ou a impossibilidade de revisão contratual — implicaria em subverter a ordem processual e fragilizar a estabilidade das decisões judiciais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é firme no sentido de que os aclaratórios não se prestam à modificação do julgado por divergência de entendimento: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. CABIMENTO ESTRITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO PRÓPRIO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO DE TESES JÁ EXAMINADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ESTABILIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. Tratando-se de segundos embargos de declaração, o recurso deve restringir-se à demonstração de vícios surgidos no acórdão que apreciou os primeiros aclaratórios, sendo incabível a renovação de insurgências dirigidas ao julgamento do agravo interno ou ao mérito da controvérsia. Precedentes. 3. A ausência de indicação específica de ponto efetivamente não enfrentado no acórdão embargado, com demonstração de sua relevância para o deslinde da controvérsia, e a reiteração de teses já suficientemente examinadas nos julgamentos anteriores, revela deficiência argumentativa, além de mero inconformismo da parte embargante. 4. Exaurida a prestação jurisdicional no âmbito colegiado, incabível a utilização sucessiva de embargos declaratórios para rediscussão de matéria já apreciada, sob pena de afronta à preclusão e à estabilidade das decisões judiciais. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.756.689/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos argumentando suposta omissão no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração podem ser admitidos para promover a rediscussão do mérito e inovar em seus argumentos. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de embargos de declaração destina-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não sendo cabível para inovar ou rediscutir a matéria julgada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a inovação de fundamentos em sede de embargos de declaração é incabível, não constituindo tal recurso meio apropriado para reforma do julgado. O acórdão recorrido abordou de forma clara e fundamentada todos os argumentos pertinentes, sendo a tentativa de rediscussão da matéria e inovação recursal incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - No 0761113-33.2023.8.18.0000 - Relator(a): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 26/11/2024) Nesse contexto, as razões expendidas pela Embargante revelam apenas a sua discordância com a aplicação da teoria da imprevisão e com a manutenção do marco temporal de suspensão contratual (22/09/2020), temas estes que foram o cerne do julgamento da apelação. O dever de fundamentação previsto no Art. 489, § 1º, do CPC exige que o julgador enfrente os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão, o que foi plenamente observado por este colegiado ao demonstrar o desequilíbrio econômico gerado pela pandemia no contrato do GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP. No entanto, a fundamentação suficiente não se confunde com a obrigatoriedade de rebater exaustivamente cada alegação periférica ou dispositivo legal invocado, desde que as razões de decidir sejam claras e lógicas. Por fim, embora se reconheça que a presente insurgência visa ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, as alegações de omissão e obscuridade revelaram-se desprovidas de suporte fático-jurídico no corpo do acórdão. Ressalta-se que, por ora, não se vislumbra o caráter manifestamente protelatório da medida a ensejar a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC. Todavia, fica a parte ora recorrente advertida de que a reiteração de teses já exaustivamente enfrentadas e decididas poderá caracterizar o dolo de protelação, sujeitando-a às sanções processuais cabíveis em benefício da celeridade e da dignidade da justiça. PREQUESTIONAMENTO A concessionária embargante, em suas razões recursais, elenca uma vasta gama de dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento, visando à futura interposição de recursos às Cortes Superiores. Dentre os normativos citados, destacam-se os Arts. 21, XII; 22, IV; 37, XXI; 174 e 175 da Constituição Federal, além de diversos artigos do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da legislação infraconstitucional de regência do setor elétrico. No entanto, é imperativo consignar que o dever do julgador de fundamentar suas decisões não o obriga a realizar um exaustivo enfrentamento numérico de cada artigo de lei invocado pelas partes, desde que a matéria jurídica subjacente tenha sido efetivamente apreciada e decidida de forma lógica e coerente. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prequestionamento não exige a menção explícita a dispositivos de lei, bastando que a questão federal tenha sido objeto de debate e deliberação pelo órgão julgador, configurando-se o chamado prequestionamento implícito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RAZÕES RECURSAIS. INDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não conheceu do recurso de apelação por considerá-lo intempestivo, em ação monitória movida por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública foi tempestivo, considerando a prerrogativa de prazo em dobro para suas manifestações processuais. III. Razões de decidir 3. A ausência de prequestionamento impede o exame da questão mencionada, sendo necessário que o Tribunal de origem debata a matéria objeto do recurso especial, ainda que não haja expressa menção aos dispositivos violados (prequestionamento implícito). 4. Caso o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixe de enfrentar a matéria suscitada, permanecendo a omissão, é imprescindível que, no recurso especial fundado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF, seja arguida, de forma expressa e fundamentada, a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), o que não ocorre no presente recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Resultado do Julgamento: Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: 1. O prequestionamento implícito somente se configura quando há efetivo debate da matéria, ainda que não haja expressa menção aos dispositivos violados. 2. O prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) apenas se caracteriza se o recurso especial suscita, de forma expressa e fundamentada, a violação do art. 1.022 do CPC/2015. (REsp n. 2.022.465/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) Ademais, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a sistemática do prequestionamento ficto passou a ser expressamente admitida pelo Art. 1.025. Tal norma estabelece que os elementos suscitados pelo embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de acesso às instâncias superiores, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, bastando que o tribunal superior considere existentes eventuais erros, omissões, contradições ou obscuridades. Portanto, uma vez que o acórdão enfrentou com profundidade os temas relativos à competência administrativa, ao equilíbrio econômico-financeiro e à aplicação da teoria da imprevisão no contexto da pandemia, não remanesce qualquer lacuna integrativa a ser suprida sob o pretexto de prequestionamento. A insurgência da Embargante, embora formalmente amparada no intuito de viabilizar recursos excepcionais, não demonstra vício real que justifique a modificação ou o acréscimo de texto ao julgado original. Assim, à luz da regra prevista no Art. 1.025 do CPC, a mera oposição dos presentes aclaratórios já cumpre a finalidade pretendida pela recorrente, resguardando-lhe a faculdade de levar a matéria à análise do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, caso persista em seu inconformismo. Desse modo, a pretensão integrativa não merece acolhimento, ante a inexistência de vícios de fundamentação a serem sanados. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com as normas de regência e com o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça, voto no sentido de: a) conhecer dos embargos de declaração opostos pela EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal; b) no mérito, rejeitá-los integralmente, ante a absoluta ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do Art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil; c) manter, em sua totalidade e por seus próprios e jurídicos fundamentos, o acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível, que reconheceu a possibilidade de revisão contratual com base na teoria da imprevisão durante o período pandêmico, limitando a suspensão da demanda contratada ao marco temporal de 22/09/2020; d) dar por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados pela Embargante, para os fins e nos estritos moldes do Art. 1.025 do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 22/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Sra. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801081-89.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES BORGES CATARINA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Terceiros: OSVALDINA OLIVEIRA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), LORENA CAVALCANTI CABRAL (ADVOGADO), MARIA ERLINDA OLIVEIRA SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMILDA OLIVEIRA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), NILVADINA OLIVEIRA SOUSA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO OLIVEIRA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), JOEL OLIVEIRA SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIMA OLIVEIRA SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801051-30.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PAULA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0805270-93.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: JUSTINO SEVERINO DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0811134-78.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DIAS FAGUNDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800314-86.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS SALUSTIANO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0802997-85.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ PAULINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0830297-83.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARYNE MARIA DA SILVA GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: EDIO VOLNEI IDZI (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800420-36.2024.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ILDA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800721-41.2019.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURO MATEUS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800405-88.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0813674-02.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARINA DE OLIVEIRA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0810949-45.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0766846-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESA HAYDEE DE FREITAS SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0756276-95.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JARDANE SALES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800015-82.2024.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, fundamentado no cumprimento efetivo da diligência certificada pelo Oficial de Justiça e na observância aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo Interno para, em sede de julgamento colegiado, RECONSIDERAR a decisão monocrática terminativa agravada. Em ato contínuo, votar pelo PROVIMENTO do recurso de Apelação interposto por JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, para ANULAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, determinar o RETORNO DOS AUTOS ao juízo de origem para o regular processamento da demanda, assegurando-se o direito da recorrente de ter sua pretensão apreciada em seu mérito. Fica expressamente REVOGADA a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que não restou configurado abuso do direito de ação ou conduta temerária, restando superada a suspeita de irregularidade processual pela confirmação pessoal da vontade da parte perante o serventuário da justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, diante do provimento do recurso e da anulação da sentença terminativa, mantendo-se a suspensão da exigibilidade de eventuais obrigações decorrentes da sucumbência em razão da gratuidade da justiça já deferida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0805340-13.