Procedimento Comum Cível 0801760-24.2022.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801760-24.2022.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A APELADO: HANNA BRENDA BARBOSA ORSANO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, CAPUT E ART. 1.013, AMBOS DO CPC. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801760-24.2022.8.18.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem] RECEBO a Apelação Cível no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

30/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801760-24.2022.8.18.0059. AUTORA: HANNA BRENDA BARBOSA ORSANO registrado(a) civilmente como HANNA BRENDA BARBOSA ORSANO PARTE REQUERIDA: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por HANNA BRENDA BARBOSA ORSANO em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. A autora alega ter sofrido prejuízos em razão de extravio definitivo de bagagens despachadas em voo internacional com origem em Roma e destino final em Teresina, ocorrido em 17/08/2022 (ID 32071179). A inicial foi instruída com comprovantes de aquisição da passagem aérea (ID 32071183), comprovantes de despacho de bagagens (ID 32071188), tentativa de localização das malas (ID 32071192), notas fiscais de compras no Brasil e no exterior, extratos bancários, declaração de isenção de IRPF (ID 32071181) e fotografias dos bens extraviados (ID 32071192). A requerida apresentou contestação, sustentando inépcia da inicial, ausência de responsabilidade, inexistência de dano moral e dos seus requisitos ensejadores, impossibilidade de inversão do ônus probatório, inexistência de dano material e ausência de provas quanto ao conteúdo e valor das malas extraviadas (ID 34221795). Foi apresentada réplica (ID 34919849). Intimadas (ID 36214234), as partes não indicaram provas a serem produzidas. Houve declaração de suspeição do magistrado por motivo de foro íntimo, com determinação de remessa ao substituto legal (ID 46474692). É o breve relatório. Decido. A priori, cumpre esclarecer que a suspeição é condição subjetiva e pessoal, referindo-se ao juiz e não ao juízo. Uma vez que não subsiste impedimento para que este juízo dê andamento processual ao feito, torna-se sem efeito a decisão que declarou suspeição e determinou a remessa dos autos ao substituto legal. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que a ausência de relatório de irregularidade de bagagem (RIB) não inviabiliza o pleito autoral, muito menos é documento essencial para regular processamento do feito. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que a autora fez prova da sua incapacidade financeira, enquanto a impugnante não fez prova em contrário, deixando de atender seu ônus processual. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e estarem presentes nos autos os elementos indispensáveis à solução da controvérsia. Compulsando os autos, verifica-se que a requerente adquiriu passagem aérea para o dia 17/08/2022, contratando os serviços da empresa ré para transporte aéreo entre a Itália e a cidade de Teresina/PI, incluindo o despacho gratuito de bagagem de mão e mala média. Restou igualmente comprovado o extravio da bagagem da autora, ao contrário do que sustenta a ré. A autora juntou comprovantes de check-in, despacho das malas, reclamações formais e documentos relativos ao processo administrativo instaurado para apuração do ocorrido. Adiante, consoante jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor (AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Assim, demonstrado o extravio, caracteriza-se a falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC). Ainda que assim não fosse, urge asseverar que a parte requerida não traz à baila qualquer justificativa plausível nem impugnações eficazes às provas documentais e de protocolo, o que reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados. Também não há patente circunstância que rompa o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade civil da requerida, evidentemente por se tratar de caso fortuito interno, inserido nos riscos inerentes à atividade desenvolvida pelo agente. Ressalta-se que, embora aplicável a Convenção de Varsóvia e Montreal em se tratando de voo internacional, é feliz a autora quando destaca ser o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA pela prevalência do referido diploma ao Código de Defesa do Consumidor, sendo perfeitamente cabível a aplicação residual e subsidiária do CDC. Aliás, mesmo com a aplicação do diploma internacional, não há óbice a pretensão autoral de ressarcimento por danos materiais, uma vez que a requerente pleiteia valor inferior ao limite estabelecido na Convenção. Nesse mesmo sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 7. "(...) cabe à ré a guarda e conservação dos bens a ela entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Impende registrar que mencionado dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. Para análise de dano material em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional, deve prevalecer a previsão da Convenção de Montreal, respeitando-se a limitação do ressarcimento de danos materiais prevista no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, o qual estabelece a Responsabilidade Relativa ao Atraso da Bagagem