Procedimento Comum Cível 0800446-08.2022.8.18.0103 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800446-08.2022.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 11:49

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 11:49

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 11:49

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação

16/12/2025, 11:31

Recebidos os autos

16/12/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO C6 S.A. Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A APELADO: CARLOS ANSELMO RODRIGUES Advogados do(a) APELADO: ROGERIO LOPES DIAS JUNIOR - PI16963-A, VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por CARLOS ANSELMO RODRIGUES em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo não reconhecido, pleiteando a restituição dos valores e a reparação por danos morais. A sentença acolheu os pedidos, condenando a instituição financeira à devolução dos valores e ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a efetiva contratação e consequente desconto no benefício previdenciário do autor que justifique a repetição de indébito; (ii) determinar se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, especialmente quanto à existência dos descontos alegadamente indevidos. 4. Cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e eventual inexistência de ilicitude, conforme art. 373, II, do CPC. 5. O histórico fornecido pelo INSS revela que o contrato impugnado foi incluído e excluído em curto intervalo de tempo (novembro e dezembro de 2020), sem que houvesse qualquer desconto efetivado no benefício do autor. 6. A ausência de descontos impede o reconhecimento de dano material, bem como afasta a configuração de abalo moral indenizável, por não se verificar prejuízo concreto ou violação a direitos da personalidade. 7. Jurisprudência do TJPI reconhece que a mera inserção de proposta de contrato posteriormente cancelada, sem descontos efetivados, não gera direito à repetição de indébito nem à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de descontos efetivos no benefício previdenciário afasta o direito à repetição de indébito. 2. A mera inserção de proposta de empréstimo não efetivada e posteriormente cancelada não configura dano moral indenizável, diante da ausência de prejuízo concreto à parte consumidora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800334-77.2021.8.18.0037, Rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, j. 24.06.2022. TJPI, Apelação Cível nº 0835130-76.2021.8.18.0140, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 22.07.2022. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os autos na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/10/2025 a 04/11/2025, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800446-08.2022.8.18.0103 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO C6 CONSIGNADO S.A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n° 0800446-08.2022.8.18.0103, proposta por CARLOS ANSELMO RODRIGUES, julgou procedentes os pedidos autorais. Nas razões recursais (Id. Num. 25824009), a instituição financeira pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) não houve qualquer desconto nos proventos do recorrido, sendo indevida a condenação à repetição de indébito; ii) a sentença foi proferida sem a devida análise de que não existe prova de desconto efetivo, o que afasta o alegado dano patrimonial; iii) o simples envio do contrato ao INSS não gera, por si só, a constituição de obrigação indenizatória; iv) não houve falha na prestação do serviço, tampouco ato ilícito capaz de ensejar reparação moral, tratando-se, quando muito, de mero aborrecimento; v) eventual indenização fixada se mostra desproporcional e carece de fundamento fático, devendo ser afastada ou reduzida. Contrarrazões recursais ao Id. Num. 25824021. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. a existência e legalidade, ou não, do contrato de empréstimo No caso em análise, o Código de Processo Civil determina que a petição inicial deve ser instruída “com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito” (CPC, inciso I do art. 373) da parte autora/apelante, a demonstrar os descontos realizados em seu benefício previdenciário que digam respeito ao contrato de empréstimo impugnado judicialmente. Assim, caberia a instituição financeira réu fazer prova “quanto à existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor” (CPC, inciso II do art. 373). Ou seja, deveria comprovar para se eximir da condenação que o contrato impugnado foi legitimamente realizado e que o valor do empréstimo foi creditado em conta bancária titularizada pela parte Autora, ou entregue pessoalmente, mediante comprovante de entrega. Ocorre que o caso discutido não se trata de contrato de empréstimo propriamente dito, e sim apenas de proposta de contrato que sequer foi concretizada, conforme demonstra o histórico do INSS à Id. Num. 25823960 Pág. 05, que deixa evidente a exclusão do referido empréstimo antes mesmo da realização de qualquer desconto, haja vista que o contrato discutido foi incluído em novembro de 2020 e excluído no mês subsequente, antes mesmo do início dos descontos. Isso leva à conclusão de não houve a celebração do contrato, objeto da presente ação e que, por isso, não chegou a se concretizar qualquer desconto do contrato questionado no benefício da parte autora. Ressalte-se, por oportuno, que a parte autora, apesar de alegar ter existido o desconto, não trouxe provas a corroborarem com suas afirmações, tais como extratos bancários, não cumprindo com seu ônus previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Conclui-se, portanto, que se a instituição financeira recorrente anulou o negócio jurídico antes mesmo de qualquer prejuízo a parte consumidora, é incabível a compensação por danos morais, na medida em que não restou configurado o próprio dano material. Nesse sentido, recentes julgados deste e. TJPI, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CANCELADO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de empréstimo consignado contra o qual a Apelante se insurge foi cancelado pelo Banco Apelado e excluído dos proventos de aposentadoria da recorrente antes mesmo de ser efetuado qualquer desconto. 