Procedimento Comum Cível 0820314-31.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0820314-31.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: THIAGO DE ALMEIDA BRAGA Advogado(s) do reclamante: THIAGO DE ALMEIDA BRAGA EMBARGADO: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA Advogado(s) do reclamado: ROGERIO SARAIVA XEREZ RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação, manteve sentença de improcedência em ação indenizatória ajuizada por estudante em face de instituição de ensino superior, envolvendo negativa de segunda chamada em horário diverso, cobrança de taxa, indeferimento de aproveitamento de disciplina, instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) e honorários em reconvenção extinta sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao não enfrentar teses e provas relevantes suscitadas pelo embargante; (ii) estabelecer se é cabível a rediscussão do mérito e a suspensão do processo em sede de embargos de declaração diante de alegada existência de investigações administrativas supervenientes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta de forma fundamentada todas as controvérsias centrais, afastando a alegação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. A instituição de ensino atua no exercício da autonomia universitária, aplicando regras regimentais válidas quanto à avaliação, segunda chamada, aproveitamento de disciplinas e sanções disciplinares. 5. A ausência do aluno à prova de segunda chamada autoriza a atribuição de nota zero e legitima a cobrança de taxa não reembolsável, inexistindo direito à “terceira chamada”. 6. O indeferimento de aproveitamento de disciplina possui justificativa pedagógica idônea, consistente na ausência de requisito essencial (projeto de pesquisa), sendo desnecessário cotejo exaustivo de ementas. 7. A instauração de processo administrativo disciplinar não configura ilícito quando fundada em conduta do próprio aluno, inexistindo perseguição institucional. 8. O julgador não está obrigado a analisar todas as provas produzidas, mas apenas aquelas suficientes à formação de seu convencimento. 9. Não são devidos honorários advocatícios em reconvenção extinta sem resolução do mérito por ausência de recolhimento de custas, conforme entendimento consolidado do STJ. 10. A alegação relativa ao FIES configura inovação recursal, pois suscitada apenas em embargos de declaração, sendo atingida pela preclusão consumativa. 11. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados quando ausentes vícios formais no julgado. 12. O pedido de suspensão do processo é indeferido diante da ausência de identidade entre o objeto da ação e as investigações administrativas, além da independência entre as esferas civil e administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão enfrenta adequadamente as questões controvertidas. 2. A autonomia universitária legitima a aplicação de regras regimentais sobre avaliação, cobrança de taxas e aproveitamento de disciplinas, desde que fundamentadas. 3. A inovação recursal em embargos de declaração impede o conhecimento da matéria por força da preclusão consumativa. 4. É indevida a suspensão do processo quando inexistente identidade entre o objeto da ação judicial e investigações administrativas, em razão da independência das instâncias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; CPC, arts. 1.022, 1.023 e 1.026, § 2º; LDB, art. 53. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.933.348/SC, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 28.03.2022, DJe 30.03.2022. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0820314-31.2017.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por THIAGO DE ALMEIDA BRAGA em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível por ele interposta, mantendo integralmente a sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios formulados em desfavor de ASSOCIAÇÃO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA, ora Embargado. Em suas razões recursais, sustenta o Embargante, em suma: i) ausência de enfrentamento de questões relevantes suscitadas na apelação, notadamente quanto à violação ao princípio da isonomia na aplicação de prova de segunda chamada em horários distintos para alunos da mesma turma; ii) omissão quanto à análise do protocolo administrativo tempestivo e da resposta tardia da instituição, supostamente eivada de vícios formais; iii) não apreciação de provas documentais e mídias (áudios e ata notarial) relativas a alegadas irregularidades em notificações e condução de processo administrativo disciplinar; iv) ausência de análise acerca da condição do autor como beneficiário do FIES com financiamento integral (100%), bem como sobre a alegada cobrança indevida de valores adicionais (taxas e encargos paralelos); v) omissão quanto ao pedido de restituição de valores relativos a disciplina supostamente ofertada de forma irregular; vi) ausência de apreciação da alegada parcialidade na produção de prova pela instituição de ensino; vii) fundamentação abstrata quanto ao dano moral, sem análise concreta dos fatos; viii) omissão quanto à fixação de honorários advocatícios na reconvenção extinta sem resolução do mérito, em afronta ao princípio da causalidade. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões, contradições e obscuridades apontadas, bem como para fins de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais indicados, com eventual modificação do julgado. Apesar de intimada para apresentar contrarrazões aos presentes Embargos, a parte Embargada quedou-se inerte. Em peças autônomas, o Embargante requereu, ainda: i) a intimação do Ministério Público para atuar como custos legis, ao fundamento de que a controvérsia possui relevância coletiva, especialmente em razão das práticas supostamente abusivas envolvendo financiamento estudantil; ii) a suspensão do processo em decorrência da tramitação de investigações administrativas perante o Ministério Público Estadual (Manifestação nº 5361/2025), PROCON/PI, Ministério da Educação e Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES/MEC. Os autos foram encaminhados para o Ministério Público Superior, a fim de que ele se manifestasse sobre a necessidade de sua intervenção, no entanto, transcorreu in albis o prazo ministerial. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Os presentes Embargos Declaratórios cumprem os pressupostos de admissibilidade, posto que opostos sob o fundamento de que o acórdão embargado supostamente incorreu em omissão (art. 1.022 do CPC), por parte legítima (art. 966 do CPC) e dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC). II. MÉRITO Trata-se, na origem, de ação indenizatória proposta por estudante em face de instituição de ensino superior, na qual se discutem supostas falhas na prestação de serviços educacionais, envolvendo: i) negativa de realização de prova em segunda chamada em horário diverso; ii) cobrança de taxa correlata; iii) indeferimento de aproveitamento de disciplina cursada em outra IES; iv) alegada perseguição institucional materializada em processo administrativo disciplinar (PAD); v) controvérsia sobre honorários em reconvenção extinta sem resolução do mérito. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sendo interposta apelação pelo autor. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. Os presentes embargos de declaração sustentam a existência de múltiplos vícios (omissão, contradição e obscuridade), especialmente por suposta ausência de enfrentamento de provas e teses relevantes, quais sejam: i) omissão quanto à isonomia na segunda chamada, alegando tratamento desigual (prova aplicada em horário diverso a outros alunos); ii) omissão quanto à regularidade do procedimento administrativo interno, incluindo prazo e forma de resposta; iii) omissão na análise de provas (áudios, ata notarial e documentos) e suposta parcialidade de preposto da instituição; iv) omissão quanto ao FIES, com alegação de cobrança indevida de valores adicionais; v) omissão sobre aproveitamento de disciplina, ausência de cotejo entre ementas e normas internas; vi) omissão sobre ausência de convênio em disciplina prática e repetição indevida de conteúdo; vii) contradição e obscuridade na análise do PAD, especialmente quanto à prova utilizada; viii) omissão quanto à fixação de honorários na reconvenção, sob a ótica do princípio da causalidade; ix) fundamentação genérica da autonomia universitária, sem análise concreta do caso. No entanto, entendo que não merecem prosperar as alegações do Embargante, posto que o acórdão embargado analisou de forma estruturada todas as controvérsias centrais e concluiu que: i) a instituição agiu dentro da autonomia universitária, com base no art. 207 da CF e art. 53 da LDB; ii) a ausência à prova de segunda chamada autoriza a atribuição de nota zero, conforme regimento interno; iii) a taxa de segunda chamada não é reembolsável quando a ausência decorre de motivo pessoal do próprio aluno e o regimento interno veda a possibilidade de prova de “terceira chamada”; iv) o não aproveitamento de disciplina encontra justificativa pedagógica (ausência de requisito essencial – projeto de pesquisa); v) a instauração do PAD não configurou ilícito, pois decorreu de conduta do próprio aluno em redes sociais; vi) não são devidos honorários em reconvenção extinta sem mérito por ausência de custas. Assim, entendo que o acórdão expressamente delimitou as questões em discussão e apresentou razões diretas para cada uma delas, afastando a existência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço. E, como se sabe, o julgador não está obrigado a examinar cada prova individualmente (áudios, atas, documentos), mas apenas aquelas necessárias à formação do seu convencimento. De fato, quanto à alegação de violação à isonomia na segunda chamada, o acórdão embargado foi claro: havia regra objetiva no regimento interno da IES impedindo nova data (prova de “terceira chamada”) e dispondo que a ausência na prova de segunda chamada implicaria nota zero. Ademais, a alegação do Embargante de que houve tratamento desigual, em virtude de as provas de segunda chamada terem sido realizadas em turnos diferentes, não restou comprovada nos autos, posto que o print de whatsapp por ele juntado aos autos revela que a prova de segunda chamada da disciplina Direito Civil II também foi realizada no turno da manhã por outra aluna da IES. Também não há falar em omissão/abstração do fundamento relacionado à autonomia universitária, posto que o acórdão embargado vinculou a autonomia a situações concretas, quais sejam, avaliação, aproveitamento de disciplina e sanções disciplinares, discorrendo que estas ocorreram em conformidade com o regimento interno da IES. Quanto à alegação de aproveitamento de disciplina, também não há falar em omissão, posto que o acórdão embargado indicou motivo específico para o seu indeferimento: ausência de requisito essencial (projeto de pesquisa). Assim, ainda que o acórdão embargado não tenha feito cotejo detalhado de ementas, isso não configura omissão, pois a razão de decidir foi clara e suficiente. Não há omissão, também, quanto à matéria da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nos autos da ação de reconvenção, posto que o acórdão enfrentou expressamente a matéria, aplicando entendimento consolidado do STJ sobre ausência de honorários em caso de cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas. Por fim, também não há falar em omissão quanto à alegação de ilegalidade da cobrança da taxa de segunda chamada, na medida em que o acórdão embargado deixou assente que a taxa de segunda chamada não é reembolsável quando a ausência decorre de motivo pessoal do próprio aluno e o regimento interno veda a possibilidade de prova de “terceira chamada”. Neste ponto, destaco que a alegação de que a referida taxa não poderia ter sido cobrada do aluno ora Embargante em virtude de ele ser beneficiário do FIES somente foi levantada quando da oposição dos presentes Embargos Declaratórios, não tendo sido levantada em momento anterior oportuno. E, como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a argumentação trazida somente por ocasião do manejo dos embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1933348 SC 2021/0113776-0, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 28/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). Por esses motivos, entendo que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão, contradição ou obscuridade, de modo que o Embargante almeja, tão somente, a rediscussão do julgado, o que não é possível na via estreita de Embargos Declaratórios. III. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Conforme relatado, em petição autônoma, o ora Embargante requereu a suspensão do presente processo em decorrência da tramitação de investigações administrativas perante o Ministério Público Estadual (Manifestação nº 5361/2025), PROCON/PI, Ministério da Educação e Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES/MEC. No entanto, entendo pelo indeferimento do pedido de suspensão. Isso porque tais investigações administrativas possuem como objeto a possibilidade (ou não) de cobrança de taxas de alunos beneficiados pelo FIES. E, conforme já destacado no tópico anterior deste voto, tal matéria não foi objeto da ação originária, tendo sido levantada, tão somente, em sede de Embargos Declaratórios, o que implica em indevida inovação recursal. Ademais, não se pode perder de vista que o ordenamento jurídico brasileiro prevê, como regra geral, a independência entres as esferas civil e administrativa. IV. DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum o acórdão embargado e indeferindo o pedido de suspensão deste processo. É como voto. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 27/05/2026

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: THIAGO DE ALMEIDA BRAGA Advogado(s) do reclamante: THIAGO DE ALMEIDA BRAGA EMBARGADO: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA Advogado(s) do reclamado: ROGERIO SARAIVA XEREZ RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação, manteve sentença de improcedência em ação indenizatória ajuizada por estudante em face de instituição de ensino superior, envolvendo negativa de segunda chamada em horário diverso, cobrança de taxa, indeferimento de aproveitamento de disciplina, instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) e honorários em reconvenção extinta sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao não enfrentar teses e provas relevantes suscitadas pelo embargante; (ii) estabelecer se é cabível a rediscussão do mérito e a suspensão do processo em sede de embargos de declaração diante de alegada existência de investigações administrativas supervenientes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta de forma fundamentada todas as controvérsias centrais, afastando a alegação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. A instituição de ensino atua no exercício da autonomia universitária, aplicando regras regimentais válidas quanto à avaliação, segunda chamada, aproveitamento de disciplinas e sanções disciplinares. 5. A ausência do aluno à prova de segunda chamada autoriza a atribuição de nota zero e legitima a cobrança de taxa não reembolsável, inexistindo direito à “terceira chamada”. 6. O indeferimento de aproveitamento de disciplina possui justificativa pedagógica idônea, consistente na ausência de requisito essencial (projeto de pesquisa), sendo desnecessário cotejo exaustivo de ementas. 7. A instauração de processo administrativo disciplinar não configura ilícito quando fundada em conduta do próprio aluno, inexistindo perseguição institucional. 8. O julgador não está obrigado a analisar todas as provas produzidas, mas apenas aquelas suficientes à formação de seu convencimento. 9. Não são devidos honorários advocatícios em reconvenção extinta sem resolução do mérito por ausência de recolhimento de custas, conforme entendimento consolidado do STJ. 10. A alegação relativa ao FIES configura inovação recursal, pois suscitada apenas em embargos de declaração, sendo atingida pela preclusão consumativa. 11. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados quando ausentes vícios formais no julgado. 12. O pedido de suspensão do processo é indeferido diante da ausência de identidade entre o objeto da ação e as investigações administrativas, além da independência entre as esferas civil e administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão enfrenta adequadamente as questões controvertidas. 2. A autonomia universitária legitima a aplicação de regras regimentais sobre avaliação, cobrança de taxas e aproveitamento de disciplinas, desde que fundamentadas. 3. A inovação recursal em embargos de declaração impede o conhecimento da matéria por força da preclusão consumativa. 4. É indevida a suspensão do processo quando inexistente identidade entre o objeto da ação judicial e investigações administrativas, em razão da independência das instâncias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; CPC, arts. 1.022, 1.023 e 1.026, § 2º; LDB, art. 53. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.933.348/SC, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 28.03.2022, DJe 30.03.2022. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0820314-31.2017.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por THIAGO DE ALMEIDA BRAGA em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível por ele interposta, mantendo integralmente a sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios formulados em desfavor de ASSOCIAÇÃO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA, ora Embargado. Em suas razões recursais, sustenta o Embargante, em suma: i) ausência de enfrentamento de questões relevantes suscitadas na apelação, notadamente quanto à violação ao princípio da isonomia na aplicação de prova de segunda chamada em horários distintos para alunos da mesma turma; ii) omissão quanto à análise do protocolo administrativo tempestivo e da resposta tardia da instituição, supostamente eivada de vícios formais; iii) não apreciação de provas documentais e mídias (áudios e ata notarial) relativas a alegadas irregularidades em notificações e condução de processo administrativo disciplinar; iv) ausência de análise acerca da condição do autor como beneficiário do FIES com financiamento integral (100%), bem como sobre a alegada cobrança indevida de valores adicionais (taxas e encargos paralelos); v) omissão quanto ao pedido de restituição de valores relativos a disciplina supostamente ofertada de forma irregular; vi) ausência de apreciação da alegada parcialidade na produção de prova pela instituição de ensino; vii) fundamentação abstrata quanto ao dano moral, sem análise concreta dos fatos; viii) omissão quanto à fixação de honorários advocatícios na reconvenção extinta sem resolução do mérito, em afronta ao princípio da causalidade. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões, contradições e obscuridades apontadas, bem como para fins de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais indicados, com eventual modificação do julgado. Apesar de intimada para apresentar contrarrazões aos presentes Embargos, a parte Embargada quedou-se inerte. Em peças autônomas, o Embargante requereu, ainda: i) a intimação do Ministério Público para atuar como custos legis, ao fundamento de que a controvérsia possui relevância coletiva, especialmente em razão das práticas supostamente abusivas envolvendo financiamento estudantil; ii) a suspensão do processo em decorrência da tramitação de investigações administrativas perante o Ministério Público Estadual (Manifestação nº 5361/2025), PROCON/PI, Ministério da Educação e Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES/MEC. Os autos foram encaminhados para o Ministério Público Superior, a fim de que ele se manifestasse sobre a necessidade de sua intervenção, no entanto, transcorreu in albis o prazo ministerial. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Os presentes Embargos Declaratórios cumprem os pressupostos de admissibilidade, posto que opostos sob o fundamento de que o acórdão embargado supostamente incorreu em omissão (art. 1.022 do CPC), por parte legítima (art. 966 do CPC) e dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC). II. MÉRITO Trata-se, na origem, de ação indenizatória proposta por estudante em face de instituição de ensino superior, na qual se discutem supostas falhas na prestação de serviços educacionais, envolvendo: i) negativa de realização de prova em segunda chamada em horário diverso; ii) cobrança de taxa correlata; iii) indeferimento de aproveitamento de disciplina cursada em outra IES; iv) alegada perseguição institucional materializada em processo administrativo disciplinar (PAD); v) controvérsia sobre honorários em reconvenção extinta sem resolução do mérito. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sendo interposta apelação pelo autor. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. Os presentes embargos de declaração sustentam a existência de múltiplos vícios (omissão, contradição e obscuridade), especialmente por suposta ausência de enfrentamento de provas e teses relevantes, quais sejam: i) omissão quanto à isonomia na segunda chamada, alegando tratamento desigual (prova aplicada em horário diverso a outros alunos); ii) omissão quanto à regularidade do procedimento administrativo interno, incluindo prazo e forma de resposta; iii) omissão na análise de provas (áudios, ata notarial e documentos) e suposta parcialidade de preposto da instituição; iv) omissão quanto ao FIES, com alegação de cobrança indevida de valores adicionais; v) omissão sobre aproveitamento de disciplina, ausência de cotejo entre ementas e normas internas; vi) omissão sobre ausência de convênio em disciplina prática e repetição indevida de conteúdo; vii) contradição e obscuridade na análise do PAD, especialmente quanto à prova utilizada; viii) omissão quanto à fixação de honorários na reconvenção, sob a ótica do princípio da causalidade; ix) fundamentação genérica da autonomia universitária, sem análise concreta do caso. No entanto, entendo que não merecem prosperar as alegações do Embargante, posto que o acórdão embargado analisou de forma estruturada todas as controvérsias centrais e concluiu que: i) a instituição agiu dentro da autonomia universitária, com base no art. 207 da CF e art. 53 da LDB; ii) a ausência à prova de segunda chamada autoriza a atribuição de nota zero, conforme regimento interno; iii) a taxa de segunda chamada não é reembolsável quando a ausência decorre de motivo pessoal do próprio aluno e o regimento interno veda a possibilidade de prova de “terceira chamada”; iv) o não aproveitamento de disciplina encontra justificativa pedagógica (ausência de requisito essencial – projeto de pesquisa); v) a instauração do PAD não configurou ilícito, pois decorreu de conduta do próprio aluno em redes sociais; vi) não são devidos honorários em reconvenção extinta sem mérito por ausência de custas. Assim, entendo que o acórdão expressamente delimitou as questões em discussão e apresentou razões diretas para cada uma delas, afastando a existência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço. E, como se sabe, o julgador não está obrigado a examinar cada prova individualmente (áudios, atas, documentos), mas apenas aquelas necessárias à formação do seu convencimento. De fato, quanto à alegação de violação à isonomia na segunda chamada, o acórdão embargado foi claro: havia regra objetiva no regimento interno da IES impedindo nova data (prova de “terceira chamada”) e dispondo que a ausência na prova de segunda chamada implicaria nota zero. Ademais, a alegação do Embargante de que houve tratamento desigual, em virtude de as provas de segunda chamada terem sido realizadas em turnos diferentes, não restou comprovada nos autos, posto que o print de whatsapp por ele juntado aos autos revela que a prova de segunda chamada da disciplina Direito Civil II também foi realizada no turno da manhã por outra aluna da IES. Também não há falar em omissão/abstração do fundamento relacionado à autonomia universitária, posto que o acórdão embargado vinculou a autonomia a situações concretas, quais sejam, avaliação, aproveitamento de disciplina e sanções disciplinares, discorrendo que estas ocorreram em conformidade com o regimento interno da IES. Quanto à alegação de aproveitamento de disciplina, também não há falar em omissão, posto que o acórdão embargado indicou motivo específico para o seu indeferimento: ausência de requisito essencial (projeto de pesquisa). Assim, ainda que o acórdão embargado não tenha feito cotejo detalhado de ementas, isso não configura omissão, pois a razão de decidir foi clara e suficiente. Não há omissão, também, quanto à matéria da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nos autos da ação de reconvenção, posto que o acórdão enfrentou expressamente a matéria, aplicando entendimento consolidado do STJ sobre ausência de honorários em caso de cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas. Por fim, também não há falar em omissão quanto à alegação de ilegalidade da cobrança da taxa de segunda chamada, na medida em que o acórdão embargado deixou assente que a taxa de segunda chamada não é reembolsável quando a ausência decorre de motivo pessoal do próprio aluno e o regimento interno veda a possibilidade de prova de “terceira chamada”. Neste ponto, destaco que a alegação de que a referida taxa não poderia ter sido cobrada do aluno ora Embargante em virtude de ele ser beneficiário do FIES somente foi levantada quando da oposição dos presentes Embargos Declaratórios, não tendo sido levantada em momento anterior oportuno. E, como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a argumentação trazida somente por ocasião do manejo dos embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1933348 SC 2021/0113776-0, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 28/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). Por esses motivos, entendo que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão, contradição ou obscuridade, de modo que o Embargante almeja, tão somente, a rediscussão do julgado, o que não é possível na via estreita de Embargos Declaratórios. III. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Conforme relatado, em petição autônoma, o ora Embargante requereu a suspensão do presente processo em decorrência da tramitação de investigações administrativas perante o Ministério Público Estadual (Manifestação nº 5361/2025), PROCON/PI, Ministério da Educação e Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES/MEC. No entanto, entendo pelo indeferimento do pedido de suspensão. Isso porque tais investigações administrativas possuem como objeto a possibilidade (ou não) de cobrança de taxas de alunos beneficiados pelo FIES. E, conforme já destacado no tópico anterior deste voto, tal matéria não foi objeto da ação originária, tendo sido levantada, tão somente, em sede de Embargos Declaratórios, o que implica em indevida inovação recursal. Ademais, não se pode perder de vista que o ordenamento jurídico brasileiro prevê, como regra geral, a independência entres as esferas civil e administrativa. IV. DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum o acórdão embargado e indeferindo o pedido de suspensão deste processo. É como voto. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 27/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0832851-15.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: TAYLOR LORENZO SERAFIM DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802114-16.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801362-18.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FRANCISCO BARRETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801477-47.2025.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ELIZA BARBOSA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0848839-76.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES CUNHA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801980-19.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL ARCANGELO DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0750032-82.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAQUIM RIBEIRO NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0752523-62.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNICESP-CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR PIAUIENSE LIMITADA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALEXANDRE MOREIRA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0858177-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO GOMES LIMA NONATO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800279-56.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NELSON ABSOLON DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0767977-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE JESUS VIEIRA DE MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO E SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0804503-84.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA ROSA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0803742-68.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000090-07.2015.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JOSE DE MEDEIROS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0000149-76.2011.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANIO BARREIRA FIGUEIREDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803838-06.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DEUSA DA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0847164-78.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RR CONSTRUCOES SPE III LTDA (APELANTE) Polo passivo: WILLIAM DA SILVA LOPES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800573-70.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801303-87.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: INACIO LOPES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0803094-33.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA RIBAMAR (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0827262-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA IBIAPINA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0753578-48.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DEUSDETE JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0000160-33.2012.8.18.0097 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO FILHO DE SOUSA COSTA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0751608-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUAN RESENDE DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0751489-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RANILSON NOBERTO BEZERRA DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EMPRESS RESIDENCIAL RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0753095-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA CLAUDIA DA COSTA RIBEIRO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803519-36.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALMERINDA BATISTA DE MOURA NUNES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ITAMA MOURA NUNES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0751891-70.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: 3ª VARA DE FAMÍLIA DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0761314-54.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE AUGUSTO NERY REIS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801404-22.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801219-80.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA CARVALHO DA SILVA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800064-22.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO MORAIS HOLANDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0804508-08.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROBERTA THAYNARA SOUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0813128-73.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALENTIN LIMA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800238-43.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) Polo passivo: VIRGILIO CICERO DE BRITO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0765731-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL AMELIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800365-54.2019.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito já devidamente apreciado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0766025-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELO FREITAS COUTINHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801253-97.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIVALDO DE CASTRO POMPEU (APELANTE) e outros Polo passivo: ARMANDO CAJUBA DE BRITTO FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800685-36.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE ARAUJO BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800310-78.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DE ABREU ROCHA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801618-55.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARCIA COELHO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800942-88.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (APELANTE) Polo passivo: I & E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0765870-36.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: LARISSA DANIELLE DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801974-07.2021.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SAMUEL RIBEIRO PAES LANDIM (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALVARO FERNANDO DE MACEDO GALVAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0814540-73.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMAURILIO XAVIER BARBOSA VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0753842-65.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE JESUS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800952-41.2024.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUZIA DA COSTA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e dar-lhes parcial provimento, para reformar a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, a fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autora, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. No mais, dar parcial provimento ao recurso da concessionária, tão somente para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação de fazer para 12 (doze) meses, mantendo-se, em todos os demais aspectos, a sentença recorrida, inclusive quanto à determinação de substituição dos postes e à cominação de multa diária. No tocante aos honorários advocatícios, considerando o êxito substancial da parte autora e a sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, mantém-se a condenação integral da ré, fixando-se os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, afastada a majoração recursal diante da ausência dos requisitos do art. 85, §11, do mesmo diploma legal. Ficam preservados os demais termos da sentença, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0820314-31.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: THIAGO DE ALMEIDA BRAGA (EMBARGANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802915-57.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDINO LIMA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801082-69.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELENITA FERNANDES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0803101-63.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeitar, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0813788-43.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ONOFRE JOAQUIM DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0803504-49.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GEONILDO MOREIRA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0805251-92.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JUVENAL ALVES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO) Terceiros: MIGUEL PIRES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0005071-83.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO NACIONAL DE INSTRUCAO - ANI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO PEDRO COSTA SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, votar pela REFORMA PARCIAL do acórdão de apelação e do acórdão de embargos de declaração, apenas para determinar que o valor da condenação por danos morais (R$ 30.000,00) seja atualizado exclusivamente pela taxa SELIC (que compreende juros e correção monetária), a incidir a partir da citação, mantendo-se íntegros os demais termos do julgado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0803144-75.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO SAO MIGUEL DO FIDALGO PI MUNICIPAL (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0753409-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONDOMINIO FONTES IBIAPINA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIANNE DE MACEDO RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0804971-92.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0753963-93.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA GOMES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800846-19.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA XIMENES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 35 Processo nº 0831387-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEY SILVA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0754091-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ATOMIR ARAUJO LIMA FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 30 Processo nº 0811498-55.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUISA RIOS BARBOSA DE ALMEIDA (APELANTE) e outros Polo passivo: DANIEL FABIANO FERREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820314-31.2017.8.18.0140. EMBARGANTE: THIAGO DE ALMEIDA BRAGA Advogados do(a) EMBARGANTE: THIAGO DE ALMEIDA BRAGA - GO57782-A EMBARGADO: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: ROGERIO SARAIVA XEREZ - PI4235-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: THIAGO DE ALMEIDA BRAGA EMBARGADO: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA DESPACHO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0820314-31.2017.