e da Carga, assim consignando em seu item 2, in verbis: "No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino." Neste ponto, é fundamental definir o que seja Direito Especial de Saque. Entende-se como sendo o ativo de reserva internacional emitido pelo Fundo Monetário Internacional. O Direito Especial de Saque (DES) é composto por uma cesta de moedas que inclui o dólar, o euro, a libra e o iene e pode complementar as reservas oficiais dos países-membros, esclarecendo que esses países podem efetuar entre si trocas voluntárias de DES por moedas. Logo, é uma moeda especial, que deve ser convertida à moeda nacional. O Banco Central disponibiliza o link para esta conversão, qual seja, http://www4.bcb.gov.br/pec/conversao/conversao.asp" (...). (Acórdão 1404995, 07055239420218070017, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/3/2022, publicado no DJE: 18/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 8. No caso em exame, restou comprovado que houve o extravio da bagagem do recorrido no seu desembarque, conforme documentos de IDs 51852606, 51852607 e 51852669. Verifica-se dos documentos dos autos que a parte autora comunicou o extravio da bagagem tão logo teve oportunidade, informando inclusive a ausência de representante da requerida no aeroporto de destino. A requerida, por sua vez, não comprovou a restituição da bagagem do autor e, em que pese tenha reconhecido nos autos seu equívoco ID 51852675 ao informar em contestação que realizou a restituição da bagagem do autor, a requerida/recorrente repetiu em suas razões recursais tal informação inverídica, inclusive juntando aos autos novamente documento de entrega de bagagem em nome de terceiro alheio aos autos. 9. O caso dos autos trata, portanto, de extravio definitivo de bagagem que gerou danos material e moral ao recorrido em viagem a Oxford. 10. A aquisição de roupas, produtos de higiene e mala guarda relação de causalidade com a falha na prestação de serviço da requerida, não se vislumbrando abuso na aquisição dos bens. Assim, o valor de R$ 4.654,43, referente aos custos imprevistos do passageiro decorrentes do extravio de sua bagagem, é inferior ao limite estabelecido na Convenção de Montreal, devendo ser integralmente ressarcido ao passageiro. 11. No que se refere aos danos morais, cumpre ressaltar que o extravio da bagagem não pode ser considerado mero dissabor do cotidiano, sendo presumida a angústia daquele que se vê privado de seus pertences, notadamente em viagem para outro País. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00), quando este se mostra razoável e proporcional, observados os critérios norteadores da justa reparação e as circunstâncias dos autos. 12. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Condenada a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1796161, 07253060720238070016, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no PJe: 22/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Merecimento acolhimento, portanto, ao pedido de indenização por danos materiais. Nesse contexto, a mensuração do quantum de indenização por danos materiais deve orientar-se pela estimativa de valores apresentada pelo consumidor, desde que esta se mostre razoável em face das peculiaridades do caso, o que ocorreu na pretensão em análise diante da perda definitiva de seus pertences. No presente caso, os bens extraviados foram devidamente individualizados e há prova inconteste da aquisição de diversos itens, alcançando o valor de R$ 12.343,12, conforme notas fiscais, comprovantes e extratos de cartão de crédito e débito juntados aos autos. Sobre o tema, afirma a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO-PEGAGÓGICO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...). Havendo razoabilidade nas informações prestadas pela parte no tocante aos objetos que estavam em sua bagagem, fato que gera credibilidade de suas declarações, deve prevalecer o valor informado, caso não tenha a empresa transportadora apresentado prova que desconstitua o direito alegado na inicial. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.180517-8/001, Relator (a): Des.(a) Veiga de Oliveira, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2016, publicação da sumula em 15/ 04/ 2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO COEFICIENTE TARIFÁRIO DEFINIDO PELA ANTT. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. 1. A presente controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista, tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor, a empresa ré ? de transporte rodoviário seguro de passageiros e bagagens, - e de consumidor, o autor, passageiro. 2. O coeficiente tarifário definido pela Resolução n. 1432/2006 da ANTT não se sobrepõe ao direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (artigo 6º, VI do CDC). Nesse sentido, a indenização por dano material arbitrada, dado o extravio ser incontroverso, afigura-se justa e razoável para a situação apresentada nos autos. 3. Diante de todas as frustrações decorrentes do extravio da bagagem, a privação de uso dos pertences pessoais durante todo o período da viagem, tais fatos extrapolam o mero dissabor cotidiano e impõem a reparação pelos danos morais suportados no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) já fixados pela instância singela, visto que tal valor afigura-se razoável e proporcional ao abalo sofrido e não gerará enriquecimento ilícito da parte autora. 4. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 18% sobre o valor da condenação, tendo em vista o trabalho adicional do causídico da parte apelada realizado em grau recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apel. 00810148420198090144, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/06/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/06/2020). Dessa forma, a indenização por danos materiais deve ser fixada no valor de R$ 12.343,12, conforme demonstrado pela autora. Quanto ao danos morais, ao diverso do que sustenta a requerida, também são devidos, considerando o transtorno decorrente do extravio das bagagens, agravado pela ausência de assistência adequada e pela frustração do tempo útil da autora — o que ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano extrapatrimonial indenizável. Salienta-se que, ainda a teor do Tema 1240 do STF, não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional (STF. Tema 1240. RE 1394401 RG, Relator: MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023). Portanto, diferentemente das pretensões que envolvam matéria de reparação por dano material (Tema 210/STF - RE 636331), as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem ou de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Contudo, a indenização por dano moral deve ser fixada em valor razoável e proporcional, considerando o caráter compensatório e pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento indevido à vítima. Assim, mostra-se razoável e proporcional a fixação da compensação pelos danos morais no valor correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos atuais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, condenando a parte requerida, LATAM AIRLINES GROUP S.A.: 1. Ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 12.343,12 (doze mil, trezentos e quarenta e três reais e doze centavos), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ); 2. Ao pagamento de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, valor de R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais), incidindo juros de mora desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, do CPC). Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092008223978400000030197698 PETICAO INICIAL Petição 22092008223991700000030197706 DOC.1 - DOC PESSOAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224027200000030197707 DOC.2 - COMPROV. DE ENDEREÇO Documentos 22092008224051300000030197708 DOC.3 - Declaracao-de-isento-do-imposto-de-renda-pessoa-fisica-doc Comprovante 22092008224077100000030197709 DOC.4 - Passagem DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224122900000030197710 DOC.5 - Prova do Checkin e despachos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224147700000030197715 DOC.6 - Prova Roma bagagem DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224188600000030197716 DOC.7 - PROVA pedido de bagagem Teresina DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224218700000030197718 DOC.8 - DETALHE MALAS EXTRAVIADAS E ROUPAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224240900000030197719 doc.9 - Fatura cartão CAIXA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224271000000030197726 Doc.10 - Comprovante de gastos após retronar ao Brasil DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224330400000030197725 Doc.12 - Oficio.035. ao retornar Brasil DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224354600000030197724 DOC.13 - Gastos Wise em EURO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224378000000030197723 DOC.14 - BoardingPass TAP DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224403700000030197722 doc.9 - Fatura CAIXA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224429900000030197721 Certidão Certidão 22092013101498400000030226928 Certidão Certidão 22092013114854200000030226930 Certidão Certidão 22092013122088500000030227884 Despacho Despacho 22102621270983600000030794806 Despacho Despacho 22102621270983600000030794806 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22111621565740400000032214327 Contestação CONTESTAÇÃO 22111621565749500000032214328 1. Kit LATAM novo-1-21 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111621565763000000032214329 1. Kit LATAM novo-22-40 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111621565782500000032214330 1. Kit LATAM novo-41-58 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111621565799800000032214331 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22120519240605500000032870104 Certidão Certidão 23012613222011300000034087616 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012613232479400000034087867 Intimação Intimação 23012613232479400000034087867 Intimação Intimação 23012613232479400000034087867 PETIÇÃO Petição 23020111581390800000034294868 1_Petição_734861 Petição 23020111581653300000034294871 Certidão Certidão 23041813270568300000037362636 Sistema Sistema 23041813280532100000037362647 Despacho Despacho 23091800175014900000043728600 Despacho Despacho 23091800175014900000043728600 Sistema Sistema 24062813165437100000055907601