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MONTEIRO DE MOURA COELHO (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0802785-53.2022.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GREGORIO ALVES FERREIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800825-15.2020.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAUA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CARLOS RENÊ DOS SANTOS (RENÊ) (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a decisão monocrática recorrida e determinar a intimação pessoal de CAUÃ RODRIGUES DOS SANTOS, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos - Localidade Cara Torta, s/n, Zona Rural de Barras-PI, CEP: 64.100-000 -, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual e manifeste interesse no prosseguimento do feito. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800523-94.2022.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA BESERRA DA SILVA MATOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801797-77.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OZITA CARDOSO DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do Agravo Interno e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0801224-84.2022.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CRUZ (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0800098-78.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDGAR CARVALHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMÉDIOS DA CONCEIÇÃO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0758522-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA RAQUEL LIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0000326-13.2015.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GENIVALDO LIMA NUNES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO com efeitos infringentes, para substituir integralmente o acórdão embargado pelo presente julgamento. Prosseguindo no julgamento da apelação cível, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar em parte a sentença de origem e reduzir o valor da indenização de R$ 3.375,00 para R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), mantidos os demais termos da sentença. Condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da apelante, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil, que fixo em 10% sobre a diferença obtida com o parcial provimento do recurso, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade da justiça de que é beneficiário, na forma do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0822691-33.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800009-57.2021.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUILVAN OLIVEIRA LOPES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANA MARIA DE ARAUJO DANTAS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0015313-69.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CRISTIANY SANTOS DE SOUZA MARIANO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0751381-33.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: AFONSO RODRIGUES BEZERRA SOBRINHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802034-18.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAZARO PASCOAL OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: SILVIA DE SOUSA MARTINS KALUME (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) homologar a desistência da ação em relação ao autor Lázaro Pascoal Oliveira, com a sua consequente exclusão do polo ativo da lide, extinguindo o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; b) extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao autor Francisco Adão de Souza Gomes, ante a perda superveniente do objeto decorrente do distrato extrajudicial realizado entre as partes, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC; c) conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores Joelma Oliveira Ferreira da Silva, Gilvan Martins Ribeiro e Geraldo de Sousa Costa, para manter a procedência do pedido de revisão contratual fundada na falha do dever de informação e na onerosidade excessiva verificada; d) conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos réus Silvia de Sousa Martins Kalume e Paulo Torres Fenner, para reformar pontualmente a sentença apenas no que tange aos juros remuneratórios, restabelecendo a taxa contratual de 9% (nove por cento) ao ano, por ser compatível com os limites previstos nos artigos 406 e 591 do Código Civil, mantendo-se, contudo, a substituição do índice IGP-M pelo IPCA para a correção monetária das parcelas vincendas, bem como a improcedência do pedido reconvencional. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, conforme o artigo 86, caput, do CPC. Fixar os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, já considerada a majoração em sede recursal prevista no artigo 85, § 11, do CPC, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade em favor dos autores, por serem beneficiários da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC), na forma do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0765733-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JORDAN SEBASTIAN DE MACEDO LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0000601-14.2014.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: PAULO SERGIO CEOLIN (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0802495-58.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0759289-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA RAQUEL LIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0016398-90.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) Polo passivo: IVALDO TEIXEIRA LIMA (APELADO) e outros Terceiros: JOSE PATROCINIO DE CARVALHO FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO RODRIGUES DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), MIRIAN RODRIGUES DE CARVALHO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCILENE RODRIGUES DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA LUCIA DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DA CONCEICAO SOUSA CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801886-93.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS GONCALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0801845-46.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE FIALHO DA SILVA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0828587-28.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SANTANA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em obediência ao art. 1.030, II, do CPC, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para adequar a fundamentação do acórdão recorrido à tese firmada pelo col. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387, estabelecendo que o termo inicial da prescrição é a data do saque integral da conta PASEP. Por conseguinte, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, restando prejudicadas as demais questões de mérito da apelação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0812764-77.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENEAS VAZ FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RECONSIDERAR o acórdão anteriormente proferido e, no novo julgamento, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. Custas pelo apelante. Majorar os honorários advocatícios devidos pelo apelante aos patronos do apelado de 10% para 15% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800502-78.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS MOTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800870-02.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SILVESTRE BRAULIO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo NÃO CONHECIMENTO do presente agravo interno, ante a sua manifesta inadmissibilidade decorrente de erro grosseiro na escolha da via recursal. Em decorrência do julgamento unânime pelo não conhecimento, CONDENAR a parte agravante ao pagamento de multa processual no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801132-85.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAYONNARA STEFANY DA CONCEIÇÃO CARVALHO LINHARES (APELANTE) Polo passivo: BENEDITO ADEONISIO LINHARES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0800029-07.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VIVIANNE SOARES FONTENELE DE MATOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0842346-20.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSANGELA MARIA FERNANDES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0751739-22.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0801124-14.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0822875-86.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: PLANEJAR ENGENHARIA LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER parcialmente dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para suprir a omissão relativa ao art. 72, §1º, alínea a, do Estatuto Social da embargante, nos termos da fundamentação supra, mantendo inalterado o resultado do julgamento anterior. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta via recursal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800123-39.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AGUIDA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença a quo somente para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-a nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0800811-62.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0800656-81.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MARQUES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do apelo do banco e pelo conhecimento e provimento da apelação do consumidor, para reformar a sentença recorrida, a fim de: a) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário do apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: a.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); a.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ); b) Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data do evento danoso, é dizer, do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). c) Determinar, a título de compensação e para evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor porventura transferido pelo banco apelado ao apelante em decorrência do contrato declarado inexistente ou inválido, valor este a ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito, montante este a ser apurado em fase de liquidação. Ressalte-se que, não tendo havido o cometimento de ato ilícito pelo apelante, não são devidos juros de mora ao apelado. Condenar o banco apelado a pagar as custas e despesas processuais. Majorar a verba honorária recursal para 15% sobre o valor da condenação (Tema 1059 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0809133-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANA DA ROCHA COELHO (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0000740-07.2013.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CICERO RIBEIRO GONCALVES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0000015-75.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS EVANDRO PEREIRA BATISTA LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença guerreada. Ademais, condenar o apelante nas custas processuais e em honorários sucumbenciais recursais, que arbitram em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido, nos termos do que determina o artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0853941-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO ANTONIO PEREIRA BORGES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0801938-41.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão guerreada. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. João Gabriel Furtado Baptista (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0800045-34.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA MARIA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0810949-45.2020.8.18.0140. EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) EMBARGANTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A, ENDRIO CARLOS LEAO LIMA - MA16856-A EMBARGADO: GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP Advogados do(a) EMBARGADO: SAMUEL MOURA FERRO - PI9175-A, ANGELICA COELHO LACERDA - PI13504-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/05/2026, 00:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/05/2026, 08:35