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por THIAGO DE ALMEIDA BRAGA em face acórdão proferido por esta Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que negou provimento à apelação interposta na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor de ASSOCIAÇÃO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA, ora Embargada (ID 26194408) Nas razões dos embargos declaratórios (ID 27199431), o Embargante alegou que o acórdão embargado incorreu em omissão relevante quanto aos seguintes pontos essenciais da causa: i) provas documentais relativas à transferência de instituição de ensino, aditamentos do FIES, negativa de matrícula e cobranças indevidas e abusivas; ii) violação à isonomia na segunda chamada de 14/05/2016, pois, no mesmo dia, a avaliação foi aplicada no período vespertino a outros estudantes pertencentes a mesma sala e turma, enquanto o Recorrente, que trabalhava pela manhã e contratou os serviços educacionais para o turno da noite, foi impedido de realizar a prova à tarde; iii) invocação genérica do princípio da autonomia universitária; iv) o semestre estava financiado 100% pelo FIES, circunstância que impede cobranças paralelas ao discente, ainda que se trate de taxa de segunda chamada; v) o indeferimento do aproveitamento da disciplina de metodologia da pesquisa jurídica se deu sem motivação idônea; vi) o print que deu origem ao PAD foi produzido e juntado pelo docente que atente pelo nome de Fabrício, pessoa a qual instaurou o procedimento e presidiu a comissão do PAD, além de constar como testemunha da instituição; vii) é devida a fixação de honorários na reconvenção extinta sem resolução do mérito, não se equiparando ao art. 290 do CPC, devendo ser aplicado o princípio da causalidade. Em petição de ID 2758860, o Embargante pugnou pela necessidade de intervenção do Ministério Público, diante do alegado interesse público e repercussão coletiva do caso, com fulcro no art. 178, I, e art. 179 do CPC, c/c art. 51, §4º, do CDC. Em petição de ID 28171556, o Embargante requereu a suspensão do processo, em virtude de investigações administrativas e ministeriais. Este Relator determinou a intimação da parte Embargada para se manifestar acerca dos Embargos Declaratórios opostos e das petições de ID 2758860 e de ID 28171556, em despachos de ID 27805557 e de ID 28450450. Determinou, ainda, em despacho de ID 29645218, o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior para que, caso queira, intervenha nos presentes autos, em decorrência das petições de ID 2758860 e ID 28171556. Todavia, da análise dos expedientes do sistema PJe, não foi possível constatar o efetivo cumprimento dos despachos mencionados. Isso posto, determino que a Coordenadoria certifique se a parte Embargada foi devidamente intimada dos despachos de ID 27805557 e de ID 28450450, e se o Ministério Público Superior foi intimado do despacho de ID 29645218. Em caso afirmativo, certifique a Coordenadoria se houve o decurso do prazo neles assinalados sem manifestações. Em caso negativo, reitero os referidos despachos. Após, voltem-me conclusos os autos para julgamento. Des. JOSÉ WILSOB FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: THIAGO DE ALMEIDA BRAGA EMBARGADO: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0820314-31.2017.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Certifique a Coordenadoria se a parte Embargada foi intimada do despacho de ID 27805557. Em caso afirmativo, certifique a Coordenadoria se houve o decurso do prazo nele assinalado. Em caso negativo, reitero o referido despacho. Ademais, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte Embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição e os documentos acostados aos autos pela parte Embargante em ID 28171556. Posteriormente, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: THIAGO DE ALMEIDA BRAGA Advogado(s) do reclamante: JULIO CESAR MAGALHAES SILVA APELADO: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA Advogado(s) do reclamado: ROGERIO SARAIVA XEREZ RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANO MORAL E MATERIAL INOCORRENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RECONVENÇÃO EXTINTA SEM MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por estudante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados em face de instituição de ensino superior. Alega o Apelante: (i) não realização de prova de segunda chamada da disciplina de Direito Civil II; (ii) cobrança indevida de taxa para aplicação da referida prova; (iii) negativa de aproveitamento da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica; (iv) perseguição institucional materializada na instauração de processo administrativo disciplinar (PAD). Pugna ainda pela condenação da Apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios decorrentes da reconvenção proposta e extinta sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) analisar a legalidade da negativa de aplicação de nova data para prova de segunda chamada; (ii) verificar o cabimento do reembolso de taxa por prova não realizada; (iii) avaliar a recusa de aproveitamento de disciplina cursada em outra instituição; (iv) definir se houve ato ilícito ensejador de dano moral na instauração de processo administrativo disciplinar; (v) determinar a possibilidade de condenação da Apelada ao pagamento de honorários advocatícios pela reconvenção extinta sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A autonomia universitária, prevista no art. 207 da CF/1988 e no art. 53 da Lei nº 9.394/96, assegura às instituições de ensino o poder de organizar seus regimentos internos e de fixar regras para aplicação de avaliações, aproveitamento de disciplinas e sanções disciplinares, desde que dentro dos limites legais. A negativa de aplicação de prova em data diversa da segunda chamada, prevista expressamente em regimento interno amplamente divulgado, não configura ilegalidade, sendo legítima a atribuição de nota zero em caso de ausência injustificada do aluno. A cobrança de taxa por aplicação de segunda chamada não enseja reembolso quando a ausência do aluno decorre de motivo pessoal, não imputável à instituição. A negativa de aproveitamento da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica encontra amparo na autonomia universitária e se justifica pela ausência de cumprimento de requisito essencial do curso da instituição receptora — confecção de projeto de pesquisa. A instauração de PAD com base em regras regimentais, por conduta ofensiva publicamente praticada pelo aluno, não constitui ato ilícito, abuso de direito ou violação à dignidade, especialmente quando a exposição decorreu da própria conduta do Apelante em redes sociais. A reconvenção extinta sem resolução de mérito por ausência de recolhimento de custas equipara-se ao cancelamento da distribuição, não ensejando condenação em honorários sucumbenciais, conforme jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A autonomia universitária permite que instituições de ensino superior estabeleçam regras para avaliações, inclusive quanto à impossibilidade de realização de prova em data diversa da segunda chamada. A cobrança de taxa por prova de segunda chamada não enseja reembolso quando a ausência é atribuível ao próprio aluno. A negativa de aproveitamento de disciplina de outra instituição, baseada em critérios pedagógicos internos, é legítima e não caracteriza ilegalidade. A instauração de processo disciplinar com base em ofensas públicas ao corpo institucional, prevista em regimento interno, não configura dano moral. A extinção da reconvenção sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais afasta a condenação da parte reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A titulo de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, 3, do CPC. Advirto as partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejara a aplicação da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0820314-31.2017.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por THIAGO DE ALMEIDA BRAGA, em face de sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial da Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais, ajuizada em desfavor da ASSOCIAÇÃO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA., ora Apelada. RAZÕES RECURSAIS (ID 24247793): Alega a parte Apelante, em suma, que: i) ajuizou a presente ação em 2017, pleiteando a restituição de valores pagos indevidamente à instituição de ensino e a condenação por danos morais, em razão de perseguições e falhas na prestação de serviços educacionais; ii) foram juntadas diversas provas documentais, inclusive áudios e atas notariais, bem como documentos adicionais durante a instrução processual, sobre os quais a parte recorrida não se manifestou, mesmo após intimação; iii) a sentença foi proferida após longos anos de tramitação (mais de sete anos), sem apreciação adequada das provas, com fundamentação contraditória e omissa, especialmente quanto à condenação em honorários sucumbenciais na reconvenção extinta por inércia da parte requerida; iv) há clara afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da motivação das decisões judiciais (art. 489, §1º, do CPC), além de possível retaliação por denúncias de morosidade feitas pelo recorrente à ouvidoria do Tribunal de Justiça do Piauí; v) a autonomia universitária, prevista nos arts. 207 da Constituição Federal e 15 da LDB (Lei nº 9.394/96), não é absoluta e não exime a instituição de ensino de responsabilidade civil por falhas na prestação de serviços e perseguições acadêmicas; vi) a ausência do recorrente à segunda chamada da prova de Direito Civil II deu-se por motivo de força maior (compromissos profissionais), sendo indevido o indeferimento de realização em outro horário; vii) houve pagamento indevido de taxas e mensalidades por disciplinas não cursadas ou repetidas sem justificativa, o que afronta o entendimento do STF sobre a vedação à cobrança por disciplinas adicionais em caso de reprovação decorrente de falhas da própria instituição; viii) sentença deixou de condenar a parte reconvinte ao pagamento de custas e honorários, apesar de caracterizada a instauração válida da lide reconvencional. Por esses motivos, a parte Apelante requereu o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando, ainda, a condenação da parte Apelada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais da reconvenção. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES (ID 24247797): Apesar de intimada para apresentar contrarrazões, a parte Apelada quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o pagamento de preparo, em decorrência de a parte Apelante ser beneficiária da justiça gratuita. Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Desse modo, conheço do presente recurso e o recebo no duplo efeito, em conformidade com os artigos 1.012 e 1.013, ambos do CPC. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justifique a sua intervenção. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o pagamento de preparo, em virtude de a parte Apelante ser beneficiária da justiça gratuita. De outra banda, também não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a Apelante é parte legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Desse modo, conheço do presente recurso. II. MÉRITO Na ação originária, a parte Autora, ora Apelante, almeja a condenação da instituição de ensino superior, ora Apelada, em indenização por danos morais e materiais, estes referentes: (i) aos serviços educacionais contratados, pagos e não prestados, da disciplina de Direito Civil II; (ii) taxa exigida para a aplicação de exame de segunda chamada da disciplina de Direito Civil II; (iii) pagamento dos serviços educacionais da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. De saída, destaco que as Instituições de Ensino Superior gozam de autonomia didático-científica, administrativo e de gestão financeira e patrimonial, conforme previsto no artigo 207 da Constituição Federal, in verbis: Art. 207 As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394 /96, que, em seu artigo 53, V, expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: […] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; E, no presente caso, entendo que não restou configurada a prática de atos ilegais por parte da Instituição de Ensino Superior ora Apelada, posto que esta agiu dentro do âmbito de sua autonomia didática-científica e administrativa, em conformidade com o seu Regimento Interno. Explico. Alegou a parte Apelante que não pôde realizar a prova de segunda chamada da disciplina Direito Civil II, por estar trabalhando no mesmo horário da aplicação da prova, razão pela qual requereu a designação de uma nova data para a realização da referida prova, o que teria sido indeferido administrativamente pela instituição Apelada, na véspera da data das provas finais, o que acabou culminando com a sua reprovação na disciplina e necessidade de repeti-la. Acontece que, com relação a tal fato, não se verifica qualquer ilegalidade nos atos da Instituição de Ensino Superior Apelada, em virtude de constar expressamente no Regimento Interno da referida IES, divulgado por meio do “Informativo Acadêmico”, a informação de que “ao aluno que não comparecer à segunda chamada na data fixada pelo professor não será facultada a realização da avaliação em outra época, sendo-lhe atribuída nota 0 (zero)”. Soma-se isso ao fato de que, no calendário acadêmico, constava a informação de que a data para aplicação das avaliações de segunda chamada seria o dia 14/05/2016 (ID 24247641), não podendo a parte Autora, ora Apelante, alegar o seu desconhecimento. Portanto, tendo a parte Autora, ora Apelante, faltado à aplicação da prova de segunda chamada, não há falar em direito à aplicação de prova de “terceira chamada”, devendo-lhe ser atribuída a “nota zero”, conforme previsão regimental da Instituição de Ensino Superior, ora Apelada. Ademais, o fato de a resposta do requerimento administrativo ter sido informada à parte Autora, ora Apelante, nas “vésperas” da realização das provas finais, conforme afirmado por esta, também não consiste em qualquer ilegalidade, notadamente porque a data da realização de tais provas finais já se encontrava prevista no calendário acadêmico (ID 24247641), sendo de conhecimento dos estudantes, de modo que poderia a parte Autora, ora Apelante, ter se preparado para elas, notadamente