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 09:19

Petição (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição)

29/08/2025, 19:21

Publicação

11/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801760-24.2022.8.18.0059. AUTORA: HANNA BRENDA BARBOSA ORSANO registrado(a) civilmente como HANNA BRENDA BARBOSA ORSANO PARTE REQUERIDA: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por HANNA BRENDA BARBOSA ORSANO em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. A autora alega ter sofrido prejuízos em razão de extravio definitivo de bagagens despachadas em voo internacional com origem em Roma e destino final em Teresina, ocorrido em 17/08/2022 (ID 32071179). A inicial foi instruída com comprovantes de aquisição da passagem aérea (ID 32071183), comprovantes de despacho de bagagens (ID 32071188), tentativa de localização das malas (ID 32071192), notas fiscais de compras no Brasil e no exterior, extratos bancários, declaração de isenção de IRPF (ID 32071181) e fotografias dos bens extraviados (ID 32071192). A requerida apresentou contestação, sustentando inépcia da inicial, ausência de responsabilidade, inexistência de dano moral e dos seus requisitos ensejadores, impossibilidade de inversão do ônus probatório, inexistência de dano material e ausência de provas quanto ao conteúdo e valor das malas extraviadas (ID 34221795). Foi apresentada réplica (ID 34919849). Intimadas (ID 36214234), as partes não indicaram provas a serem produzidas. Houve declaração de suspeição do magistrado por motivo de foro íntimo, com determinação de remessa ao substituto legal (ID 46474692). É o breve relatório. Decido. A priori, cumpre esclarecer que a suspeição é condição subjetiva e pessoal, referindo-se ao juiz e não ao juízo. Uma vez que não subsiste impedimento para que este juízo dê andamento processual ao feito, torna-se sem efeito a decisão que declarou suspeição e determinou a remessa dos autos ao substituto legal. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que a ausência de relatório de irregularidade de bagagem (RIB) não inviabiliza o pleito autoral, muito menos é documento essencial para regular processamento do feito. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que a autora fez prova da sua incapacidade financeira, enquanto a impugnante não fez prova em contrário, deixando de atender seu ônus processual. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e estarem presentes nos autos os elementos indispensáveis à solução da controvérsia. Compulsando os autos, verifica-se que a requerente adquiriu passagem aérea para o dia 17/08/2022, contratando os serviços da empresa ré para transporte aéreo entre a Itália e a cidade de Teresina/PI, incluindo o despacho gratuito de bagagem de mão e mala média. Restou igualmente comprovado o extravio da bagagem da autora, ao contrário do que sustenta a ré. A autora juntou comprovantes de check-in, despacho das malas, reclamações formais e documentos relativos ao processo administrativo instaurado para apuração do ocorrido. Adiante, consoante jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor (AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Assim, demonstrado o extravio, caracteriza-se a falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC). Ainda que assim não fosse, urge asseverar que a parte requerida não traz à baila qualquer justificativa plausível nem impugnações eficazes às provas documentais e de protocolo, o que reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados. Também não há patente circunstância que rompa o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade civil da requerida, evidentemente por se tratar de caso fortuito interno, inserido nos riscos inerentes à atividade desenvolvida pelo agente. Ressalta-se que, embora aplicável a Convenção de Varsóvia e Montreal em se tratando de voo internacional, é feliz a autora quando destaca ser o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA pela prevalência do referido diploma ao Código de Defesa do Consumidor, sendo perfeitamente cabível a aplicação residual e subsidiária do CDC. Aliás, mesmo com a aplicação do diploma internacional, não há óbice a pretensão autoral de ressarcimento por danos materiais, uma vez que a requerente pleiteia valor inferior ao limite estabelecido na Convenção. Nesse mesmo sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 7. "(...) cabe à ré a guarda e conservação dos bens a ela entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Impende registrar que mencionado dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. Para análise de dano material em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional, deve prevalecer a previsão da Convenção de Montreal, respeitando-se a limitação do ressarcimento de danos materiais prevista no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, o qual estabelece a Responsabilidade Relativa ao Atraso da Bagagem e da Carga, assim consignando em seu item 2, in verbis: "No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino." Neste ponto, é fundamental definir o que seja Direito Especial de Saque. Entende-se como sendo o ativo de reserva internacional emitido pelo Fundo Monetário Internacional. O Direito Especial de Saque (DES) é composto por uma cesta de moedas que inclui o dólar, o euro, a libra e o iene e pode complementar as reservas oficiais dos países-membros, esclarecendo que esses países podem efetuar entre si trocas voluntárias de DES por moedas. Logo, é uma moeda especial, que deve ser convertida à moeda nacional. O Banco Central disponibiliza o link para esta conversão, qual seja, http://www4.bcb.gov.br/pec/conversao/conversao.asp" (...). (Acórdão 1404995, 07055239420218070017, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/3/2022, publicado no DJE: 18/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 8. No caso em exame, restou comprovado que houve o extravio da bagagem do recorrido no seu desembarque, conforme documentos de IDs 51852606, 51852607 e 51852669. Verifica-se dos documentos dos autos que a parte autora comunicou o extravio da bagagem tão logo teve oportunidade, informando inclusive a ausência de representante da requerida no aeroporto de destino. A requerida, por sua vez, não comprovou a restituição da bagagem do autor e, em que pese tenha reconhecido nos autos seu equívoco ID 51852675 ao informar em contestação que realizou a restituição da bagagem do autor, a requerida/recorrente repetiu em suas razões recursais tal informação inverídica, inclusive juntando aos autos novamente documento de entrega de bagagem em nome de terceiro alheio aos autos. 9. O caso dos autos trata, portanto, de extravio definitivo de bagagem que gerou danos material e moral ao recorrido em viagem a Oxford. 10. A aquisição de roupas, produtos de higiene e mala guarda relação de causalidade com a falha na prestação de serviço da requerida, não se vislumbrando abuso na aquisição dos bens. Assim, o valor de R$ 4.654,43, referente aos custos imprevistos do passageiro decorrentes do extravio de sua bagagem, é inferior ao limite estabelecido na Convenção de Montreal, devendo ser integralmente ressarcido ao passageiro. 11. No que se refere aos danos morais, cumpre ressaltar que o extravio da bagagem não pode ser considerado mero dissabor do cotidiano, sendo presumida a angústia daquele que se vê privado de seus pertences, notadamente em viagem para outro País. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00), quando este se mostra razoável e proporcional, observados os critérios norteadores da justa reparação e as circunstâncias dos autos. 12. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Condenada a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1796161, 07253060720238070016, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no PJe: 22/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Merecimento acolhimento, portanto, ao pedido de indenização por danos materiais. Nesse contexto, a mensuração do quantum de indenização por danos materiais deve orientar-se pela estimativa de valores apresentada pelo consumidor, desde que esta se mostre razoável em face das peculiaridades do caso, o que ocorreu na pretensão em análise diante da perda definitiva de seus pertences. No presente caso, os bens extraviados foram devidamente individualizados e há prova inconteste da aquisição de diversos itens, alcançando o valor de R$ 12.343,12, conforme notas fiscais, comprovantes e extratos de cartão de crédito e débito juntados aos autos. Sobre o tema, afirma a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO-PEGAGÓGICO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...). Havendo razoabilidade nas informações prestadas pela parte no tocante aos objetos que estavam em sua bagagem, fato que gera credibilidade de suas declarações, deve prevalecer o valor informado, caso não tenha a empresa transportadora apresentado prova que desconstitua o direito alegado na inicial. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.180517-8/001, Relator (a): Des.(a) Veiga de Oliveira, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2016, publicação da sumula em 15/ 04/ 2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO COEFICIENTE TARIFÁRIO DEFINIDO PELA ANTT. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. 1. A presente controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista, tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor, a empresa ré ? de transporte rodoviário seguro de passageiros e bagagens, - e de consumidor, o autor, passageiro. 2. O coeficiente tarifário definido pela Resolução n. 1432/2006 da ANTT não se sobrepõe ao direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (artigo 6º, VI do CDC). Nesse sentido, a indenização por dano material arbitrada, dado o extravio ser incontroverso, afigura-se justa e razoável para a situação apresentada nos autos. 3. Diante de todas as frustrações decorrentes do extravio da bagagem, a privação de uso dos pertences pessoais durante todo o período da viagem, tais fatos extrapolam o mero dissabor cotidiano e impõem a reparação pelos danos morais suportados no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) já fixados pela instância singela, visto que tal valor afigura-se razoável e proporcional ao abalo sofrido e não gerará enriquecimento ilícito da parte autora. 4. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 18% sobre o valor da condenação, tendo em vista o trabalho adicional do causídico da parte apelada realizado em grau recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apel. 00810148420198090144, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/06/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/06/2020). Dessa forma, a indenização por danos materiais deve ser fixada no valor de R$ 12.343,12, conforme demonstrado pela autora. Quanto ao danos morais, ao diverso do que sustenta a requerida, também são devidos, considerando o transtorno decorrente do extravio das bagagens, agravado pela ausência de assistência adequada e pela frustração do tempo útil da autora — o que ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano extrapatrimonial indenizável. Salienta-se que, ainda a teor do Tema 1240 do STF, não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional (STF. Tema 1240. RE 1394401 RG, Relator: MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023). Portanto, diferentemente das pretensões que envolvam matéria de reparação por dano material (Tema 210/STF - RE 636331), as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem ou de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Contudo, a indenização por dano moral deve ser fixada em valor razoável e proporcional, considerando o caráter compensatório e pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento indevido à vítima. Assim, mostra-se razoável e proporcional a fixação da compensação pelos danos morais no valor correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos atuais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, condenando a parte requerida, LATAM AIRLINES GROUP S.A.: 1. Ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 12.343,12 (doze mil, trezentos e quarenta e três reais e doze centavos), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ); 2. Ao pagamento de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, valor de R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais), incidindo juros de mora desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, do CPC). Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092008223978400000030197698 PETICAO INICIAL Petição 22092008223991700000030197706 DOC.1 - DOC PESSOAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224027200000030197707 DOC.2 - COMPROV. DE ENDEREÇO Documentos 22092008224051300000030197708 DOC.3 - Declaracao-de-isento-do-imposto-de-renda-pessoa-fisica-doc Comprovante 22092008224077100000030197709 DOC.4 - Passagem DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224122900000030197710 DOC.5 - Prova do Checkin e despachos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224147700000030197715 DOC.6 - Prova Roma bagagem DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224188600000030197716 DOC.7 - PROVA pedido de bagagem Teresina DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224218700000030197718 DOC.8 - DETALHE MALAS EXTRAVIADAS E ROUPAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224240900000030197719 doc.9 - Fatura cartão CAIXA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224271000000030197726 Doc.10 - Comprovante de gastos após retronar ao Brasil DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224330400000030197725 Doc.12 - Oficio.035. ao retornar Brasil DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224354600000030197724 DOC.13 - Gastos Wise em EURO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224378000000030197723 DOC.14 - BoardingPass TAP DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224403700000030197722 doc.9 - Fatura CAIXA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224429900000030197721 Certidão Certidão 22092013101498400000030226928 Certidão Certidão 22092013114854200000030226930 Certidão Certidão 22092013122088500000030227884 Despacho Despacho 22102621270983600000030794806 Despacho Despacho 22102621270983600000030794806 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22111621565740400000032214327 Contestação CONTESTAÇÃO 22111621565749500000032214328 1. Kit LATAM novo-1-21 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111621565763000000032214329 1. Kit LATAM novo-22-40 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111621565782500000032214330 1. Kit LATAM novo-41-58 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111621565799800000032214331 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22120519240605500000032870104 Certidão Certidão 23012613222011300000034087616 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012613232479400000034087867 Intimação Intimação 23012613232479400000034087867 Intimação Intimação 23012613232479400000034087867 PETIÇÃO Petição 23020111581390800000034294868 1_Petição_734861 Petição 23020111581653300000034294871 Certidão Certidão 23041813270568300000037362636 Sistema Sistema 23041813280532100000037362647 Despacho Despacho 23091800175014900000043728600 Despacho Despacho 23091800175014900000043728600 Sistema Sistema 24062813165437100000055907601

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 12:25

Procedência em Parte

06/08/2025, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 13:16

Decurso de Prazo

10/10/2023, 03:35

Decurso de Prazo

10/10/2023, 03:35

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 00:17

Documentos

Decisão

•30/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801760-24.2022.8.18.0059. AUTORA: HANNA BRENDA BARBOSA ORSANO registrado(a) civilmente como HANNA BRENDA BARBOSA ORSANO PARTE REQUERIDA: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por HANNA BRENDA BARBOSA ORSANO em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. A autora alega ter sofrido prejuízos em razão de extravio definitivo de bagagens despachadas em voo internacional com origem em Roma e destino final em Teresina, ocorrido em 17/08/2022 (ID 32071179). A inicial foi instruída com comprovantes de aquisição da passagem aérea (ID 32071183), comprovantes de despacho de bagagens (ID 32071188), tentativa de localização das malas (ID 32071192), notas fiscais de compras no Brasil e no exterior, extratos bancários, declaração de isenção de IRPF (ID 32071181) e fotografias dos bens extraviados (ID 32071192). A requerida apresentou contestação, sustentando inépcia da inicial, ausência de responsabilidade, inexistência de dano moral e dos seus requisitos ensejadores, impossibilidade de inversão do ônus probatório, inexistência de dano material e ausência de provas quanto ao conteúdo e valor das malas extraviadas (ID 34221795). Foi apresentada réplica (ID 34919849). Intimadas (ID 36214234), as partes não indicaram provas a serem produzidas. Houve declaração de suspeição do magistrado por motivo de foro íntimo, com determinação de remessa ao substituto legal (ID 46474692). É o breve relatório. Decido. A priori, cumpre esclarecer que a suspeição é condição subjetiva e pessoal, referindo-se ao juiz e não ao juízo. Uma vez que não subsiste impedimento para que este juízo dê andamento processual ao feito, torna-se sem efeito a decisão que declarou suspeição e determinou a remessa dos autos ao substituto legal. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que a ausência de relatório de irregularidade de bagagem (RIB) não inviabiliza o pleito autoral, muito menos é documento essencial para regular processamento do feito. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que a autora fez prova da sua incapacidade financeira, enquanto a impugnante não fez prova em contrário, deixando de atender seu ônus processual. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e estarem presentes nos autos os elementos indispensáveis à solução da controvérsia. Compulsando os autos, verifica-se que a requerente adquiriu passagem aérea para o dia 17/08/2022, contratando os serviços da empresa ré para transporte aéreo entre a Itália e a cidade de Teresina/PI, incluindo o despacho gratuito de bagagem de mão e mala média. Restou igualmente comprovado o extravio da bagagem da autora, ao contrário do que sustenta a ré. A autora juntou comprovantes de check-in, despacho das malas, reclamações formais e documentos relativos ao processo administrativo instaurado para apuração do ocorrido. Adiante, consoante jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor (AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Assim, demonstrado o extravio, caracteriza-se a falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC). Ainda que assim não fosse, urge asseverar que a parte requerida não traz à baila qualquer justificativa plausível nem impugnações eficazes às provas documentais e de protocolo, o que reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados. Também não há patente circunstância que rompa o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade civil da requerida, evidentemente por se tratar de caso fortuito interno, inserido nos riscos inerentes à atividade desenvolvida pelo agente. Ressalta-se que, embora aplicável a Convenção de Varsóvia e Montreal em se tratando de voo internacional, é feliz a autora quando destaca ser o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA pela prevalência do referido diploma ao Código de Defesa do Consumidor, sendo perfeitamente cabível a aplicação residual e subsidiária do CDC. Aliás, mesmo com a aplicação do diploma internacional, não há óbice a pretensão autoral de ressarcimento por danos materiais, uma vez que a requerente pleiteia valor inferior ao limite estabelecido na Convenção. Nesse mesmo sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 7. "(...) cabe à ré a guarda e conservação dos bens a ela entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Impende registrar que mencionado dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. Para análise de dano material em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional, deve prevalecer a previsão da Convenção de Montreal, respeitando-se a limitação do ressarcimento de danos materiais prevista no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, o qual estabelece a Responsabilidade Relativa ao Atraso da Bagagem e da Carga, assim consignando em seu item 2, in verbis: "No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino." Neste ponto, é fundamental