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 15:28

Documento

08/02/2026, 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP Advogados do(a) EMBARGANTE: ANGELICA COELHO LACERDA - PI13504-A, SAMUEL MOURA FERRO - PI9175-A Advogados do(a) EMBARGANTE: ENDRIO CARLOS LEAO LIMA - MA16856-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A EMBARGADO: GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) EMBARGADO: ANGELICA COELHO LACERDA - PI13504-A, SAMUEL MOURA FERRO - PI9175-A Advogados do(a) EMBARGADO: ENDRIO CARLOS LEAO LIMA - MA16856-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A INTIMAÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Fica a parte embargada intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos Embargos de Declaração interpostos ID Nº 28397556. COOJUDPLE, em Teresina, 29 de dezembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0810949-45.2020.8.18.0140 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

30/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2025, 10:09

Evolução da Classe Processual

29/12/2025, 10:07

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:03

Documento

06/10/2025, 16:04

Publicação

30/09/2025, 00:02

Publicação

29/09/2025, 00:01

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA, ENDRIO CARLOS LEAO LIMA EMBARGADO: GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: ANGELICA COELHO LACERDA, SAMUEL MOURA FERRO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE DEMANDA CONTRATADA. IMPACTOS DA PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. MANUTENÇÃO DA REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por concessionária de energia elétrica contra acórdão que, mantendo a sentença de primeiro grau, reconheceu a incidência da teoria da imprevisão (Arts. 317 e 478 do Código Civil) para autorizar a suspensão temporária da cobrança por demanda contratada e o faturamento pelo consumo efetivo em favor de instituição de ensino superior, no período de 21/03/2020 a 22/09/2020, em razão das restrições sanitárias da COVID-19. 2. A Embargante sustenta a existência de omissão quanto à competência privativa da União e da ANEEL para regular o setor elétrico, bem como obscuridade na fixação do marco temporal de suspensão das cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o acórdão embargado padece de omissão quanto à análise da regulação setorial e da repartição de riscos; (ii) se há obscuridade na fundamentação do termo final da medida revisional; e (iii) se a via dos aclaratórios é adequada para a rediscussão de teses de mérito já decididas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, destinando-se exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o Art. 1.022 do CPC. 5. Inexiste omissão quando o julgado aborda expressamente a tese de competência administrativa, esclarecendo que o controle de legalidade e equidade fundado no Direito Civil não usurpa a função regulatória da ANEEL. A aplicação das normas de ordem pública sobre a função social do contrato e a boa-fé objetiva sobrepõe-se à reserva de potência no cenário excepcional de força maior. 6. A fundamentação sobre o marco temporal de 22/09/2020 é clara e baseada em evidências fáticas (decretos estaduais e planos de biossegurança), não havendo obscuridade apta a justificar a integração do julgado. 7. A insurgência da Embargante revela mero inconformismo com a conclusão do colegiado, pretendendo a rediscussão do mérito da causa, o que é vedado pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (; ). 8. O intuito de prequestionamento de dispositivos legais é satisfeito pela sistemática do prequestionamento ficto, prevista no Art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento da pretensão recursal (). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e rejeitado. 10. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria meritória exaustivamente apreciada, sob pena de desvirtuamento de sua natureza integrativa. 2. A análise fundamentada da aplicação da teoria da imprevisão afasta a alegação de omissão quanto a dispositivos regulatórios periféricos, operando-se o prequestionamento ficto nos termos do Art. 1.025 do CPC." Referências: Código de Processo Civil, Arts. 1.022, 1.023 e 1.025; Código Civil, Arts. 317, 393, 478 e 479; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.756.689/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves; TJPI, Embargos de Declaração Cível nº 0000955-64.2017.8.18.0032, Rel. Des. Dioclécio Sousa da Silva. ACÓRDÃO EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP Advogados do(a) EMBARGANTE: ANGELICA COELHO LACERDA - PI13504-A, SAMUEL MOURA FERRO - PI9175-A Advogados do(a) EMBARGANTE: ENDRIO CARLOS LEAO LIMA - MA16856-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A EMBARGADO: GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) EMBARGADO: ANGELICA COELHO LACERDA - PI13504-A, SAMUEL MOURA FERRO - PI9175-A Advogados do(a) EMBARGADO: ENDRIO CARLOS LEAO LIMA - MA16856-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0810949-45.2020.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0810949-45.2020.8.18.0140 Origem: Trata-se de embargos de declaração opostos pela EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra o acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível, que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. O julgado embargado confirmou o reconhecimento da onerosidade excessiva em contrato de fornecimento de energia elétrica com demanda contratada, decorrente dos impactos da pandemia de COVID-19, validando a suspensão temporária da cobrança por reserva de potência e autorizando o faturamento apenas pelo consumo efetivo no intervalo de 21/03/2020 a 22/09/2020. Na origem, o GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP ajuizou ação visando à revisão das cláusulas contratuais de seu contrato de demanda convencional junto à concessionária ré, alegando que a interrupção das atividades educacionais presenciais, determinada por decretos governamentais de enfrentamento à crise sanitária, tornou a obrigação de pagar por volumes mínimos de energia manifestamente desproporcional. A sentença julgou procedentes os pedidos, fundamentando-se na teoria da imprevisão (Arts. 317 e 478 do Código Civil), entendimento este que foi integralmente chancelado pelo acórdão ora recorrido. Em suas razões recursais, a EQUATORIAL PIAUÍ sustenta a existência de omissão e obscuridade na decisão colegiada. Argumenta, em síntese, que o acórdão não teria enfrentado adequadamente a tese de competência privativa da União para legislar e regulamentar o setor elétrico (Arts. 21, XII, 'b', e 22, IV, da Constituição Federal), o que impediria a intervenção do Poder Judiciário em estruturas tarifárias fixadas pela ANEEL. Alega que a flexibilização do faturamento da demanda compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e o princípio da legalidade administrativa, mencionando que a própria agência reguladora, por meio de pareceres técnicos, já se manifestou contra a isenção desses encargos em razão do risco sistêmico ao setor energético. A Embargante também aponta vício no que tange à distribuição do ônus probatório, afirmando que o acórdão teria sido omisso ao não considerar que o GRUPO MAGISTER não produziu prova concreta de que a situação excepcional lhe gerou desequilíbrio financeiro intransponível, violando, assim, a regra clássica do Art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ressalta que os impactos da pandemia devem ser suportados por todos os elos da cadeia econômica e que a concessionária não pode ser onerada individualmente com a manutenção de uma reserva de carga que permaneceu à disposição do consumidor. Por fim, requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para a reforma integral do acórdão e o prequestionamento explícito dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais ventilados. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL de julgamento. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Diante do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo ao exame das razões invocadas. DO MÉRITO INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO A insurgência da EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A se volta contra os fundamentos determinantes do acórdão, sob a alegação de que este teria incorrido em omissão e obscuridade ao chancelar a revisão contratual determinada na origem. Contudo, após análise das razões expostas e do teor do julgado embargado, verifica-se que a decisão colegiada enfrentou de maneira exaustiva, clara e coerente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não se verificando quaisquer das máculas descritas no Art. 1.022 do Código de Processo Civil. No que tange à suposta omissão quanto à competência da ANEEL e à regulação setorial, a Embargante equivoca-se ao afirmar que a tese não foi objeto de apreciação. O acórdão consignou expressamente que a intervenção judicial no caso concreto não configura afronta à competência regulatória da agência nem à legalidade administrativa. Esclareceu-se que o provimento jurisdicional não visava regulamentar tecnicamente o setor elétrico, mas sim exercer o controle de legalidade e equidade sobre um instrumento negocial específico, à luz das normas gerais do Direito Civil. Portanto, a decisão de mérito reconheceu a coexistência harmônica entre o regime regulatório e as garantias contratuais civis, não havendo que se falar em vício integrativo. A aplicação da teoria da imprevisão, fundamentada nos Arts. 317 e 478 do Código Civil, foi devidamente lastreada na excepcionalidade fática da pandemia de COVID-19, evento que, de forma notória e imprevisível, rompeu a base objetiva do contrato de demanda de energia elétrica. O julgado demonstrou que a manutenção da cobrança integral por reserva de potência, diante da suspensão compulsória das atividades educacionais presenciais do GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP, acarretaria onerosidade excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da concessionária, ferindo os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. A intervenção do Judiciário buscou apenas o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro mediante a adequação equitativa das prestações, conforme autoriza o Art. 479 do Código Civil, entendimento este amplamente amparado pela jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. EMPRESA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE DEMANDA COM CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PANDEMIA DO COVID-19. IMPACTO NAS ATIVIDADES COMERCIAIS. TEORIA DA IMPREVISÃO. PAGAMENTO DA ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pleito de faturamento apenas da energia consumida, com suspensão das cobranças a título de demanda contratada. 2. Não se nega que, inicialmente, as partes deveriam estar vinculadas aos termos do contrato, por força do princípio da força vinculante dos contratos. Entretanto, se no decorrer da avença ocorrer um fato novo, inesperado e indissociável da relação contratual é possível revisá-lo. 3. A pandemia do COVID-19 configura-se como verdadeira força maior apta a gerar a revisão temporária da relação contratual em análise. Assim, a cobrança de potência elétrica efetivamente utilizada durante esse período mostra-se como medida cabível para restabelecer o equilíbrio do contrato entabulado entre as partes. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - No 0756537-02.2020.8.18.0000 - Relator(a): OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 25/11/2021) Quanto à alegação de obscuridade no marco temporal, verifica-se que o acórdão foi cirúrgico ao manter a data de 22/09/2020 como termo final da suspensão das cobranças por demanda contratada. Tal fundamentação não é genérica ou incerta; ao contrário, fundou-se na análise detalhada dos decretos estaduais e do plano de biossegurança apresentado pelo setor educacional privado, que indicava a viabilidade operacional do retorno das atividades a partir daquele período. A tese da concessionária de que haveria obscuridade por não se considerar a reserva de carga à disposição mascara, na verdade, o seu inconformismo com a conclusão de que, no período mais crítico do lockdown, a impossibilidade de fruição do serviço por ato estatal de império afasta a obrigatoriedade do pagamento mínimo. Assim, resta evidente que o acórdão embargado não padece de vícios. As questões relativas à legalidade administrativa, à política tarifária e à repartição de riscos foram devidamente sopesadas e decididas de forma fundamentada, observando-se os critérios do Art. 489, §1º, do CPC. O que se depreende da leitura dos embargos é o nítido intuito de promover a rediscussão de matéria já julgada, finalidade esta que, como se verá adiante, é incompatível com a via estreita dos aclaratórios. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO E LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Superada a análise dos vícios de integração, é imperativo destacar que a pretensão veiculada pela EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ostenta nítido propósito de promover a reforma substancial do julgado por meio da rediscussão do mérito da causa. O ordenamento jurídico pátrio confere aos embargos de declaração uma natureza eminentemente integrativa e aclaratória, servindo como ferramenta de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não como via alternativa de insurgência contra o conteúdo decisório que a parte considera equivocado. O mero inconformismo com a conclusão adotada por esta Câmara Especializada não autoriza o manejo de aclaratórios com o intuito de obter novo julgamento favorável aos seus interesses. Conforme a sistemática do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, o cabimento do recurso restringe-se a hipóteses taxativas, inexistindo espaço para a rediscussão de fundamentos jurídicos ou fatos já sopesados. Admitir que a parte recorrente utilize este expediente para reiterar teses defensivas já rejeitadas — como a competência exclusiva da ANEEL ou a impossibilidade de revisão contratual — implicaria em subverter a ordem processual e fragilizar a estabilidade das decisões judiciais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é firme no sentido de que os aclaratórios não se prestam à modificação do julgado por divergência de entendimento: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. CABIMENTO ESTRITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO PRÓPRIO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO DE TESES JÁ EXAMINADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ESTABILIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. Tratando-se de segundos embargos de declaração, o recurso deve restringir-se à demonstração de vícios surgidos no acórdão que apreciou os primeiros aclaratórios, sendo incabível a renovação de insurgências dirigidas ao julgamento do agravo interno ou ao mérito da controvérsia. Precedentes. 3. A ausência de indicação específica de ponto efetivamente não enfrentado no acórdão embargado, com demonstração de sua relevância para o deslinde da controvérsia, e a reiteração de teses já suficientemente examinadas nos julgamentos anteriores, revela deficiência argumentativa, além de mero inconformismo da parte embargante. 4. Exaurida a prestação jurisdicional no âmbito colegiado, incabível a utilização sucessiva de embargos declaratórios para rediscussão de matéria já apreciada, sob pena de afronta à preclusão e à estabilidade das decisões judiciais. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.756.689/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos argumentando suposta omissão no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração podem ser admitidos para promover a rediscussão do mérito e inovar em seus argumentos. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de embargos de declaração destina-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não sendo cabível para inovar ou rediscutir a matéria julgada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a inovação de fundamentos em sede de embargos de declaração é incabível, não constituindo tal recurso meio apropriado para reforma do julgado. O acórdão recorrido abordou de forma clara e fundamentada todos os argumentos pertinentes, sendo a tentativa de rediscussão da matéria e inovação recursal incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - No 0761113-33.2023.8.18.0000 - Relator(a): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 26/11/2024) Nesse contexto, as razões expendidas pela Embargante revelam apenas a sua discordância com a aplicação da teoria da imprevisão e com a manutenção do marco temporal de suspensão contratual (22/09/2020), temas estes que foram o cerne do julgamento da apelação. O dever de fundamentação previsto no Art. 489, § 1º, do CPC exige que o julgador enfrente os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão, o que foi plenamente observado por este colegiado ao demonstrar o desequilíbrio econômico gerado pela pandemia no contrato do GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP. No entanto, a fundamentação suficiente não se confunde com a obrigatoriedade de rebater exaustivamente cada alegação periférica ou dispositivo legal invocado, desde que as razões de decidir sejam claras e lógicas. Por fim, embora se reconheça que a presente insurgência visa ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, as alegações de omissão e obscuridade revelaram-se desprovidas de suporte fático-jurídico no corpo do acórdão. Ressalta-se que, por ora, não se vislumbra o caráter manifestamente protelatório da medida a ensejar a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC. Todavia, fica a parte ora recorrente advertida de que a reiteração de teses já exaustivamente enfrentadas e decididas poderá caracterizar o dolo de protelação, sujeitando-a às sanções processuais cabíveis em benefício da celeridade e da dignidade da justiça. PREQUESTIONAMENTO A concessionária embargante, em suas razões recursais, elenca uma vasta gama de dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento, visando à futura interposição de recursos às Cortes Superiores. Dentre os normativos citados, destacam-se os Arts. 21, XII; 22, IV; 37, XXI; 174 e 175 da Constituição Federal, além de diversos artigos do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da legislação infraconstitucional de regência do setor elétrico. No entanto, é imperativo consignar que o dever do julgador de fundamentar suas decisões não o obriga a realizar um exaustivo enfrentamento numérico de cada artigo de lei invocado pelas partes, desde que a matéria jurídica subjacente tenha sido efetivamente apreciada e decidida de forma lógica e coerente. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prequestionamento não exige a menção explícita a dispositivos de lei, bastando que a questão federal tenha sido objeto de debate e deliberação pelo órgão julgador, configurando-se o chamado prequestionamento implícito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RAZÕES RECURSAIS. INDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não conheceu do recurso de apelação por considerá-lo intempestivo, em ação monitória movida por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública foi tempestivo, considerando a prerrogativa de prazo em dobro para suas manifestações processuais. III. Razões de decidir 3. A ausência de prequestionamento impede o exame da questão mencionada, sendo necessário que o Tribunal de origem debata a matéria objeto do recurso especial, ainda que não haja expressa menção aos dispositivos violados (prequestionamento implícito). 4. Caso o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixe de enfrentar a matéria suscitada, permanecendo a omissão, é imprescindível que, no recurso especial fundado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF, seja arguida, de forma expressa e fundamentada, a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), o que não ocorre no presente recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Resultado do Julgamento: Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: 1. O prequestionamento implícito somente se configura quando há efetivo debate da matéria, ainda que não haja expressa menção aos dispositivos violados. 2. O prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) apenas se caracteriza se o recurso especial suscita, de forma expressa e fundamentada, a violação do art. 1.022 do CPC/2015. (REsp n. 2.022.465/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) Ademais, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a sistemática do prequestionamento ficto passou a ser expressamente admitida pelo Art. 1.025. Tal norma estabelece que os elementos suscitados pelo embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de acesso às instâncias superiores, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, bastando que o tribunal superior considere existentes eventuais erros, omissões, contradições ou obscuridades. Portanto, uma vez que o acórdão enfrentou com profundidade os temas relativos à competência administrativa, ao equilíbrio econômico-financeiro e à aplicação da teoria da imprevisão no contexto da pandemia, não remanesce qualquer lacuna integrativa a ser suprida sob o pretexto de prequestionamento. A insurgência da Embargante, embora formalmente amparada no intuito de viabilizar recursos excepcionais, não demonstra vício real que justifique a modificação ou o acréscimo de texto ao julgado original. Assim, à luz da regra prevista no Art. 1.025 do CPC, a mera oposição dos presentes aclaratórios já cumpre a finalidade pretendida pela recorrente, resguardando-lhe a faculdade de levar a matéria à análise do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, caso persista em seu inconformismo. Desse modo, a pretensão integrativa não merece acolhimento, ante a inexistência de vícios de fundamentação a serem sanados. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com as normas de regência e com o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça, voto no sentido de: a) conhecer dos embargos de declaração opostos pela EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal; b) no mérito, rejeitá-los integralmente, ante a absoluta ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do Art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil; c) manter, em sua totalidade e por seus próprios e jurídicos fundamentos, o acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível, que reconheceu a possibilidade de revisão contratual com base na teoria da imprevisão durante o período pandêmico, limitando a suspensão da demanda contratada ao marco temporal de 22/09/2020; d) dar por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados pela Embargante, para os fins e nos estritos moldes do Art. 1.025 do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

