Agravo Interno Cível 0000191-60.2009.8.18.0064 - TJPI

Agravo Interno Cível 0000191-60.2009.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: PAULO ROCHA BARRA AGRAVADO: R N S CARVALHO Advogado(s) do reclamado: JULIANA FREITAS DE CARVALHO LACERDA, CARLA CONSTANCIA FREITAS DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. RECOLHIMENTO A MENOR FUNDADO EM VALOR DA CAUSA "INESTIMÁVEL". CONDUTA REITERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVIDÊNCIAS DE DOLO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, II E III, DO CPC. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática (ID 27026060) que, em sede de Apelação Cível, determinou a complementação do preparo recursal e, concomitantemente, aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 80, II e III, e 81 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se o recolhimento de preparo recursal em valor inferior ao devido, sob a justificativa de "valor inestimável" em ação de execução com valor líquido, configura mero equívoco sanável ou ato de litigância de má-fé; (ii) analisar a proporcionalidade da multa de 5% aplicada, considerando as alegações de ausência de dolo e a natureza da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização da litigância de má-fé não exige a intenção de causar dano processual, bastando o dolo genérico, consistente na consciência de que a conduta é ilícita ou temerária. A alegação de "valor inestimável" em recurso contra decisão em processo de execução com valor líquido e certo evidencia uma tentativa de alterar a verdade dos fatos para obter um objetivo ilegal: o recolhimento de custas em valor inferior ao previsto em lei. A reiteração da conduta em outros processos, como apontado na decisão agravada (ID 27026060), citando os exemplos das apelações cíveis nºs 0000349-53.2014.8.18.0028 e 0000013-63.2003.8.18.0051, afasta a tese de mero equívoco e constitui forte evidência do elemento subjetivo (dolo). O comportamento padronizado revela uma estratégia deliberada para reduzir artificialmente o custo do litígio, o que viola frontalmente os deveres de lealdade e boa-fé processual. A possibilidade de complementação do preparo, prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, visa a garantir a máxima efetividade do direito ao recurso, sanando erros materiais. Contudo, essa prerrogativa não serve como salvo-conduto para práticas abusivas e não afasta a sanção correspondente quando a insuficiência decorre de ato doloso enquadrado como litigância de má-fé. A multa de 5% sobre o valor da causa mostra-se adequada e proporcional. O percentual está dentro da margem legal prevista no art. 81 do CPC (entre 1% e 10%) e cumpre sua dupla função: repressiva e pedagógica, desestimulando a reiteração da prática lesiva ao erário e à dignidade da Justiça pela instituição financeira, que possui elevada capacidade econômica. A redução ao patamar mínimo não seria suficiente para coibir a conduta. Não há ofensa ao art. 10 do CPC, pois a menção a outros processos não serve para punir o agravante por fatos pretéritos, mas sim como elemento probatório para aferir o dolo e a reiteração da conduta nestes autos, demonstrando que o ato não foi isolado ou acidental. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A reiteração da conduta de recolher preparo recursal a menor, atribuindo "valor inestimável" a causas com valor econômico definido, ultrapassa o mero equívoco e configura litigância de má-fé por violação aos deveres de lealdade e boa-fé (art. 80, II e III, CPC), autorizando a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. A prerrogativa de complementação do preparo (art. 1.007, §2º, CPC) não exclui a sanção por litigância de má-fé quando a insuficiência é fruto de dolo processual evidenciado pela prática sistemática e deliberada. A fixação da multa em 5% do valor da causa é proporcional e razoável para reprimir e desestimular a prática, especialmente quando o litigante é instituição financeira de grande porte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 80 (incisos II e III), 81 e 1.007 (§2º). ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0000191-60.2009.8.18.0064 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno (ID 27701582), interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática (ID 27026060) proferida nos autos da Apelação Cível, que determinou a complementação do preparo recursal e aplicou multa por litigância de má-fé, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Na referida decisão, este Relator constatou que a instituição financeira, ao interpor a apelação, utilizou como base de cálculo do preparo o "valor inestimável", quando o correto seria o valor da dívida cobrada na ação originária, qual seja, R$ 72.575,53. Entendeu-se que a conduta, por ser reiterada em diversos outros processos, configurava tentativa de induzir o Tribunal a erro