Agravo Interno Cível 0800567-57.2020.8.18.0054 - TJPI

Agravo Interno Cível 0800567-57.2020.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUZIA MARCELINA DA SILVA INTERESSADO: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. INHUMA, 15 de junho de 2026. REGINALDO DE PAULA LEAL ARAUJO Vara Única da Comarca de Inhuma Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma e-mail: - Fone: ( ) Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800567-57.2020.8.18.0054 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA AGRAVADO: LUZIA MARCELINA DA SILVA, BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: MAILANNY SOUSA DANTAS RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA AGRAVO INTERNO CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. PRELIMINARES SUSCITADAS APENAS EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 30 DO TJPI. NULIDADE DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA DA DIGITAL E ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800567-57.2020.8.18.0054 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO PAN S.A. contra decisão monocrática proferida, no âmbito da Apelação Cível oriunda de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LUZIA MARCELINA DA SILVA. A decisão agravada (id.26052763), manteve, em sua essência, a sentença de procedência, limitando-se a modular a forma de restituição dos valores indevidamente descontados, determinando a devolução simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, com incidência de juros e correção monetária, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inconformado o BANCO PAN S.A. interpôs o presente Agravo Interno (id.29257603), sustentando, preliminarmente, a nulidade do processo por irregularidade da procuração (art. 654, §1º, CC), a invalidade do comprovante de residência e a ausência de interesse de agir, ante a inexistência de prévio requerimento administrativo (arts. 17, 330, III, e 485, VI, CPC). No mérito, afirma a regularidade da contratação do empréstimo consignado (contrato nº 317530066), destacando a existência de instrumento contratual com digital da autora e assinatura de testemunhas, inclusive parente próximo, defendendo que a ausência de assinatura a rogo não invalida o negócio jurídico, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da conservação dos contratos. Aduz que houve efetiva disponibilização e utilização dos valores pela autora, sem devolução ou impugnação oportuna, o que evidenciaria anuência e afastaria alegação de fraude. Sustenta, ainda, a inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando ter se desincumbido do ônus probatório (art. 373, II, CPC), bem como a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, razão pela qual não seriam devidos danos materiais ou morais, caracterizando-se, no máximo, mero aborrecimento. Subsidiariamente, requer a redução do valor fixado a título de indenização, nos termos do art. 944 do Código Civil. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, julgando improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, reduzir as condenações impostas. Não foram apresentadas contrarrazões, apesar de devidamente intimada a parte agravada. É o relatório. VOTO 1 – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. 2 – MÉRITO RECURSAL Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO PAN S.A. contra decisão monocrática proferida, no âmbito da Apelação Cível oriunda de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LUZIA MARCELINA DA SILVA. O ponto central da controvérsia é decidir se é válida a contratação de empréstimo consignado firmada por pessoa analfabeta sem observância da assinatura a rogo e sem comprovação inequívoca da disponibilização dos valores, bem como se são devidas as condenações impostas à instituição financeira. Em outras palavras, analisa-se se os elementos probatórios apresentados pelo banco são suficientes para afastar a nulidade contratual e a responsabilização civil reconhecida na origem. De início, verifico que as alegações de invalidade da procuração, irregularidade do comprovante de residência foram deduzidas apenas em sede de Agravo Interno, não tendo sido oportunamente suscitadas nas razões de Apelação, o que configura indevida inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, em razão da preclusão consumativa. Com efeito, o Agravo Interno não se presta à veiculação de matérias novas, limitando-se à impugnação dos fundamentos da decisão agravada. De todo modo, ainda que assim não fosse, tais teses não prosperariam, porquanto eventuais irregularidades formais não ensejam nulidade sem demonstração de prejuízo, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. Dessa forma, rejeitam-se as preliminares. No que concerne à suscitada ausência de interesse de agir, sob o fundamento de inexistência de prévio requerimento administrativo, melhor sorte não assiste ao agravante. Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro, à luz do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não condicionando o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento da via administrativa, sobretudo em demandas de natureza consumerista. A exigência de prévia tentativa administrativa, embora recomendável sob a ótica da cooperação e da boa-fé, não constitui condição da ação, sendo pacífico o entendimento de que a pretensão resistida se configura com a própria lesão ou ameaça ao direito alegado. Afasto, portanto, todas as preliminares suscitadas. Superadas as preliminares, no mérito, o sistema jurídico brasileiro, especialmente no âmbito das relações de consumo, orienta-se pelos princípios da proteção ao consumidor, da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade, impondo ao fornecedor o dever de demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de defeito na prestação do serviço. Nesse contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Banco/Agravante acostou aos autos um contrato (id.25678156 ), porém, no referido documento não se observa qualquer manifestação de vontade da parte Apelante, visto que por ser analfabeta, deveria ter sido realizado com a aposição da sua impressão digital com assinatura a rogo e acompanhada da assinatura de duas testemunhas, ou seja, não houve cumprimento dos requisitos legais exigidos para a contratação, visto que não consta a assinatura a rogo, indispensável, nos termos do art. 595 do CC. Nula, portanto, a relação contratual. A exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. Assim, nos termos da Súmula 30 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. De mais a mais, não prospera a alegação do réu/agravante de que a mera aposição de impressão digital da contratante, acompanhada da assinatura de duas testemunhas, ainda que uma delasparente próximo, seria suficiente para suprir a formalidade exigida pelo art. 595 do Código Civil. A norma é clara ao estabelecer que, sendo a parte analfabeta, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, o que revela a existência de três figuras distintas: o subscritor a rogo, que representa a manifestação formal da vontade do analfabeto; e duas testemunhas, que atestam a regularidade do ato. A assinatura da testemunha, ainda que pessoa de confiança ou familiar, não se confunde com a assinatura a rogo, pois esta pressupõe atuação específica de alguém que, expressamente, subscreva o contrato em nome do contratante que não sabe ler ou escrever, assumindo função jurídica diversa da mera certificação do ato. Entender que a assinatura do parente como mera testemunha supre a exigência de assinatura a rogo amplia indevidamente o alcance do art. 595 do Código Civil. Dessa forma, nos termos da decisão agravada, restou demonstrado que, a exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. É neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. […] 2. […] 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1868099/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Ademais, igualmente não se evidencia, de forma segura, a comprovação da efetiva disponibilização dos valores à parte autora, circunstância essencial para a validade do negócio jurídico, nos termos do entendimento consolidado nesta Corte. Além disso, a alegação de utilização dos valores pela autora/agravada, desacompanhada de prova robusta da efetiva disponibilização e ciência inequívoca da contratação, não é suficiente para afastar a nulidade reconhecida. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida em sua integralidade. 3 – DISPOSITIVO Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 14/05/2026

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA AGRAVADO: LUZIA MARCELINA DA SILVA, BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: MAILANNY SOUSA DANTAS RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA AGRAVO INTERNO CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. PRELIMINARES SUSCITADAS APENAS EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 30 DO TJPI. NULIDADE DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA DA DIGITAL E ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800567-57.2020.8.18.0054 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO PAN S.A. contra decisão monocrática proferida, no âmbito da Apelação Cível oriunda de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LUZIA MARCELINA DA SILVA. A decisão agravada (id.26052763), manteve, em sua essência, a sentença de procedência, limitando-se a modular a forma de restituição dos valores indevidamente descontados, determinando a devolução simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, com incidência de juros e correção monetária, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inconformado o BANCO PAN S.A. interpôs o presente Agravo Interno (id.29257603), sustentando, preliminarmente, a nulidade do processo por irregularidade da procuração (art. 654, §1º, CC), a invalidade do comprovante de residência e a ausência de interesse de agir, ante a inexistência de prévio requerimento administrativo (arts. 17, 330, III, e 485, VI, CPC). No mérito, afirma a regularidade da contratação do empréstimo consignado (contrato nº 317530066), destacando a existência de instrumento contratual com digital da autora e assinatura de testemunhas, inclusive parente próximo, defendendo que a ausência de assinatura a rogo não invalida o negócio jurídico, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da conservação dos contratos. Aduz que houve efetiva disponibilização e utilização dos valores pela autora, sem devolução ou impugnação oportuna, o que evidenciaria anuência e afastaria alegação de fraude. Sustenta, ainda, a inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando ter se desincumbido do ônus probatório (art. 373, II, CPC), bem como a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, razão pela qual não seriam devidos danos materiais ou morais, caracterizando-se, no máximo, mero aborrecimento. Subsidiariamente, requer a redução do valor fixado a título de indenização, nos termos do art. 944 do Código Civil. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, julgando improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, reduzir as condenações impostas. Não foram apresentadas contrarrazões, apesar de devidamente intimada a parte agravada. É o relatório. VOTO 1 – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. 2 – MÉRITO RECURSAL Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO PAN S.A. contra decisão monocrática proferida, no âmbito da Apelação Cível oriunda de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LUZIA MARCELINA DA SILVA. O ponto central da controvérsia é decidir se é válida a contratação de empréstimo consignado firmada por pessoa analfabeta sem observância da assinatura a rogo e sem comprovação inequívoca da disponibilização dos valores, bem como se são devidas as condenações impostas à instituição financeira. Em outras palavras, analisa-se se os elementos probatórios apresentados pelo banco são suficientes para afastar a nulidade contratual e a responsabilização civil reconhecida na origem. De início, verifico que as alegações de invalidade da procuração, irregularidade do comprovante de residência foram deduzidas apenas em sede de Agravo Interno, não tendo sido oportunamente suscitadas nas razões de Apelação, o que configura indevida inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, em razão da preclusão consumativa. Com efeito, o Agravo Interno não se presta à veiculação de matérias novas, limitando-se à impugnação dos fundamentos da decisão agravada. De todo modo, ainda que assim não fosse, tais teses não prosperariam, porquanto eventuais irregularidades formais não ensejam nulidade sem demonstração de prejuízo, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. Dessa forma, rejeitam-se as preliminares. No que concerne à suscitada ausência de interesse de agir, sob o fundamento de inexistência de prévio requerimento administrativo, melhor sorte não assiste ao agravante. Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro, à luz do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não condicionando o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento da via administrativa, sobretudo em demandas de natureza consumerista. A exigência de prévia tentativa administrativa, embora recomendável sob a ótica da cooperação e da boa-fé, não constitui condição da ação, sendo pacífico o entendimento de que a pretensão resistida se configura com a própria lesão ou ameaça ao direito alegado. Afasto, portanto, todas as preliminares suscitadas. Superadas as preliminares, no mérito, o sistema jurídico brasileiro, especialmente no âmbito das relações de consumo, orienta-se pelos princípios da proteção ao consumidor, da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade, impondo ao fornecedor o dever de demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de defeito na prestação do serviço. Nesse contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Banco/Agravante acostou aos autos um contrato (id.25678156 ), porém, no referido documento não se observa qualquer manifestação de vontade da parte Apelante, visto que por ser analfabeta, deveria ter sido realizado com a aposição da sua impressão digital com assinatura a rogo e acompanhada da assinatura de duas testemunhas, ou seja, não houve cumprimento dos requisitos legais exigidos para a contratação, visto que não consta a assinatura a rogo, indispensável, nos termos do art. 595 do CC. Nula, portanto, a relação contratual. A exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. Assim, nos termos da Súmula 30 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. De mais a mais, não prospera a alegação do réu/agravante de que a mera aposição de impressão digital da contratante, acompanhada da assinatura de duas testemunhas, ainda que uma delasparente próximo, seria suficiente para suprir a formalidade exigida pelo art. 595 do Código Civil. A norma é clara ao estabelecer que, sendo a parte analfabeta, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, o que revela a existência de três figuras distintas: o subscritor a rogo, que representa a manifestação formal da vontade do analfabeto; e duas testemunhas, que atestam a regularidade do ato. A assinatura da testemunha, ainda que pessoa de confiança ou familiar, não se confunde com a assinatura a rogo, pois esta pressupõe atuação específica de alguém que, expressamente, subscreva o contrato em nome do contratante que não sabe ler ou escrever, assumindo função jurídica diversa da mera certificação do ato. Entender que a assinatura do parente como mera testemunha supre a exigência de assinatura a rogo amplia indevidamente o alcance do art. 595 do Código Civil. Dessa forma, nos termos da decisão agravada, restou demonstrado que, a exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. É neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. […] 2. […] 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1868099/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Ademais, igualmente não se evidencia, de forma segura, a comprovação da efetiva disponibilização dos valores à parte autora, circunstância essencial para a validade do negócio jurídico, nos termos do entendimento consolidado nesta Corte. Além disso, a alegação de utilização dos valores pela autora/agravada, desacompanhada de prova robusta da efetiva disponibilização e ciência inequívoca da contratação, não é suficiente para afastar a nulidade reconhecida. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida em sua integralidade. 