Embargos à Execução Fiscal 0812000-18.2025.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução Fiscal 0812000-18.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: F V DOS SANTOS CONSTRUCOES - ME EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812000-18.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por F. V. DOS SANTOS CONSTRUCOES - ME em face do ESTADO DO PIAUÍ, objetivando a extinção da Execução Fiscal nº 0012101-79.2011.8.18.0140. Por meio da decisão de ID 73792704, este Juízo determinou a intimação do embargante para emendar a inicial, garantindo o Juízo de forma integral e juntando documentação hábil para comprovação da alegada hipossuficiência, além de documentos da empresa, sob pena de indeferimento. Em resposta, a parte autora apresentou a manifestação de ID 75167546, acostando os documentos solicitados. Contudo, deixou de garantir o Juízo, permanecendo inerte quanto à referida determinação. Em síntese, é o relatório. Decido. Análise Preliminar e Mérito Preliminarmente, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Prosseguindo, analisando os autos, verifico que o embargante requereu o recebimento dos presentes embargos sem a apresentação de garantia, a qual constitui requisito indispensável para a sua admissibilidade, nos termos do art. 16, §1º, da Lei de Execuções Fiscais (LEF): Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Consoante o REsp 1487772/SE, bem como o Informativo de Jurisprudência n° 0650 do STJ, "deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo". Ocorre que tal comprovação não foi realizada pela embargante, que, mesmo intimada para tanto, permaneceu inerte quanto ao referido ponto. Ressalte-se que a concessão da justiça gratuita não implica automaticamente no recebimento dos embargos à execução sem garantia. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMBARGANTE. NECESSIDADE. 1. É possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para esse mister, a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedente: REsp 1.487.772/SE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/06/2019. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido destoa, em parte, da aludida orientação jurisprudencial, uma vez que dispensou a apresentação de garantia para a oposição dos embargos à execução fiscal apenas pelo fato de os embargantes estarem assistidos pela gratuidade da justiça e representados pela defensoria pública, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que reexamine o tema mediante a análise da prova produzida pelos embargantes sobre a sua alegada hipossuficiência patrimonial, convertendo o feito em diligência, se necessário for. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1836609 TO 2019/0266838-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2021) Desta forma, não tendo o embargante promovido a emenda determinada por este Juízo, revela-se inviável o recebimento dos presentes embargos. Dispositivo Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e com custas pelo embargante, devendo, entretanto, a obrigação permanecer suspensa, pelo prazo de até cinco anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. P.R.I.C. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

29/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

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