2. A inexistência de desconto demonstra a ausência de prejuízo ao Apelante, bem como a inexistência de dano moral indenizável. 3. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800334-77.2021.8.18.0037 | Relator: Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO EFETIVAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBLIDADE PRETENSÃO REPARATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caso o contrato tenha sido excluído pela instituição financeira antes mesmo da efetivação de qualquer desconto no benefício previdenciário do consumidor, não há falar em condenação por danos morais e materiais. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0835130-76.2021.8.18.0140 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/07/2022). Deste modo, reformo a sentença atacada para julgar improcedentes os pleitos autorais, na forma do art. 487, I, CPC. 3. DECISÃO Com essas razões de decidir, conheço da presente Apelação Cível e lhe DOU PROVIMENTO para reformar a sentença e, por consequência, julgar improcedentes os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Inverto o ônus sucumbencial disposto na sentença, contudo, deixo sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/10/2025 a 04/11/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/10/2025 a 04/11/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 24/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS, que participaram como convocados do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800353-14.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANANIAS INACIO BARBOSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0766010-70.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADRIAN GABRIEL MORAIS BAILOSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800074-23.2020.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA RIBEIRO NEGREIROS (AGRAVADO) Terceiros: GUILHERME VALDEREDO BARBOSA, brasileiro, inscrito no CRC Nº 007067/0 (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801386-32.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0805029-51.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUSIMAR FERREIRA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800330-39.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO JOSE PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer ambas as Apelações Cíveis em comento, e, no mérito: i) nego provimento ao recurso do banco Réu, ora Apelante; ii) dar provimento ao recurso da parte Autora, ora Apelante, para majorar determinar que a restituição do valor pago indevidamente ocorra de forma dobrada, bem como condenar a instituição financeira em indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais); iii) majorar os honorários sucumbenciais devidos à parte Autora para a monta de 20% do valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0802920-19.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0758231-35.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FERNANDA BARBOSA HIDD (AGRAVANTE) Polo passivo: ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0807805-68.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALDENICIO MARTINS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA (APELADO) e outros Terceiros: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (ADVOGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações interpostas, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter incólume a sentença apelada. Além disso, majorar os honorários advocatícios em 5% (cinco pontos percentuais), levando em conta o trabalho adicional realizado neste grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0801670-58.2022.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801510-75.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0758182-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSILENE RIBEIRO DE MELO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LEONARDO APARECIDO PORTELA DA CUNHA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0825079-40.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SASHA COUTO BEZERRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800285-69.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIA DA SOLEDADE PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0757236-17.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HAMON STELITANO VAREDA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800306-40.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0750556-16.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (EMBARGANTE) Polo passivo: LAILA VALESCA ALVES DA LUZ (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0760970-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ DE CARVALHO SILVA MOTA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0760276-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA APARECIDA BARBOSA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802093-03.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO CELINO FERREIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0760691-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: Excelentíssimo Juiz de Direito titular da 3ª Vara cível da comarca de Teresina/PI (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0803394-36.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: GENESIANO PERES DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0808015-11.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO MANOEL DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800446-08.2022.