3 – DISPOSITIVO Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 14/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/04/2026 a 04/05/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 24/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800528-30.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SPE LASTRO ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800206-56.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSEANY DUARTE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801610-82.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ISRAEL FRANCISCO NUNES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0810327-24.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO LUIZ DE CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800104-30.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DA ROCHA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0836383-31.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: PAULO ROBERTO BATISTA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0803264-56.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BPN BRASIL S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: ELISABETE ALVES BENVINDO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801581-04.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801447-92.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA NEVES CLARINDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0812390-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS MARIA DA CONCEICAO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório e DAR-LHE PROVIMENTO a fim de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 340699738-1 impugnado nos autos, em razão da inobservância das formalidades legais exigidas pelo art. 595 do Código Civil;; b) DETERMINAR a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, observando-se que i) os valores descontados até abril de 2021 deverão ser restituídos de forma simples; ii) os valores descontados após abril de 2021 deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e do EAREsp 676608/RS, com correção monetária desde cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil); c) CONDENAR a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta decisão e juros de mora desde o evento danoso; d) DETERMINAR a compensação do valor recebido (id. 30861584), com os valores resultantes da condenação; e) INVERTER o ônus da sucumbência para condenar a parte ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da Apelante, na forma do art. 85, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800946-77.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA BORGES MOTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0816436-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MENDES DA FONSECA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801168-38.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: VITURINA MARIA BARBOSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0804379-69.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801427-64.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDA OLIVEIRA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0017924-58.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO DE CARVALHO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0843461-08.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: JUSTINA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0837218-19.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABILIO FIRMINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800130-94.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: HOSANA SILVA ARAGAO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800307-78.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMILIANA ALVES CUSTODIO BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801039-28.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMAR SOARES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, a fim de determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma simples, nos termos do EAREsp 676608/RS. Em relação aos referidos danos materiais, em conformidade com o que preconiza a súmula 43 do STJ, a correção monetária é devida desde a data de cada desembolso, aplicando-se o IPCA até a citação (art. 2º, da Lei nº 14.905/24, que alterou a redação do art. 389, do CC/02), momento no qual se inicia, também, a contagem dos juros de mora (art. 405, do CC/02), utilizando-se a partir de então somente a Taxa SELIC, como assim ensina a exegese do art. 2º da Lei no 14.905/24, que introduziu os §§1º, 2º e 3º ao art. 406 do Código Civil e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento de seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deixo de majorar em desfavor da parte autora, vez que não fora arbitrado pelo juízo de 1º grau, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801192-39.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0817550-04.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MARIA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, votar pelo acolhimento, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral e restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0800264-49.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0825253-49.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA GONCALVES DOS SANTOS DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801630-60.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do presente Agravo Interno, REJEITANDO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pelo Agravado, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800366-12.2022.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA MIRACI LIMA MENDES DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800153-37.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800639-22.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOMINGOS MARTINS (APELANTE) Polo passivo: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803084-27.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0001387-32.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GERMANA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801825-90.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GESA DE SA DEUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0808528-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ADELIA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0821043-47.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, declarar a nulidade das cobranças da tarifa de esgoto que excederam o valor da tarifa mínima da categoria do consumidor, durante o período em que restar comprovada a ausência de medição individualizada do serviço de esgotamento sanitário, observada a prescrição aplicável. Condenar a recorrida, ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., a restituir de forma simples os valores pagos a maior pelo recorrente, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada pagamento indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão proporcionalmente com os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, mantida a suspensão de exigibilidade em relação à parte beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0801776-24.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SOLIMAR RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803789-59.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801434-63.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BERNADETE DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800475-67.2024.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0803287-43.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE NUNES DE MORAIS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801834-81.2021.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802881-02.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0803080-24.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801260-47.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VIRGINA SOUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0802286-83.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ONIAS RODRIGUES AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801477-80.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DA SILVA PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800185-54.2024.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: CASSIMIRA FRANCISCA DA SILVA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0803039-49.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALO SOARES BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801336-44.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0007664-56.2013.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JORDANIA PEREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0805213-87.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0806672-61.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do presente recurso, negando-lhe seguimento, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Sem custas, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0801130-54.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARCELINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801602-20.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA GILDECY FERNANDES DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801820-61.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0803383-57.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBEIRO PAZ (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801658-77.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0803941-45.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: VALDENOR PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800833-87.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDIMIRO PEREIRA DE SENA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0821934-68.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DILENE BRITO RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801155-88.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL GERMANO PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do presente agravo interno, por ausência de dialeticidade recursal. Diante do falecimento do autor, MANOEL GERMANO PEREIRA, e do deferimento da habilitação do sucessor processual ainda em primeiro grau de jurisdição (ID.: 21832804), proceda-se à inclusão no polo ativo da ação dos respectivos sucessores legais (ID.: 12816147), nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0802910-50.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CECILIA ISAIAS DA SILVA SOARES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0829318-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAUL FLORENTINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800749-89.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801571-48.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLENDA DA SILVA COSTA IBIAPINA (APELANTE) Polo passivo: GILDÁSIO NUNES IBIAPINA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0756563-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DOMINGOS GOMES DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0847778-54.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: F. JOSE DE ALMEIDA CONSTRUCOES (EMBARGANTE) Polo passivo: GYPSUM MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0823905-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS NETA (APELANTE) Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0766346-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILENE BENICIO GOMES FERREIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800568-53.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUCIRENE DA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0812705-89.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: W. S. CONSTRUTORA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA KAROLINE COSTA E SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0767181-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA GORETH PEREIRA DOS SANTOS WAQUIM (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0765365-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE HERMES XAVIER DE SA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0000919-06.2015.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUZIA LIRA BOIBA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0831263-41.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO RODRIGUES DA CUNHA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0802283-54.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO EXPEDITO VIEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0836360-51.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) Polo passivo: LORENA VASCONCELOS DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0811605-31.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CAROLINNE DE CARVALHO GUIMARAES (EMBARGADO) e outros Terceiros: FAGNER MARTINS DE SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os embargos de declaração e, no mérito, VOTAR pela REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0801928-95.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE SOARES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800529-37.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIELA PEREIRA GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do presente recurso, negando-lhe seguimento, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Custas e honorários pela autora/apelante, estes majorados em 5% (cinco por cento). Ficam, contudo, suspensos em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0800450-49.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL FRANCISCO LIMA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800567-57.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIA MARCELINA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0000060-67.2014.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: IRANILDO SOARES FRAZAO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0762166-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VITORIA COSTA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, para o único fim de sanar o vício de procedimento da decisão monocrática agravada, afastando o "não conhecimento" do Agravo de Instrumento. Ato contínuo, conhecer do Agravo de Instrumento e, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Por consequência, declaro a nulidade da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e determino a remessa dos autos do processo de origem (nº 0852169-47.2025.8.18.0140) a uma das Varas da Seção Judiciária da Justiça Federal no Piauí, a quem competirá analisar, inclusive, o pedido de tutela de urgência. Julgo, por fim, prejudicada a análise do mérito do Agravo de Instrumento nesta instância, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0800627-76.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARTINS ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801744-50.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: ZAYRA DE PAIVA SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 18 Processo nº 0800096-52.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0854009-97.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GABRIEL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: KARINE COSTA OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0830719-19.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARILENE PINTO DE MESQUITA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0800679-60.2020.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BISPO CARDOSO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 73 Processo nº 0819982-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ARTHUR CESAR MEDEIROS PIRES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0820410-02.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0828692-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FABIANA RIBEIRO DE ALENCAR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0810184-74.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIENE MONTEIRO SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 94 Processo nº 0000202-07.2014.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILDETE FONTENELE DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Mérito