04/06/2026, 00:00

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA, ENDRIO CARLOS LEAO LIMA, SAMUEL MOURA FERRO, ANGELICA COELHO LACERDA APELADO: GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: ANGELICA COELHO LACERDA, SAMUEL MOURA FERRO, ENDRIO CARLOS LEAO LIMA, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM DEMANDA CONTRATADA. PANDEMIA DE COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. MARCO TEMPORAL DA SUSPENSÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO COM BASE EM ATOS NORMATIVOS E FÁTICOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por concessionária de energia elétrica (EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.) e instituição de ensino superior privada (GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA.) contra sentença que reconheceu a possibilidade de suspensão temporária dos efeitos de contrato de demanda de energia elétrica em razão da pandemia da COVID-19. A concessionária impugna a própria intervenção judicial no contrato, alegando afronta à legalidade, à regulação setorial e à separação dos poderes. A instituição de ensino, por sua vez, busca a extensão do prazo de suspensão contratual, contestando o termo final fixado em 22/09/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pandemia da COVID-19 justifica a revisão judicial de contrato de fornecimento de energia elétrica com demanda contratada, sob a ótica da teoria da imprevisão; (ii) verificar se é cabível a prorrogação do marco final da suspensão contratual além de 22/09/2020, conforme pretendido pela instituição educacional. III. RAZÕES DE DECIDIR A pandemia da COVID-19 configura fato extraordinário, imprevisível e inevitável, que autoriza a aplicação da teoria da imprevisão (CC, arts. 317 e 478), permitindo a revisão de contratos cuja prestação tenha se tornado excessivamente onerosa para uma das partes, com evidente vantagem para a outra. A cláusula contratual que impõe o pagamento por demanda contratada, mesmo diante da suspensão total ou parcial das atividades presenciais por força de atos normativos estaduais, revela-se desproporcional no contexto da pandemia, ensejando o reconhecimento judicial da onerosidade excessiva. A intervenção judicial não configura afronta à competência da ANEEL nem à legalidade administrativa, pois não se trata de regular tecnicamente o setor elétrico, mas de aplicar normas civis sobre revisão contratual à luz dos princípios da função social do contrato, equidade e boa-fé objetiva. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça de Pernambuco, São Paulo e Ceará tem reconhecido a possibilidade de suspensão temporária da cobrança baseada em demanda contratada em razão da pandemia, resguardando o equilíbrio contratual. O marco final da suspensão contratual em 22/09/2020 foi fixado com base em decretos estaduais e em informações públicas que indicam a viabilidade de retorno das atividades presenciais a partir de setembro de 2020. A pretensão de prorrogação para período posterior não encontra respaldo fático ou normativo suficiente nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A pandemia da COVID-19 constitui evento extraordinário e imprevisível que justifica a revisão judicial de contrato de demanda de energia elétrica, nos termos da teoria da imprevisão. A revisão judicial de contrato com base em fatos supervenientes não configura invasão da competência das agências reguladoras, quando fundada em princípios civis e constitucionais como a função social do contrato e a boa-fé objetiva. A definição do termo final da suspensão contratual deve considerar os atos normativos e as condições fáticas do retorno às atividades, sendo legítima sua fixação em 22/09/2020 no contexto do ensino superior privado no Estado do Piauí. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 317, 393, 478 e 479. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0020036-31.2020.8.17.2001, Rel. Des. Márcio Aguiar, j. 01.11.2024; TJPE, Apelação Cível nº 0000720-59.2020.8.17.3350, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio, j. 26.07.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0276035-06.2022.8.06.0001, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 25.09.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1062751-02.2020.8.26.0100, Rel. Des. Lino Machado, j. 30.06.2021. ACORDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA. - EPP, mantendo-se integralmente os termos da sentença de primeiro grau, inclusive quanto ao marco temporal final da suspensão contratual (22/09/2020). Votar, igualmente, por negar provimento ao recurso da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de setembro de 2025. RELATÓRIO Apelante: MEIRA LINS HOTÉIS LTDA. Apelada: NEONERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Juízo de Origem: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Relator.: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. PANDEMIA DE COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. FATO EXTRAORDINÁRIO, IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA. NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA TEMPORÁRIA COM BASE NO CONSUMO EFETIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. A teoria da imprevisão, consagrada no art. 317 do Código Civil, é aplicável às relações contratuais quando fatos extraordinários e imprevisíveis causam um desequilíbrio econômico significativo, impondo uma onerosidade excessiva a uma das partes. II. A pandemia de Covid-19 é fato notório, extraordinário e imprevisível, que afetou gravemente as atividades comerciais, especialmente no setor de hotelaria, como no caso dos autos, em que o empreendimento da recorrente sofreu drástica redução de ocupação e de consumo de energia, em razão das medidas restritivas impostas pelas autoridades sanitárias. III. A manutenção da cobrança com base na demanda contratada, diante da evidente redução de consumo decorrente da pandemia, configura onerosidade excessiva, o que justifica a revisão contratual temporária para que o faturamento se dê com base no consumo efetivo durante o período de calamidade pública. IV. Em situações excepcionais como a pandemia, a revisão contratual é medida necessária para garantir o equilíbrio nas relações contratuais e evitar que uma das partes suporte um sacrifício desproporcional, em consonância com os princípios da boa-fé e da função social dos contratos. Precedentes desta Corte. V. Recurso provido. ACÓRDÃO APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ANGLO LÍDER LTDA JUÍZA PROLATORA: DRA. VIVIAN GOMES PEREIRA RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO DATA DO JULGAMENTO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. EXCESSIVA ONEROSIDADE. EVENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.A pandemia de COVID-19 configurou evento extraordinário e imprevisível, que afetou substancialmente a execução de diversos contratos, justificando a aplicação da teoria da imprevisão. 2.Nos termos dos artigos 478 e 479 do Código Civil, em contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato, podendo o réu evitar a resolução mediante a modificação equitativa das condições contratuais. 3. A revisão judicial do contrato de fornecimento de energia elétrica entre a autora e a ré, determinada na sentença, adequou-se às novas circunstâncias impostas pela pandemia, assegurando o equilíbrio contratual. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0810949-45.2020.8.18.0140 Trata-se de recursos de apelação interpostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA. - EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos do "Pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente" nº 0810949-45.2020.8.18.0140. O GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA. - EPP ajuizou a presente ação visando à suspensão do contrato de demanda firmado com a EQUATORIAL PIAUÍ, em razão da decretação de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, pleiteando que tal suspensão perdurasse enquanto não houvesse o efetivo retorno às aulas presenciais. O Juízo de primeiro grau deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão do contrato de demanda a partir da fatura com vencimento em maio de 2020, determinando que a requerida cobrasse apenas o valor correspondente ao consumo mensal efetivo, até a cessação dos decretos governamentais que impunham o fechamento das instituições de ensino. Após a apresentação do pedido principal e da contestação pela EQUATORIAL PIAUÍ, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela deferida e determinando a suspensão da obrigatoriedade de aquisição e pagamento dos volumes mínimos definidos nos contratos de demanda durante o período em que vigoraram os decretos de suspensão dos serviços não essenciais no Estado do Piauí, especificamente no setor educacional. A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. A EQUATORIAL PIAUÍ opôs embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos para integrar o dispositivo da sentença, especificando que o período de suspensão compreendia de 21/03/2020 a 22/09/2020. Inconformada, a EQUATORIAL PIAUÍ interpôs apelação pleiteando a nulidade ou reforma integral da sentença, argumentando, em síntese, que a decisão viola princípios constitucionais como o da legalidade e da separação dos poderes, além de contrariar normas técnicas emanadas pelos órgãos competentes. Por sua vez, o GRUPO MAGISTER interpôs apelação buscando a retirada do limite temporal estabelecido (21/03/2020 a 22/09/2020), pleiteando que a suspensão do contrato de demanda perdurasse até o efetivo retorno das atividades presenciais. Contrarrazões da parte requerida pleiteando pelo desprovimento dos recursos adversos. Sem manifestação sobre o mérito da causa do Ministério Público Superior. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos. A EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em sua apelação, sustenta que a sentença de origem teria incorrido em manifesta afronta ao princípio da legalidade, ao pacta sunt servanda, à segurança jurídica e à separação dos poderes, ao interferir em contrato regido por normas técnicas do setor elétrico. Defende, ademais, que a matéria tratada seria de competência exclusiva da União e das agências reguladoras, como a ANEEL. O GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA., por sua vez, interpôs apelação visando à reforma parcial da sentença, especificamente quanto à delimitação do período de eficácia da medida judicial. Insurge-se contra o marco final da suspensão fixado em 22/09/2020, alegando que o retorno das atividades presenciais plenas ocorreu em momento posterior, o que tornaria injusta e insuficiente a limitação temporal imposta pelo juízo a quo. Ou seja, controvérsia sob exame consiste em averiguar a possibilidade jurídica de suspensão dos efeitos de contrato de demanda de energia elétrica firmado entre instituição de ensino superior e concessionária de energia, em decorrência das restrições excepcionais impostas pela pandemia da COVID-19, e, em caso positivo, a delimitação do marco temporal de eficácia dessa medida excepcional. Pois bem, é incontroverso nos autos que a parte autora celebrou contrato de demanda com a concessionária ré, pelo qual se comprometia ao pagamento de valores mínimos mensais, independentemente do consumo efetivo, nos moldes previstos em regulação setorial. Todavia, é igualmente notório e documentalmente comprovado que, a partir de março de 2020, com a decretação da calamidade pública em razão da pandemia, foram editados decretos estaduais e municipais determinando o fechamento de unidades de ensino, inclusive do setor privado, impondo-lhes a suspensão total ou parcial das atividades presenciais. Tal cenário, imprevisível e inevitável, gerou desequilíbrio concreto na execução contratual. A pandemia da COVID-19 consubstancia, à toda evidência, hipótese de caso fortuito ou força maior, e atrai a incidência da teoria da imprevisão, prevista no artigo 478 do Código Civil: “Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.” Além disso, conforme disposto no art. 317 do mesmo diploma legal, é lícito ao juiz, diante de eventos supervenientes que rompam a base objetiva do negócio, determinar a revisão das obrigações contratuais, promovendo a readequação equitativa das prestações assumidas. Dessarte, impõe-se esclarecer que não há qualquer invasão de competência técnica ou regulatória por parte do Poder Judiciário. A atuação judicial aqui não se dá com o fito de regular o setor elétrico, tampouco de inovar na normatividade administrativa, mas de aplicar, com base em fatos devidamente provados e sob estrito controle da legalidade, os institutos da equidade, da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Pernambuco: “Em situações excepcionais como a pandemia, a revisão contratual é medida necessária para garantir o equilíbrio nas relações contratuais e evitar que uma das partes suporte um sacrifício desproporcional, em consonância com os princípios da boa-fé e da função social dos contratos.” (TJPE, Apelação Cível nº 0020036-31.2020.8.17.2001, Rel. Des. Márcio Aguiar, julg. 01/11/2024) E especificamente sobre a possibilidade de revisão contratual de demanda de energia elétrica no caso como o dos autos, seguem julgados amplamente favoráveis: ÓRGÃO JULGADOR: 6.ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0020036-31.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0020036-31.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Márcio Aguiar Desembargador Relator(TJ-PE - Apelação Cível: 00200363120208172001, Relator: HAROLDO CARNEIRO LEAO SOBRINHO, Data de Julgamento: 01/11/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000720-59.2020.8.17.3350 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000720-59.2020.8.17.3350, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Desembargador Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator(TJ-PE - Apelação Cível: 00007205920208173350, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 26/07/2024, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela Companhia Energética do Ceará (ENEL) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, revisando contrato de fornecimento de energia elétrica em razão da pandemia de COVID-19, determinando o recálculo das faturas com base no consumo real da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da aplicabilidade da teoria da imprevisão para a revisão contratual, diante das dificuldades financeiras causadas pela pandemia e o fechamento temporário das atividades comerciais da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pandemia de COVID-19, evento extraordinário e imprevisível, justifica a flexibilização temporária das cláusulas contratuais, com base nos arts. 317 e 393 do Código Civil. 4. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmam a possibilidade de revisão contratual em razão da pandemia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A pandemia de COVID-19 constitui evento imprevisível que autoriza a revisão temporária de contratos de fornecimento de energia elétrica, com base na teoria da imprevisão, limitando-se a cobrança ao consumo efetivo." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 317 e 393. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 02760350620228060001 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Apelação – Ação revisional de contrato – Fornecimento de energia elétrica – Shopping – Queda no faturamento – Pandemia (Covid-19) – Pleito de cobrança pelo consumo efetivo e suspensão dos efeitos da mora – Sentença parcialmente procedente – Teoria da imprevisão – Cabimento – Sentença mantida. É perfeitamente aplicável ao caso sob exame a teoria da imprevisão, ou da onerosidade excessiva, pois notório que a pandemia atual (Covid-19), fato que é extraordinário, imprevisível, e inevitável, afetou as atividades comerciais que, em decorrência de medidas sanitárias para contenção da transmissão do vírus, ficaram impedidas de funcionar. - A previsão legal dos artigos 478 a 480, do Código Civil, permite a resolução ou revisão dos contratos em casos como esse, em que a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em razão de acontecimentos extraordinários, imprevisíveis e inevitáveis. Logo, não se vislumbra razão para permitir a cobrança da forma prevista contratualmente, com base na "demanda contratada" que garante valor mínimo a ser auferido pela fornecedora de energia, sobretudo porque a autora demonstrou nos autos que o consumo no local teve decréscimo constante desde março/2020, sendo certo de que as medidas restritivas entraram em vigor no Estado de São Paulo desde março de 2020. - Permitir que a ré continuasse a cobrança nos mesmos moldes contratados, mesmo com a queda acentuada do consumo, seria permitir o seu enriquecimento ilícito. Apelação desprovida, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1062751-02.2020.8.26.0100; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) Assim sendo, o recurso da parte requerida não merece prosperar. Quanto ao apelo da parte autora, que requer a extensão do marco temporal final da medida de suspensão contratual, não lhe assiste razão. Com efeito, o juízo sentenciante fixou o intervalo de 21/03/2020 a 22/09/2020 como marco temporal da suspensão contratual com base nos decretos estaduais que formalmente determinaram — e, posteriormente, flexibilizaram — o funcionamento das instituições de ensino durante o período de enfrentamento da pandemia de COVID-19. Consoante os elementos constantes dos autos e informações de domínio público, noticiadas inclusive por veículos jornalísticos de grande circulação, como o portal G1 Piauí (notícia de 06/08/2020), já havia, naquela data, plano estruturado de biossegurança apresentado ao Comitê de Operações Emergenciais (COE) do Estado do Piauí por entidades representativas do setor educacional privado, com proposta de retorno presencial das atividades a partir do mês de setembro de 2020. A partir desse cenário, verifica-se que a reabertura das instituições particulares de ensino, ainda que gradual e sujeita a protocolos sanitários, passou a ser autorizada e operacionalmente viável naquele período, razão pela qual não se justifica a pretendida prorrogação da suspensão contratual para além da data fixada na sentença. Dessa forma, revela-se razoável, proporcional e juridicamente adequada a definição do termo final em 22/09/2020, tal como proferido pelo juízo de piso, pois refletiu com precisão o momento a partir do qual já não se justificava, nem normativa nem faticamente, a suspensão do contrato de demanda celebrado entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA. - EPP, mantendo-se integralmente os termos da sentença de primeiro grau, inclusive quanto ao marco temporal final da suspensão contratual (22/09/2020). Voto, igualmente, por negar provimento ao recurso da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. É como voto