por estar com “nota zero” atribuída a uma das provas da disciplina de Direito Civil II. Quanto ao pedido de reembolso da taxa exigida para a aplicação da prova de segunda chamada da disciplina de Direito Civil II, também entendo que não assiste razão à parte Autora, ora Apelante, uma vez que a referida prova lhe foi disponibilizada, não tendo sido realizada por motivos pessoais da própria parte Autora/Apelante. Também não há falar em ilegalidade em decorrência de a Instituição de Ensino Superior não ter aproveitado a disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica cursada pelo Autor, ora Apelante, em outra instituição de ensino superior. Isso porque o aproveitamento de disciplinas se insere no âmbito de autonomia das instituições de ensino, de modo que, ao ter escolhido ingressar na instituição ora Apelada, deveria ter o ora Apelante averiguado a possibilidade (ou não) de aproveitamento de disciplinas. E, acerca do tema, a parte Apelada ressaltou que o pedido de aproveitamento da referida disciplina foi indeferido porque o elemento essencial para o cumprimento da disciplina é a confecção de um projeto de pesquisa a ser utilizado como base da monografia, o que não foi cumprido pelo Autor, ora Apelante. Por esses motivos, entendo que a parte Autora, ora Apelante, não conseguiu demonstrar a prática de qualquer ilegalidade por parte da instituição de ensino Apelada que ensejasse o direito ao pagamento de indenização por danos materiais. Quanto aos danos morais, alega a parte Autora, ora Apelante, que sofreu perseguição da instituição de ensino Apelada, que culminou com a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar contra si. Acontece que, conforme comprovado pela parte Apelada, a instauração do referido PAD se deu com fundamento nos artigos 104, 105 e 107 do Regimento Interno da IES, em decorrência de a parte Autora, ora Apelante, ter publicado um vídeo na internet, no qual proferia ofensas contra a IES Apelada. E, com relação a tais fatos, não verifico a prática de qualquer abuso de poder, desvio de finalidade ou exposição vexatória do Autor, ora Apelante, por parte da IES Apelada. Na verdade, foi o próprio Autor, ora Apelante, quem publicou nas suas redes sociais acerca da instauração do referido PAD contra si, afirmando que estava “cagando e andando para esse processo” (ID 24247703, p. 01), o que afasta qualquer alegação de que ele tenha sofrido situação vexatória, abalo psíquico ou violação aos seus direito de personalidade em decorrência de tal fato. Por todo o exposto, entendo que a atuação da instituição de ensino Apelada, embora tenha sido frustrante ao Autor, ora Apelante, não ultrapassou os limites da legalidade ou da razoabilidade administrativa, estando em conformidade com o seu Regimento Interno e com a sua autonomia didática-administrativa prevista na Magna Carta. De fato, a recusa de requerimentos administrativos acadêmicos e a instauração de PAD com base em normas regimentais não configuram, por si sós, violação aos direitos da personalidade, de modo que o simples dissabor ou descontentamento, sem repercussão efetiva sobre a honra ou dignidade, não enseja reparação por danos morais. Por fim, pugna a parte Apelante pela reforma da sentença recorrida, a fim de que a parte Apelada seja condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência da reconvenção por ela proposta. No entanto, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque a reconvenção foi extinta, sem resolução do mérito, em virtude de a parte Ré/Reconvinte/Apelada não ter recolhido as custas judiciais. E, em casos de ausência de pagamento de custas judiciais, que implica cancelamento da distribuição, com base no art. 290 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que é indevido o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que tenha ocorrido citação da parte contrária por erro processual, conforme se vê da seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou o cancelamento da distribuição de ação monitória e afastou os ônus de sucumbência, após extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas iniciais, é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais; (ii) analisar se houve deficiência de prestação jurisdicional, em razão de alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas iniciais, não há condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mesmo que tenha ocorrido citação da parte contrária por erro processual. 4. A alegação de deficiência de prestação jurisdicional foi afastada, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara, não configurando vício que pudesse nulificar a decisão. 5. A regra do art. 489, § 1º, VI, do CPC, que exige distinção ou superação para não aplicação de súmulas ou precedentes, aplica-se a súmulas ou precedentes vinculantes, e não a julgados meramente persuasivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem resolução do mérito pelo cancelamento da distribuição em razão da falta de recolhimento das custas iniciais não implica, via de regra, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 2. A fundamentação contrária aos interesses da parte não configura deficiência de prestação jurisdicional se o acórdão apresenta motivação suficiente e clara." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 290, 485, IV, 489, § 1º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.108.361/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022; STJ, REsp n. 1.698.774/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.553.351/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024; STJ, REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023. (STJ, REsp n. 2.171.990/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025) E, neste ponto, insta salientar que a jurisprudência dos Tribunais de Justiça Estaduais tem entendido que “o não conhecimento da reconvenção por falta de recolhimento de custas iniciais equipara-se ao cancelamento da distribuição da ação, sendo, desse modo, indevido o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais”: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. O não conhecimento da reconvenção por falta de recolhimento de custas iniciais equipara-se ao cancelamento da distribuição da ação, sendo, desse modo, indevido o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais (TJ-MG - AI: 10000222077778001 MG, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECLAMAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO – RECURSO PROVIDO. A reconvenção se equipara à ação principal e não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios se extinta sem resolução do mérito por cancelamento da distribuição. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10224469420238110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Por esses motivos, entendo que não há falar em condenação da parte Reconvinte, ora Apelada, em ônus sucumbenciais. III. DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820314-31.2017.8.18.0140. APELANTE: THIAGO DE ALMEIDA BRAGA Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR MAGALHAES SILVA - PI15918-A APELADO: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA Advogado do(a) APELADO: ROGERIO SARAIVA XEREZ - PI4235-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/07/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 8 de julho de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2025, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 07:32

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 08:37

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

15/02/2025, 16:46

Decurso de Prazo

12/02/2025, 04:50

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: THIAGO DE ALMEIDA BRAGA Advogado(s) do reclamante: THIAGO DE ALMEIDA BRAGA EMBARGADO: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA Advogado(s) do reclamado: ROGERIO SARAIVA XEREZ RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação, manteve sentença de improcedência em ação indenizatória ajuizada por estudante em face de instituição de ensino superior, envolvendo negativa de segunda chamada em horário diverso, cobrança de taxa, indeferimento de aproveitamento de disciplina, instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) e honorários em reconvenção extinta sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao não enfrentar teses e provas relevantes suscitadas pelo embargante; (ii) estabelecer se é cabível a rediscussão do mérito e a suspensão do processo em sede de embargos de declaração diante de alegada existência de investigações administrativas supervenientes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta de forma fundamentada todas as controvérsias centrais, afastando a alegação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. A instituição de ensino atua no exercício da autonomia universitária, aplicando regras regimentais válidas quanto à avaliação, segunda chamada, aproveitamento de disciplinas e sanções disciplinares. 5. A ausência do aluno à prova de segunda chamada autoriza a atribuição de nota zero e legitima a cobrança de taxa não reembolsável, inexistindo direito à “terceira chamada”. 6. O indeferimento de aproveitamento de disciplina possui justificativa pedagógica idônea, consistente na ausência de requisito essencial (projeto de pesquisa), sendo desnecessário cotejo exaustivo de ementas. 7. A instauração de processo administrativo disciplinar não configura ilícito quando fundada em conduta do próprio aluno, inexistindo perseguição institucional. 8. O julgador não está obrigado a analisar todas as provas produzidas, mas apenas aquelas suficientes à formação de seu convencimento. 9. Não são devidos honorários advocatícios em reconvenção extinta sem resolução do mérito por ausência de recolhimento de custas, conforme entendimento consolidado do STJ. 10. A alegação relativa ao FIES configura inovação recursal, pois suscitada apenas em embargos de declaração, sendo atingida pela preclusão consumativa. 11. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados quando ausentes vícios formais no julgado. 12. O pedido de suspensão do processo é indeferido diante da ausência de identidade entre o objeto da ação e as investigações administrativas, além da independência entre as esferas civil e administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão enfrenta adequadamente as questões controvertidas. 2. A autonomia universitária legitima a aplicação de regras regimentais sobre avaliação, cobrança de taxas e aproveitamento de disciplinas, desde que fundamentadas. 3. A inovação recursal em embargos de declaração impede o conhecimento da matéria por força da preclusão consumativa. 4. É indevida a suspensão do processo quando inexistente identidade entre o objeto da ação judicial e investigações administrativas, em razão da independência das instâncias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; CPC, arts. 1.022, 1.023 e 1.026, § 2º; LDB, art. 53. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.933.348/SC, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 28.03.2022, DJe 30.03.2022. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0820314-31.2017.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por THIAGO DE ALMEIDA BRAGA em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível por ele interposta, mantendo integralmente a sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios formulados em desfavor de ASSOCIAÇÃO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA, ora Embargado. Em suas razões recursais, sustenta o Embargante, em suma: i) ausência de enfrentamento de questões relevantes suscitadas na apelação, notadamente quanto à violação ao princípio da isonomia na aplicação de prova de segunda chamada em horários distintos para alunos da mesma turma; ii) omissão quanto à análise do protocolo administrativo tempestivo e da resposta tardia da instituição, supostamente eivada de vícios formais; iii) não apreciação de provas documentais e mídias (áudios e ata notarial) relativas a alegadas irregularidades em notificações e condução de processo administrativo disciplinar; iv) ausência de análise acerca da condição do autor como beneficiário do FIES com financiamento integral (100%), bem como sobre a alegada cobrança indevida de valores adicionais (taxas e encargos paralelos); v) omissão quanto ao pedido de restituição de valores relativos a disciplina supostamente ofertada de forma irregular; vi) ausência de apreciação da alegada parcialidade na produção de prova pela instituição de ensino; vii) fundamentação abstrata quanto ao dano moral, sem análise concreta dos fatos; viii) omissão quanto à fixação de honorários advocatícios na reconvenção extinta sem resolução do mérito, em afronta ao princípio da causalidade. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões, contradições e obscuridades apontadas, bem como para fins de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais indicados, com eventual modificação do julgado. Apesar de intimada para apresentar contrarrazões aos presentes Embargos, a parte Embargada quedou-se inerte. Em peças autônomas, o Embargante requereu, ainda: i) a intimação do Ministério Público para atuar como custos legis, ao fundamento de que a controvérsia possui relevância coletiva, especialmente em razão das práticas supostamente abusivas envolvendo financiamento estudantil; ii) a suspensão do processo em decorrência da tramitação de investigações administrativas perante o Ministério Público Estadual (Manifestação nº 5361/2025), PROCON/PI, Ministério da Educação e Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES/MEC. Os autos foram encaminhados para o Ministério Público Superior, a fim de que ele se manifestasse sobre a necessidade de sua intervenção, no entanto, transcorreu in albis o prazo ministerial. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Os presentes Embargos Declaratórios cumprem os pressupostos de admissibilidade, posto que opostos sob o fundamento de que o acórdão embargado supostamente incorreu em omissão (art. 1.022 do CPC), por parte legítima (art. 966 do CPC) e dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC). II. MÉRITO Trata-se, na origem, de ação indenizatória proposta por estudante em face de instituição de ensino superior, na qual se discutem supostas falhas na prestação de serviços educacionais, envolvendo: i) negativa de realização de prova em segunda chamada em horário diverso; ii) cobrança de taxa correlata; iii) indeferimento de aproveitamento de disciplina cursada em outra IES; iv) alegada perseguição institucional materializada em processo administrativo disciplinar (PAD); v) controvérsia sobre honorários em reconvenção extinta sem resolução do mérito. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sendo interposta apelação pelo autor. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. Os presentes embargos de declaração sustentam a existência de múltiplos vícios (omissão, contradição e obscuridade), especialmente por suposta ausência de enfrentamento de provas e teses relevantes, quais sejam: i) omissão quanto à isonomia na segunda chamada, alegando tratamento desigual (prova aplicada em horário diverso a outros alunos); ii) omissão quanto à regularidade do procedimento administrativo interno, incluindo prazo e forma de resposta; iii) omissão na análise de provas (áudios, ata notarial e documentos) e suposta parcialidade de preposto da instituição; iv) omissão quanto ao FIES, com alegação de cobrança indevida de valores adicionais; v) omissão sobre aproveitamento de disciplina, ausência de cotejo entre ementas e normas internas; vi) omissão sobre ausência de convênio em disciplina prática e repetição indevida de conteúdo; vii) contradição e obscuridade na análise do PAD, especialmente quanto à prova utilizada; viii) omissão quanto à fixação de honorários na reconvenção, sob a ótica do princípio da causalidade; ix) fundamentação genérica da autonomia universitária, sem análise concreta do caso. No entanto, entendo que não merecem prosperar as alegações do Embargante, posto que o acórdão embargado analisou de forma estruturada todas as controvérsias centrais e concluiu que: i) a instituição agiu dentro da autonomia universitária, com base no art. 207 da CF e art. 53 da LDB; ii) a ausência à prova de segunda chamada autoriza a atribuição de nota zero, conforme regimento interno; iii) a taxa de segunda chamada não é reembolsável quando a ausência decorre de motivo pessoal do próprio aluno e o regimento interno veda a possibilidade de prova de “terceira chamada”; iv) o não aproveitamento de disciplina encontra justificativa pedagógica (ausência de requisito essencial – projeto de pesquisa); v) a instauração do PAD não configurou ilícito, pois decorreu de conduta do próprio aluno em redes sociais; vi) não são devidos honorários em reconvenção extinta sem mérito por ausência de custas. Assim, entendo que o acórdão expressamente delimitou as questões em discussão e apresentou razões diretas para cada uma delas, afastando a existência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço. E, como se sabe, o julgador não está obrigado a examinar cada prova individualmente (áudios, atas, documentos), mas apenas aquelas necessárias à formação do seu convencimento. De fato, quanto à alegação de violação à isonomia na segunda chamada, o acórdão embargado foi claro: havia regra objetiva no regimento interno da IES impedindo nova data (prova de “terceira chamada”) e dispondo que a ausência na prova de segunda chamada implicaria nota zero. Ademais, a alegação do Embargante de que houve tratamento desigual, em virtude de as provas de segunda chamada terem sido realizadas em turnos diferentes, não restou comprovada nos autos, posto que o print de whatsapp por ele juntado aos autos revela que a prova de segunda chamada da disciplina Direito Civil II também foi realizada no turno da manhã por outra aluna da IES. Também não há falar em omissão/abstração do fundamento relacionado à autonomia universitária, posto que o acórdão embargado vinculou a autonomia a situações concretas, quais sejam, avaliação, aproveitamento de disciplina e sanções disciplinares, discorrendo que estas ocorreram em conformidade com o regimento interno da IES. Quanto à alegação de aproveitamento de disciplina, também não há falar em omissão, posto que o acórdão embargado indicou motivo específico para o seu indeferimento: ausência de requisito essencial (projeto de pesquisa). Assim, ainda que o acórdão embargado não tenha feito cotejo detalhado de ementas, isso não configura omissão, pois a razão de decidir foi clara e suficiente. Não há omissão, também, quanto à matéria da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nos autos da ação de reconvenção, posto que o acórdão enfrentou expressamente a matéria, aplicando entendimento consolidado do STJ sobre ausência de honorários em caso de cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas. Por fim, também não há falar em omissão quanto à alegação de ilegalidade da cobrança da taxa de segunda chamada, na medida em que o acórdão embargado deixou assente que a taxa de segunda chamada não é reembolsável quando a ausência decorre de motivo pessoal do próprio aluno e o regimento interno veda a possibilidade de prova de “terceira chamada”. Neste ponto, destaco que a alegação de que a referida taxa não poderia ter sido cobrada do aluno ora Embargante em virtude de ele ser beneficiário do FIES somente foi levantada quando da oposição dos presentes Embargos Declaratórios, não tendo sido levantada em momento anterior oportuno. E, como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a argumentação trazida somente por ocasião do manejo dos embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1933348 SC 2021/0113776-0, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 28/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). Por esses motivos, entendo que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão, contradição ou obscuridade, de modo que o Embargante almeja, tão somente, a rediscussão do julgado, o que não é possível na via estreita de Embargos Declaratórios. III. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Conforme relatado, em petição autônoma, o ora Embargante requereu a suspensão do presente processo em decorrência da tramitação de investigações administrativas perante o Ministério Público Estadual (Manifestação nº 5361/2025), PROCON/PI, Ministério da Educação e Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES/MEC. No entanto, entendo pelo indeferimento do pedido de suspensão. Isso porque tais investigações administrativas possuem como objeto a possibilidade (ou não) de cobrança de taxas de alunos beneficiados pelo FIES. E, conforme já destacado no tópico anterior deste voto, tal matéria não foi objeto da ação originária, tendo sido levantada, tão somente, em sede de Embargos Declaratórios, o que implica em indevida inovação recursal. Ademais, não se pode perder de vista que o ordenamento jurídico brasileiro prevê, como regra geral, a independência entres as esferas civil e administrativa. IV. DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum o acórdão embargado e indeferindo o pedido de suspensão deste processo. É como voto. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 27/05/2026

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0832851-15.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: TAYLOR LORENZO SERAFIM DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802114-16.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801362-18.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FRANCISCO BARRETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801477-47.2025.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ELIZA BARBOSA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0848839-76.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES CUNHA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801980-19.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL ARCANGELO DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0750032-82.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAQUIM RIBEIRO NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0752523-62.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNICESP-CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR PIAUIENSE LIMITADA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALEXANDRE MOREIRA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0858177-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO GOMES LIMA NONATO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800279-56.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NELSON ABSOLON DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0767977-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE JESUS VIEIRA DE MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO E SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0804503-84.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA ROSA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0803742-68.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000090-07.2015.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JOSE DE MEDEIROS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0000149-76.2011.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANIO BARREIRA FIGUEIREDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803838-06.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DEUSA DA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0847164-78.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RR CONSTRUCOES SPE III LTDA (APELANTE) Polo passivo: WILLIAM DA SILVA LOPES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800573-70.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801303-87.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: INACIO LOPES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0803094-33.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA RIBAMAR (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0827262-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA IBIAPINA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0753578-48.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DEUSDETE JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0000160-33.2012.8.18.0097 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO FILHO DE SOUSA COSTA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0751608-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUAN RESENDE DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0751489-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RANILSON NOBERTO BEZERRA DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EMPRESS RESIDENCIAL RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0753095-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA CLAUDIA DA COSTA RIBEIRO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803519-36.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALMERINDA BATISTA DE MOURA NUNES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ITAMA MOURA NUNES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0751891-70.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: 3ª VARA DE FAMÍLIA DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0761314-54.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE AUGUSTO NERY REIS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801404-22.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801219-80.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA CARVALHO DA SILVA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800064-22.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO MORAIS HOLANDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0804508-08.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROBERTA THAYNARA SOUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0813128-73.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALENTIN LIMA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800238-43.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) Polo passivo: VIRGILIO CICERO DE BRITO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0765731-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL AMELIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800365-54.2019.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito já devidamente apreciado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0766025-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELO FREITAS COUTINHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801253-97.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIVALDO DE CASTRO POMPEU (APELANTE) e outros Polo passivo: ARMANDO CAJUBA DE BRITTO FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800685-36.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE ARAUJO BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800310-78.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DE ABREU ROCHA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801618-55.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARCIA COELHO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800942-88.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (APELANTE) Polo passivo: I & E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0765870-36.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: LARISSA DANIELLE DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801974-07.2021.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SAMUEL RIBEIRO PAES LANDIM (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALVARO FERNANDO DE MACEDO GALVAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0814540-73.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMAURILIO XAVIER BARBOSA VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0753842-65.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE JESUS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800952-41.2024.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUZIA DA COSTA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e dar-lhes parcial provimento, para reformar a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, a fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autora, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. No mais, dar parcial provimento ao recurso da concessionária, tão somente para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação de fazer para 12 (doze) meses, mantendo-se, em todos os demais aspectos, a sentença recorrida, inclusive quanto à determinação de substituição dos postes e à cominação de multa diária. No tocante aos honorários advocatícios, considerando o êxito substancial da parte autora e a sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, mantém-se a condenação integral da ré, fixando-se os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, afastada a majoração recursal diante da ausência dos requisitos do art. 85, §11, do mesmo diploma legal. Ficam preservados os demais termos da sentença, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0820314-31.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: THIAGO DE ALMEIDA BRAGA (EMBARGANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802915-57.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDINO LIMA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801082-69.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELENITA FERNANDES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0803101-63.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeitar, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0813788-43.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ONOFRE JOAQUIM DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0803504-49.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GEONILDO MOREIRA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0805251-92.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JUVENAL ALVES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO) Terceiros: MIGUEL PIRES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0005071-83.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO NACIONAL DE INSTRUCAO - ANI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO PEDRO COSTA SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, votar pela REFORMA PARCIAL do acórdão de apelação e do acórdão de embargos de declaração, apenas para determinar que o valor da condenação por danos morais (R$ 30.000,00) seja atualizado exclusivamente pela taxa SELIC (que compreende juros e correção monetária), a incidir a partir da citação, mantendo-se íntegros os demais termos do julgado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0803144-75.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO SAO MIGUEL DO FIDALGO PI MUNICIPAL (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0753409-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONDOMINIO FONTES IBIAPINA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIANNE DE MACEDO RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0804971-92.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0753963-93.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA GOMES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800846-19.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA XIMENES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 35 Processo nº 0831387-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEY SILVA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0754091-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ATOMIR ARAUJO LIMA FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 30 Processo nº 0811498-55.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUISA RIOS BARBOSA DE ALMEIDA (APELANTE) e outros Polo passivo: DANIEL FABIANO FERREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: THIAGO DE ALMEIDA BRAGA EMBARGADO: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA DESPACHO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0820314-31.2017.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por THIAGO DE ALMEIDA BRAGA em face acórdão proferido por esta Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que negou provimento à apelação interposta na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor de ASSOCIAÇÃO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA, ora Embargada (ID 26194408) Nas razões dos embargos declaratórios (ID 27199431), o Embargante alegou que o acórdão embargado incorreu em omissão relevante quanto aos seguintes pontos essenciais da causa: i) provas documentais relativas à transferência de instituição de ensino, aditamentos do FIES, negativa de matrícula e cobranças indevidas e abusivas; ii) violação à isonomia na segunda chamada de 14/05/2016, pois, no mesmo dia, a avaliação foi aplicada no período vespertino a outros estudantes pertencentes a mesma sala e turma, enquanto o Recorrente, que trabalhava pela manhã e contratou os serviços educacionais para o turno da noite, foi impedido de realizar a prova à tarde; iii) invocação genérica do princípio da autonomia universitária; iv) o semestre estava financiado 100% pelo FIES, circunstância que impede cobranças paralelas ao discente, ainda que se trate de taxa de segunda chamada; v) o indeferimento do aproveitamento da disciplina de metodologia da pesquisa jurídica se deu sem motivação idônea; vi) o print que deu origem ao PAD foi produzido e juntado pelo docente que atente pelo nome de Fabrício, pessoa a qual instaurou o procedimento e presidiu a comissão do PAD, além de constar como testemunha da instituição; vii) é devida a fixação de honorários na reconvenção extinta sem resolução do mérito, não se equiparando ao art. 290 do CPC, devendo ser aplicado o princípio da causalidade. Em petição de ID 2758860, o Embargante pugnou pela necessidade de intervenção do Ministério Público, diante do alegado interesse público e repercussão coletiva do caso, com fulcro no art. 178, I, e art. 179 do CPC, c/c art. 51, §4º, do CDC. Em petição de ID 28171556, o Embargante requereu a suspensão do processo, em virtude de investigações administrativas e ministeriais. Este Relator determinou a intimação da parte Embargada para se manifestar acerca dos Embargos Declaratórios opostos e das petições de ID 2758860 e de ID 28171556, em despachos de ID 27805557 e de ID 28450450. Determinou, ainda, em despacho de ID 29645218, o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior para que, caso queira, intervenha nos presentes autos, em decorrência das petições de ID 2758860 e ID 28171556. Todavia, da análise dos expedientes do sistema PJe, não foi possível constatar o efetivo cumprimento dos despachos mencionados. Isso posto, determino que a Coordenadoria certifique se a parte Embargada foi devidamente intimada dos despachos de ID 27805557 e de ID 28450450, e se o Ministério Público Superior foi intimado do despacho de ID 29645218. Em caso afirmativo, certifique a Coordenadoria se houve o decurso do prazo neles assinalados sem manifestações. Em caso negativo, reitero os referidos despachos. Após, voltem-me conclusos os autos para julgamento. Des. JOSÉ WILSOB FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

30/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: THIAGO DE ALMEIDA BRAGA Advogado(s) do reclamante: JULIO CESAR MAGALHAES SILVA APELADO: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA Advogado(s) do reclamado: ROGERIO SARAIVA XEREZ RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANO MORAL E MATERIAL INOCORRENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RECONVENÇÃO EXTINTA SEM MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por estudante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados em face de instituição de ensino superior. Alega o Apelante: (i) não realização de prova de segunda chamada da disciplina de Direito Civil II; (ii) cobrança indevida de taxa para aplicação da referida prova; (iii) negativa de aproveitamento da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica; (iv) perseguição institucional materializada na instauração de processo administrativo disciplinar (PAD). Pugna ainda pela condenação da Apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios decorrentes da reconvenção proposta e extinta sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) analisar a legalidade da negativa de aplicação de nova data para prova de segunda chamada; (ii) verificar o cabimento do reembolso de taxa por prova não realizada; (iii) avaliar a recusa de aproveitamento de disciplina cursada em outra instituição; (iv) definir se houve ato ilícito ensejador de dano moral na instauração de processo administrativo disciplinar; (v) determinar a possibilidade de condenação da Apelada ao pagamento de honorários advocatícios pela reconvenção extinta sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A autonomia universitária, prevista no art. 207 da CF/1988 e no art. 53 da Lei nº 9.394/96, assegura às instituições de ensino o poder de organizar seus regimentos internos e de fixar regras para aplicação de avaliações, aproveitamento de disciplinas e sanções disciplinares, desde que dentro dos limites legais. A negativa de aplicação de prova em data diversa da segunda chamada, prevista expressamente em regimento interno amplamente divulgado, não configura ilegalidade, sendo legítima a atribuição de nota zero em caso de ausência injustificada do aluno. A cobrança de taxa por aplicação de segunda chamada não enseja reembolso quando a ausência do aluno decorre de motivo pessoal, não imputável à instituição. A negativa de aproveitamento da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica encontra amparo na autonomia universitária e se justifica pela ausência de cumprimento de requisito essencial do curso da instituição receptora — confecção de projeto de pesquisa. A instauração de PAD com base em regras regimentais, por conduta ofensiva publicamente praticada pelo aluno, não constitui ato ilícito, abuso de direito ou violação à dignidade, especialmente quando a exposição decorreu da própria conduta do Apelante em redes sociais. A reconvenção extinta sem resolução de mérito por ausência de recolhimento de custas equipara-se ao cancelamento da distribuição, não ensejando condenação em honorários sucumbenciais, conforme jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A autonomia universitária permite que instituições de ensino superior estabeleçam regras para avaliações, inclusive quanto à impossibilidade de realização de prova em data diversa da segunda chamada. A cobrança de taxa por prova de segunda chamada não enseja reembolso quando a ausência é atribuível ao próprio aluno. A negativa de aproveitamento de disciplina de outra instituição, baseada em critérios pedagógicos internos, é legítima e não caracteriza ilegalidade. A instauração de processo disciplinar com base em ofensas públicas ao corpo institucional, prevista em regimento interno, não configura dano moral. A extinção da reconvenção sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais afasta a condenação da parte reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A titulo de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, 3, do CPC. Advirto as partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejara a aplicação da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0820314-31.2017.