Procedimento Comum Cível 0803146-33.2025.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0803146-33.2025.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2026, 16:37

Definitivo

12/02/2026, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 16:36

Documento (Informações)

12/02/2026, 16:32

Trânsito em julgado

12/02/2026, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA PASSOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIÃO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803146-33.2025.8.18.0076 I CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CARLOS ANTONIO OLIVEIRA PASSOS, em face do BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S.A ambos qualificados. O art. 109, inc. I, da Constituição Federal dispõe que "aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho", por conseguinte, tratando-se de processo ajuizado em desfavor da Caixa Econômica Federal, há incompetência absoluta da Justiça Estadual. Considerando que se trata de incompetência absoluta, prevista na Constituição Federal, poderá o juiz declarar a mesma de ofício, com base no art. 64, §1º do CPC. Diante do exposto, por se tratar de incompetência absoluta, declino da competência para a Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Piauí, para onde os autos devem ser remetidos. Intimem-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

02/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/01/2026, 23:47

Expedição de documento (Outros documentos)

20/12/2025, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 23:12

Distribuição (sorteio)

01/10/2025, 22:13

Documentos

•02/01/2026, 00:00