Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: MILTON ALVES DE AGUIAR FILHOREU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO Considerando que foi certificado o trânsito em julgado (ID 82597794) do acórdão relativo ao recurso inominado interposto (ID 82597613) contra a sentença da presente ação (ID 23133852),
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802213-61.2020.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Agregação] intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem conhecimento da devolução dos autos a este Juizado Especial, o fazendo para os devidos fins. Após, se não houver manifestação, arquive-se o processo. Havendo, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Juiz(a) de Direito do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina