—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ONIAS RODRIGUES AMORIM Advogado(s): FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS AGRAVADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. DEMANDA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação de emenda para juntada de documentos essenciais, especialmente extratos bancários, em demanda envolvendo alegação de descontos indevidos em empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência de documentos adicionais para emenda da petição inicial em hipóteses de indícios de litigância abusiva ou demanda predatória; (ii) estabelecer se o descumprimento da determinação judicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, sem violação ao acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado pode exigir a emenda da petição inicial, com apresentação de documentos indispensáveis, quando houver indícios de litigância abusiva, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1198. A exigência de documentos mínimos não viola a inversão do ônus da prova prevista no CDC, pois essa não se aplica automaticamente nem dispensa a demonstração inicial da plausibilidade da pretensão. A determinação de juntada de extratos bancários encontra respaldo na Súmula nº 33 do TJPI e em notas técnicas do Centro de Inteligência, especialmente em demandas repetitivas envolvendo empréstimos consignados. O indeferimento da petição inicial decorre do descumprimento de ordem judicial expressa de emenda, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. O juiz exerce poder-dever de direção do processo, podendo exigir providências necessárias à regular formação da relação processual, com fundamento nos princípios da boa-fé, cooperação e eficiência (art. 139, III, do CPC). A extinção do processo não configura violação ao direito de acesso à justiça, pois resulta da inércia da parte autora em cumprir determinação judicial indispensável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O magistrado pode exigir a emenda da petição inicial com documentos indispensáveis quando houver indícios de litigância abusiva, sem violar as regras de distribuição do ônus da prova. 2. A inversão do ônus da prova no CDC não dispensa a apresentação de elementos mínimos de plausibilidade da pretensão. 3. O descumprimento de determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição e a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. A extinção do feito por inércia da parte não viola o direito de acesso à justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III; 320; 321 e parágrafo único. CDC, art. 6º, VIII. CF/1988, art. 5º, XXXV. RITJ/PI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1198; TJPI, Súmula nº 33. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0802270-32.2024.8.18.0038 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ONIAS RODRIGUES AMORIM em face de BANCO PAN S.A., contra DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA (ID. 30158184) proferida pelo Desembargador Relator, que negou provimento à apelação e manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Em suas razões (ID. 30392867), o agravante sustenta a reforma da decisão para que seja dado provimento à apelação e determinado o retorno dos autos à origem. Alega que a ação originária versa sobre descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Afirma que o juízo de origem indeferiu a inicial por ausência de documentos, especialmente extratos bancários, embora tais documentos não sejam essenciais, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC. Defende a desnecessidade de apresentação de extratos bancários, invocando a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, bem como sustenta que a exigência de procuração atualizada e com firma reconhecida é indevida, à luz dos arts. 225 do Código Civil e 425, IV, do CPC. Argumenta, ainda, que cumpriu parcialmente as determinações judiciais, inclusive com juntada de comprovante de residência, e que a extinção do feito configura violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, por restringir o acesso à justiça. Sustenta, por fim, que a caracterização da demanda como predatória foi realizada de forma genérica, sem análise do caso concreto, em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC e ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática ou sua submissão ao órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO O Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I- DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Analisando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Destarte, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão terminativa agravada, tendo em vista que a agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada, e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II- DO MÉRITO O presente Agravo Interno restringe-se à análise da possibilidade de reforma da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil. De início, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia, Tema Repetitivo nº 1198, firmou entendimento no sentido de que, constatados indícios de litigância abusiva, é lícito ao magistrado, de forma fundamentada e observados os critérios de razoabilidade do caso concreto, exigir a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, sem afronta às regras de distribuição do ônus da prova. Referida orientação jurisprudencial guarda plena sintonia com a decisão agravada, que enfrentou de modo claro e suficiente todas as teses suscitadas pela parte agravante, mantendo-se fiel aos fundamentos adotados pelo Juízo de origem e à jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça. Com efeito, a extinção do feito não decorreu de julgamento antecipado do mérito, mas do descumprimento, pela parte autora, de determinação expressa de emenda à petição inicial, consistente na juntada de documentos considerados indispensáveis à aferição da regularidade da demanda, especialmente diante de fundada suspeita de judicialização predatória. No tocante à alegação de desnecessidade da juntada dos extratos bancários, sob o argumento da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cumpre reiterar que aludida garantia não possui aplicação automática, não dispensando a parte autora da apresentação de documentos mínimos aptos a demonstrar a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo. A exigência desses documentos, notadamente em demandas repetitivas envolvendo empréstimos consignados, encontra respaldo expresso na Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, segundo a qual, “em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Registre-se, ademais, que dentre os documentos recomendados pela Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense encontram-se justamente aqueles cuja apresentação foi determinada pelo Juízo de primeiro grau. No caso concreto, é incontroverso que a parte autora foi regularmente intimada para apresentar os extratos da conta bancária referentes aos meses anteriores ao primeiro desconto que reputa indevido. Não obstante, deixou de cumprir a determinação judicial, circunstância que, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autoriza o indeferimento da petição inicial. Outrossim, a decisão agravada encontra amparo no poder-dever do magistrado de dirigir o processo com observância aos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da eficiência, conforme dispõe o art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade ou abuso na exigência de documentos indispensáveis à formação válida da relação processual, tampouco na manutenção da extinção do feito diante da inércia da parte autora em cumprir determinação judicial regularmente proferida. Assim, evidenciado o descumprimento da ordem de emenda à inicial, impõe-se a manutenção do indeferimento da petição, nos exatos termos da legislação processual. A extinção do feito, nessas circunstâncias, não configura violação ao direito de acesso à justiça nem mitigação das garantias processuais, mas simples consequência do não atendimento aos encargos processuais que incumbiam à parte demandante. Ressalte-se, por fim, que constitui dever das partes observar com exatidão as determinações judiciais, não tendo a autora apresentado justificativa idônea para o não atendimento integral da ordem que lhe foi dirigida. Por fim, não se verifica violação ao princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), haja vista que a extinção do feito decorreu da inércia da própria parte em cumprir determinação judicial indispensável ao regular prosseguimento da demanda. Diante desse cenário, não há elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. III- DISPOSITIVO Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, e proceda-se com o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 18/05/2026