definir o que seja Direito Especial de Saque. Entende-se como sendo o ativo de reserva internacional emitido pelo Fundo Monetário Internacional. O Direito Especial de Saque (DES) é composto por uma cesta de moedas que inclui o dólar, o euro, a libra e o iene e pode complementar as reservas oficiais dos países-membros, esclarecendo que esses países podem efetuar entre si trocas voluntárias de DES por moedas. Logo, é uma moeda especial, que deve ser convertida à moeda nacional. O Banco Central disponibiliza o link para esta conversão, qual seja, http://www4.bcb.gov.br/pec/conversao/conversao.asp" (...). (Acórdão 1404995, 07055239420218070017, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/3/2022, publicado no DJE: 18/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 8. No caso em exame, restou comprovado que houve o extravio da bagagem do recorrido no seu desembarque, conforme documentos de IDs 51852606, 51852607 e 51852669. Verifica-se dos documentos dos autos que a parte autora comunicou o extravio da bagagem tão logo teve oportunidade, informando inclusive a ausência de representante da requerida no aeroporto de destino. A requerida, por sua vez, não comprovou a restituição da bagagem do autor e, em que pese tenha reconhecido nos autos seu equívoco ID 51852675 ao informar em contestação que realizou a restituição da bagagem do autor, a requerida/recorrente repetiu em suas razões recursais tal informação inverídica, inclusive juntando aos autos novamente documento de entrega de bagagem em nome de terceiro alheio aos autos. 9. O caso dos autos trata, portanto, de extravio definitivo de bagagem que gerou danos material e moral ao recorrido em viagem a Oxford. 10. A aquisição de roupas, produtos de higiene e mala guarda relação de causalidade com a falha na prestação de serviço da requerida, não se vislumbrando abuso na aquisição dos bens. Assim, o valor de R$ 4.654,43, referente aos custos imprevistos do passageiro decorrentes do extravio de sua bagagem, é inferior ao limite estabelecido na Convenção de Montreal, devendo ser integralmente ressarcido ao passageiro. 11. No que se refere aos danos morais, cumpre ressaltar que o extravio da bagagem não pode ser considerado mero dissabor do cotidiano, sendo presumida a angústia daquele que se vê privado de seus pertences, notadamente em viagem para outro País. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00), quando este se mostra razoável e proporcional, observados os critérios norteadores da justa reparação e as circunstâncias dos autos. 12. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Condenada a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1796161, 07253060720238070016, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no PJe: 22/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Merecimento acolhimento, portanto, ao pedido de indenização por danos materiais. Nesse contexto, a mensuração do quantum de indenização por danos materiais deve orientar-se pela estimativa de valores apresentada pelo consumidor, desde que esta se mostre razoável em face das peculiaridades do caso, o que ocorreu na pretensão em análise diante da perda definitiva de seus pertences. No presente caso, os bens extraviados foram devidamente individualizados e há prova inconteste da aquisição de diversos itens, alcançando o valor de R$ 12.343,12, conforme notas fiscais, comprovantes e extratos de cartão de crédito e débito juntados aos autos. Sobre o tema, afirma a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO-PEGAGÓGICO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...). Havendo razoabilidade nas informações prestadas pela parte no tocante aos objetos que estavam em sua bagagem, fato que gera credibilidade de suas declarações, deve prevalecer o valor informado, caso não tenha a empresa transportadora apresentado prova que desconstitua o direito alegado na inicial. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.180517-8/001, Relator (a): Des.(a) Veiga de Oliveira, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2016, publicação da sumula em 15/ 04/ 2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO COEFICIENTE TARIFÁRIO DEFINIDO PELA ANTT. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. 1. A presente controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista, tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor, a empresa ré ? de transporte rodoviário seguro de passageiros e bagagens, - e de consumidor, o autor, passageiro. 2. O coeficiente tarifário definido pela Resolução n. 1432/2006 da ANTT não se sobrepõe ao direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (artigo 6º, VI do CDC). Nesse sentido, a indenização por dano material arbitrada, dado o extravio ser incontroverso, afigura-se justa e razoável para a situação apresentada nos autos. 3. Diante de todas as frustrações decorrentes do extravio da bagagem, a privação de uso dos pertences pessoais durante todo o período da viagem, tais fatos extrapolam o mero dissabor cotidiano e impõem a reparação pelos danos morais suportados no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) já fixados pela instância singela, visto que tal valor afigura-se razoável e proporcional ao abalo sofrido e não gerará enriquecimento ilícito da parte autora. 4. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 18% sobre o valor da condenação, tendo em vista o trabalho adicional do causídico da parte apelada realizado em grau recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apel. 00810148420198090144, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/06/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/06/2020). Dessa forma, a indenização por danos materiais deve ser fixada no valor de R$ 12.343,12, conforme demonstrado pela autora. Quanto ao danos morais, ao diverso do que sustenta a requerida, também são devidos, considerando o transtorno decorrente do extravio das bagagens, agravado pela ausência de assistência adequada e pela frustração do tempo útil da autora — o que ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano extrapatrimonial indenizável. Salienta-se que, ainda a teor do Tema 1240 do STF, não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional (STF. Tema 1240. RE 1394401 RG, Relator: MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023). Portanto, diferentemente das pretensões que envolvam matéria de reparação por dano material (Tema 210/STF - RE 636331), as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem ou de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Contudo, a indenização por dano moral deve ser fixada em valor razoável e proporcional, considerando o caráter compensatório e pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento indevido à vítima. Assim, mostra-se razoável e proporcional a fixação da compensação pelos danos morais no valor correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos atuais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, condenando a parte requerida, LATAM AIRLINES GROUP S.A.: 1. Ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 12.343,12 (doze mil, trezentos e quarenta e três reais e doze centavos), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ); 2. Ao pagamento de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, valor de R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais), incidindo juros de mora desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, do CPC). Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092008223978400000030197698 PETICAO INICIAL Petição 22092008223991700000030197706 DOC.1 - DOC PESSOAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224027200000030197707 DOC.2 - COMPROV. DE ENDEREÇO Documentos 22092008224051300000030197708 DOC.3 - Declaracao-de-isento-do-imposto-de-renda-pessoa-fisica-doc Comprovante 22092008224077100000030197709 DOC.4 - Passagem DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224122900000030197710 DOC.5 - Prova do Checkin e despachos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224147700000030197715 DOC.6 - Prova Roma bagagem DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224188600000030197716 DOC.7 - PROVA pedido de bagagem Teresina DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224218700000030197718 DOC.8 - DETALHE MALAS EXTRAVIADAS E ROUPAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224240900000030197719 doc.9 - Fatura cartão CAIXA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224271000000030197726 Doc.10 - Comprovante de gastos após retronar ao Brasil DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224330400000030197725 Doc.12 - Oficio.035. ao retornar Brasil DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224354600000030197724 DOC.13 - Gastos Wise em EURO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224378000000030197723 DOC.14 - BoardingPass TAP DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224403700000030197722 doc.9 - Fatura CAIXA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092008224429900000030197721 Certidão Certidão 22092013101498400000030226928 Certidão Certidão 22092013114854200000030226930 Certidão Certidão 22092013122088500000030227884 Despacho Despacho 22102621270983600000030794806 Despacho Despacho 22102621270983600000030794806 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22111621565740400000032214327 Contestação CONTESTAÇÃO 22111621565749500000032214328 1. Kit LATAM novo-1-21 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111621565763000000032214329 1. Kit LATAM novo-22-40 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111621565782500000032214330 1. Kit LATAM novo-41-58 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111621565799800000032214331 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22120519240605500000032870104 Certidão Certidão 23012613222011300000034087616 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012613232479400000034087867 Intimação Intimação 23012613232479400000034087867 Intimação Intimação 23012613232479400000034087867 PETIÇÃO Petição 23020111581390800000034294868 1_Petição_734861 Petição 23020111581653300000034294871 Certidão Certidão 23041813270568300000037362636 Sistema Sistema 23041813280532100000037362647 Despacho Despacho 23091800175014900000043728600 Despacho Despacho 23091800175014900000043728600 Sistema Sistema 24062813165437100000055907601

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