Divórcio Litigioso 0805562-51.2021.8.18.0031 - TJPI

Divórcio Litigioso 0805562-51.2021.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA LUCEMI DA SILVA NASCIMENTO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO ajuizada por EDILSON BARBOSA DOS SANTOS NASCIMENTO. Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI do art. 1012 do CPC, não se encontram contidas na sentença objeto do recurso. Sem encaminhamento dos presentes autos ao Ministério Público Superior, por não se enquadrar dentro das hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

30/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EDILSON BARBOSA DOS SANTOS NASCIMENTO REQUERIDO: FRANCISCA LUCEMI NASCIMENTO BARBOSA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PARNAÍBA, 9 de setembro de 2025. GERDER SILVA NUNES 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805562-51.2021.8.18.0031 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução]

01/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/09/2025, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 13:46

Expedição de documento

30/09/2025, 13:46

Petição

29/09/2025, 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EDILSON BARBOSA DOS SANTOS NASCIMENTO REQUERIDO: FRANCISCA LUCEMI NASCIMENTO BARBOSA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PARNAÍBA, 9 de setembro de 2025. GERDER SILVA NUNES 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805562-51.2021.8.18.0031 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução]

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 11:03

Decurso de Prazo

03/09/2025, 04:33

Decurso de Prazo

03/09/2025, 04:33

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 17:35

Publicação

26/08/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 00:21

Documentos

Decisão

•30/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EDILSON BARBOSA DOS SANTOS NASCIMENTO REQUERIDO: FRANCISCA LUCEMI NASCIMENTO BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805562-51.2021.8.18.0031 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] Trata-se de embargos de declaração, opostos por FRANCISCA LUCEMI NASCIMENTO BARBOSA DOS SANTOS, sob a alegação de omissão, aduzindo, em síntese, que a sentença de ID 78153177 contém omissão no que se refere ao acordo verbal realizado entre as partes; compensação do valor da motocicleta e quanto à regularização do imóvel para a venda. Com isso, requer o acolhimento dos presentes embargos a fim de sanar a contradição apontada. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 79827503), pugnando pela rejeição dos embargos declaratórios. É o brevíssimo relatório do necessário. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal e em conformidade com os ditames do art. 1.022, do Código de Processo Civil, o qual pontua o cabimento de tal recurso, contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Com efeito, presentes se encontram as condições e pressupostos recursais, merecendo, assim, seu conhecimento. Passo à análise de mérito recursal. Após análise detida dos autos, verifico que apenas uma das alegações constantes nos embargos de declaração opostos pela parte embargante se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Com relação a regularização do imóvel, de fato, não foi indicada na sentença. Como o imóvel será dividido igualmente entre as partes, cabe a ambos dividir as despesas para a regularização da propriedade do imóvel. No mais, quanto aos outros argumentos utilizados pela parte embargante, na verdade, diz respeito ao reexame da matéria de mérito já decidida, a qual foi feita pela via inadequada. In casu, verifico que não houve a alegada omissão na sentença embargada, uma vez que restou indicado que não há prova cabal que comprove o suposto acordo verbal realizado pelas partes. Nesse sentido, destaco que o juiz da causa deve analisar as provas em conjunto e não individualmente, formando a sua convicção com base no conjunto probatório. O princípio do livre convencimento motivado (também chamado de persuasão racional) permite que o juiz avalie livremente as provas, mas exige que sua decisão seja fundamentada com base no conjunto de elementos probatórios. Assim, não comprovado o acordo verbal supostamente firmado, não há que se falar em compensação do valor da motocicleta paga pela requerida. Em razão do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS apenas para indicar que a regularização da propriedade do imóvel deve ser custeada por ambas as partes. Mantenho os demais termos a sentença, para produção dos seus jurídicos e legais efeitos. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Ressalto por fim, que em caso de interposição de embargos de declaração, deve a parte embargante atentar-se as disposições do art. 1.026, § 2º, do CPC, as quais prelecionam, que em caso de recurso meramente protelatório, este Juízo condenará o responsável a multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa. Expedientes necessários. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 6 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: E. B. D. S. N. REQUERIDO: F. L. N. B. D. S. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805562-51.2021.8.18.0031 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO(S): [Dissolução] Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por E. B. D. S. N. em face de F. L. D. S. N., ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em suma, que as partes passaram a morar juntos em 2003 mas só oficializaram a união em 26/07/2007. Da união não nasceram filhos, quando do início da união a requerida já possuía dois filhos de outro relacionamento. Que o requerente assumiu a paternidade de forma afetiva das crianças. Que quando se conheceram a requerida não tinha emprego fixo, era vendedora ambulante de confecção, e o requerente trabalhava como guarda patrimonial. Que o requerente comprou de sua irmã um terreno onde construiu uma casa. Que as partes estão separados de fato desde 2016. Indica como bens construídos durante o casamento uma casa e uma loja comercial. Em audiência de conciliação de ID 26610229 as partes acordaram quando ao divórcio. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação em ID 27381572 alegando, em síntese, que as partes se casaram em 26/07/2007 e estão separadas de fato desde abril de 2016, e da união não nasceram filhos. Que sempre foi sacoleira e o requerente é concursado do Município de Parnaíba. Que registrou sua loja sem ajuda financeira do requerente. Que quando da separação realizaram um acordo extrajudicial (verbal) no qual a requerida pagou um consórcio de uma motocicleta ao autor. Que o imóvel localizado na Rua Euvaldo Bacelar foi construído apenas com a renda da promovida. Que da motocicleta a requerida somente pagou R$ 3.100,00 antes do requerente a vender a terceiro, e emprestou por meio do crédito amigo um valor de R$ 2.000,00 ao autor. Desse modo, percebe-se que houve um acordo entre as partes, a qual o requerente recebeu sua parte a título de divisão de bens em dinheiro, totalizando um valor de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais), logo, não há direito a divisão dos bens construídos durante o matrimônio (da data de 26/07/2007 a abril/2016). Instada, a parte autora apresentou réplica à contestação em ID 29478429. O acordo sobre o divórcio foi homologado em ID 47425571 e decretado o divórcio. A audiência de instrução realizou-se em ID 56315363, momento em que foram ouvidas duas testemunhas. Alegações finais apresentadas por ambas as partes em Ids 57222888 e 58257188. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o divórcio foi acertado em audiência, de forma conjunta, tendo, inclusive, sido devidamente homologado por este juízo, prosseguindo o feito somente em relação à partilha de bens. Assim, em relação à partilha de bens, deverão ser partilhados apenas os bens, adquiridos na constância da união, e devidamente comprovados nos autos. O regime de comunhão parcial de bens encampa a ideia de que há compartilhamento dos esforços do casal na construção do patrimônio comum, mesmo quando a aquisição do patrimônio decorre, diretamente, do labor de apenas um dos consortes. BENS MÓVEIS - VEÍCULOS Com relação aos veículos, verifica-se que estes registrados em nome da requerida foram adquiridos após a separação das partes, conforme Ids 75407361, 75407362, 75407363 e 75407364, não devendo estes ser partilhados. Neste sentido segue entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. ALIMENTOS. REDUÇÃO TEMPORÁRIA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS EM RAZÃO DA PANDEMIA. I - Com a separação de fato cessam os deveres e obrigações conjugais, bem como os efeitos do regime de bens. II - Os bens adquiridos por um dos cônjuges,após a separação de fato, não devem integrar a partilha, porquanto não mais existente a presunção de esforço comum. III - Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade do alimentado e capacidade de alimentante. IV - Ocorrendo redução dos rendimentos do alimentante em razão da suspensão temporária das atividades escolares presenciais devido à pandemia da COVID-19, o valor arbitrado a título de alimentos deve ser reduzido enquanto perdurar a situação de excepcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000205970072001 MG, Relator.: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 20/07/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021) Quanto a outros veículos adquiridos na constância do casamento, estes não foram arrolados para partilha. BENS IMÓVEIS Com relação à loja da requerida, esta não é localizada em prédio próprio mas sim alugado. Ademais, sobre a partilhar das mercadorias constantes na loja à época da separação, não há como fazer esse balanço e verificar o que estava em estoque há quase 09 anos atrás. Com relação ao imóvel em que residia o casal e que é residência da requerida hoje há a indicação desta que foi realizado um acordo verbal entre as partes em que a requerida pagaria o consórcio de uma moto ao autor e este deixaria a residência para aquela e seus filhos. Com as provas produzidas nos autos, verifica-se que existe indícios de que a requerida teria pagado um consórcio de uma moto ao autor, no entanto, não há como validar que este negócio teria sido realizado em detrimento do autor abrir mão do imóvel adquirido durante a união estável. Ademais, o valor do veículo está muito abaixo do valor indicado do imóvel. Portanto, diante da impossibilidade de se comprovar os termos de tal acordo verbal, a residência construída na constância do casamento deve ser partilhado igualmente entre as partes. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C PARTILHA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - ESFORÇO COMUM NÃO AFASTADDO - PARTILHA MANTIDA. - Deve ser partilhado entre os cônjuges o imóvel adquirido na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens à razão de cinquenta por cento para cada um, se não demonstrado que o varão contribuiu com maior quantia quando da aquisição do bem. (TJ-MG - AC: 10702100301648001 MG, Relator.: Alyrio Ramos, Data de Julgamento: 29/01/2015, Data de Publicação: 09/02/2015) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para que seja partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte o imóvel localizado na Rua Euvaldo Bacelar Mendes, 145, Bairro Rodoviária, CEP: 64.210-130, Parnaíba/PI. Por se tratar de hipótese de sucumbência recíproca, condeno ambas as partes em custas e honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor da causa, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, respeitado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em face do benefício da justiça gratuita que concedo a ambas as partes. Por fim, em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à serventia judicial, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões, se for o caso, e, na sequência, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de oposição de embargos de declaração, quando deverá a parte embargada oferecer contrarrazões (art.1.023 CPC/2015), em 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação da parte, o que deverá ser certificado, os autos deverão vir conclusos para julgamento dos embargos. Após o trânsito em julgado da sentença, caso necessário, expeçam-se os formais de partilha e arquivem-se os autos, com as baixas estilares. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

04/07/2025, 00:00

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