Procedimento Comum Cível 0028730-26.2014.8.18.0140 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A, JOSE FERNANDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNCAO, ASTROGILDO MENDES DE ASSUNCAO FILHO, GUSTAVO GONCALVES LEITAO, JOAO AUGUSTO DE MELO COSTA EMBARGADO: RAIMUNDO SOUSA DOS SANTOS, MARIA IVONETE DE SOUSA SANTOS Advogado(s) do reclamado: KARINA RAQUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO, FRANCISCO EMANOEL PIRES FERREIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EMANOEL PIRES FERREIRA LIMA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. LEI ESTADUAL Nº 8.363/2024. REINCORPORAÇÃO DE BENS AO PATRIMÔNIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DA TITULARIDADE E DAS OBRIGAÇÕES CORRELATAS. NECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E REGISTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA REVERSÃO DO IMÓVEL LITIGIOSO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. Inexiste omissão quando o acórdão embargado aprecia expressamente a legitimidade passiva da parte, reconhecendo a responsabilidade da EMGERPI pela regularização dominial do imóvel litigioso. A superveniência da Lei Estadual nº 8.363/2024, que prevê a reincorporação de bens imóveis ao patrimônio do Estado do Piauí, não opera, por si só, transferência automática, concreta e individualizada da titularidade dos bens, tampouco exonera automaticamente a entidade das obrigações jurídicas correlatas, por depender de implementação administrativa e regularização registral. Ausente prova de que o imóvel objeto da lide tenha sido efetivamente alcançado pelo procedimento de reversão patrimonial previsto na norma, subsiste a legitimidade passiva da embargante. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0028730-26.2014.8.18.0140 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ – EMGERPI contra o acórdão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Público nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória, movida por RAIMUNDO SOUSA DOS SANTOS e MARIA IVONETE DE SOUSA SANTOS. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à sua ilegitimidade passiva, fundamentando sua tese na superveniência da Lei Estadual nº 8.363/2024. Alega que, por força dos artigos 1º e 2º da referida norma, os bens imóveis de seu acervo foram reincorporados ao patrimônio do Estado do Piauí, o que retiraria sua responsabilidade processual para figurar no polo passivo da demanda. Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para extinguir o feito sem resolução de mérito. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal. Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade. 2 – DO MÉRITO RECURSAL Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ – EMGERPI em face de acórdão desta Colenda Câmara que, ao apreciar recurso de apelação, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente o pedido autoral de adjudicação compulsória, reconhecendo o direito dos promoventes à regularização dominial do imóvel objeto da lide. Sustenta a embargante a ocorrência de omissão, sob o fundamento de que o acórdão não teria apreciado alegação superveniente atinente à sua ilegitimidade passiva, em razão da edição da Lei Estadual nº 8.363/2024, diploma normativo que dispôs sobre a reincorporação ao patrimônio do Estado do Piauí dos bens imóveis pertencentes às entidades públicas estaduais extintas ou em processo de extinção, hipótese na qual se incluiria a EMGERPI. Defende, nessa linha, que, em razão da mencionada alteração legislativa, não mais subsistiria sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda originária. A pretensão recursal, contudo, não merece acolhimento, embora caiba integrar o julgado para explicitar fundamentos que reforçam a conclusão anteriormente adotada. Preliminarmente, registro a desnecessidade de intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões. O contraditório em sede de embargos de declaração somente se torna obrigatório quando há a possibilidade de o recurso ser acolhido com a atribuição de efeitos infringentes, ou seja, com a modificação do julgado em prejuízo da parte contrária. No presente caso, em que se vislumbra a manifesta improcedência do recurso, a intimação para resposta configuraria ato processual desnecessário e contrário ao princípio da celeridade processual. O ponto central da controvérsia reside em verificar se a edição da Lei Estadual nº 8.363/2024 opera a transferência automática de legitimidade passiva da EMGERPI para o Estado do Piauí em ações de adjudicação compulsória e se o acórdão foi omisso a esse respeito. De início, não se verifica a alegada omissão. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, como regra, à rediscussão do mérito já apreciado. No caso concreto, a matéria referente à legitimidade passiva da embargante foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, tendo sido consignado, de forma inequívoca, que “a apelante é quem tem a plena legitimidade em realizar a transferência do bem, haja vista ser a vendedora originária, não tendo que se falar em ilegitimidade passiva”, bem como que “a EMGERPI, como sucessora da COHAB-PI na administração de tais contratos, assumiu os encargos vinculados à regularização e gestão dos imóveis, não podendo obstar de forma infundada a conclusão da cadeia dominial legítima”. Vê-se, portanto, que a controvérsia foi apreciada de modo expresso e fundamentado, inexistindo lacuna decisória a ser suprida pela via integrativa eleita. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo da embargante com a solução jurídica adotada, buscando rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a estreita finalidade dos aclaratórios. Não obstante, a fim de conferir maior completude à prestação jurisdicional, cumpre registrar que a superveniência da Lei Estadual nº 8.363/2024, por si só, não conduz automaticamente ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da EMGERPI. Com efeito, dispõe o art. 1º do referido diploma que os bens imóveis integrantes do acervo patrimonial de empresa pública estadual extinta ou em processo de extinção “serão reincorporados” ao patrimônio do Estado do Piauí, ao passo que o art. 2º estabelece que a Secretaria da Administração, por meio da Superintendência de Patrimônio Imobiliário, deverá providenciar, junto às Serventias Extrajudiciais competentes, a reversão desses bens ao patrimônio estadual. Da interpretação sistemática dos dispositivos, extrai-se que a norma não operou, de maneira automática e imediata, transferência patrimonial concreta, individualizada e perfeita sobre cada bem eventualmente integrante do acervo da embargante. Ao revés, instituiu procedimento administrativo e registral subsequente, dependente da adoção de providências materiais pela Administração Pública, inclusive perante os órgãos registrais competentes, para a efetiva concretização da reversão patrimonial prevista em abstrato na lei. Em tal contexto, a simples vigência do diploma legal não basta, por si, para demonstrar alteração concreta da titularidade do imóvel objeto da lide, tampouco para afastar automaticamente a responsabilidade jurídica anteriormente reconhecida à embargante. Isso se reforça pelo fato de que não há nos autos qualquer prova de que o bem litigioso tenha sido efetivamente alcançado pelo procedimento de reversão previsto na Lei nº 8.363/2024, inexistindo demonstração de individualização do imóvel no acervo abrangido, de instauração de procedimento administrativo específico, de atuação da Superintendência de Patrimônio Imobiliário perante as serventias extrajudiciais, de averbação ou registro da alteração de titularidade, ou mesmo de sucessão formal das obrigações correlatas pelo Estado do Piauí. Desse modo, a embargante limitou-se à invocação abstrata da superveniência legislativa, sem comprovar a incidência concreta da norma sobre a situação jurídica discutida nestes autos, ônus probatório que lhe incumbia, por força do art. 373, II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato modificativo ou extintivo da relação jurídica anteriormente reconhecida. Além disso, ainda que se admitisse, em tese, a reversão patrimonial dos bens imóveis ao Estado do Piauí, tal circunstância não implicaria, automaticamente, exoneração da EMGERPI das obrigações jurídicas correlatas assumidas no âmbito da administração e regularização dos contratos habitacionais oriundos da extinta COHAB/PI. Com efeito, há distinção jurídica inequívoca entre a titularidade patrimonial do bem e a responsabilidade obrigacional ou administrativa relacionada à prática dos atos necessários à regularização documental e ao cumprimento das obrigações negociais anteriormente assumidas. E, no caso concreto, permanece hígida a premissa assentada no acórdão embargado no sentido de que a EMGERPI assumiu os encargos vinculados à regularização e gestão dos imóveis sob sua administração, inexistindo demonstração de que tais obrigações tenham sido formalmente transferidas ao Estado. Assim, inexiste omissão a ser sanada; e, ainda que assim não fosse, a alegação de ilegitimidade passiva deduzida com fundamento na Lei Estadual nº 8.363/2024 igualmente não prosperaria, seja porque a reversão patrimonial nela prevista reclama concretização administrativa e registral, seja porque não houve prova da efetiva implementação dessa reversão quanto ao imóvel litigioso, seja, por fim, porque eventual mutação patrimonial não importa, automaticamente, transferência das obrigações jurídicas correlatas. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 09 de junho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 10/06/2026

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A, JOSE FERNANDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNCAO, ASTROGILDO MENDES DE ASSUNCAO FILHO, GUSTAVO GONCALVES LEITAO, JOAO AUGUSTO DE MELO COSTA EMBARGADO: RAIMUNDO SOUSA DOS SANTOS, MARIA IVONETE DE SOUSA SANTOS Advogado(s) do reclamado: KARINA RAQUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO, FRANCISCO EMANOEL PIRES FERREIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EMANOEL PIRES FERREIRA LIMA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. LEI ESTADUAL Nº 8.363/2024. REINCORPORAÇÃO DE BENS AO PATRIMÔNIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DA TITULARIDADE E DAS OBRIGAÇÕES CORRELATAS. NECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E REGISTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA REVERSÃO DO IMÓVEL LITIGIOSO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. Inexiste omissão quando o acórdão embargado aprecia expressamente a legitimidade passiva da parte, reconhecendo a responsabilidade da EMGERPI pela regularização dominial do imóvel litigioso. A superveniência da Lei Estadual nº 8.363/2024, que prevê a reincorporação de bens imóveis ao patrimônio do Estado do Piauí, não opera, por si só, transferência automática, concreta e individualizada da titularidade dos bens, tampouco exonera automaticamente a entidade das obrigações jurídicas correlatas, por depender de implementação administrativa e regularização registral. Ausente prova de que o imóvel objeto da lide tenha sido efetivamente alcançado pelo procedimento de reversão patrimonial previsto na norma, subsiste a legitimidade passiva da embargante. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0028730-26.2014.8.18.0140 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ – EMGERPI contra o acórdão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Público nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória, movida por RAIMUNDO SOUSA DOS SANTOS e MARIA IVONETE DE SOUSA SANTOS. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à sua ilegitimidade passiva, fundamentando sua tese na superveniência da Lei Estadual nº 8.363/2024. Alega que, por força dos artigos 1º e 2º da referida norma, os bens imóveis de seu acervo foram reincorporados ao patrimônio do Estado do Piauí, o que retiraria sua responsabilidade processual para figurar no polo passivo da demanda. Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para extinguir o feito sem resolução de mérito. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal. Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade. 2 – DO MÉRITO RECURSAL Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ – EMGERPI em face de acórdão desta Colenda Câmara que, ao apreciar recurso de apelação, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente o pedido autoral de adjudicação compulsória, reconhecendo o direito dos promoventes à regularização dominial do imóvel objeto da lide. Sustenta a embargante a ocorrência de omissão, sob o fundamento de que o acórdão não teria apreciado alegação superveniente atinente à sua ilegitimidade passiva, em razão da edição da Lei Estadual nº 8.363/2024, diploma normativo que dispôs sobre a reincorporação ao patrimônio do Estado do Piauí dos bens imóveis pertencentes às entidades públicas estaduais extintas ou em processo de extinção, hipótese na qual se incluiria a EMGERPI. Defende, nessa linha, que, em razão da mencionada alteração legislativa, não mais subsistiria sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda originária. A pretensão recursal, contudo, não merece acolhimento, embora caiba integrar o julgado para explicitar fundamentos que reforçam a conclusão anteriormente adotada. Preliminarmente, registro a desnecessidade de intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões. O contraditório em sede de embargos de declaração somente se torna obrigatório quando há a possibilidade de o recurso ser acolhido com a atribuição de efeitos infringentes, ou seja, com a modificação do julgado em prejuízo da parte contrária. No presente caso, em que se vislumbra a manifesta improcedência do recurso, a intimação para resposta configuraria ato processual desnecessário e contrário ao princípio da celeridade processual. O ponto central da controvérsia reside em verificar se a edição da Lei Estadual nº 8.363/2024 opera a transferência automática de legitimidade passiva da EMGERPI para o Estado do Piauí em ações de adjudicação compulsória e se o acórdão foi omisso a esse respeito. De início, não se verifica a alegada omissão. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, como regra, à rediscussão do mérito já apreciado. No caso concreto, a matéria referente à legitimidade passiva da embargante foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, tendo sido consignado, de forma inequívoca, que “a apelante é quem tem a plena legitimidade em realizar a transferência do bem, haja vista ser a vendedora originária, não tendo que se falar em ilegitimidade passiva”, bem como que “a EMGERPI, como sucessora da COHAB-PI na administração de tais contratos, assumiu os encargos vinculados à regularização e gestão dos imóveis, não podendo obstar de forma infundada a conclusão da cadeia dominial legítima”. Vê-se, portanto, que a controvérsia foi apreciada de modo expresso e fundamentado, inexistindo lacuna decisória a ser suprida pela via integrativa eleita. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo da embargante com a solução jurídica adotada, buscando rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a estreita finalidade dos aclaratórios. Não obstante, a fim de conferir maior completude à prestação jurisdicional, cumpre registrar que a superveniência da Lei Estadual nº 8.363/2024, por si só, não conduz automaticamente ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da EMGERPI. Com efeito, dispõe o art. 1º do referido diploma que os bens imóveis integrantes do acervo patrimonial de empresa pública estadual extinta ou em processo de extinção “serão reincorporados” ao patrimônio do Estado do Piauí, ao passo que o art. 2º estabelece que a Secretaria da Administração, por meio da Superintendência de Patrimônio Imobiliário, deverá providenciar, junto às Serventias Extrajudiciais competentes, a reversão desses bens ao patrimônio estadual. Da interpretação sistemática dos dispositivos, extrai-se que a norma não operou, de maneira automática e imediata, transferência patrimonial concreta, individualizada e perfeita sobre cada bem eventualmente integrante do acervo da embargante. Ao revés, instituiu procedimento administrativo e registral subsequente, dependente da adoção de providências materiais pela Administração Pública, inclusive perante os órgãos registrais competentes, para a efetiva concretização da reversão patrimonial prevista em abstrato na lei. Em tal contexto, a simples vigência do diploma legal não basta, por si, para demonstrar alteração concreta da titularidade do imóvel objeto da lide, tampouco para afastar automaticamente a responsabilidade jurídica anteriormente reconhecida à embargante. Isso se reforça pelo fato de que não há nos autos qualquer prova de que o bem litigioso tenha sido efetivamente alcançado pelo procedimento de reversão previsto na Lei nº 8.363/2024, inexistindo demonstração de individualização do imóvel no acervo abrangido, de instauração de procedimento administrativo específico, de atuação da Superintendência de Patrimônio Imobiliário perante as serventias extrajudiciais, de averbação ou registro da alteração de titularidade, ou mesmo de sucessão formal das obrigações correlatas pelo Estado do Piauí. Desse modo, a embargante limitou-se à invocação abstrata da superveniência legislativa, sem comprovar a incidência concreta da norma sobre a situação jurídica discutida nestes autos, ônus probatório que lhe incumbia, por força do art. 373, II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato modificativo ou extintivo da relação jurídica anteriormente reconhecida. Além disso, ainda que se admitisse, em tese, a reversão patrimonial dos bens imóveis ao Estado do Piauí, tal circunstância não implicaria, automaticamente, exoneração da EMGERPI das obrigações jurídicas correlatas assumidas no âmbito da administração e regularização dos contratos habitacionais oriundos da extinta COHAB/PI. Com efeito, há distinção jurídica inequívoca entre a titularidade patrimonial do bem e a responsabilidade obrigacional ou administrativa relacionada à prática dos atos necessários à regularização documental e ao cumprimento das obrigações negociais anteriormente assumidas. E, no caso concreto, permanece hígida a premissa assentada no acórdão embargado no sentido de que a EMGERPI assumiu os encargos vinculados à regularização e gestão dos imóveis sob sua administração, inexistindo demonstração de que tais obrigações tenham sido formalmente transferidas ao Estado. Assim, inexiste omissão a ser sanada; e, ainda que assim não fosse, a alegação de ilegitimidade passiva deduzida com fundamento na Lei Estadual nº 8.363/2024 igualmente não prosperaria, seja porque a reversão patrimonial nela prevista reclama concretização administrativa e registral, seja porque não houve prova da efetiva implementação dessa reversão quanto ao imóvel litigioso, seja, por fim, porque eventual mutação patrimonial não importa, automaticamente, transferência das obrigações jurídicas correlatas. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 09 de junho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 10/06/2026

Publicacao/Comunicacao gc281404fcn PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 29/05/2026 a 09/06/2026 No dia 29/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (convocado), em razão da ausência justificada, gozo de férias, da Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0847993-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DENISE SAMPAIO MENDES FREIRE (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível, mantendo integralmente a sentença que denegou a segurança. Sem condenação em honorários, conforme disposto no artigo 25 da Lei 12.016/09.". Ordem: 2 Processo nº 0802681-27.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) Polo passivo: JOSIANE GOMES SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, com fundamento nas razões acima expendidas, CONHEÇO da presente Apelação Cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a prolação vergastada.". Ordem: 3 Processo nº 0751003-67.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VIRGINIA RIBEIRO CUNHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 4 Processo nº 0751687-26.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDNARA SELMA NEVES SAMPAIO (EMBARGANTE) Polo passivo: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos presentes embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar sua integração ou modificação.". Ordem: 5 Processo nº 0800128-92.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE JERUMENHA (APELANTE) Polo passivo: ALDARA ROCHA LEAL VILAR (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Sem honorários recursais, eis que ausente condenação em honorários advocatícios na origem, em conformidade com art. 23-B da Lei 8.429/1992 c/c art. 18 da Lei 7.347/1985.". Ordem: 6 Processo nº 0803296-60.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO (APELANTE) Polo passivo: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI - FESPPI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO tão somente para arbitrar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais da parte Ré, ora Apelante, em 10% sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos e em 8% sobre o valor da condenação acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, na forma do art. 85, § 3º, do CPC. Outrossim, CONDENO O APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, com base no art. 81, III, do CPC, arbitrada em 1,1% (um vírgula um por cento) sobre o valor atualizado da causa. DETERMINO, ainda, QUE A COORDENADORIA JUDICIÁRIA PROVIDENCIE O OFICIAMENTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Seccional Piauí, para a adoção das medidas cabíveis em face do advogado subscritor das razões da presente Apelação Cível, para apuração de eventual infração disciplinar e aplicação das penalidades pertinentes, enviando cópia integral do processo, na forma do art. 32 da Lei n. 8.906/94.". Ordem: 7 Processo nº 0857461-47.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: ISABEL PINHEIRO DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Cível e da Remessa Necessária, mantendo integralmente a sentença recorrida. Não se mostra cabível a fixação de honorários recursais, diante da inexistência de condenação na origem, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 8 Processo nº 0810032-21.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DOUGLAS FERREIRA FERNANDES (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.". Ordem: 9 Processo nº 0842292-20.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JORGE RODRIGUES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por JORGE RODRIGUES, bem como dos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material aptos a justificar a alteração do acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgamento anteriormente proferido.". Ordem: 10 Processo nº 0800227-73.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONOFRE JOAQUIM DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 11 Processo nº 0767284-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para desconstituir a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, inclusive com a apreciação das medidas constritivas requeridas, preservada a competência do juízo recuperacional para posterior controle das medidas executivas efetivadas." Registre-se a ausência de intervenção ministerial.. Ordem: 12 Processo nº 0857205-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EMIELSON DE SOUSA AMANCIO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior: REJEITO A PRELIMINAR de ofensa ao princípio da dialeticidade; CONHEÇO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Deixo de aplicar a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a inexistência de prévia fixação de honorários na instância de origem impede a incidência do instituto da majoração, conforme tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059. Custas processuais pro rata, observada a isenção legal do ente público. Fica mantida a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais (custas e honorários) em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC." Dê-se ciência ao Ministério Público Superior.. Ordem: 13 Processo nº 0814290-11.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARY KAY DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária, rejeitando a preliminar de inadequação da via eleita e mantendo integralmente a sentença submetida ao reexame obrigatório. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 14 Processo nº 0760443-58.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (EMBARGADO) Terceiros: MICRORREGIAO DE AGUA E ESGOTO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 15 Processo nº 0809806-21.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROGERIO PEREIRA DE SOUZA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 17 Processo nº 0801328-80.2017.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURILENE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARE (APELADO) Terceiros: MARIA ANGELICA ALVES DE CARVALHO (TESTEMUNHA), CLAUDIA YONA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), JACINTA DE FATIMA DOS SANTOS BRITO (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, CONHEÇO do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de id. 20751297 que reconheceu a prescrição quinquenal. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).". Ordem: 18 Processo nº 0801885-81.2019.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 19 Processo nº 0011986-87.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: LAILA FURTADO MONCAO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, voto pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto pela Fundação Municipal de Saúde, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos da exordial, contudo, por fundamentos jurídicos diversos. Deixo de majorar os honorários em razão da ausência de fixação na origem.". Ordem: 20 Processo nº 0762690-12.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE AMARANTE (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 21 Processo nº 0803435-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) Polo passivo: LARISSE DIAS AVELINO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalte-se a isenção do IASPI quanto às custas processuais, conforme já reconhecido na origem.". Ordem: 22 Processo nº 0028730-26.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO SOUSA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 23 Processo nº 0754630-16.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHES DA COMARCA DE TERESINA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isto posto, em harmonia com o parecer ministerial superior, JULGO PROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, declarando a competência 1º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina para o julgamento da Ação Penal nº 0000222-36.2015.8.18.0140, determinando a remessa dos autos à sua apreciação, para regular tramitação. Comunique-se as autoridades conflitantes. Sem custas.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0849812-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CLEITON ZACARIAS DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0000221-26.2011.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 09 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028730-26.2014.8.18.0140. EMBARGANTE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A, JOSE FERNANDES DA SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNCAO - PI3137-A, ASTROGILDO MENDES DE ASSUNCAO FILHO - PI3525-A, GUSTAVO GONCALVES LEITAO - PI12591-A Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO AUGUSTO DE MELO COSTA - MA16201-A EMBARGADO: RAIMUNDO SOUSA DOS SANTOS, MARIA IVONETE DE SOUSA SANTOS Advogados do(a) EMBARGADO: KARINA RAQUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO - PI7826-A, FRANCISCO EMANOEL PIRES FERREIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EMANOEL PIRES FERREIRA LIMA - PI9126-A Advogados do(a) EMBARGADO: KARINA RAQUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO - PI7826-A, FRANCISCO EMANOEL PIRES FERREIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EMANOEL PIRES FERREIRA LIMA - PI9126-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 29/05/2026 a 09/06/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A, JOSE FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO AUGUSTO DE MELO COSTA - MA16201-A Advogados do(a) EMBARGANTE: ASTROGILDO MENDES DE ASSUNCAO FILHO - PI3525-A, GUSTAVO GONCALVES LEITAO - PI12591-A, VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNCAO - PI3137-A EMBARGADO: RAIMUNDO SOUSA DOS SANTOS, MARIA IVONETE DE SOUSA SANTOS Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO EMANOEL PIRES FERREIRA LIMA - PI9126-A, KARINA RAQUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO - PI7826-A INTIMAÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Fica a parte embargada intimada, via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, dos Embargos de Declaração interpostos. COOJUDPLE, em Teresina, 7 de janeiro de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0028730-26.2014.8.18.0140 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A, JOSE FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO AUGUSTO DE MELO COSTA - MA16201-A Advogados do(a) EMBARGANTE: ASTROGILDO MENDES DE ASSUNCAO FILHO - PI3525-A, GUSTAVO GONCALVES LEITAO - PI12591-A, VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNCAO - PI3137-A EMBARGADO: RAIMUNDO SOUSA DOS SANTOS, MARIA IVONETE DE SOUSA SANTOS Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO EMANOEL PIRES FERREIRA LIMA - PI9126-A, KARINA RAQUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO - PI7826-A INTIMAÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Fica a parte embargada intimada, via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, dos Embargos de Declaração interpostos. COOJUDPLE, em Teresina, 7 de janeiro de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0028730-26.2014.8.18.0140 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A, JOSE FERNANDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNCAO, ASTROGILDO MENDES DE ASSUNCAO FILHO, GUSTAVO GONCALVES LEITAO, JOAO AUGUSTO DE MELO COSTA APELADO: RAIMUNDO SOUSA DOS SANTOS, MARIA IVONETE DE SOUSA SANTOS Advogado(s) do reclamado: KARINA RAQUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO, FRANCISCO EMANOEL PIRES FERREIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EMANOEL PIRES FERREIRA LIMA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE GAVETA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA RECONHECIDAS. SUCESSÃO CONTRATUAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ART. 1.418 DO CC E ART. 16 DO DL 58/37. POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.A legitimação ativa do cessionário de direitos sobre imóvel, ainda que a cessão não tenha contado com a anuência da agente financiadora, encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ e em precedentes dos Tribunais estaduais, desde que comprovada a quitação do bem, posse mansa e pacífica, e vínculo jurídico com o promitente vendedor.A empresa apelante (EMGERPI), sucessora da extinta COHAB-PI, detém legitimidade passiva, na medida em que assumiu a titularidade e gestão dos contratos habitacionais firmados, não podendo obstar a regularização dominial pretendida.Comprovada a quitação integral do imóvel objeto do contrato de compra e venda particular, a posse ininterrupta dos recorridos, e a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar escritura definitiva, configura-se hipótese autorizadora da adjudicação compulsória, nos termos dos arts. 1.418 do Código Civil e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937.A ausência de anuência formal da agente financiadora (ou da EMGERPI) não é impedimento para a adjudicação do imóvel, sobretudo quando demonstrada a boa-fé dos autores e a consolidação do fato jurídico no tempo – incidência da teoria do fato consumado.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer validade aos “contratos de gaveta” quando quitados, não havendo prejuízo a ente público ou à continuidade registral (REsp 31.135/AL, REsp 355.771/SP, entre outros).A sentença recorrida mostrou-se escorreita ao deferir a adjudicação compulsória e determinar à apelante o fornecimento dos documentos para regularização junto ao cartório de registro de imóveis, sob pena de multa cominatória.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0028730-26.2014.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ – EMGERPI em face da sentença (ID. 18515644) proferida no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, no sentido de julgar procedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer, concedendo a adjudicação do imóvel objeto do contrato particular de compra e venda celebrado entre os autores e terceiro, bem como determinando à requerida EMGERPI a adoção das providências necessárias à efetivação da transferência do imóvel, sob pena de multa diária, e a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, bem como a ilegitimidade ativa da parte autora, e, subsidiariamente, caso assim não entenda, que seja julgada improcedente a demanda. Aduz, preliminarmente, que a EMGERPI é sociedade de economia mista que presta serviço público estadual, sem fins lucrativos ou atuação concorrencial, sendo-lhe aplicável o regime das Fazendas Públicas, inclusive para fins de isenção de custas e preparo. Sustenta, em sede meritória, que a parte autora não possui legitimidade para requerer a transferência do imóvel, pois não figura como mutuária originária, tampouco houve anuência do agente financeiro para a cessão dos direitos. Argumenta que a transferência direta para o terceiro comprador é juridicamente inviável sem a prévia regularização em nome do mutuário original, conforme exige a Lei nº 6.015/73 (arts. 195 e 237) e a Lei nº 8.004/90. Afirma, ainda, que inexiste registro imobiliário ou matrícula individualizada do imóvel, o que inviabilizaria a adjudicação pretendida. Ressalta a inexistência de anuência da EMGERPI ao contrato de gaveta, o qual não possui eficácia perante terceiros. Por fim, aduz que o contrato original é dotado de força obrigatória entre as partes contratantes, não podendo ser alterado sem o cumprimento das formalidades legais exigidas. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença recorrida, para declarar a ilegitimidade da Emgerpi para figurar no polo passivo da demanda, e ainda a legitimidade ativa da apelada em ingressar com a ação em seu nome, e, caso assim não entenda, que a ação seja julgada totalmente improcedente". Em contrarrazões, os apelados requerem o não provimento do recurso, sustentando, em síntese, que adquiriram de boa-fé o imóvel, que este foi integralmente quitado, e que a transferência da titularidade foi obstaculizada apenas pela ausência de matrícula individualizada, fato esse imputável à própria EMGERPI. Requerem, ainda, a concessão da justiça gratuita. É o Relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recebido o recurso ao id. 20977232. Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do recurso interposto. 2. PRELIMINARES 2.1 Preliminar de Ilegitimidade Passiva e Ativa O recorrente arguiu a sua ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato fora registrado em nome do primeiro mutuário, cabendo a este realizar a transferência para o seu nome e após para o nome da autora; e a ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que os autores não seriam parte legítima para pleitear judicialmente a transferência da titularidade de imóvel financiado pela extinta COHAB/PI, dada Entretanto, tal tese não merece guarida. Como bem decidido pelo juízo a quo, os autores lograram êxito em comprovar documentalmente a relação jurídica com o promitente vendedor (José Fernandes da Silva), tendo em vista a juntada de contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide com o mutuário anterior (ID. 18515457, pag.14), bem como a quitação integral do imóvel. Ademais, os direitos adquiridos pelo mutuário anterior foram sub-rogados pela autora, através da cessão de direitos e obrigações oriundos do contrato de compra e venda firmada entre estes, detendo, portanto, legitimidade ativa. Ao se comprovar a quitação do imóvel, o exercício da posse com ânimo de dono, e o reconhecimento pelo promitente vendedor da cessão plena de direitos aos autores, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. Por sua vez, a apelante é quem tem a plena legitimidade em realizar a transferência do bem, haja vista ser a vendedora originária, não tendo que se falar em ilegitimidade passiva. Nesse sentido, rejeito as preliminares suscitadas. 