04/05/2026, 10:46

Petição

04/05/2026, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:00

Expedição de documento

13/04/2026, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800567-57.2020.8.18.0054. AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A AGRAVADO: LUZIA MARCELINA DA SILVA, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: MAILANNY SOUSA DANTAS - PI14820-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/04/2026 a 04/05/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 10:24

Para julgamento de mérito

10/04/2026, 10:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/04/2026, 15:56

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 12:28

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:45

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA AGRAVADO: LUZIA MARCELINA DA SILVA, BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: MAILANNY SOUSA DANTAS RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA AGRAVO INTERNO CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. PRELIMINARES SUSCITADAS APENAS EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 30 DO TJPI. NULIDADE DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA DA DIGITAL E ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800567-57.2020.8.18.0054 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO PAN S.A. contra decisão monocrática proferida, no âmbito da Apelação Cível oriunda de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LUZIA MARCELINA DA SILVA. A decisão agravada (id.26052763), manteve, em sua essência, a sentença de procedência, limitando-se a modular a forma de restituição dos valores indevidamente descontados, determinando a devolução simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, com incidência de juros e correção monetária, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inconformado o BANCO PAN S.A. interpôs o presente Agravo Interno (id.29257603), sustentando, preliminarmente, a nulidade do processo por irregularidade da procuração (art. 654, §1º, CC), a invalidade do comprovante de residência e a ausência de interesse de agir, ante a inexistência de prévio requerimento administrativo (arts. 17, 330, III, e 485, VI, CPC). No mérito, afirma a regularidade da contratação do empréstimo consignado (contrato nº 317530066), destacando a existência de instrumento contratual com digital da autora e assinatura de testemunhas, inclusive parente próximo, defendendo que a ausência de assinatura a rogo não invalida o negócio jurídico, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da conservação dos contratos. Aduz que houve efetiva disponibilização e utilização dos valores pela autora, sem devolução ou impugnação oportuna, o que evidenciaria anuência e afastaria alegação de fraude. Sustenta, ainda, a inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando ter se desincumbido do ônus probatório (art. 373, II, CPC), bem como a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, razão pela qual não seriam devidos danos materiais ou morais, caracterizando-se, no máximo, mero aborrecimento. Subsidiariamente, requer a redução do valor fixado a título de indenização, nos termos do art. 944 do Código Civil. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, julgando improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, reduzir as condenações impostas. Não foram apresentadas contrarrazões, apesar de devidamente intimada a parte agravada. É o relatório. VOTO 1 – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. 2 – MÉRITO RECURSAL Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO PAN S.A. contra decisão monocrática proferida, no âmbito da Apelação Cível oriunda de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LUZIA MARCELINA DA SILVA. O ponto central da controvérsia é decidir se é válida a contratação de empréstimo consignado firmada por pessoa analfabeta sem observância da assinatura a rogo e sem comprovação inequívoca da disponibilização dos valores, bem como se são devidas as condenações impostas à instituição financeira. Em outras palavras, analisa-se se os elementos probatórios apresentados pelo banco são suficientes para afastar a nulidade contratual e a responsabilização civil reconhecida na origem. De início, verifico que as alegações de invalidade da procuração, irregularidade do comprovante de residência foram deduzidas apenas em sede de Agravo Interno, não tendo sido oportunamente suscitadas nas razões de Apelação, o que configura indevida inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, em razão da preclusão consumativa. Com efeito, o Agravo Interno não se presta à veiculação de matérias novas, limitando-se à impugnação dos fundamentos da decisão agravada. De todo modo, ainda que assim não fosse, tais teses não prosperariam, porquanto eventuais irregularidades formais não ensejam nulidade sem demonstração de prejuízo, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. Dessa forma, rejeitam-se as preliminares. No que concerne à suscitada ausência de interesse de agir, sob o fundamento de inexistência de prévio requerimento administrativo, melhor sorte não assiste ao agravante. Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro, à luz do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não condicionando o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento da via administrativa, sobretudo em demandas de natureza consumerista. A exigência de prévia tentativa administrativa, embora recomendável sob a ótica da cooperação e da boa-fé, não constitui condição da ação, sendo pacífico o entendimento de que a pretensão resistida se configura com a própria lesão ou ameaça ao direito alegado. Afasto, portanto, todas as preliminares suscitadas. Superadas as preliminares, no mérito, o sistema jurídico brasileiro, especialmente no âmbito das relações de consumo, orienta-se pelos princípios da proteção ao consumidor, da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade, impondo ao fornecedor o dever de demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de defeito na prestação do serviço. Nesse contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Banco/Agravante acostou aos autos um contrato (id.25678156 ), porém, no referido documento não se observa qualquer manifestação de vontade da parte Apelante, visto que por ser analfabeta, deveria ter sido realizado com a aposição da sua impressão digital com assinatura a rogo e acompanhada da assinatura de duas testemunhas, ou seja, não houve cumprimento dos requisitos legais exigidos para a contratação, visto que não consta a assinatura a rogo, indispensável, nos termos do art. 595 do CC. Nula, portanto, a relação contratual. A exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. Assim, nos termos da Súmula 30 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. De mais a mais, não prospera a alegação do réu/agravante de que a mera aposição de impressão digital da contratante, acompanhada da assinatura de duas testemunhas, ainda que uma delasparente próximo, seria suficiente para suprir a formalidade exigida pelo art. 595 do Código Civil. A norma é clara ao estabelecer que, sendo a parte analfabeta, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, o que revela a existência de três figuras distintas: o subscritor a rogo, que representa a manifestação formal da vontade do analfabeto; e duas testemunhas, que atestam a regularidade do ato. A assinatura da testemunha, ainda que pessoa de confiança ou familiar, não se confunde com a assinatura a rogo, pois esta pressupõe atuação específica de alguém que, expressamente, subscreva o contrato em nome do contratante que não sabe ler ou escrever, assumindo função jurídica diversa da mera certificação do ato. Entender que a assinatura do parente como mera testemunha supre a exigência de assinatura a rogo amplia indevidamente o alcance do art. 595 do Código Civil. Dessa forma, nos termos da decisão agravada, restou demonstrado que, a exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. É neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. […] 2. […] 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1868099/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Ademais, igualmente não se evidencia, de forma segura, a comprovação da efetiva disponibilização dos valores à parte autora, circunstância essencial para a validade do negócio jurídico, nos termos do entendimento consolidado nesta Corte. Além disso, a alegação de utilização dos valores pela autora/agravada, desacompanhada de prova robusta da efetiva disponibilização e ciência inequívoca da contratação, não é suficiente para afastar a nulidade reconhecida. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida em sua integralidade. 3 – DISPOSITIVO Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 14/05/2026

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/04/2026 a 04/05/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 24/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800528-30.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SPE LASTRO ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800206-56.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSEANY DUARTE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801610-82.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ISRAEL FRANCISCO NUNES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0810327-24.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO LUIZ DE CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800104-30.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DA ROCHA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0836383-31.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: PAULO ROBERTO BATISTA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0803264-56.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BPN BRASIL S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: ELISABETE ALVES BENVINDO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801581-04.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801447-92.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA NEVES CLARINDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0812390-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS MARIA DA CONCEICAO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório e DAR-LHE PROVIMENTO a fim de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 340699738-1 impugnado nos autos, em razão da inobservância das formalidades legais exigidas pelo art. 595 do Código Civil;; b) DETERMINAR a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, observando-se que i) os valores descontados até abril de 2021 deverão ser restituídos de forma simples; ii) os valores descontados após abril de 2021 deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e do EAREsp 676608/RS, com correção monetária desde cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil); c) CONDENAR a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta decisão e juros de mora desde o evento danoso; d) DETERMINAR a compensação do valor recebido (id. 30861584), com os valores resultantes da condenação; e) INVERTER o ônus da sucumbência para condenar a parte ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da Apelante, na forma do art. 85, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800946-77.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA BORGES MOTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0816436-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MENDES DA FONSECA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801168-38.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: VITURINA MARIA BARBOSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0804379-69.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801427-64.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDA OLIVEIRA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0017924-58.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO DE CARVALHO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0843461-08.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: JUSTINA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0837218-19.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABILIO FIRMINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800130-94.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: HOSANA SILVA ARAGAO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800307-78.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMILIANA ALVES CUSTODIO BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801039-28.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMAR SOARES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, a fim de determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma simples, nos termos do EAREsp 676608/RS. Em relação aos referidos danos materiais, em conformidade com o que preconiza a súmula 43 do STJ, a correção monetária é devida desde a data de cada desembolso, aplicando-se o IPCA até a citação (art. 2º, da Lei nº 14.905/24, que alterou a redação do art. 389, do CC/02), momento no qual se inicia, também, a contagem dos juros de mora (art. 405, do CC/02), utilizando-se a partir de então somente a Taxa SELIC, como assim ensina a exegese do art. 2º da Lei no 14.905/24, que introduziu os §§1º, 2º e 3º ao art. 406 do Código Civil e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento de seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deixo de majorar em desfavor da parte autora, vez que não fora arbitrado pelo juízo de 1º grau, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801192-39.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0817550-04.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MARIA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, votar pelo acolhimento, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral e restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0800264-49.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0825253-49.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA GONCALVES DOS SANTOS DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801630-60.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do presente Agravo Interno, REJEITANDO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pelo Agravado, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800366-12.2022.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA MIRACI LIMA MENDES DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800153-37.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800639-22.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOMINGOS MARTINS (APELANTE) Polo passivo: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803084-27.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0001387-32.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GERMANA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801825-90.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GESA DE SA DEUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0808528-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ADELIA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0821043-47.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, declarar a nulidade das cobranças da tarifa de esgoto que excederam o valor da tarifa mínima da categoria do consumidor, durante o período em que restar comprovada a ausência de medição individualizada do serviço de esgotamento sanitário, observada a prescrição aplicável. Condenar a recorrida, ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., a restituir de forma simples os valores pagos a maior pelo recorrente, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada pagamento indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão proporcionalmente com os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, mantida a suspensão de exigibilidade em relação à parte beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0801776-24.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SOLIMAR RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803789-59.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801434-63.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BERNADETE DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800475-67.2024.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0803287-43.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE NUNES DE MORAIS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801834-81.2021.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802881-02.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0803080-24.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801260-47.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VIRGINA SOUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0802286-83.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ONIAS RODRIGUES AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801477-80.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DA SILVA PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800185-54.2024.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: CASSIMIRA FRANCISCA DA SILVA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0803039-49.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALO SOARES BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801336-44.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0007664-56.2013.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JORDANIA PEREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0805213-87.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0806672-61.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do presente recurso, negando-lhe seguimento, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Sem custas, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0801130-54.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARCELINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801602-20.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA GILDECY FERNANDES DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801820-61.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0803383-57.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBEIRO PAZ (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801658-77.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0803941-45.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: VALDENOR PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800833-87.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDIMIRO PEREIRA DE SENA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0821934-68.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DILENE BRITO RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801155-88.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL GERMANO PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do presente agravo interno, por ausência de dialeticidade recursal. Diante do falecimento do autor, MANOEL GERMANO PEREIRA, e do deferimento da habilitação do sucessor processual ainda em primeiro grau de jurisdição (ID.: 21832804), proceda-se à inclusão no polo ativo da ação dos respectivos sucessores legais (ID.: 12816147), nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0802910-50.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CECILIA ISAIAS DA SILVA SOARES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0829318-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAUL FLORENTINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800749-89.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801571-48.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLENDA DA SILVA COSTA IBIAPINA (APELANTE) Polo passivo: GILDÁSIO NUNES IBIAPINA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0756563-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DOMINGOS GOMES DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0847778-54.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: F. JOSE DE ALMEIDA CONSTRUCOES (EMBARGANTE) Polo passivo: GYPSUM MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0823905-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS NETA (APELANTE) Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0766346-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILENE BENICIO GOMES FERREIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800568-53.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUCIRENE DA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0812705-89.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: W. S. CONSTRUTORA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA KAROLINE COSTA E SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0767181-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA GORETH PEREIRA DOS SANTOS WAQUIM (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0765365-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE HERMES XAVIER DE SA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0000919-06.2015.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUZIA LIRA BOIBA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0831263-41.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO RODRIGUES DA CUNHA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0802283-54.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO EXPEDITO VIEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0836360-51.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) Polo passivo: LORENA VASCONCELOS DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0811605-31.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CAROLINNE DE CARVALHO GUIMARAES (EMBARGADO) e outros Terceiros: FAGNER MARTINS DE SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os embargos de declaração e, no mérito, VOTAR pela REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0801928-95.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE SOARES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800529-37.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIELA PEREIRA GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do presente recurso, negando-lhe seguimento, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Custas e honorários pela autora/apelante, estes majorados em 5% (cinco por cento). Ficam, contudo, suspensos em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0800450-49.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL FRANCISCO LIMA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800567-57.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIA MARCELINA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0000060-67.2014.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: IRANILDO SOARES FRAZAO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0762166-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VITORIA COSTA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, para o único fim de sanar o vício de procedimento da decisão monocrática agravada, afastando o "não conhecimento" do Agravo de Instrumento. Ato contínuo, conhecer do Agravo de Instrumento e, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Por consequência, declaro a nulidade da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e determino a remessa dos autos do processo de origem (nº 0852169-47.2025.8.18.0140) a uma das Varas da Seção Judiciária da Justiça Federal no Piauí, a quem competirá analisar, inclusive, o pedido de tutela de urgência. Julgo, por fim, prejudicada a análise do mérito do Agravo de Instrumento nesta instância, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0800627-76.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARTINS ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801744-50.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: ZAYRA DE PAIVA SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 18 Processo nº 0800096-52.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0854009-97.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GABRIEL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: KARINE COSTA OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0830719-19.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARILENE PINTO DE MESQUITA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0800679-60.2020.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BISPO CARDOSO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 73 Processo nº 0819982-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ARTHUR CESAR MEDEIROS PIRES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0820410-02.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0828692-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FABIANA RIBEIRO DE ALENCAR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0810184-74.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIENE MONTEIRO SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 94 Processo nº 0000202-07.2014.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILDETE FONTENELE DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: LUZIA MARCELINA DA SILVA REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR/APELADO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II DO CPC. CONTRATO NULO. SEM ASSINATURA A ROGO. SÚMULA 30 TJ-PI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA QUANTIA OBJETO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 18 DO TJPI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ART. 932, IV, A, CPC. 1.Por meio da Súmula nº 18, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, sedimentou o entendimento de que será declarado nulo o contrato no qual a instituição financeira não comprove a tradição dos valores pactuados para a conta do mutuário. 2. A nulidade contratual impõe a devolução dos valores indevidamente descontados, sendo cabível a repetição do indébito conforme a modulação fixada no EAREsp 676.608/RS (STJ), com devolução simples para descontos realizados antes de 30/03/2021 e devolução em dobro para valores descontados após essa data. 3. Compensação de valores devida. 4. O dano moral é presumido (in re ipsa) em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, configurando violação à dignidade e ao mínimo existencial. 5. Recurso provido, em parte. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800567-57.2020.8.18.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO PAN contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Inhuma – PI, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUZIA MARCELINA DA SILVA. A sentença (ID 22872881) julgou a presente ação nos seguintes termos: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUZIA MARCELINA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) ANULAR o empréstimo consignado junto ao Banco promovido objeto do Contrato nº 317530066-8, no valor de R$ 3.134,80 (Três mil cento e trinta e quatro reais e oitenta centavos), dividido em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 90,00 (noventa reais) e, por consequência lógica, reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, devendo a parte requerida se abster de efetuar novos descontos na conta corrente da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir desta decisão, nos termos da súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida a devolver à requerente as parcelas do empréstimo já descontadas em seu benefício previdenciário, de forma dobrada e acrescido de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ); e d) A parte autora deverá restituir ao banco o valor de R$ 1.728,00 (mil, setecentos e vinte e oito reais) depositado pela ré em sua conta bancária, acrescido de correção monetária. A compensação deverá ocorrer por ocasião da liquidação/cumprimento de sentença. Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em suas razões, a parte apelante sustenta que a contratação é válida, que a responsabilidade objetiva não é aplicável sem prova de defeito no serviço ou dano, e que a parte apelada tinha ciência do contrato e recebeu os valores. Argumenta que inexiste ato ilícito, dano moral indenizável ou direito à devolução em dobro dos valores descontados. Por fim, pleiteia a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais e a fixação dos juros de mora a partir da sentença. Nas contrarrazões, a parte autora/apelada sustenta que é pessoa idosa, analfabeta e residente em zona rural, e que foi vítima de fraude, pois o Banco Bradesco realizou empréstimo consignado em seu benefício previdenciário sem sua autorização. Alega que o banco não apresentou documentos válidos nem comprovou o repasse dos valores supostamente contratados, o que, conforme súmulas e enunciados aplicáveis, enseja a nulidade do contrato e responsabilização objetiva da instituição financeira. Assim, requer a total improcedência do recurso de apelação e a manutenção integral da sentença. É o relatório. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Ausente o preparo recursal, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita em favor da parte Apelante. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), RECEBO o recurso interposto. 2. MÉRITO DO RECURSO Consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (...) VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. Conforme relatado, a parte autora, ora apelada, propôs a presente demanda buscando a anulação do contrato de empréstimo gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira ré e ao pagamento de indenização por dano moral e repetição do indébito. Informa que é aposentada, que é analfabeta, tendo como única fonte de renda o referido benefício. Entretanto, percebeu que ocorreram descontos dos valores de seu benefício, embora não tivesse firmado qualquer compromisso envolvendo a sua única fonte de renda. Pois bem. Vale ressaltar que, a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação, como veremos a seguir: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; §2º. Omissis; §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além disso, esta questão já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Nesse sentido: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Relevante destacar que o caso versa a respeito de contrato firmado com analfabeto. Não restam dúvidas de que essas pessoas são capazes para os atos da vida civil. Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade. O artigo 595 do Código Civil preceitua o seguinte: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Embora inserido na parte do Código Civil que trata especificamente do contrato de prestação de serviço, esta regra é aplicável a todo e qualquer negócio jurídico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. […] 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. […] (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Nesse contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Banco/Apelado acostou aos autos cópia do instrumento contratual (id. 25678156), em que não se observa qualquer manifestação de vontade da parte Apelante, visto que por ser analfabeta, o contrato acostado encontra-se sem assinatura a rogo, ou seja, não houve cumprimento dos requisitos legais exigidos para a contratação. Nula, portanto, a relação contratual. A exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. Sendo o contrato nulo, em decorrência do vício citado, a cobrança é indevida, sendo imperiosa a restituição dos valores. Observa-se ainda, que a instituição financeira apelada não logrou êxito em demonstrar que os valores foram efetivamente repassados e sacados pela parte apelante. Destarte, inexistindo a prova do pagamento, deve ser declarado inexistente o negócio jurídico e, por corolário, gera ao Banco demandado o dever de devolver o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da requerente. Este é entendimento sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verbis: “TJPI/SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Igualmente, comprovado nos autos que os débitos cobrados pelo banco, em consignação, no benefício previdenciário da parte autora/apelada não se mostram lícitos, pois decorre de falha na prestação de serviço, restam demonstrados os requisitos para o dever de indenizar. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n.676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FERNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. Confira-se o paradigma do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Grifei Portanto, no tocante à restituição dos valores descontados, a sentença recorrida determinou a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Contudo, em observação à modulação definida no EAREsp 676.608/RS (STJ), a condenação deve seguir os seguintes critérios: a)Para os valores descontados após 30/03/2021, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, com correção monetária e juros legais; b)Para os valores descontados antes de 30/03/2021, a devolução deve ocorrer de forma simples, com correção monetária e juros legais. No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo. Deve ficar evidenciado, ainda, que isso repercutiu psicologicamente no bem-estar do consumidor, de forma a não ficar caracterizado o mero aborrecimento. Isto reconhecido, como é o caso dos autos, em que a empresa ré agiu com desídia ao retirar quantias da conta do acionante, impõe-se o estabelecimento de uma compensação financeira, a título de danos morais, observado a motivação reparadora. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (STJ – 4ª T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. O valor fixado na sentença de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se proporcional e razoável, considerando a gravidade do dano. Assim, mantenho a condenação por danos morais no valor fixado na sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, em parte, com fundamento no art. 932, do CPC, tão somente, para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja na forma simples até 30/03/2021 e os valores descontados após essa data sejam restituídos em dobro, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, no mais, resta mantida a sentença em todos os seus termos. Em se tratando de provimento parcial, descabe a majoração dos honorários sucumbenciais. Intimem-se as partes. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento. Teresina, datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

27/10/2025, 00:00

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Mérito

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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