Cumprimento de sentença 0800641-61.2018.8.18.0061 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800641-61.2018.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:01

Publicação

19/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE NAZARE VIEIRA DE SOUSA, ROSA DOS SANTOS SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800641-61.2018.8.18.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria de Nazare Vieira de Sousa e Rosa dos Santos Sousa, neste ato representantes do espólio de Raimunda Gonçalves dos Santos, em face do Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados. Conforme ID 87588229, a parte executada juntou comprovante de depósito judicial (ID 87588230) do valor da obrigação e pugnou pela extinção do cumprimento de sentença, ao argumento de que a obrigação foi satisfeita. A parte autora, por sua vez, em ID 89895108, concordou com os valores depositados e declarou expressamente que os valores cumprem integralmente a obrigação e pugnou pela expedição de alvará. É o relatório. Passo a decidir. Entendo que a anuência da exequente ao valor integral do depósito, denota reconhecimento expresso quanto à quitação da obrigação imposta na sentença. Nesse viés, de rigor a ordem de expedição dos alvarás correlatos, no valor principal de R$ 4.647,35 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), tornando-o como definitivo. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com arrimo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, quanto à expedição do alvará do crédito principal, defere-se, desde já, o seu levantamento em nome do advogado do exequente, porquanto as procurações de ID 65658222 e 65658223 consignam ao causídico o poder de receber ou dar quitação, conforme conta para depósito informada no ID 89895108: a) Alvará em favor de Vitor Guilherme de Melo Pereira, OAB/PI n.º 7562, CPF n.º 951.380.133-00, no valor de R$ 4.647,35 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), acrescido dos consectários legais. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Expedidos os alvarás, arquivem-se os autos imediatamente com a respectiva baixa na distribuição, haja vista a possibilidade de obtenção pelo interessado do documento junto ao PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 08:13

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 18:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2026, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE NAZARE VIEIRA DE SOUSA, ROSA DOS SANTOS SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação. MIGUEL ALVES, 30 de dezembro de 2025. ROSANA MOURA LEMOS DE OLIVEIRA Vara Única da Comarca de Miguel Alves Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800641-61.2018.8.18.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

31/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DE NAZARE VIEIRA DE SOUSA, ROSA DOS SANTOS SOUSAINTERESSADO: BANCO BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800641-61.2018.8.18.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] INTIME-SE o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido dos encargos legais, nos termos do art. 523 do CPC. Após o prazo sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. Expedientes necessários. Cumpra-se. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

31/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/12/2025, 19:13

Expedição de documento (Outros documentos)

30/12/2025, 19:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/12/2025, 19:11

Documentos

Sentença

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RAIMUNDA GONCALVES DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800641-61.2018.8.18.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Raimunda Gonçalves dos Santos em face do Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados no processo em epígrafe. Nos autos, foi registrada a informação do falecimento da autora, Raimunda Gonçalves dos Santos, conforme certidão de óbito anexada (ID 54304878), fato que motivou a suspensão do processo para possibilitar a habilitação dos herdeiros (ID 57897518), nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil. Petição de habilitação de herdeiros em ID 60280735. Despacho de ID 63941731 que intimou o patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se foi aberto inventário para arrecadação e partilha do patrimônio do “de cujus” e apresentar procurações públicas, uma vez que as irmãs da autora são analfabetas. Procurações públicas anexas em ID 65658222 e 65658223. Certidão de ID 69877607 que citou a parte ré para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. A parte ré apresentou impugnação, ID 70236124, na qual requereu que a representação do espólio seja regularizada com a apresentação do inventariante nomeado, nos termos do art. 75, VII do CPC, e após, ato contínuo, seja dado prosseguimento ao feito com a liberação dos valores ao espólio. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Dispõe o art. 313, § 2º, inciso II, do CPC: "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". Consoante se extrai de julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a abertura de inventário para habilitação de herdeiros em processo de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO EXEQUENTE FALECIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE ABERTURA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário".(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.607.604/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, j. em 11/04/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010783-83.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-04-2024) (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5010783-83.2024.8.24.0000, Relator.: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 25/04/2024, Quarta Câmara de Direito Público). Em conclusão, sendo pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que não é obrigatória a deflagração de inventário para a habilitação de herdeiros na fase de cumprimento/execução de sentença, imperioso é o deferimento da habilitação pretendida. O art. 691 do Código de Processo Civil determina que: "O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução". Os peticionantes juntaram a certidão de óbito da de cujus (ID 60280729), seus documentos pessoais de identificação, comprovantes de residência e respectivas procurações públicas (ID 65658222 a ID 65658223). Portanto, a habilitação no presente caso independe de maior dilação probatória. Pois bem. Por não vislumbrar prejuízos no deferimento da habilitação dos herdeiros para que deem continuidade ao processo até sua fase final, DEFIRO A HABILITAÇÃO das herdeiras Maria de Nazaré Vieira de Sousa e Rosa dos Santos Sousa, com supedâneo no art. 692 do CPC. Determino à Secretaria a alteração do polo ativo no sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: RAIMUNDA GONCALVES DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800641-61.2018.8.18.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Raimunda Gonçalves dos Santos em face do Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados no processo em epígrafe. Nos autos, foi registrada a informação do falecimento da autora, Raimunda Gonçalves dos Santos, conforme certidão de óbito anexada (ID 54304878), fato que motivou a suspensão do processo para possibilitar a habilitação dos herdeiros (ID 57897518), nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil. Petição de habilitação de herdeiros em ID 60280735. Despacho de ID 63941731 que intimou o patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se foi aberto inventário para arrecadação e partilha do patrimônio do “de cujus” e apresentar procurações públicas, uma vez que as irmãs da autora são analfabetas. Procurações públicas anexas em ID 65658222 e 65658223. Certidão de ID 69877607 que citou a parte ré para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. A parte ré apresentou impugnação, ID 70236124, na qual requereu que a representação do espólio seja regularizada com a apresentação do inventariante nomeado, nos termos do art. 75, VII do CPC, e após, ato contínuo, seja dado prosseguimento ao feito com a liberação dos valores ao espólio. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Dispõe o art. 313, § 2º, inciso II, do CPC: "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". Consoante se extrai de julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a abertura de inventário para habilitação de herdeiros em processo de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO EXEQUENTE FALECIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE ABERTURA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário".(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.607.604/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, j. em 11/04/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010783-83.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-04-2024) (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5010783-83.2024.8.24.0000, Relator.: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 25/04/2024, Quarta Câmara de Direito Público). Em conclusão, sendo pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que não é obrigatória a deflagração de inventário para a habilitação de herdeiros na fase de cumprimento/execução de sentença, imperioso é o deferimento da habilitação pretendida. O art. 691 do Código de Processo Civil determina que: "O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução". Os peticionantes juntaram a certidão de óbito da de cujus (ID 60280729), seus documentos pessoais de identificação, comprovantes de residência e respectivas procurações públicas (ID 65658222 a ID 65658223). Portanto, a habilitação no presente caso independe de maior dilação probatória. Pois bem. Por não vislumbrar prejuízos no deferimento da habilitação dos herdeiros para que deem continuidade ao processo até sua fase final, DEFIRO A HABILITAÇÃO das herdeiras Maria de Nazaré Vieira de Sousa e Rosa dos Santos Sousa, com supedâneo no art. 692 do CPC. Determino à Secretaria a alteração do polo ativo no sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

22/05/2025, 00:00

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