3. MÉRITO Trata-se de Apelação Cível interposta por EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ – EMGERPI, contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de adjudicação compulsória, ajuizada por RAIMUNDO SOUSA DOS SANTOS e MARIA IVONETE DE SOUSA SANTOS, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI. A decisão recorrida julgou procedentes os pedidos formulados pelos autores, concedendo a adjudicação compulsória do imóvel localizado na Quadra 18, Casa 06, Conjunto Renascença I, Teresina-PI, em nome dos recorridos. Determinou-se à requerida EMGERPI que providenciasse, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos necessários à efetivação da transferência do bem, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. Ainda, condenou-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. A questão central versa sobre a validade do pedido de adjudicação compulsória e a obrigação da EMGERPI em viabilizar a regularização documental do imóvel perante o cartório de registro competente. O direito do promitente comprador é assegurado no art. 1.417 e 1.418 do Código Civil, in verbis: Art. 1.417 do CC - Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418 do CC - O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Nos negócios de compra e venda de imóvel, uma vez pago o total do preço e havendo injustificada recusa na outorga da escritura, pode o credor, promitente comprador ou cessionário, postular a adjudicação judicial da propriedade imobiliária. Nessa esteira, a adjudicação compulsória é providência a ser adotada pelo comprador do imóvel quando, repito, desde que quitado o preço, o vendedor se nega a outorgar escritura definitiva do imóvel, nos termos do art. 16 do Decreto-lei 58/37, in verbis: Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) Firme a jurisprudência nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 1.088 /CC DE 16. INAPLICABILIDADE DIANTE DO ART. 22 DO DL 58/37. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A tese acerca da vulneração do art. 1.092, § único, do Código Civil de 1.916, não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, razão por que deve incidir, no ponto, o verbete n. 356 da Súmula do STF. 2. "A promessa de compra e venda poderá propiciar a adjudicação compulsória, mesmo se consubstanciada em instrumento particular, como pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal" (REsp. nº 30/DF, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/1989, DJ 18/09/1989). 3. Com efeito, se é facultado ao promitente comprador adjudicar compulsoriamente imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, seria contraditório ser dada ao promitente vendedor a faculdade de desistir da avença ao seu talante. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em 08 de novembro de 1.977, quando já não mais vigorava o art. 1.088 do Código Civil de 1.916, circunstância que exigiria cláusula expressa no instrumento que autorizasse os contraentes exercerem o direito de arrependimento da avença. 4. Recurso especial não conhecido (STJ - REsp: 212937 SP 1999/0039779-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/12/2008, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 15/12/2008) Compulsando os autos, verificou-se que existe contrato de compra e venda de um determinado bem (id. 18515457, pág. 14), a comprovação do respectivo pagamento (liquidação do saldo devedor do imóvel) - id. 18515457, pág. 13 - e a recusa do vendedor em transferi-lo, conforme se verifica na sua defesa. Importa aduzir que apesar de o contrato não ter sido pactuado inicialmente entre autor e réu, aquele assumiu as obrigações do mutuário inicial em razão do contrato de compra e venda, bem como pelo efetivo cumprimento do pagamento do preço, sub-rogando-se no direito de obter o registro definitivo. Nesse sentido, colaciono o entendimento majoritário dos tribunais: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – COMPRA E VENDA – CESSÃO DE DIREITOS – QUITAÇÃO DO IMÓVEL – PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO - LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA DAS PARTES - DEVER DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É legítimo o direito da autora em postular a transferência definitiva do imóvel para o seu nome, tendo em vista a comprovação do negócio jurídico firmado com o antigo mutuário e a confirmação deste nos autos. Importante atentar-se do mesmo modo para os princípios que norteiam os negócios jurídicos. 2. O caso em análise consiste em típica situação de adjudicação compulsória, já que existe contrato de compra e venda de um determinado bem (Num. 746800 – fls. 46/48), a comprovação do respectivo pagamento (Num. 417453 – pag. 1/2) e a recusa do vendedor em transferi-lo, conforme se verifica na sua defesa. Importa aduzir que apesar de o contrato não ter sido pactuado inicialmente entre autor e réu, aquele assumiu as obrigações do mutuário inicial em razão do contrato de compra e venda, bem como pelo efetivo cumprimento do pagamento do preço, sub-rogando-se no direito de obter o registro definitivo. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0020622-76.2012.8.18.0140, Relator.: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 08/04/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DEVIDAMENTE QUITADO E ASSINADO PELAS PARTES. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. O contrato de compra e venda, devidamente assinado pelas partes, em que conste expressamente o pagamento e a cessão dos direitos e obrigações decorrentes, é documento escrito hábil a provar a quitação e viabilizar a adjudicação compulsória, ausente prova em contrário. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.12.015216-8/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2020, publicação da súmula em 21/02/2020)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E RECUSA DO VENDEDOR NA OUTORGA DA ESCRITURA - COMPROVAÇÃO. Comprovada a celebração de contrato de compra e venda de imóvel, a quitação total do preço pelo comprador, bem como a recusa do vendedor em outorgar a escritura, a adjudicação compulsória é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.221527-0/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2020, publicação da súmula em 15/05/2020)”. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. - Deve-se manter a sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de adjudicação compulsória, diante da comprovação do contrato de promessa de compra e venda do imóvel e do pagamento do valor pactuado. (TJMG - Apelação Cível 1.0301.15.015494-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2020, publicação da súmula em 17/07/2020)” APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – COMPRA E VENDA – CESSÃO DE DIREITOS – QUITAÇÃO DO IMÓVEL – PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO – ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA – LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA DAS PARTES - DEVER DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O réu confirmou a quitação do imóvel pelo autor, o que evidencia a sua legitimidade para requerer a transferência do bem para o seu nome, bem como a legitimidade do requerido/apelante para efetivar esta transferência, haja vista ser o vendedor originário do mesmo. 2. O caso dos autos consiste em típica situação de adjudicação compulsória, já que existe contrato de compra e venda de um determinado bem (Num. 41420 – pag. 1), a comprovação do respectivo pagamento (Num. 417453 – pag. 1/2) e a recusa do vendedor em transferi-lo, conforme se verifica na sua defesa. 3. Apesar de o contrato não ter sido pactuado inicialmente entre autor e réu, aquele assumiu as obrigações do mutuário inicial em razão do contrato de compra e venda, bem como pelo efetivo cumprimento do pagamento do preço, sub-rogando-se no direito de obter o registro definitivo. 4.Recurso conhecido e improvido. (TJPI – Apelação Cível nº 0818017-51.2017.8.18.0140, Relatoria Des.(a) HAROLDO OLIVEIRA REHEM. 1ª Câmara Especializada Cível, julgamento em 21/02/2021) Nesse sentido, é legítimo o direito da autora em postular a transferência definitiva do imóvel para o seu nome, tendo em vista a comprovação do negócio jurídico firmado com o antigo mutuário e a confirmação deste nos autos. Importante atentar-se do mesmo modo para os princípios que norteiam os negócios jurídicos. A EMGERPI, como sucessora da COHAB-PI na administração de tais contratos, assumiu os encargos vinculados à regularização e gestão dos imóveis, não podendo obstar de forma infundada a conclusão da cadeia dominial legítima. Pondera-se ainda que é admissível que o mutuário/comprador primitivo transfira direitos e obrigações referentes a terceiros referente ao contrato de aquisição do imóvel, ainda que a cessão tenha ocorrido sem o expresso consentimento do agente financiador. É o que prevê o art. 22 da Lei 10.150/2000: Art. 22. Na liquidação antecipada de dívida de contratos do SFH, inclusive aquelas que forem efetuadas com base no saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 2o desta Lei, o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do FGTS, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 20 da Lei no 8.036, de 1990. § 1o A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996. Nesse contexto, tem-se o julgado a seguir: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COHAB - ANTERIORES CEDENTES CITADOS POR EDITAL. SUFICIÊNCIA RECONHECIDA - CESSIONÁRIO SEM ANUÊNCIA DA VENDEDORA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI 10150/2000 - CONTRATO QUITADO INTEGRALMENTE - ESCRITURAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Admite-se a ação de adjudicação compulsória para a pretensão de promover a escritura de compra e venda com registro no Ofício de Imóveis competente em contrato de cessão de direitos entre particulares, em face de Companhia de Habitação Popular -COHAB, cuja compra e venda está devidamente comprovada ao primeiro cedente e integralizado o pagamento das parcelas, mormente pelo chamamento acautelatório dos anteriores cedentes na lide. do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba- 3º Vara Cível, em que é apelante Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB - CT e apelado João Ferreira. (TJ-PR - AC: 6701128 PR 0670112-8, Relator: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 12/04/2011, 7a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 624) Assim, tenho deva prosperar a pretensão autoral, a fim de que seja averbado no registro de imóvel respectivo para que definitivamente se torne o autor proprietário do bem objeto da lide, imóvel este pelo qual firmou negócio jurídico e pagou integralmente o preço. A sentença, portanto, foi proferida de forma irrepreensível, amparando-se nos elementos probatórios coligidos, e em conformidade da jurisprudência do STJ. 4. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ – EMGERPI, mantendo integralmente a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ - EMGERPI, mantendo integralmente a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 22/08/2025 a 29/08/2025 No dia 22/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0753247-76.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) Polo passivo: OTON MARLOS ROCHA MASCARENHAS JUNIOR (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 2 Processo nº 0751203-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO ROMAO BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO, ao agravo de instrumento, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita, tornando definitiva a liminar concedida (id. 23025991).". Ordem: 3 Processo nº 0801814-42.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CRUZ DE JESUS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTO PELO SEU PARCIAL ACOLHIMENTO, apenas para fins de prequestionamento, sem efeitos modificativos no julgado.". Ordem: 4 Processo nº 0848672-30.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LEDA DA SILVA BARROS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo-se incólume o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.". Ordem: 5 Processo nº 0800973-13.2023.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERICA SUELE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ABEL FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR -PREFEITO MUNICIPAL (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que denegou a segurança. Por se tratar de ação de mandado de segurança, afasto a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 6 Processo nº 0015708-42.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: MARCOS ANTONIO P DE VASCONCELOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença apenas no que tange à condenação do Município de Teresina ao pagamento de honorários advocatícios, afastando-a integralmente.". Ordem: 7 Processo nº 0800258-98.2023.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMICIANA BUENOS AIRES CAVALCANTI (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PAULISTANA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por DOMICIANA BUENOS AIRES CAVALCANTI para reformar parcialmente a sentença recorrida, reconhecendo o seu direito ao recebimento do 13º salário proporcional ao ano de 2016, em razão do efetivo exercício do cargo de Secretária Municipal de Finanças e da existência da Lei Municipal nº 023/2012, a qual contempla expressamente o pagamento da referida verba aos Secretários Municipais para a Legislatura 2013/2016 (ID 21314875, pág. 34), mantendo-se a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores a 7 de outubro de 2016. Mantenho, no mais, os demais termos da sentença, inclusive quanto à improcedência do pedido de FGTS e ao reconhecimento do direito às férias proporcionais de 2021 com o respectivo terço constitucional. Por outro lado, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PAULISTANA, mantendo-se inalterados os demais fundamentos da sentença. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 8 Processo nº 0800785-47.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELANTE) Polo passivo: ANA PEREIRA DE MACEDO MENDES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de Apelação interposto pelo Município de Pedro II-PI, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 9 Processo nº 0028730-26.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO SOUSA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ - EMGERPI, mantendo integralmente a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 10 Processo nº 0820679-46.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELINA MARIA DOS SANTOS CUNHA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "dou parcial provimento ao recurso de apelação, exclusivamente para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base na equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, mantendo-se a sentença nos demais pontos por seus próprios fundamentos.". Ordem: 11 Processo nº 0765040-70.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVNA SOARES MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em dissonância com o parecer ministerial superior, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, e confirmando a decisão monocrática constante em Id. 21266836, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar aos agravados que providenciem a realização de novo exame psicológico, com as devidas justificativas do resultado do processo e, logrando êxito, seja o agravante convocado para as próximas fases do certame, na forma do edital, inclusive para o curso de formação, sem discriminação ou prejuízo em relação aos demais candidatos. Declaro, ainda, PREJUDICADO o Agravo Interno interposto, em razão do julgamento do mérito do presente recurso.". Ordem: 12 Processo nº 0751019-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RESTAURANTE GRELHATTA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "dou PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos Autos de Infração nº 220000630011890 e nº 220000630011903, nos termos do art. 151, V, do CTN, até ulterior deliberação no feito originário.". Ordem: 16 Processo nº 0000775-29.2009.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: COSME E VIEIRA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento do presente Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de afastar a prescrição intercorrente reconhecida na sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem ônus para as partes, porquanto inexiste nesse momento processual parte vencida ou vencedora.". Ordem: 17 Processo nº 0751813-81.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ABRAHAO PEREIRA FONSECA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a manifestação ministerial, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão proferida em Id. 9537743.". Ordem: 18 Processo nº 0801021-17.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES COELHO PAULO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Piauí e, no mérito, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, a partir de setembro de 2018, determinando a restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, e deferiu a tutela de urgência para implantação do benefício no prazo de 30 dias, remetendo à fase de liquidação a apuração do montante exato a ser devolvido, com observância de eventual restituição já realizada pela Receita Federal. Como a demanda foi sentenciada sob a égide do CPC/15, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Desta forma, fixo a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 19 Processo nº 0011411-84.