Execução de Título Extrajudicial 0800747-37.2025.8.18.0171 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WARLEY SALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Nesta data, procedo à intimação da parte autora para ciência da sentença retro. SãO JOãO DO PIAUÍ, 28 de janeiro de 2026. BRUNO JOSE FORTES JECC São João do Piauí Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800747-37.2025.8.18.0171 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Arras ou Sinal, Agência e Distribuição]

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: WARLEY SALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800747-37.2025.8.18.0171 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Arras ou Sinal, Agência e Distribuição] Vistos. Em análise aos autos, observa-se que a execução está fundada em nota fiscal emitida pela parte autora acompanhada de comprovante de recebimento. Contudo, antes de dar seguimento ao feito, a petição merece ser emendada, para que observe os requisitos legais e siga o trâmite regular neste Juizado. As notas fiscais acompanhadas não possuem condão de título executivo, pois não preenchem os requisitos de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783). Além disso, não possuem previsão legal de títulos executivos extrajudiciais, previstos no art. 784, do CPC, sendo vedado ao juízo atribuir força executiva a título não previsto em lei. Dessa forma, observando-se o espírito colaborativo que rege o processo, oportunizo à parte exequente, para que no prazo de 10 dias, promova a emenda à inicial, juntando aos autos título executivo extrajudicial previsto no art. 784, do CPC que fundamente a lide, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalta-se que, deve observar o enunciado n° 08, do FONAJE, o qual dispõe sobre a impossibilidade de admissão de procedimentos especiais nos Juizados Especiais, incluindo-se nessa vedação eventual ação monitória. Após o decurso do prazo, tornem conclusos com as certificações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC São João do Piauí Sede

05/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/01/2026, 23:36

Emenda à Inicial

19/12/2025, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 14:25

Distribuição (sorteio)

18/12/2025, 14:13

Documentos

•29/01/2026, 00:00