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 05/05/2025 a 12/05/2025 - Des. Ricardo Gentil No dia 05/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802447-51.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ADRIANA ALVES DA SILVA TAVARES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802981-24.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA BARROSO DE OLIVEIRA GONCALVES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801286-50.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO LINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800740-38.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DA CONCEICAO DOS ANJOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0802334-64.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MANOEL LUSTOSA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801225-88.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800412-36.2020.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACINTO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801656-53.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDSON GOMES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801788-49.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801773-80.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACEMA MARIA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802532-97.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800671-51.2021.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: DAVI SOUSA FEITOSA BENVINDO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800195-18.2020.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DE VASCONCELOS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800757-17.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA BORGES LEAL (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0805378-17.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VILMA SOARES DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0837343-55.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO REQUERIDO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Outrossim, CONHECER DO RECURSO DO REQUERENTE e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: a) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados. Os valores acima deverão ser acrescidos de: a.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); a.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). b) Elevar o valor da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS para valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ademais, condenar o requerido nas custas e despesas processuais. Por ter sido desprovido seu recurso, majorar os honorários sucumbenciais devidos pelo requerido ao patrono do requerente no percentual de 10%, a incidirem sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0800844-62.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA SARAIVA DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800356-07.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Banco Bradesco S.A, e conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela autora, mantendo a sentença nos seus termos. Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, condenando o Banco Bradesco S.A em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 12% (doze por cento) do valor da condenação, em atenção aos art. 85, §§2º e 11 do Código de Processo Civil.na forma do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800878-79.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MESSIAS PEREIRA SABINO (APELANTE) Polo passivo: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800681-88.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROZA MARIA RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800805-75.2021.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NECI DE CARVALHO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso para, de ofício, declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da demanda, com a realização da instrução do feito, restando prejudicado o recurso no mérito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0801055-65.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SONIA MARIA DE CARDOSO MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803639-48.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ALVES DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0853472-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROZILHA COSTA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0802376-39.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DINIZ DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0807229-98.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800649-29.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801089-82.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVANNI RITA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801670-60.2021.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: QUITERA LOPES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803464-02.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DOROTEIA CANDEIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré e pelo PROVIMENTO do Recurso Adesivo interposto pela parte autora, para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-se a sentença nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800652-83.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HONORIO BARBOSA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801319-16.2019.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERONICA DE ASSIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802229-47.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0003317-11.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS SENA DO CARMO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803120-38.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802744-77.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HILDA DE SOUSA BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0765041-55.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARINES FRANCISCA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800115-08.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA BORGES DOS SANTOS SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802145-16.2021.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA MARCIANO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800567-53.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RIBEIRO LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação da instituição financeira. Ademais, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso da parte autora, para o fim de: a) majorar a INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); com correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0803150-39.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO PELARDO DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0804069-34.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA EUGENIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800346-61.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASTROGILDA RIBEIRO LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ASTROGILDA RIBEIRO LIMA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO DO BANCO e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e, por consequência, reformar parcialmente a sentença para majorar os danos morais para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801787-77.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE SOUZA PAES LANDIM (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800895-71.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRENITA DIAS DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0804631-07.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL MACHADO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0841866-42.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DELICIO BATISTA DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação da instituição financeira. Ademais, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso da parte autora, para o fim de: a) condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário do apelante, os quais deverão ser acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); com correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Outrossim, condenar o banco apelante nas custas e despesas recursais, bem como em honorários advocatícios recursais, que estabeleço em 12% sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0802919-81.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801873-56.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS RESENDE SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801555-69.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801343-78.2022.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZULMIRA NERES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso da instituição financeira. Ademais, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso da parte autora, para o fim de: condenar o banco apelante a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); com correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Outrossim, condenar o banco apelante nas custas e despesas recursais, bem como em honorários advocatícios recursais, que estabelecem em 12% sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0801308-06.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE SALES CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0804233-96.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO EVANGELISTA DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO DO BANCO VOTORANTIM S.A e DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO DA PARTE AUTORA e, por consequência, reformar parcialmente a sentença para condenar a instituição bancária ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com acréscimo de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. Mantido os demais termos do julgamento a quo, na forma do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0751547-26.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARINALDA DOS SANTOS NEIVA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA VILANI LEAL (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801763-34.2022.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ADELSON DE SOUZA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800635-24.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Banco BMG S/A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO DOS SANTOS COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0802441-34.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAO EVANGELISTA DE MOURA (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECRUSO DO REQUERIDO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Outrossim, CONHECER DO RECURSO DO REQUERENTE e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, majorando a INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC), bem como de correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ademais, condenar o requerido nas custas e despesas processuais. Pelo total desprovimento do recurso do requerente, majoro a verba honorária arbitrada em primeira instância, de 10% para 12% sobre o valor da condenação (STJ, Tema n.° 1.059), na forma do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0801253-37.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0802229-40.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801196-90.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOSE LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800561-30.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PATROCINIA SIMOES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0828186-24.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA MARIA ALVES DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800519-62.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801069-91.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERO DAMIAO DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800440-18.2021.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO AMORIM DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ANA BEATRIZ AMORIM E SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0806235-88.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801191-93.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL PAES LANDIM (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800393-65.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0802578-74.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800464-74.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo parcial provimento apenas da apelação interposta pela parte autora, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); restando improvida a apelação interposta pelo banco réu, na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0805636-52.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0802677-58.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801790-02.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0761972-15.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO RENAN DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0831709-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIR XAVIER DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800735-44.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0801807-38.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO LOPES MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0803758-04.