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ANSELMO RODRIGUES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0752093-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONARDO CAVALCANTE DE SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0812866-36.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HILDETE CAMPOS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0752339-43.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE FILHO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0001196-18.2016.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA NASARE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0838828-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (APELANTE) Polo passivo: S. C. COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800174-14.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801443-61.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0804623-81.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS SILVA PAZ (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0753714-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARINETE LIMA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0831317-70.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA VIDAL DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0755465-72.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO SAUDE S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINA PIRES REBELO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802233-37.2022.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DOMINGOS GOMES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0754449-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JUNCO ELETRIFICACOES E PREMOLDADOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800234-60.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCO XAVIER DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0758306-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO DOS SANTOS ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, não conhecer o recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 44 Processo nº 0000947-28.2013.8.18.0000 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: NAYARA JESSICA DE ABREU MORAIS (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, com fundamento no art. 81-A, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, determinar a imediata redistribuição da presente Apelação Cível à 4ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal, a quem compete privativamente o julgamento dos feitos que versem sobre o direito à saúde pública, como o presente, na forma do voto divergente.. Ordem: 45 Processo nº 0800386-26.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZELMA DE SOUSA AQUINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar pelo conhecimento do recurso de apelação, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo a quo em sua integralidade. Majorar a condenação em honorários para 12% sobre o valor da causa, suspensa, no entanto, a sua exigibilidade, diante da concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do voto divergente.. Ordem: 46 Processo nº 0801776-07.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCENIR RODRIGUES DUQUE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar pelo conhecimento do recurso de apelação, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo a quo em sua integralidade. Majorar a condenação em honorários para 12% sobre o valor da causa, suspensa, no entanto, a sua exigibilidade, diante da concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do voto divergente.. Ordem: 47 Processo nº 0800909-11.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDA GERARDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar pelo conhecimento do recurso de apelação, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo a quo em sua integralidade. Majorar a condenação em honorários para 12% sobre o valor da causa, suspensa, no entanto, a sua exigibilidade, diante da concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do voto divergente.. Ordem: 48 Processo nº 0806518-14.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DELMIRO DA SILVA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, na forma do voto divergente.. ADIADOS: Ordem: 6 Processo nº 0804387-40.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUIZA DE SOUSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0811254-58.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS CESAR QUIRINO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: CESAR AUGUSTO VILAR CESARIO DE ELIAS (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0801914-05.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO COSTA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0853451-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS BRAGA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 5 de novembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800446-08.2022.8.18.0103. APELANTE: BANCO C6 S.A. Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A APELADO: CARLOS ANSELMO RODRIGUES Advogados do(a) APELADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A, ROGERIO LOPES DIAS JUNIOR - PI16963-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/10/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/10/2025 a 04/11/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CARLOS ANSELMO RODRIGUES APELADO: BANCO C6 S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0800446-08.2022.8.18.0103 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CARLOS ANSELMO RODRIGUES APELADO: BANCO C6 S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0800446-08.2022.8.18.0103 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS ANSELMO RODRIGUES REU: BANCO C6 S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MATIAS OLÍMPIO, 12 de maio de 2025. RAMON DE SOUSA TEIXEIRA Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800446-08.2022.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

