Procedimento Comum Cível 0804837-50.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

30/01/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLUBE RECREATIVO BALNEARIO CHAPADINHA SUL REU: CLAUDIA DA SILVA ARAGAO DE SOUZA e outros (3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804837-50.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CLUBE RECREATIVO BALNEÁRIO CHAPADINHA SUL em face de CLAUDIA DA SILVA ARAGÃO DE SOUZA, CARLOS MARIANO DE SOUSA ROCHA NETO, CARLA MARIA ARAGÃO LEITE DE SOUZA e N. M. A. L. S., distribuída a este juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina. Da análise dos autos, observa-se que as partes demandadas também figuram como parte em processo anterior, que tramita perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina, sob nº 0809043-88.2018.8.18.0140, tratando-se de ação possessória que culminou em decisão judicial de imissão na posse em favor dos requeridos. Mais que isso, tramita naquela mesma vara o processo de cumprimento de sentença provisório n.º 0856682-63.2022.8.18.0140, o qual executa os efeitos da mencionada decisão possessória e regula, inclusive, a extensão e os limites do direito possessório atribuído aos atuais réus. A presente ação tem por objeto justamente a alegada utilização indevida da marca, do parque aquático, do quadro de associados e de bens móveis pertencentes ao clube, elementos que, em tese, estariam sendo explorados em decorrência da imissão na posse deferida pela 10ª Vara, no bojo da mencionada execução provisória. Assim, mostra-se evidente a existência de conexão material, subjetiva e instrumental, nos termos do art. 286, incisos I e II, do CPC, a ensejar o reconhecimento da prevenção do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina, competente para apreciar e decidir todas as questões decorrentes da posse deferida e da respectiva execução. O artigo 59 do CPC dispõe: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” E o artigo 286, do mesmo diploma legal reforça: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. A manutenção da presente ação nesta 8ª Vara acarretaria risco de decisões conflitantes e afronta ao princípio da unidade da jurisdição. Além disso, o juízo prevento já detém conhecimento aprofundado da controvérsia e de seus desdobramentos, inclusive em fase de cumprimento. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 59, 64, §1º, e 286, I e II, do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação em favor da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, por força de prevenção, reconhecida em razão da anterior distribuição e processamento da ação possessória nº 0809043-88.2018.8.18.0140, bem como do cumprimento de sentença provisório nº 0856682-63.2022.8.18.0140. Determino a remessa imediata dos autos ao juízo declinado, com as cautelas de praxe. Intimem-se. TERESINA-PI, 28 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 11:51

Incompetência

28/01/2026, 11:51

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 21:12

Distribuição (sorteio)

27/01/2026, 21:11

Documentos

•29/01/2026, 00:00