Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: ANA CELIA DOS SANTOS, MARCO ANTONIO DOS SANTOS, JOANA DARC DOS SANTOS, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS DECISÃO TERMINATIVA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apesar de devidamente intimado para saneamento, o insurgente restou silente. 2. Não sendo recolhido o preparo no prazo assinalado, não se conhece o recurso por deserção. 3. Recurso não conhecido.
Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0011951-84.2000.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha]
Trata-se de Apelação Cível interposta por ANA CÉLIA DOS SANTOS, MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS, JOANA DARC DOS SANTOS e RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, herdeiros do espólio de ISABEL JOANA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI, que julgou extinto o processo de inventário sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de abandono da causa. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese: (i) a inaplicabilidade do art. 485, III, do CPC ao procedimento de inventário, por se tratar de jurisdição voluntária, em que o interesse público também está presente, especialmente no que se refere à arrecadação de tributos e à partilha de bens entre os herdeiros; (ii) a ocorrência de error in procedendo, defendendo que, em casos como o dos autos, a providência cabível seria a remoção da inventariante e não a extinção do feito; (iii) a violação aos princípios da celeridade, efetividade e instrumentalidade das formas, pois, confirmada a sentença, novo processo de inventário teria de ser ajuizado, resultando em maior prejuízo às partes e à Administração Pública; (iv) a apresentação de jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais, no sentido de que, em inventários, a inércia das partes deve ser solucionada por medidas menos gravosas, como substituição da inventariante ou arquivamento provisório; (v) pleiteiam ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira dos herdeiros, conforme declaração e documentos anexados. Em Despacho proferido por este Desembargador (ID: 25573081), foi determinada a intimação da parte apelante para que, em cinco (05) dias, comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, conforme prevê o art. 99, § 2o, do Código de Processo Civil, ou procedesse com o pagamento do preparo da apelação cível, sob pena de declará-la deserta. Transcorrido o prazo acima consignado, não houve qualquer manifestação da parte apelante. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A situação dos autos se amolda à hipótese do art. 932, III, do CPC/15, merecendo pronta atuação monocrática deste julgador. Em que pese intimada da Decisão (ID: 28359336), a parte apelante não comprovou a sua situação de hipossuficiência, tampouco o pagamento do respectivo preparo recursal, no prazo legal, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, mesmo tendo sido advertida do risco de deserção. O art. 1.007 /NCPC prevê, que: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”, de modo que, ausente qualquer comprovação de hipossuficiência financeira da parte recorrente, e de comprovação do recolhimento do preparo, resta configurada a deserção do presente recurso, porquanto, como se sabe, o preparo constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, cuja matéria é de ordem pública e, nestas condições, deve ser examinada, até mesmo ex officio pelo órgão julgador, seja em primeira ou mesmo em segunda instância. É de se ressaltar, ainda, que a clareza da regra supra referida, não comporta interpretação diversa, no sentido de que o preparo deve ser feito no momento em que se interpõe o recurso, ou seja, no ato de sua interposição, como, a propósito colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESERÇÃO CONFIGURADA. O preparo recursal, quando não deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, conforme disposição expressa no art. 1.007 do CPC. No âmbito dos processos distribuídos no sistema EPROC, todavia, conforme a disciplina presente no Ofício-Circular nº 05/2019-DIJUD, somente é possível a emissão da guia de recolhimento de custas após o protocolo do recurso. No caso em tela, considerando que não houve a comprovação do recolhimento do preparo recursal pela parte agravante em ato contínuo à distribuição do recurso, esta restou intimada para recolher as custas processuais do agravo de instrumento, em dobro, no prazo de 05 dias, a teor do § 4º do artigo 1.007 do CPC, sob pena de deserção. Na hipótese, tendo o recorrente deixado de cumprir adequadamente o comando judicial exarado no evento 6, porquanto efetuou o recolhimento do preparo recursal na forma simples, resta configurada a deserção, impondo-se o não conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 52435088220218217000 RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Data de Julgamento: 30/03/2022, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022) Portanto, não efetuado o necessário preparo, o recurso é deserto e, assim, manifestamente inadmissível o seu conhecimento, por ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, previsto no art. 1.007, do Código de Processo Civil/15. Ante ao exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC/15, declaro por ser deserto o presente recurso, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO do recurso apelatório, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator