Procedimento Comum Cível 0801554-46.2020.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801554-46.2020.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PEDRO AFONSO RODRIGUES DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE ANTONIO ALMEIDA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Dispensado o recolhimento do preparo recursal, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Presentes, também, os demais requisitos de admissibilidade, recebe-se o recurso de apelação cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos arts. 1.012, caput, e 1.013 do mesmo diploma legal. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data da assinatura eletrônica. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO PROCESSO Nº: 0801554-46.2020.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Descontos Indevidos]

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PEDRO AFONSO RODRIGUES DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE ANTONIO ALMEIDA DECISÃO TERMINATIVA Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801554-46.2020.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Descontos Indevidos] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PEDRO AFONSO RODRIGUES DE OLIVEIRA em ação que discute matéria de direito público tendo como parte apelada MUNICÍPIO DE NTONIO ALMEIDA. Assim, sendo de competência das Câmaras de Direito Público e, equivocadamente, distribuída para esta 2ª Câmara Especializada Cível e, ainda, considerando o princípio do Juízo Natural, declino-me da competência e determino a redistribuição dos autos, mediante sorteio, entre os membros das Câmaras de Direito Público, antes, porém, providenciando-se a baixa da distribuição equivocada. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para fins de cumprimento junto ao setor competente. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

30/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2025, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 20:05

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 20:03

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 20:02

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 13:52

Ato ordinatório

03/11/2025, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 08:56

Ato ordinatório

24/09/2025, 08:53

Decurso de Prazo

18/09/2025, 16:10

Decurso de Prazo

18/09/2025, 16:10

Publicação

09/09/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 00:11

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: PEDRO AFONSO RODRIGUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ANTONIO ALMEIDA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801554-46.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Descontos Indevidos] Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por PEDRO AFONSO RODRIGUES DE OLIVEIRA, servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de motorista, categoria “D” (Portaria nº 056/2012), em face do MUNICÍPIO DE ANTÔNIO ALMEIDA, objetivando: (i) a devolução de valores descontados de sua remuneração nos meses de março a junho de 2020, no total de R$ 1.923,26; (ii) o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) — luvas de látex, álcool em gel e máscara PFF1 3M 9812BR azul; e (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de alegado assédio moral consubstanciado em agressões verbais e físicas praticadas por servidor municipal, fato registrado no B.O. nº 28/2020. O Município apresentou contestação (ID 12409419), alegando que os descontos decorreram de faltas injustificadas, com respaldo no art. 52, I, da Lei Municipal nº 117/2005 (Estatuto dos Servidores), pois o autor não teria comparecido ao trabalho de 01/04/2020 até meados de junho de 2020; que houve recusa em receber notificação para retorno às atividades; e que o episódio narrado no B.O. não configura assédio moral. Juntou aos autos fotos datadas de 08/04/2020, mostrando álcool em gel, luvas e máscaras disponibilizados, bem como fotos de vias públicas com lixo acumulado. Foi proferido despacho determinando às partes o esclarecimento do vínculo empregatício (ID 14600384). Houve manifestação do autor, esclarecendo que o vínculo é estatutário (ID 15284563). Apresentou-se réplica (ID 25054338). Intimadas as partes para produção de provas, o Município requereu julgamento antecipado (ID 32061672) e o autor quedou-se inerte, conforme certidão de ID 33317997. Foi proferido despacho para regularização da representação processual (ID 50897400). O autor juntou procuração e declaração de hipossuficiência (ID 52781236). Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO I – Da gratuidade da justiça A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários tem direito à gratuidade da justiça. Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, a presunção de veracidade que a ampara e a ausência de elementos nos autos a infirmá-la, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e 99, CPC). II – Do ônus da prova e da análise dos descontos O art. 373, I e II, do CPC estabelece que incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. No caso, o autor reconhece que não compareceu ao trabalho em determinados períodos, sob a alegação de ausência de EPIs. Por sua vez, o Município juntou prova fotográfica datada de 08/04/2020 demonstrando a disponibilidade de álcool em gel, luvas e máscaras de proteção. Ademais, apresentou imagens de vias públicas com acúmulo de lixo (02/04/2020), indicando paralisação do serviço de coleta naquele momento. Tais elementos, corroborados por documentos administrativos de convocação para retorno ao trabalho, evidenciam que, ao menos a partir de 08/04/2020, havia condições materiais para a execução das atividades e que as ausências careciam de justificativa formal. Assim, os descontos efetuados a título de faltas injustificadas encontram respaldo no art. 52, I, da Lei Municipal nº 117/2005, não havendo falar em restituição dos valores. III – Do fornecimento de EPIs Embora os documentos demonstrem a disponibilidade de EPIs a partir de 08/04/2020, não há prova suficiente de fornecimento antes dessa data. Todavia, como as ausências iniciaram em 01/04/2020 e não houve deferimento administrativo de afastamento por insalubridade ou outra excludente de comparecimento, não se reconhece direito à remuneração pelos dias não trabalhados. O dever de fornecer EPIs decorre das normas de saúde e segurança aplicáveis aos servidores públicos e deve ser observado pelo Município — sem vinculação a marca específica, salvo se houver exigência técnica —, razão pela qual ressalto tal obrigação legal, sem imposição de condenação específica no caso concreto, diante da demonstração de disponibilização no período examinado. IV – Do alegado assédio moral e dos danos morais As relações de trabalho devem se pautar pela respeitabilidade mútua, cabendo ao gestor, chefe imediato e demais prepostos respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral dos servidores e empregados públicos. O B.O. nº 28/2020 e o relato do autor descrevem episódio de agressão verbal e física por servidor identificado. Contudo, não restou comprovada a prática reiterada de condutas vexatórias e desestabilizadoras capazes de caracterizar assédio moral. De acordo com a Resolução nº 351/2020 do Conselho Nacional de Justiça, assédio moral é "a conduta capaz de violar a dignidade ou integridade psíquica/física de outra, afetando as relações socioprofissionais e do ambiente de trabalho". Essa conduta pode consistir na exigência de cumprimento de tarefas desnecessárias ou exorbitantes, discriminação, humilhação, constrangimento, isolamento, exclusão social, difamação ou situações humilhantes e constrangedoras capazes de causar sofrimento físico ou psicológico. A jurisprudência é firme no sentido de que para a caracterização do assédio moral pressupõe uma cotidiana, exagerada e ilegal perseguição de um trabalhador em seu ambiente laboral. Assim, a referida perseguição, que configura o assédio moral, dá-se, ordinariamente, ao longo de um certo lapso temporal, não se limitando, portanto, a um fato isolado, mas a um conjunto de atitudes lastimáveis que resultam na opressão do trabalhador, retirando-lhe a autoestima e a capacidade profissional, atingindo a sua vida privada, honra, imagem e intimidade, passando a ser exigível, por consequência, reparação. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. Hipótese em que não é possível estabelecer, diante da escassa prova produzida, um modelo de atuação assediadora da reclamada, podendo tão somente se reconhecer a existência de fatos isolados que, à toda evidência, não consubstanciam um padrão assediador da empresa ré. (TRT-4 - ROT: 0020943-41.2020.5.04.0021, Data de Julgamento: 26/04/2024, 8ª Turma) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. EVENTO ISOLADO. Para a configuração do assédio moral, exige conduta continuada em face do trabalhador, não podendo ser confundido com evento isolado no ambiente de trabalho. Imperiosa a demonstração de conduta ilícita por parte do empregador ou de seus prepostos, ônus que recai sobre a parte autora e do qual não se desvencilhou (artigos 818 da CLT e 373 do CPC). Recurso da autora conhecido e não provido. (TRT-9 - ROT: 00003374920245090041, Relator.: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA, Data de Julgamento: 26/11/2024, 2ª Turma) A prova produzida indica fato isolado, que pode ensejar apuração penal ou administrativa, mas não se amolda ao conceito jurídico de assédio moral reiterado. Ausentes provas mínimas do dano extrapatrimonial e do nexo para fins de responsabilidade civil do ente público no contexto específico dos autos, improcedem os pedidos de indenização por danos morais. Conclui-se, portanto, pela improcedência dos pedidos de restituição e danos morais, ressalvado o dever jurídico geral do Município quanto ao fornecimento de EPIs adequados às funções do autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO AFONSO RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE ANTÔNIO ALMEIDA, quanto à restituição de valores descontados, ao fornecimento de EPIs (diante da comprovação de disponibilização a partir de 08/04/2020 no período controvertido) e aos danos morais por alegado assédio, por ausência de respaldo probatório. Ressalvo, de forma declaratória, o dever legal do Município de fornecer EPIs adequados às atribuições do cargo, em conformidade com as normas de saúde e segurança vigentes. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, 12 de agosto de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

13/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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