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por THIAGO DE ALMEIDA BRAGA, em face de sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial da Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais, ajuizada em desfavor da ASSOCIAÇÃO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA., ora Apelada. RAZÕES RECURSAIS (ID 24247793): Alega a parte Apelante, em suma, que: i) ajuizou a presente ação em 2017, pleiteando a restituição de valores pagos indevidamente à instituição de ensino e a condenação por danos morais, em razão de perseguições e falhas na prestação de serviços educacionais; ii) foram juntadas diversas provas documentais, inclusive áudios e atas notariais, bem como documentos adicionais durante a instrução processual, sobre os quais a parte recorrida não se manifestou, mesmo após intimação; iii) a sentença foi proferida após longos anos de tramitação (mais de sete anos), sem apreciação adequada das provas, com fundamentação contraditória e omissa, especialmente quanto à condenação em honorários sucumbenciais na reconvenção extinta por inércia da parte requerida; iv) há clara afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da motivação das decisões judiciais (art. 489, §1º, do CPC), além de possível retaliação por denúncias de morosidade feitas pelo recorrente à ouvidoria do Tribunal de Justiça do Piauí; v) a autonomia universitária, prevista nos arts. 207 da Constituição Federal e 15 da LDB (Lei nº 9.394/96), não é absoluta e não exime a instituição de ensino de responsabilidade civil por falhas na prestação de serviços e perseguições acadêmicas; vi) a ausência do recorrente à segunda chamada da prova de Direito Civil II deu-se por motivo de força maior (compromissos profissionais), sendo indevido o indeferimento de realização em outro horário; vii) houve pagamento indevido de taxas e mensalidades por disciplinas não cursadas ou repetidas sem justificativa, o que afronta o entendimento do STF sobre a vedação à cobrança por disciplinas adicionais em caso de reprovação decorrente de falhas da própria instituição; viii) sentença deixou de condenar a parte reconvinte ao pagamento de custas e honorários, apesar de caracterizada a instauração válida da lide reconvencional. Por esses motivos, a parte Apelante requereu o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando, ainda, a condenação da parte Apelada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais da reconvenção. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES (ID 24247797): Apesar de intimada para apresentar contrarrazões, a parte Apelada quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o pagamento de preparo, em decorrência de a parte Apelante ser beneficiária da justiça gratuita. Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Desse modo, conheço do presente recurso e o recebo no duplo efeito, em conformidade com os artigos 1.012 e 1.013, ambos do CPC. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justifique a sua intervenção. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o pagamento de preparo, em virtude de a parte Apelante ser beneficiária da justiça gratuita. De outra banda, também não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a Apelante é parte legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Desse modo, conheço do presente recurso. II. MÉRITO Na ação originária, a parte Autora, ora Apelante, almeja a condenação da instituição de ensino superior, ora Apelada, em indenização por danos morais e materiais, estes referentes: (i) aos serviços educacionais contratados, pagos e não prestados, da disciplina de Direito Civil II; (ii) taxa exigida para a aplicação de exame de segunda chamada da disciplina de Direito Civil II; (iii) pagamento dos serviços educacionais da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. De saída, destaco que as Instituições de Ensino Superior gozam de autonomia didático-científica, administrativo e de gestão financeira e patrimonial, conforme previsto no artigo 207 da Constituição Federal, in verbis: Art. 207 As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394 /96, que, em seu artigo 53, V, expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: […] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; E, no presente caso, entendo que não restou configurada a prática de atos ilegais por parte da Instituição de Ensino Superior ora Apelada, posto que esta agiu dentro do âmbito de sua autonomia didática-científica e administrativa, em conformidade com o seu Regimento Interno. Explico. Alegou a parte Apelante que não pôde realizar a prova de segunda chamada da disciplina Direito Civil II, por estar trabalhando no mesmo horário da aplicação da prova, razão pela qual requereu a designação de uma nova data para a realização da referida prova, o que teria sido indeferido administrativamente pela instituição Apelada, na véspera da data das provas finais, o que acabou culminando com a sua reprovação na disciplina e necessidade de repeti-la. Acontece que, com relação a tal fato, não se verifica qualquer ilegalidade nos atos da Instituição de Ensino Superior Apelada, em virtude de constar expressamente no Regimento Interno da referida IES, divulgado por meio do “Informativo Acadêmico”, a informação de que “ao aluno que não comparecer à segunda chamada na data fixada pelo professor não será facultada a realização da avaliação em outra época, sendo-lhe atribuída nota 0 (zero)”. Soma-se isso ao fato de que, no calendário acadêmico, constava a informação de que a data para aplicação das avaliações de segunda chamada seria o dia 14/05/2016 (ID 24247641), não podendo a parte Autora, ora Apelante, alegar o seu desconhecimento. Portanto, tendo a parte Autora, ora Apelante, faltado à aplicação da prova de segunda chamada, não há falar em direito à aplicação de prova de “terceira chamada”, devendo-lhe ser atribuída a “nota zero”, conforme previsão regimental da Instituição de Ensino Superior, ora Apelada. Ademais, o fato de a resposta do requerimento administrativo ter sido informada à parte Autora, ora Apelante, nas “vésperas” da realização das provas finais, conforme afirmado por esta, também não consiste em qualquer ilegalidade, notadamente porque a data da realização de tais provas finais já se encontrava prevista no calendário acadêmico (ID 24247641), sendo de conhecimento dos estudantes, de modo que poderia a parte Autora, ora Apelante, ter se preparado para elas, notadamente por estar com “nota zero” atribuída a uma das provas da disciplina de Direito Civil II. Quanto ao pedido de reembolso da taxa exigida para a aplicação da prova de segunda chamada da disciplina de Direito Civil II, também entendo que não assiste razão à parte Autora, ora Apelante, uma vez que a referida prova lhe foi disponibilizada, não tendo sido realizada por motivos pessoais da própria parte Autora/Apelante. Também não há falar em ilegalidade em decorrência de a Instituição de Ensino Superior não ter aproveitado a disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica cursada pelo Autor, ora Apelante, em outra instituição de ensino superior. Isso porque o aproveitamento de disciplinas se insere no âmbito de autonomia das instituições de ensino, de modo que, ao ter escolhido ingressar na instituição ora Apelada, deveria ter o ora Apelante averiguado a possibilidade (ou não) de aproveitamento de disciplinas. E, acerca do tema, a parte Apelada ressaltou que o pedido de aproveitamento da referida disciplina foi indeferido porque o elemento essencial para o cumprimento da disciplina é a confecção de um projeto de pesquisa a ser utilizado como base da monografia, o que não foi cumprido pelo Autor, ora Apelante. Por esses motivos, entendo que a parte Autora, ora Apelante, não conseguiu demonstrar a prática de qualquer ilegalidade por parte da instituição de ensino Apelada que ensejasse o direito ao pagamento de indenização por danos materiais. Quanto aos danos morais, alega a parte Autora, ora Apelante, que sofreu perseguição da instituição de ensino Apelada, que culminou com a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar contra si. Acontece que, conforme comprovado pela parte Apelada, a instauração do referido PAD se deu com fundamento nos artigos 104, 105 e 107 do Regimento Interno da IES, em decorrência de a parte Autora, ora Apelante, ter publicado um vídeo na internet, no qual proferia ofensas contra a IES Apelada. E, com relação a tais fatos, não verifico a prática de qualquer abuso de poder, desvio de finalidade ou exposição vexatória do Autor, ora Apelante, por parte da IES Apelada. Na verdade, foi o próprio Autor, ora Apelante, quem publicou nas suas redes sociais acerca da instauração do referido PAD contra si, afirmando que estava “cagando e andando para esse processo” (ID 24247703, p. 01), o que afasta qualquer alegação de que ele tenha sofrido situação vexatória, abalo psíquico ou violação aos seus direito de personalidade em decorrência de tal fato. Por todo o exposto, entendo que a atuação da instituição de ensino Apelada, embora tenha sido frustrante ao Autor, ora Apelante, não ultrapassou os limites da legalidade ou da razoabilidade administrativa, estando em conformidade com o seu Regimento Interno e com a sua autonomia didática-administrativa prevista na Magna Carta. De fato, a recusa de requerimentos administrativos acadêmicos e a instauração de PAD com base em normas regimentais não configuram, por si sós, violação aos direitos da personalidade, de modo que o simples dissabor ou descontentamento, sem repercussão efetiva sobre a honra ou dignidade, não enseja reparação por danos morais. Por fim, pugna a parte Apelante pela reforma da sentença recorrida, a fim de que a parte Apelada seja condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência da reconvenção por ela proposta. No entanto, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque a reconvenção foi extinta, sem resolução do mérito, em virtude de a parte Ré/Reconvinte/Apelada não ter recolhido as custas judiciais. E, em casos de ausência de pagamento de custas judiciais, que implica cancelamento da distribuição, com base no art. 290 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que é indevido o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que tenha ocorrido citação da parte contrária por erro processual, conforme se vê da seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou o cancelamento da distribuição de ação monitória e afastou os ônus de sucumbência, após extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas iniciais, é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais; (ii) analisar se houve deficiência de prestação jurisdicional, em razão de alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas iniciais, não há condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mesmo que tenha ocorrido citação da parte contrária por erro processual. 4. A alegação de deficiência de prestação jurisdicional foi afastada, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara, não configurando vício que pudesse nulificar a decisão. 5. A regra do art. 489, § 1º, VI, do CPC, que exige distinção ou superação para não aplicação de súmulas ou precedentes, aplica-se a súmulas ou precedentes vinculantes, e não a julgados meramente persuasivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem resolução do mérito pelo cancelamento da distribuição em razão da falta de recolhimento das custas iniciais não implica, via de regra, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 2. A fundamentação contrária aos interesses da parte não configura deficiência de prestação jurisdicional se o acórdão apresenta motivação suficiente e clara." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 290, 485, IV, 489, § 1º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.108.361/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022; STJ, REsp n. 1.698.774/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.553.351/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024; STJ, REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023. (STJ, REsp n. 2.171.990/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025) E, neste ponto, insta salientar que a jurisprudência dos Tribunais de Justiça Estaduais tem entendido que “o não conhecimento da reconvenção por falta de recolhimento de custas iniciais equipara-se ao cancelamento da distribuição da ação, sendo, desse modo, indevido o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais”: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. O não conhecimento da reconvenção por falta de recolhimento de custas iniciais equipara-se ao cancelamento da distribuição da ação, sendo, desse modo, indevido o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais (TJ-MG - AI: 10000222077778001 MG, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECLAMAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO – RECURSO PROVIDO. A reconvenção se equipara à ação principal e não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios se extinta sem resolução do mérito por cancelamento da distribuição. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10224469420238110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Por esses motivos, entendo que não há falar em condenação da parte Reconvinte, ora Apelada, em ônus sucumbenciais. III. DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

14/08/2025, 00:00

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