17/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

16/06/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:18

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•16/12/2025, 11:31

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/12/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO C6 S.A. Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A APELADO: CARLOS ANSELMO RODRIGUES Advogados do(a) APELADO: ROGERIO LOPES DIAS JUNIOR - PI16963-A, VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por CARLOS ANSELMO RODRIGUES em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo não reconhecido, pleiteando a restituição dos valores e a reparação por danos morais. A sentença acolheu os pedidos, condenando a instituição financeira à devolução dos valores e ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a efetiva contratação e consequente desconto no benefício previdenciário do autor que justifique a repetição de indébito; (ii) determinar se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, especialmente quanto à existência dos descontos alegadamente indevidos. 4. Cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e eventual inexistência de ilicitude, conforme art. 373, II, do CPC. 5. O histórico fornecido pelo INSS revela que o contrato impugnado foi incluído e excluído em curto intervalo de tempo (novembro e dezembro de 2020), sem que houvesse qualquer desconto efetivado no benefício do autor. 6. A ausência de descontos impede o reconhecimento de dano material, bem como afasta a configuração de abalo moral indenizável, por não se verificar prejuízo concreto ou violação a direitos da personalidade. 7. Jurisprudência do TJPI reconhece que a mera inserção de proposta de contrato posteriormente cancelada, sem descontos efetivados, não gera direito à repetição de indébito nem à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de descontos efetivos no benefício previdenciário afasta o direito à repetição de indébito. 2. A mera inserção de proposta de empréstimo não efetivada e posteriormente cancelada não configura dano moral indenizável, diante da ausência de prejuízo concreto à parte consumidora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800334-77.2021.8.18.0037, Rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, j. 24.06.2022. TJPI, Apelação Cível nº 0835130-76.2021.8.18.0140, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 22.07.2022. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os autos na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/10/2025 a 04/11/2025, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800446-08.2022.8.18.0103 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO C6 CONSIGNADO S.A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n° 0800446-08.2022.8.18.0103, proposta por CARLOS ANSELMO RODRIGUES, julgou procedentes os pedidos autorais. Nas razões recursais (Id. Num. 25824009), a instituição financeira pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) não houve qualquer desconto nos proventos do recorrido, sendo indevida a condenação à repetição de indébito; ii) a sentença foi proferida sem a devida análise de que não existe prova de desconto efetivo, o que afasta o alegado dano patrimonial; iii) o simples envio do contrato ao INSS não gera, por si só, a constituição de obrigação indenizatória; iv) não houve falha na prestação do serviço, tampouco ato ilícito capaz de ensejar reparação moral, tratando-se, quando muito, de mero aborrecimento; v) eventual indenização fixada se mostra desproporcional e carece de fundamento fático, devendo ser afastada ou reduzida. Contrarrazões recursais ao Id. Num. 25824021. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. a existência e legalidade, ou não, do contrato de empréstimo No caso em análise, o Código de Processo Civil determina que a petição inicial deve ser instruída “com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito” (CPC, inciso I do art. 373) da parte autora/apelante, a demonstrar os descontos realizados em seu benefício previdenciário que digam respeito ao contrato de empréstimo impugnado judicialmente. Assim, caberia a instituição financeira réu fazer prova “quanto à existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor” (CPC, inciso II do art. 373). Ou seja, deveria comprovar para se eximir da condenação que o contrato impugnado foi legitimamente realizado e que o valor do empréstimo foi creditado em conta bancária titularizada pela parte Autora, ou entregue pessoalmente, mediante comprovante de entrega. Ocorre que o caso discutido não se trata de contrato de empréstimo propriamente dito, e sim apenas de proposta de contrato que sequer foi concretizada, conforme demonstra o histórico do INSS à Id. Num. 25823960 Pág. 05, que deixa evidente a exclusão do referido empréstimo antes mesmo da realização de qualquer desconto, haja vista que o contrato discutido foi incluído em novembro de 2020 e excluído no mês subsequente, antes mesmo do início dos descontos. Isso leva à conclusão de não houve a celebração do contrato, objeto da presente ação e que, por isso, não chegou a se concretizar qualquer desconto do contrato questionado no benefício da parte autora. Ressalte-se, por oportuno, que a parte autora, apesar de alegar ter existido o desconto, não trouxe provas a corroborarem com suas afirmações, tais como extratos bancários, não cumprindo com seu ônus previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Conclui-se, portanto, que se a instituição financeira recorrente anulou o negócio jurídico antes mesmo de qualquer prejuízo a parte consumidora, é incabível a compensação por danos morais, na medida em que não restou configurado o próprio dano material. Nesse sentido, recentes julgados deste e. TJPI, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CANCELADO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de empréstimo consignado contra o qual a Apelante se insurge foi cancelado pelo Banco Apelado e excluído dos proventos de aposentadoria da recorrente antes mesmo de ser efetuado qualquer desconto. 2. A inexistência de desconto demonstra a ausência de prejuízo ao Apelante, bem como a inexistência de dano moral indenizável. 3. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800334-77.2021.8.18.0037 | Relator: Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO EFETIVAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBLIDADE PRETENSÃO REPARATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caso o contrato tenha sido excluído pela instituição financeira antes mesmo da efetivação de qualquer desconto no benefício previdenciário do consumidor, não há falar em condenação por danos morais e materiais. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0835130-76.2021.8.18.0140 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/07/2022). Deste modo, reformo a sentença atacada para julgar improcedentes os pleitos autorais, na forma do art. 487, I, CPC. 3. DECISÃO Com essas razões de decidir, conheço da presente Apelação Cível e lhe DOU PROVIMENTO para reformar a sentença e, por consequência, julgar improcedentes os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Inverto o ônus sucumbencial disposto na sentença, contudo, deixo sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/10/2025 a 04/11/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/10/2025 a 04/11/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 24/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS, que participaram como convocados do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800353-14.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANANIAS INACIO BARBOSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0766010-70.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADRIAN GABRIEL MORAIS BAILOSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800074-23.2020.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA RIBEIRO NEGREIROS (AGRAVADO) Terceiros: GUILHERME VALDEREDO BARBOSA, brasileiro, inscrito no CRC Nº 007067/0 (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801386-32.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0805029-51.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUSIMAR FERREIRA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800330-39.