Procedimento Comum Cível 0801239-29.2025.8.18.0074 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801239-29.2025.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ROSA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ALVARÁ JUDICIAL O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões, na forma da lei, etc, deferindo pedido nos autos do processo acima epigrafado, autoriza a parte abaixo qualificada a efetuar o levantamento pretendido, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ: Levantamento do valor de R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com n°. 2500128567179 na agência n°. 4031 do Banco do Brasil. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: MARIA ROSA DA SILVA CPF/CNPJ: 694.543.963-15 ANEXOS: Cópias do despacho/decisão que deferiu a expedição do alvará e dos documentos pessoais do beneficiário. Dado e passado nesta cidade de SIMõES, Estado do Piauí, 17 de dezembro de 2025 (17/12/2025). Eu, CIRO ROCHA PAZ, Analista Judicial, digitei. SIMõES, 17 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0801239-29.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

05/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/01/2026, 09:34

Definitivo

04/01/2026, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

04/01/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

24/12/2025, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 15:46

Homologação de Transação

23/10/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 20:03

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 20:03

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 10:09

Conclusão (para julgamento)

25/09/2025, 22:08

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 21:37

Documentos

Intimação

•05/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ROSA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Inicialmente, registro que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante sessão plenária, um ato normativo de recomendação nº 159/2024, que estabelece medidas para a identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória no Judiciário. A recomendação, apresentada pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, tem como objetivo coibir o uso indevido do direito de acesso ao Judiciário, o qual tem gerado aumento nos custos processuais e sobrecarga nas unidades judiciárias, bem como em vários Tribunais Estaduais, tem-se adotado medidas no mesmo sentido, como no caso do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por meio da Nota Técnica nº 6. Registro ainda que esta Vara Única se encontra com uma sobrecarga extremamente elevada de processos dessa natureza, especificamente em relação a ações que dizem respeito a ação de empréstimos consignados, empréstimos decorrentes do uso de cartão de crédito com margem consignável e descontos decorrentes de contratos CDC (ás vezes denominadas apenas de práticas abusivas ou atos ilícitos). É facilmente verificável que muitas das demandas podem tratar-se de casos de litigância predatória, o que impõe a adoção urgente das recomendações do CNJ, sob pena de inviabilizar a adequada prestação jurisdicional nesta unidade. Ressalto que mais de 60% dos processos aqui tramitados envolvem demandas relacionadas aos temas acima mencionados e situações similares. São processos que, em grande parte, poderiam tramitar nos juizados especiais, mas tramitam nesta Vara em razão da expectativa de maiores lucros para os patronos, decorrentes das verbas sucumbenciais obtidas nas demandas em que há êxito, bem como possuem uma mesma fundamentação, com petições que em regra sé mudam alguma das partes e valores. Ainda se verificam que nos processos, os autores ingressam com várias ações semelhantes, utilizando-se apenas de extratos onde contam os descontos em seus rendimentos decorrentes das transações impugnadas, sem ressalva a eventuais contratos realizados. Vejo ainda como relevante, o fato de que, como em regra afirmado nas iniciais, as partes autoras são hipossuficientes, vulnerareis e a analfabetas, de forma que não conseguem sequer identificar o que estão impugnando ou mesmo quantos processos possuem contra instituições financeiras. Analisando os autos, constato que a petição inicial apresentada pela parte autora possui caráter genérico, faltando documentos essenciais e uma individualização adequada dos fatos. Para que a demanda esteja devidamente instruída e possa seguir seu curso regular, é imprescindível que a parte autora cumpra as seguintes determinações, emendado a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, devendo neste caso, a comprovação ser feita por meio que permita ao juízo verificar e acompanhar a validade da tentativa, não sendo aceito, entre outros, endereçamento para e-mail em inatividade ou excluídos, endereços inexistentes e desatualizados. Cumpra-se. SIMõES-PI, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0801239-29.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

01/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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