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DORISMAR SOARES RIBEIRO DE AZEVEDO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento da apelação do requerente e pelo conhecimento e desprovimento da apelação do requerido, com a reforma da sentença recorrida, para elevar a condenação do banco apelado a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a serem acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data do evento danoso, é dizer, do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ademais, condenar o banco apelado nas custas e despesas processuais. Em razão do improvimento do recurso do requerido, condeno-o em honorários advocatícios recursais, que estabeleço em 10% sobre o valor da condenação, a serem acrescidos aos honorários arbitrados em primeiro grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0807655-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE OLIVEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800050-64.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0801279-94.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA CARLOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800631-13.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800443-09.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA CANUTO CAETANO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença monocrática apenas para majorar a condenação do banco a título de danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0800671-15.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA NONATA TELES DE MORAES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0819691-64.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DO EGITO DE ABREU (APELANTE) e outros Polo passivo: BENEDITO LOPES CAMPELO JUNIOR (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800154-49.2022.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA PEREIRA LIMA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO DA BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA,e DAR PROVIMENTO à APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA e, por consequência, reformar parcialmente a sentença para reconhecer que a devolução à autora, quanto aos valores descontados, se dê forma dobrada, bem como para majorar os danos morais para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros e correção monetária nos termos da fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0804313-58.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIAS DE SOUSA PAIXAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento da apelação do requerente e pelo conhecimento e desprovimento da apelação do requerido, com a reforma da sentença recorrida, para condenar o banco apelado a título de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data do evento danoso, é dizer, do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ademais, condenar o banco apelado nas custas e despesas processuais. Em razão do improvimento do recurso do requerido, condeno-o em honorários advocatícios recursais, que estabeleço em 10% sobre o valor da condenação, a serem acrescidos aos honorários arbitrados em primeiro grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0807900-30.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GUSTAVO DA SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: ALLAN GAEL OLIVEIRA DA COSTA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0807668-13.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (APELANTE) Polo passivo: LAYRA PATRICIA GERONCIO FARIAS E SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0803058-27.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LUIDY PRUDENCIO DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0807874-61.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JERRY ADRIANO FRANCISCO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ADRIANO RAFAEL ROSAL DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0763143-07.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANSELMO JOSE ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0756250-97.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JALIEL NUNES FEITOSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0802056-14.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIKAELLY ILANNE LEITE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0823761-22.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ALBERTO DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0764376-39.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0811433-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: V M NASCIMENTO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800369-05.2019.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELENITA FERREIRA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0801028-06.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA ANUNCIACAO SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800821-72.2023.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALVES PORTELA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0812974-31.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNA MENESES MARTINS COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0826075-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KELLEN RODRIGUES COSTA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0804785-92.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: CLEIDIANA FEITOSA CARVALHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0000257-45.2015.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DAMASCENO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0800638-84.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0817021-14.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0804144-69.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0756467-14.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GIOVANNI BRUNO LOPES DE SOUZA BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0763622-97.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIA CARNEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0801562-54.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0800780-40.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ FERREIRA DA MOTA (APELANTE) Polo passivo: RÉU DESCONHECIDO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0800182-57.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DELCINA ALVES MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0755777-53.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL XIMENES DE ARAGAO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0802949-52.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VERA LUCIA DE SOUZA RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0801508-33.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0765733-54.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VALDEMIRO MOREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0801934-03.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILANE DOS SANTOS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800095-52.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GARDENIA LOPES BRAGA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO DO BANCO SANTANDER S.A e DAR PROVIMENTO à APELAÇÃO DA PARTE AUTORA e, por consequência, reformar parcialmente a sentença para condenar a instituição bancária ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com acréscimo de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. Mantido os demais termos do julgamento a quo, na forma do voto do Relator.. Ordem: 124 Processo nº 0002540-71.2014.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SARA FONSECA CURY RAD OKA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRASIL S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0800596-78.2019.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA MARIA DE FRANCA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0800357-10.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0000732-07.2015.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE WILSON DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0755916-63.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MAGALHAES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0003314-56.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA (APELADO) Terceiros: RAFAEL NEVES BONA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO de ambos os Recursos de Apelação interpostos por ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR e EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A., mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ademais, condenar os apelantes nas custas processuais, na mesma proporção fixada na sentença. Deixam de majorar os honorários sucumbenciais pois já fixados em seu patamar máximo pelo juízo singular, na forma do voto do Relator.. Ordem: 131 Processo nº 0800496-53.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ISABEL DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0754627-95.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NORBERTO LUIZ FUCK (AGRAVANTE) Polo passivo: AEP AGRICOLA S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0764141-72.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSANGELA LOPES DE ASSIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0800220-20.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVINO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0804615-36.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS COELHO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0800490-46.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZABEL ANA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0800344-57.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: KARLA NAYANA FORTES RODRIGUES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0800612-56.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEOSVAN VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0803522-47.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FIGUEIREDO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0806034-91.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos interpostos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença recorrida para majorar a indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a decisão a quo em seus demais termos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 142 Processo nº 0000893-04.2017.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL ALVES DE SOUZA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0801175-37.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0800854-51.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA BISPO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Banco Bradesco S.A, e conheço e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela autora, mantendo a sentença nos seus termos. Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, condenando o Banco Bradesco S.A em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 12% (doze por cento) do valor da condenação, em atenção aos art. 85, §§2º e 11 do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 145 Processo nº 0800911-25.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0806254-76.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FRANCISCO CRISTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0800758-72.2024.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COSMO JANUARIO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0837717-71.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0753139-08.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CASIMIRO FRANCISCO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0800141-58.2021.8.18.0103 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REQUERENTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (RECORRIDO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0828920-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0800015-89.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOELITO LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 48 Processo nº 0801287-24.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONSOLACAO NUNES DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 43 Processo nº 0801068-09.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERO DAMIAO DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 102 Processo nº 0800040-52.2020.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO GENIVALDO BATISTA CAVALCANTE (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 114 Processo nº 0810949-45.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 120 Processo nº 0819148-85.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIKACIO BORGES LEAL FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: ELIETE VIEIRA GOMES DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 127 Processo nº 0014035-87.2002.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUGO PRADO CONSTRUTORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 134 Processo nº 0811656-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERASA S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: DANILLO LOPES FRANCA AZEVEDO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de maio de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

14/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Evolução da Classe Processual

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