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO JOSE PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer ambas as Apelações Cíveis em comento, e, no mérito: i) nego provimento ao recurso do banco Réu, ora Apelante; ii) dar provimento ao recurso da parte Autora, ora Apelante, para majorar determinar que a restituição do valor pago indevidamente ocorra de forma dobrada, bem como condenar a instituição financeira em indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais); iii) majorar os honorários sucumbenciais devidos à parte Autora para a monta de 20% do valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0802920-19.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0758231-35.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FERNANDA BARBOSA HIDD (AGRAVANTE) Polo passivo: ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0807805-68.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALDENICIO MARTINS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA (APELADO) e outros Terceiros: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (ADVOGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações interpostas, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter incólume a sentença apelada. Além disso, majorar os honorários advocatícios em 5% (cinco pontos percentuais), levando em conta o trabalho adicional realizado neste grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0801670-58.2022.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801510-75.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0758182-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSILENE RIBEIRO DE MELO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LEONARDO APARECIDO PORTELA DA CUNHA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0825079-40.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SASHA COUTO BEZERRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800285-69.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIA DA SOLEDADE PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0757236-17.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HAMON STELITANO VAREDA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800306-40.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0750556-16.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (EMBARGANTE) Polo passivo: LAILA VALESCA ALVES DA LUZ (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0760970-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ DE CARVALHO SILVA MOTA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0760276-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA APARECIDA BARBOSA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802093-03.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO CELINO FERREIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0760691-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: Excelentíssimo Juiz de Direito titular da 3ª Vara cível da comarca de Teresina/PI (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0803394-36.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: GENESIANO PERES DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0808015-11.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO MANOEL DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800446-08.2022.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ANSELMO RODRIGUES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0752093-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONARDO CAVALCANTE DE SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0812866-36.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HILDETE CAMPOS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0752339-43.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE FILHO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0001196-18.2016.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA NASARE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0838828-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (APELANTE) Polo passivo: S. C. COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800174-14.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801443-61.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0804623-81.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS SILVA PAZ (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0753714-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARINETE LIMA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0831317-70.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA VIDAL DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0755465-72.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO SAUDE S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINA PIRES REBELO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802233-37.2022.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DOMINGOS GOMES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0754449-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JUNCO ELETRIFICACOES E PREMOLDADOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800234-60.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCO XAVIER DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0758306-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO DOS SANTOS ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, não conhecer o recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 44 Processo nº 0000947-28.2013.8.18.0000 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: NAYARA JESSICA DE ABREU MORAIS (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, com fundamento no art. 81-A, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, determinar a imediata redistribuição da presente Apelação Cível à 4ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal, a quem compete privativamente o julgamento dos feitos que versem sobre o direito à saúde pública, como o presente, na forma do voto divergente.. Ordem: 45 Processo nº 0800386-26.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZELMA DE SOUSA AQUINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar pelo conhecimento do recurso de apelação, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo a quo em sua integralidade. Majorar a condenação em honorários para 12% sobre o valor da causa, suspensa, no entanto, a sua exigibilidade, diante da concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do voto divergente.. Ordem: 46 Processo nº 0801776-07.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCENIR RODRIGUES DUQUE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar pelo conhecimento do recurso de apelação, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo a quo em sua integralidade. Majorar a condenação em honorários para 12% sobre o valor da causa, suspensa, no entanto, a sua exigibilidade, diante da concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do voto divergente.. Ordem: 47 Processo nº 0800909-11.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDA GERARDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar pelo conhecimento do recurso de apelação, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo a quo em sua integralidade. Majorar a condenação em honorários para 12% sobre o valor da causa, suspensa, no entanto, a sua exigibilidade, diante da concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do voto divergente.. Ordem: 48 Processo nº 0806518-14.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DELMIRO DA SILVA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, na forma do voto divergente.. ADIADOS: Ordem: 6 Processo nº 0804387-40.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUIZA DE SOUSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0811254-58.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS CESAR QUIRINO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: CESAR AUGUSTO VILAR CESARIO DE ELIAS (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0801914-05.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO COSTA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0853451-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS BRAGA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 5 de novembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

06/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(73)