e violava a boa-fé processual, enquadrando-se nas hipóteses dos incisos II e III do art. 80 do CPC. Inconformado, o Banco agravante alega, em síntese, a ausência de dolo para a configuração da litigância de má-fé, defendendo que o ocorrido foi um mero equívoco procedimental, sanável pela via do art. 1.007, §2º, do CPC. Sustenta que a má-fé não se presume e que a decisão agravada se baseou em mera presunção, extrapolando os fatos dos autos. Argumenta, ainda, a desproporcionalidade da multa e requer, subsidiariamente, sua redução ao mínimo legal de 1%. Por fim, contesta a utilização de condutas em processos alheios para fundamentar a penalidade, por suposta ofensa ao art. 10 do CPC. Requer, ao final, a reforma da decisão monocrática para afastar integralmente a condenação por litigância de má-fé ou, subsidiariamente, a redução da multa ao patamar mínimo. Devidamente intimada, a parte agravada, R N S CARVALHO, não apresentou contrarrazões no prazo legal. É o que importa relatar. VOTO II – DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA O art. 374 do RITJPI dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”. Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões do agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que o agravante não apresenta argumentos consistentes capazes de infirmar os fundamentos ali expostos. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374 do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. III – DO MÉRITO RECURSAL 3.1 – DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E DA CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A controvérsia central reside em definir se o recolhimento insuficiente do preparo recursal, pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., constituiu mero equívoco ou ato doloso de litigância de má-fé. O agravante defende a tese de um simples erro procedimental, argumentando que a má-fé não pode ser presumida. No entanto, a análise dos fatos revela um cenário distinto. A conduta de atribuir "valor inestimável" a uma causa de execução, cujo valor econômico é perfeitamente líquido e certo (R$ 72.575,53), não pode ser classificada como um descuido trivial. Trata-se, objetivamente, de uma alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC) com o claro propósito de usar o processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, III, do CPC), qual seja, o pagamento de custas em montante inferior ao legalmente exigido. O dolo, neste caso, não é presumido, mas evidenciado pela reiteração da conduta. Conforme destacado na decisão agravada (ID 27026060), a prática do banco não é um ato isolado. A menção aos processos de apelação cível nºs 0000349-53.2014.8.18.0028 e 0000013-63.2003.8.18.0051 serve como prova robusta de um modus operandi deliberado, que visa a burlar sistematicamente o correto recolhimento das despesas processuais. A faculdade de complementação do preparo, prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, é uma norma que privilegia a primazia do mérito e busca sanar falhas escusáveis. Contudo, não pode ser interpretada como uma licença para o abuso de direito ou como um escudo protetor para litigantes que agem de modo temerário. Permitir a correção sem qualquer consequência, em casos de dolo evidente, seria incentivar a prática ilícita, na certeza da impunidade. Portanto, a conduta do agravante se amolda perfeitamente à definição de litigância de má-fé, não havendo que se falar em ausência de dolo ou em mera irregularidade sanável sem ônus. 3.2 – DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA Superada a questão da configuração da má-fé, passa-se à análise do pedido subsidiário de redução da multa, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. O art. 81 do CPC estabelece que a multa por litigância de má-fé será fixada em patamar superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa. O percentual de 5% encontra-se, portanto, perfeitamente dentro dos limites legais. A fixação da sanção deve considerar a gravidade da conduta, o potencial lesivo ao andamento do processo e à dignidade da justiça, bem como a capacidade econômica do infrator. No caso, trata-se de uma instituição financeira de grande porte, cuja conduta reiterada demonstra desprezo pelas normas processuais e pelo erário. Nesse contexto, uma multa no patamar mínimo de 1% seria inócua e não cumpriria sua função pedagógica e repressiva. O valor de 5% mostra-se razoável e proporcional, servindo como um desestímulo eficaz para que o banco abandone essa prática processual abusiva, tanto neste quanto em futuros processos. A manutenção de um patamar significativo é medida que se impõe para a proteção da boa-fé e da lealdade processual. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada (ID 27026060) incólume em todos os seus termos. É o voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 23/04/2026

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: PAULO ROCHA BARRA AGRAVADO: R N S CARVALHO Advogado(s) do reclamado: JULIANA FREITAS DE CARVALHO LACERDA, CARLA CONSTANCIA FREITAS DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. RECOLHIMENTO A MENOR FUNDADO EM VALOR DA CAUSA "INESTIMÁVEL". CONDUTA REITERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVIDÊNCIAS DE DOLO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, II E III, DO CPC. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática (ID 27026060) que, em sede de Apelação Cível, determinou a complementação do preparo recursal e, concomitantemente, aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 80, II e III, e 81 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se o recolhimento de preparo recursal em valor inferior ao devido, sob a justificativa de "valor inestimável" em ação de execução com valor líquido, configura mero equívoco sanável ou ato de litigância de má-fé; (ii) analisar a proporcionalidade da multa de 5% aplicada, considerando as alegações de ausência de dolo e a natureza da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização da litigância de má-fé não exige a intenção de causar dano processual, bastando o dolo genérico, consistente na consciência de que a conduta é ilícita ou temerária. A alegação de "valor inestimável" em recurso contra decisão em processo de execução com valor líquido e certo evidencia uma tentativa de alterar a verdade dos fatos para obter um objetivo ilegal: o recolhimento de custas em valor inferior ao previsto em lei. A reiteração da conduta em outros processos, como apontado na decisão agravada (ID 27026060), citando os exemplos das apelações cíveis nºs 0000349-53.2014.8.18.0028 e 0000013-63.2003.8.18.0051, afasta a tese de mero equívoco e constitui forte evidência do elemento subjetivo (dolo). O comportamento padronizado revela uma estratégia deliberada para reduzir artificialmente o custo do litígio, o que viola frontalmente os deveres de lealdade e boa-fé processual. A possibilidade de complementação do preparo, prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, visa a garantir a máxima efetividade do direito ao recurso, sanando erros materiais. Contudo, essa prerrogativa não serve como salvo-conduto para práticas abusivas e não afasta a sanção correspondente quando a insuficiência decorre de ato doloso enquadrado como litigância de má-fé. A multa de 5% sobre o valor da causa mostra-se adequada e proporcional. O percentual está dentro da margem legal prevista no art. 81 do CPC (entre 1% e 10%) e cumpre sua dupla função: repressiva e pedagógica, desestimulando a reiteração da prática lesiva ao erário e à dignidade da Justiça pela instituição financeira, que possui elevada capacidade econômica. A redução ao patamar mínimo não seria suficiente para coibir a conduta. Não há ofensa ao art. 10 do CPC, pois a menção a outros processos não serve para punir o agravante por fatos pretéritos, mas sim como elemento probatório para aferir o dolo e a reiteração da conduta nestes autos, demonstrando que o ato não foi isolado ou acidental. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A reiteração da conduta de recolher preparo recursal a menor, atribuindo "valor inestimável" a causas com valor econômico definido, ultrapassa o mero equívoco e configura litigância de má-fé por violação aos deveres de lealdade e boa-fé (art. 80, II e III, CPC), autorizando a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. A prerrogativa de complementação do preparo (art. 1.007, §2º, CPC) não exclui a sanção por litigância de má-fé quando a insuficiência é fruto de dolo processual evidenciado pela prática sistemática e deliberada. A fixação da multa em 5% do valor da causa é proporcional e razoável para reprimir e desestimular a prática, especialmente quando o litigante é instituição financeira de grande porte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 80 (incisos II e III), 81 e 1.007 (§2º). ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0000191-60.2009.8.18.0064 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno (ID 27701582), interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática (ID 27026060) proferida nos autos da Apelação Cível, que determinou a complementação do preparo recursal e aplicou multa por litigância de má-fé, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Na referida decisão, este Relator constatou que a instituição financeira, ao interpor a apelação, utilizou como base de cálculo do preparo o "valor inestimável", quando o correto seria o valor da dívida cobrada na ação originária, qual seja, R$ 72.575,53. Entendeu-se que a conduta, por ser reiterada em diversos outros processos, configurava tentativa de induzir o Tribunal a erro e violava a boa-fé processual, enquadrando-se nas hipóteses dos incisos II e III do art. 80 do CPC. Inconformado, o Banco agravante alega, em síntese, a ausência de dolo para a configuração da litigância de má-fé, defendendo que o ocorrido foi um mero equívoco procedimental, sanável pela via do art. 1.007, §2º, do CPC. Sustenta que a má-fé não se presume e que a decisão agravada se baseou em mera presunção, extrapolando os fatos dos autos. Argumenta, ainda, a desproporcionalidade da multa e requer, subsidiariamente, sua redução ao mínimo legal de 1%. Por fim, contesta a utilização de condutas em processos alheios para fundamentar a penalidade, por suposta ofensa ao art. 10 do CPC. Requer, ao final, a reforma da decisão monocrática para afastar integralmente a condenação por litigância de má-fé ou, subsidiariamente, a redução da multa ao patamar mínimo. Devidamente intimada, a parte agravada, R N S CARVALHO, não apresentou contrarrazões no prazo legal. É o que importa relatar. VOTO II – DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA O art. 374 do RITJPI dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”. Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões do agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que o agravante não apresenta argumentos consistentes capazes de infirmar os fundamentos ali expostos. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374 do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. III – DO MÉRITO RECURSAL 3.1 – DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E DA CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A controvérsia central reside em definir se o recolhimento insuficiente do preparo recursal, pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., constituiu mero equívoco ou ato doloso de litigância de má-fé. O agravante defende a tese de um simples erro procedimental, argumentando que a má-fé não pode ser presumida. No entanto, a análise dos fatos revela um cenário distinto. A conduta de atribuir "valor inestimável" a uma causa de execução, cujo valor econômico é perfeitamente líquido e certo (R$ 72.575,53), não pode ser classificada como um descuido trivial. Trata-se, objetivamente, de uma alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC) com o claro propósito de usar o processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, III, do CPC), qual seja, o pagamento de custas em montante inferior ao legalmente exigido. O dolo, neste caso, não é presumido, mas evidenciado pela reiteração da conduta. Conforme destacado na decisão agravada (ID 27026060), a prática do banco não é um ato isolado. A menção aos processos de apelação cível nºs 0000349-53.2014.8.18.0028 e 0000013-63.2003.8.18.0051 serve como prova robusta de um modus operandi deliberado, que visa a burlar sistematicamente o correto recolhimento das despesas processuais. A faculdade de complementação do preparo, prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, é uma norma que privilegia a primazia do mérito e busca sanar falhas escusáveis. Contudo, não pode ser interpretada como uma licença para o abuso de direito ou como um escudo protetor para litigantes que agem de modo temerário. Permitir a correção sem qualquer consequência, em casos de dolo evidente, seria incentivar a prática ilícita, na certeza da impunidade. Portanto, a conduta do agravante se amolda perfeitamente à definição de litigância de má-fé, não havendo que se falar em ausência de dolo ou em mera irregularidade sanável sem ônus. 3.2 – DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA Superada a questão da configuração da má-fé, passa-se à análise do pedido subsidiário de redução da multa, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. O art. 81 do CPC estabelece que a multa por litigância de má-fé será fixada em patamar superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa. O percentual de 5% encontra-se, portanto, perfeitamente dentro dos limites legais. A fixação da sanção deve considerar a gravidade da conduta, o potencial lesivo ao andamento do processo e à dignidade da justiça, bem como a capacidade econômica do infrator. No caso, trata-se de uma instituição financeira de grande porte, cuja conduta reiterada demonstra desprezo pelas normas processuais e pelo erário. Nesse contexto, uma multa no patamar mínimo de 1% seria inócua e não cumpriria sua função pedagógica e repressiva. O valor de 5% mostra-se razoável e proporcional, servindo como um desestímulo eficaz para que o banco abandone essa prática processual abusiva, tanto neste quanto em futuros processos. A manutenção de um patamar significativo é medida que se impõe para a proteção da boa-fé e da lealdade processual. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada (ID 27026060) incólume em todos os seus termos. É o voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 23/04/2026

Expedição de documento

23/04/2026, 11:40

Não-Provimento

23/04/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 10/04/2026 a 17/04/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 10/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801177-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0000444-07.2010.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE MARCENEIROS E METALURGICOS DE AGUA BRANCA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0840464-57.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA DE CASSIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801024-32.2024.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS MILAGRES SOUSA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0760002-43.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DAVID KEVIN DA SILVA COSTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLARO FERREIRA DA COSTA NETO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando evidenciado que a insurgência veiculada busca, em realidade, a rediscussão do mérito da controvérsia já decidida, o que é incabível na via eleita, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0801676-96.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE AMERICO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800295-87.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO RIBEIRO MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0751577-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: R F N MORAIS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUXX SOLUCOES VISUAIS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800677-66.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WYLLYAM DA SILVA MAXIMO (APELANTE) Polo passivo: REBECA SAMARIA PEREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0804098-87.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOLORES ARAUJO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800314-11.2023.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO ACELINO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800331-69.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0860341-46.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801173-36.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ARAUJO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0752218-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: CARMEN CRISTIANE RODRIGUES FREIRE DE SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0750934-35.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ORLANDA FERREIRA SOUTA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0802110-93.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE NOGUEIRA FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0851836-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DO NASCIMENTO PINTO (APELANTE) Polo passivo: HD PETROLEO PERITORO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, REJEITO AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800560-89.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IGNES DA SILVA TEIXEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE RIBAMAR TEIXEIRA FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800665-91.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ZENEIDE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000191-60.2009.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: R N S CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800401-97.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGRIPINO GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800263-44.2023.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS JOSE DIAS DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE COELHO DOS REIS NETO (APELADO) Terceiros: TESTEMUNHA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801734-18.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS PINTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800207-79.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ISAURA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 15371815 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 2933163) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Sem majoração dos honorários advocatícios ante a ausência de sua fixação na origem. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0800989-71.2024.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CELIA MARIA MARQUES DAS CHAGAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800220-57.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUZANA HELENA FORTES DE ALMENDRA GAIOSO MARINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800771-56.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUSTINA PEREIRA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0765003-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARGARIDA MARIA MENEZES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0756073-02.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ARISTEU ALVES DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0815677-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: BRASAO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803291-80.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE NUNES DE MORAIS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802533-64.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIAS MATIAS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0833757-39.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDERSON DE ARAUJO HOLANDA (APELANTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0017200-45.2002.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RECEBO & GUARDO LTDA (APELANTE) Polo passivo: SOCIEDADE PIAUIENSE DE EDUCACAO,CIENCIAS E TECNOLOGIA LTDA - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 17 de abril de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Mérito

17/04/2026, 13:06

Petição

17/04/2026, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000191-60.2009.8.18.0064. AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO ROCHA BARRA - PI20119-A AGRAVADO: R N S CARVALHO Advogados do(a) AGRAVADO: JULIANA FREITAS DE CARVALHO LACERDA - PB13371-A, CARLA CONSTANCIA FREITAS DE CARVALHO - PE28022-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 10/04/2026 a 17/04/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 10:03

Para julgamento de mérito

27/03/2026, 10:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/03/2026, 11:17

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 12:16

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:30

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: PAULO ROCHA BARRA AGRAVADO: R N S CARVALHO Advogado(s) do reclamado: JULIANA FREITAS DE CARVALHO LACERDA, CARLA CONSTANCIA FREITAS DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. RECOLHIMENTO A MENOR FUNDADO EM VALOR DA CAUSA "INESTIMÁVEL". CONDUTA REITERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVIDÊNCIAS DE DOLO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, II E III, DO CPC. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática (ID 27026060) que, em sede de Apelação Cível, determinou a complementação do preparo recursal e, concomitantemente, aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 80, II e III, e 81 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se o recolhimento de preparo recursal em valor inferior ao devido, sob a justificativa de "valor inestimável" em ação de execução com valor líquido, configura mero equívoco sanável ou ato de litigância de má-fé; (ii) analisar a proporcionalidade da multa de 5% aplicada, considerando as alegações de ausência de dolo e a natureza da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização da litigância de má-fé não exige a intenção de causar dano processual, bastando o dolo genérico, consistente na consciência de que a conduta é ilícita ou temerária. A alegação de "valor inestimável" em recurso contra decisão em processo de execução com valor líquido e certo evidencia uma tentativa de alterar a verdade dos fatos para obter um objetivo ilegal: o recolhimento de custas em valor inferior ao previsto em lei. A reiteração da conduta em outros processos, como apontado na decisão agravada (ID 27026060), citando os exemplos das apelações cíveis nºs 0000349-53.2014.8.18.0028 e 0000013-63.2003.8.18.0051, afasta a tese de mero equívoco e constitui forte evidência do elemento subjetivo (dolo). O comportamento padronizado revela uma estratégia deliberada para reduzir artificialmente o custo do litígio, o que viola frontalmente os deveres de lealdade e boa-fé processual. A possibilidade de complementação do preparo, prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, visa a garantir a máxima efetividade do direito ao recurso, sanando erros materiais. Contudo, essa prerrogativa não serve como salvo-conduto para práticas abusivas e não afasta a sanção correspondente quando a insuficiência decorre de ato doloso enquadrado como litigância de má-fé. A multa de 5% sobre o valor da causa mostra-se adequada e proporcional. O percentual está dentro da margem legal prevista no art. 81 do CPC (entre 1% e 10%) e cumpre sua dupla função: repressiva e pedagógica, desestimulando a reiteração da prática lesiva ao erário e à dignidade da Justiça pela instituição financeira, que possui elevada capacidade econômica. A redução ao patamar mínimo não seria suficiente para coibir a conduta. Não há ofensa ao art. 10 do CPC, pois a menção a outros processos não serve para punir o agravante por fatos pretéritos, mas sim como elemento probatório para aferir o dolo e a reiteração da conduta nestes autos, demonstrando que o ato não foi isolado ou acidental. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A reiteração da conduta de recolher preparo recursal a menor, atribuindo "valor inestimável" a causas com valor econômico definido, ultrapassa o mero equívoco e configura litigância de má-fé por violação aos deveres de lealdade e boa-fé (art. 80, II e III, CPC), autorizando a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. A prerrogativa de complementação do preparo (art. 1.007, §2º, CPC) não exclui a sanção por litigância de má-fé quando a insuficiência é fruto de dolo processual evidenciado pela prática sistemática e deliberada. A fixação da multa em 5% do valor da causa é proporcional e razoável para reprimir e desestimular a prática, especialmente quando o litigante é instituição financeira de grande porte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 80 (incisos II e III), 81 e 1.007 (§2º). ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0000191-60.2009.8.18.0064 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno (ID 27701582), interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática (ID 27026060) proferida nos autos da Apelação Cível, que determinou a complementação do preparo recursal e aplicou multa por litigância de má-fé, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Na referida decisão, este Relator constatou que a instituição financeira, ao interpor a apelação, utilizou como base de cálculo do preparo o "valor inestimável", quando o correto seria o valor da dívida cobrada na ação originária, qual seja, R$ 72.575,53. Entendeu-se que a conduta, por ser reiterada em diversos outros processos, configurava tentativa de induzir o Tribunal a erro e violava a boa-fé processual, enquadrando-se nas hipóteses dos incisos II e III do art. 80 do CPC. Inconformado, o Banco agravante alega, em síntese, a ausência de dolo para a configuração da litigância de má-fé, defendendo que o ocorrido foi um mero equívoco procedimental, sanável pela via do art. 1.007, §2º, do CPC. Sustenta que a má-fé não se presume e que a decisão agravada se baseou em mera presunção, extrapolando os fatos dos autos. Argumenta, ainda, a desproporcionalidade da multa e requer, subsidiariamente, sua redução ao mínimo legal de 1%. Por fim, contesta a utilização de condutas em processos alheios para fundamentar a penalidade, por suposta ofensa ao art. 10 do CPC. Requer, ao final, a reforma da decisão monocrática para afastar integralmente a condenação por litigância de má-fé ou, subsidiariamente, a redução da multa ao patamar mínimo. Devidamente intimada, a parte agravada, R N S CARVALHO, não apresentou contrarrazões no prazo legal. É o que importa relatar. VOTO II – DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA O art. 374 do RITJPI dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”. Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões do agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que o agravante não apresenta argumentos consistentes capazes de infirmar os fundamentos ali expostos. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374 do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. III – DO MÉRITO RECURSAL 3.1 – DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E DA CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A controvérsia central reside em definir se o recolhimento insuficiente do preparo recursal, pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., constituiu mero equívoco ou ato doloso de litigância de má-fé. O agravante defende a tese de um simples erro procedimental, argumentando que a má-fé não pode ser presumida. No entanto, a análise dos fatos revela um cenário distinto. A conduta de atribuir "valor inestimável" a uma causa de execução, cujo valor econômico é perfeitamente líquido e certo (R$ 72.575,53), não pode ser classificada como um descuido trivial. Trata-se, objetivamente, de uma alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC) com o claro propósito de usar o processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, III, do CPC), qual seja, o pagamento de custas em montante inferior ao legalmente exigido. O dolo, neste caso, não é presumido, mas evidenciado pela reiteração da conduta. Conforme destacado na decisão agravada (ID 27026060), a prática do banco não é um ato isolado. A menção aos processos de apelação cível nºs 0000349-53.2014.8.18.0028 e 0000013-63.2003.8.18.0051 serve como prova robusta de um modus operandi deliberado, que visa a burlar sistematicamente o correto recolhimento das despesas processuais. A faculdade de complementação do preparo, prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, é uma norma que privilegia a primazia do mérito e busca sanar falhas escusáveis. Contudo, não pode ser interpretada como uma licença para o abuso de direito ou como um escudo protetor para litigantes que agem de modo temerário. Permitir a correção sem qualquer consequência, em casos de dolo evidente, seria incentivar a prática ilícita, na certeza da impunidade. Portanto, a conduta do agravante se amolda perfeitamente à definição de litigância de má-fé, não havendo que se falar em ausência de dolo ou em mera irregularidade sanável sem ônus. 3.2 – DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA Superada a questão da configuração da má-fé, passa-se à análise do pedido subsidiário de redução da multa, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. O art. 81 do CPC estabelece que a multa por litigância de má-fé será fixada em patamar superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa. O percentual de 5% encontra-se, portanto, perfeitamente dentro dos limites legais. A fixação da sanção deve considerar a gravidade da conduta, o potencial lesivo ao andamento do processo e à dignidade da justiça, bem como a capacidade econômica do infrator. No caso, trata-se de uma instituição financeira de grande porte, cuja conduta reiterada demonstra desprezo pelas normas processuais e pelo erário. Nesse contexto, uma multa no patamar mínimo de 1% seria inócua e não cumpriria sua função pedagógica e repressiva. O valor de 5% mostra-se razoável e proporcional, servindo como um desestímulo eficaz para que o banco abandone essa prática processual abusiva, tanto neste quanto em futuros processos. A manutenção de um patamar significativo é medida que se impõe para a proteção da boa-fé e da lealdade processual. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada (ID 27026060) incólume em todos os seus termos. É o voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 23/04/2026

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 10/04/2026 a 17/04/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 10/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801177-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0000444-07.2010.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE MARCENEIROS E METALURGICOS DE AGUA BRANCA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0840464-57.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA DE CASSIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801024-32.2024.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS MILAGRES SOUSA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0760002-43.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DAVID KEVIN DA SILVA COSTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLARO FERREIRA DA COSTA NETO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando evidenciado que a insurgência veiculada busca, em realidade, a rediscussão do mérito da controvérsia já decidida, o que é incabível na via eleita, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0801676-96.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE AMERICO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800295-87.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO RIBEIRO MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0751577-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: R F N MORAIS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUXX SOLUCOES VISUAIS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800677-66.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WYLLYAM DA SILVA MAXIMO (APELANTE) Polo passivo: REBECA SAMARIA PEREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0804098-87.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOLORES ARAUJO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800314-11.2023.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO ACELINO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800331-69.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0860341-46.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801173-36.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ARAUJO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0752218-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: CARMEN CRISTIANE RODRIGUES FREIRE DE SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0750934-35.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ORLANDA FERREIRA SOUTA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0802110-93.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE NOGUEIRA FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0851836-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DO NASCIMENTO PINTO (APELANTE) Polo passivo: HD PETROLEO PERITORO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, REJEITO AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800560-89.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IGNES DA SILVA TEIXEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE RIBAMAR TEIXEIRA FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800665-91.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ZENEIDE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000191-60.2009.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: R N S CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800401-97.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGRIPINO GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800263-44.2023.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS JOSE DIAS DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE COELHO DOS REIS NETO (APELADO) Terceiros: TESTEMUNHA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801734-18.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS PINTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800207-79.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ISAURA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 15371815 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 2933163) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Sem majoração dos honorários advocatícios ante a ausência de sua fixação na origem. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0800989-71.2024.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CELIA MARIA MARQUES DAS CHAGAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800220-57.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUZANA HELENA FORTES DE ALMENDRA GAIOSO MARINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800771-56.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUSTINA PEREIRA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0765003-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARGARIDA MARIA MENEZES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0756073-02.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ARISTEU ALVES DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0815677-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: BRASAO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803291-80.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE NUNES DE MORAIS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802533-64.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIAS MATIAS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0833757-39.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDERSON DE ARAUJO HOLANDA (APELANTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0017200-45.2002.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RECEBO & GUARDO LTDA (APELANTE) Polo passivo: SOCIEDADE PIAUIENSE DE EDUCACAO,CIENCIAS E TECNOLOGIA LTDA - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 17 de abril de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: R N S CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0000191-60.2009.8.18.0064 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos, etc., Trata-se de Apelação Cível proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A., nos autos da Ação de Execução movida em desfavor de R N S CARVALHO. Examinando os autos, constata-se equívoco da parte Apelante ao utilizar o valor da ação “inestimável” como base de cálculo do preparo recursal (ID. 26352005). Isso porque, considerando que a ação originária se trata de uma ação monitória, o valor da causa deve coincidir com o valor da dívida cobrada pelo Credor. Nesse sentido, analisando conjuntamente o Provimento n° 02/2018 da Corregedoria-Geral do TJPI e a Lei Estadual n° 6.920/2016 – legislação que estabelece as normas sobre custas, emolumentos, despesas processuais e serviços prestados pelo TJPI), infere-se, do disposto no art. 4°: Art. 4º. Salvo as exceções estabelecidas em lei, as custas judiciais incidirão sobre o valor da causa em três fases distintas do processo: I – na distribuição; II – no preparo da apelação e do recurso adesivo, e no processo da competência originária do tribunal; III – na propositura da execução; § 1º Nos pedidos de natureza condenatória, o valor do preparo a que se refere os incisos II e III deste artigo será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido e certo. Não sendo líquido e certo, incidirá a quantia indicada para ações com valor inestimável. Portanto, agregando-se à disposição do artigo supracitado, mostra-se inequívoco que o cálculo do preparo recursal deve ter como base o valor cobrado pelo Apelante, isto é, R$ 72.575,53 (setenta e dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). Diante do exposto, determino a intimação da parte Apelante, Banco do Nordeste do Brasil S.A., para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à complementação do preparo recursal, em inteira conformidade às considerações pormenorizadamente dispostas, sob pena de não conhecimento da Apelação Cível, em razão da deserção, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Por outro lado, verifica-se que a instituição financeira apelante, tal como sucede em diversos outros casos, ao apresentar a peça recursal, tem atribuído ao feito o valor da causa como "inestimável", em contexto no qual se revela evidente a possibilidade de fixação do valor exato da execução, dada a liquidez da quantia exequenda. Tal fato tem ocorrido de forma repetitiva nos recursos distribuídos à minha relatoria nos quais figura o Banco do Nordeste do Brasil S/A como parte recorrente, valendo citar, a título de exemplo, as apelações cíveis nºs 0000349-53.2014.8.18.0028 e 0000013-63.2003.8.18.0051. A conduta tem como escopo reduzir artificialmente o valor do preparo recursal, diminuindo as custas judiciais devidas e, com isso, tentar induzir o Tribunal em erro quanto ao efetivo recolhimento das despesas processuais, notadamente no tocante à adequada instrumentalização do recurso. O comportamento adotado pela instituição apelante se revela como prática reiterada e não pode ser tolerado pelo Judiciário, uma vez que ofende a boa-fé processual, além de representar evidente tentativa de fraude processual. O Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que constitui ato atentatório à dignidade da justiça e causa de litigância de má-fé a conduta daquele que “age de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo” (art. 80, II), bem como “interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório” (art. 80, VII). No mesmo sentido, o art. 81 do CPC dispõe: “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.” Evidencia-se, no presente caso, o intuito doloso da parte recorrente em manipular o valor da causa com o objetivo de fraudar o preparo recursal, em desacordo com os princípios da lealdade e boa-fé processual, o que impõe o reconhecimento da litigância de má-fé. Diante disso, com fundamento no art. 80, incisos II e III, e art. 81 do CPC, reconheço a litigância de má-fé da parte apelante e aplico-lhe multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte recorrida., sem prejuízo de, em caso de reiteração da conduta, neste como em outros processos do gênero, serem aplicadas outras medidas cabíveis. Transcorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se.

15/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(52)