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: JARDEL CARLOS SOUSA SANTANA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo seu desprovimento, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.". Ordem: 20 Processo nº 0758531-94.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: BELAZARTE - SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 21 Processo nº 0814290-40.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ANTONIETA AMORIM DOS SANTOS SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida em primeiro grau, em consonância com o parecer ministerial. Diante da ausência de condenação na origem, é incabível a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 22 Processo nº 0755663-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSILEIDE GALVAO DE OLIVEIRA SOUZA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: WILSON DE SOUZA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e restabelecer os honorários advocatícios nos termos definidos no título judicial exequente.". Ordem: 23 Processo nº 0800685-49.2023.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALMIR MARTINS FALCAO SOBRINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum o acórdão embargado." Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 24 Processo nº 0803820-20.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: CLINICA DE PSIQUIATRIA E FISIOTERAPIA DE PARNAIBA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Ausente condenação em honorários na origem, é incabível fixá-los em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059 do STJ." Registre-se que não houve manifestação do Ministério Público Superior neste recurso em razão da orientação contida no Ofício Circular nº 174/2021 deste TJPI.. Ordem: 25 Processo nº 0800882-22.2020.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a r. sentença recorrida. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária (art. 85, §11, CPC).". Ordem: 26 Processo nº 0751062-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE PORTO (AGRAVANTE) Polo passivo: IRANILDES DAS GRACAS BEZERRA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer do Ministério Público, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, apenas para suspender a determinação de reintegração da agravada ao cargo comissionado de diretora escolar, até que a legalidade da exoneração seja apreciada no julgamento do mérito do mandado de segurança.". Ordem: 27 Processo nº 0025884-02.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SECRETARIO DE FINANÇAS DO MUNICIPIO DE TERESINA - PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: R M COMERCIAL LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença de primeiro grau na integralidade. Sem majoração de honorários porquanto se trata de mandado de segurança.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 13 Processo nº 0002617-75.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOÃO GOMES DA SILVA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0024968-36.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: INDUSTRIAS DUREINO S. A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0760443-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (AGRAVADO) Terceiros: MICRORREGIAO DE AGUA E ESGOTO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de agosto de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028730-26.2014.8.18.0140. APELANTE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A, JOSE FERNANDES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNCAO - PI3137-A, ASTROGILDO MENDES DE ASSUNCAO FILHO - PI3525-A, GUSTAVO GONCALVES LEITAO - PI12591-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO AUGUSTO DE MELO COSTA - MA16201-A APELADO: RAIMUNDO SOUSA DOS SANTOS, MARIA IVONETE DE SOUSA SANTOS Advogados do(a) APELADO: KARINA RAQUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO - PI7826-A, FRANCISCO EMANOEL PIRES FERREIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EMANOEL PIRES FERREIRA LIMA - PI9126-A Advogados do(a) APELADO: KARINA RAQUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO - PI7826-A, FRANCISCO EMANOEL PIRES FERREIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EMANOEL PIRES FERREIRA LIMA - PI9126-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/08/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 22/08/2025 a 29/08/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/07/2024, 09:41

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A, JOSE FERNANDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNCAO, ASTROGILDO MENDES DE ASSUNCAO FILHO, GUSTAVO GONCALVES LEITAO, JOAO AUGUSTO DE MELO COSTA EMBARGADO: RAIMUNDO SOUSA DOS SANTOS, MARIA IVONETE DE SOUSA SANTOS Advogado(s) do reclamado: KARINA RAQUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO, FRANCISCO EMANOEL PIRES FERREIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EMANOEL PIRES FERREIRA LIMA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. LEI ESTADUAL Nº 8.363/2024. REINCORPORAÇÃO DE BENS AO PATRIMÔNIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DA TITULARIDADE E DAS OBRIGAÇÕES CORRELATAS. NECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E REGISTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA REVERSÃO DO IMÓVEL LITIGIOSO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. Inexiste omissão quando o acórdão embargado aprecia expressamente a legitimidade passiva da parte, reconhecendo a responsabilidade da EMGERPI pela regularização dominial do imóvel litigioso. A superveniência da Lei Estadual nº 8.363/2024, que prevê a reincorporação de bens imóveis ao patrimônio do Estado do Piauí, não opera, por si só, transferência automática, concreta e individualizada da titularidade dos bens, tampouco exonera automaticamente a entidade das obrigações jurídicas correlatas, por depender de implementação administrativa e regularização registral. Ausente prova de que o imóvel objeto da lide tenha sido efetivamente alcançado pelo procedimento de reversão patrimonial previsto na norma, subsiste a legitimidade passiva da embargante. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0028730-26.2014.8.18.0140 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ – EMGERPI contra o acórdão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Público nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória, movida por RAIMUNDO SOUSA DOS SANTOS e MARIA IVONETE DE SOUSA SANTOS. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à sua ilegitimidade passiva, fundamentando sua tese na superveniência da Lei Estadual nº 8.363/2024. Alega que, por força dos artigos 1º e 2º da referida norma, os bens imóveis de seu acervo foram reincorporados ao patrimônio do Estado do Piauí, o que retiraria sua responsabilidade processual para figurar no polo passivo da demanda. Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para extinguir o feito sem resolução de mérito. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal. Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade. 2 – DO MÉRITO RECURSAL Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ – EMGERPI em face de acórdão desta Colenda Câmara que, ao apreciar recurso de apelação, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente o pedido autoral de adjudicação compulsória, reconhecendo o direito dos promoventes à regularização dominial do imóvel objeto da lide. Sustenta a embargante a ocorrência de omissão, sob o fundamento de que o acórdão não teria apreciado alegação superveniente atinente à sua ilegitimidade passiva, em razão da edição da Lei Estadual nº 8.363/2024, diploma normativo que dispôs sobre a reincorporação ao patrimônio do Estado do Piauí dos bens imóveis pertencentes às entidades públicas estaduais extintas ou em processo de extinção, hipótese na qual se incluiria a EMGERPI. Defende, nessa linha, que, em razão da mencionada alteração legislativa, não mais subsistiria sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda originária. A pretensão recursal, contudo, não merece acolhimento, embora caiba integrar o julgado para explicitar fundamentos que reforçam a conclusão anteriormente adotada. Preliminarmente, registro a desnecessidade de intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões. O contraditório em sede de embargos de declaração somente se torna obrigatório quando há a possibilidade de o recurso ser acolhido com a atribuição de efeitos infringentes, ou seja, com a modificação do julgado em prejuízo da parte contrária. No presente caso, em que se vislumbra a manifesta improcedência do recurso, a intimação para resposta configuraria ato processual desnecessário e contrário ao princípio da celeridade processual. O ponto central da controvérsia reside em verificar se a edição da Lei Estadual nº 8.363/2024 opera a transferência automática de legitimidade passiva da EMGERPI para o Estado do Piauí em ações de adjudicação compulsória e se o acórdão foi omisso a esse respeito. De início, não se verifica a alegada omissão. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, como regra, à rediscussão do mérito já apreciado. No caso concreto, a matéria referente à legitimidade passiva da embargante foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, tendo sido consignado, de forma inequívoca, que “a apelante é quem tem a plena legitimidade em realizar a transferência do bem, haja vista ser a vendedora originária, não tendo que se falar em ilegitimidade passiva”, bem como que “a EMGERPI, como sucessora da COHAB-PI na administração de tais contratos, assumiu os encargos vinculados à regularização e gestão dos imóveis, não podendo obstar de forma infundada a conclusão da cadeia dominial legítima”. Vê-se, portanto, que a controvérsia foi apreciada de modo expresso e fundamentado, inexistindo lacuna decisória a ser suprida pela via integrativa eleita. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo da embargante com a solução jurídica adotada, buscando rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a estreita finalidade dos aclaratórios. Não obstante, a fim de conferir maior completude à prestação jurisdicional, cumpre registrar que a superveniência da Lei Estadual nº 8.363/2024, por si só, não conduz automaticamente ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da EMGERPI. Com efeito, dispõe o art. 1º do referido diploma que os bens imóveis integrantes do acervo patrimonial de empresa pública estadual extinta ou em processo de extinção “serão reincorporados” ao patrimônio do Estado do Piauí, ao passo que o art. 2º estabelece que a Secretaria da Administração, por meio da Superintendência de Patrimônio Imobiliário, deverá providenciar, junto às Serventias Extrajudiciais competentes, a reversão desses bens ao patrimônio estadual. Da interpretação sistemática dos dispositivos, extrai-se que a norma não operou, de maneira automática e imediata, transferência patrimonial concreta, individualizada e perfeita sobre cada bem eventualmente integrante do acervo da embargante. Ao revés, instituiu procedimento administrativo e registral subsequente, dependente da adoção de providências materiais pela Administração Pública, inclusive perante os órgãos registrais competentes, para a efetiva concretização da reversão patrimonial prevista em abstrato na lei. Em tal contexto, a simples vigência do diploma legal não basta, por si, para demonstrar alteração concreta da titularidade do imóvel objeto da lide, tampouco para afastar automaticamente a responsabilidade jurídica anteriormente reconhecida à embargante. Isso se reforça pelo fato de que não há nos autos qualquer prova de que o bem litigioso tenha sido efetivamente alcançado pelo procedimento de reversão previsto na Lei nº 8.363/2024, inexistindo demonstração de individualização do imóvel no acervo abrangido, de instauração de procedimento administrativo específico, de atuação da Superintendência de Patrimônio Imobiliário perante as serventias extrajudiciais, de averbação ou registro da alteração de titularidade, ou mesmo de sucessão formal das obrigações correlatas pelo Estado do Piauí. Desse modo, a embargante limitou-se à invocação abstrata da superveniência legislativa, sem comprovar a incidência concreta da norma sobre a situação jurídica discutida nestes autos, ônus probatório que lhe incumbia, por força do art. 373, II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato modificativo ou extintivo da relação jurídica anteriormente reconhecida. Além disso, ainda que se admitisse, em tese, a reversão patrimonial dos bens imóveis ao Estado do Piauí, tal circunstância não implicaria, automaticamente, exoneração da EMGERPI das obrigações jurídicas correlatas assumidas no âmbito da administração e regularização dos contratos habitacionais oriundos da extinta COHAB/PI. Com efeito, há distinção jurídica inequívoca entre a titularidade patrimonial do bem e a responsabilidade obrigacional ou administrativa relacionada à prática dos atos necessários à regularização documental e ao cumprimento das obrigações negociais anteriormente assumidas. E, no caso concreto, permanece hígida a premissa assentada no acórdão embargado no sentido de que a EMGERPI assumiu os encargos vinculados à regularização e gestão dos imóveis sob sua administração, inexistindo demonstração de que tais obrigações tenham sido formalmente transferidas ao Estado. Assim, inexiste omissão a ser sanada; e, ainda que assim não fosse, a alegação de ilegitimidade passiva deduzida com fundamento na Lei Estadual nº 8.363/2024 igualmente não prosperaria, seja porque a reversão patrimonial nela prevista reclama concretização administrativa e registral, seja porque não houve prova da efetiva implementação dessa reversão quanto ao imóvel litigioso, seja, por fim, porque eventual mutação patrimonial não importa, automaticamente, transferência das obrigações jurídicas correlatas. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 09 de junho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 10/06/2026

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao gc281404fcn PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 29/05/2026 a 09/06/2026 No dia 29/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (convocado), em razão da ausência justificada, gozo de férias, da Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0847993-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DENISE SAMPAIO MENDES FREIRE (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível, mantendo integralmente a sentença que denegou a segurança. Sem condenação em honorários, conforme disposto no artigo 25 da Lei 12.016/09.". Ordem: 2 Processo nº 0802681-27.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) Polo passivo: JOSIANE GOMES SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, com fundamento nas razões acima expendidas, CONHEÇO da presente Apelação Cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a prolação vergastada.". Ordem: 3 Processo nº 0751003-67.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VIRGINIA RIBEIRO CUNHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 4 Processo nº 0751687-26.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDNARA SELMA NEVES SAMPAIO (EMBARGANTE) Polo passivo: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos presentes embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar sua integração ou modificação.". Ordem: 5 Processo nº 0800128-92.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE JERUMENHA (APELANTE) Polo passivo: ALDARA ROCHA LEAL VILAR (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Sem honorários recursais, eis que ausente condenação em honorários advocatícios na origem, em conformidade com art. 23-B da Lei 8.429/1992 c/c art. 18 da Lei 7.347/1985.". Ordem: 6 Processo nº 0803296-60.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO (APELANTE) Polo passivo: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI - FESPPI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO tão somente para arbitrar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais da parte Ré, ora Apelante, em 10% sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos e em 8% sobre o valor da condenação acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, na forma do art. 85, § 3º, do CPC. Outrossim, CONDENO O APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, com base no art. 81, III, do CPC, arbitrada em 1,1% (um vírgula um por cento) sobre o valor atualizado da causa. DETERMINO, ainda, QUE A COORDENADORIA JUDICIÁRIA PROVIDENCIE O OFICIAMENTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Seccional Piauí, para a adoção das medidas cabíveis em face do advogado subscritor das razões da presente Apelação Cível, para apuração de eventual infração disciplinar e aplicação das penalidades pertinentes, enviando cópia integral do processo, na forma do art. 32 da Lei n. 8.906/94.". Ordem: 7 Processo nº 0857461-47.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: ISABEL PINHEIRO DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Cível e da Remessa Necessária, mantendo integralmente a sentença recorrida. Não se mostra cabível a fixação de honorários recursais, diante da inexistência de condenação na origem, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 8 Processo nº 0810032-21.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DOUGLAS FERREIRA FERNANDES (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.". Ordem: 9 Processo nº 0842292-20.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JORGE RODRIGUES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por JORGE RODRIGUES, bem como dos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material aptos a justificar a alteração do acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgamento anteriormente proferido.". Ordem: 10 Processo nº 0800227-73.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONOFRE JOAQUIM DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 11 Processo nº 0767284-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para desconstituir a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, inclusive com a apreciação das medidas constritivas requeridas, preservada a competência do juízo recuperacional para posterior controle das medidas executivas efetivadas." Registre-se a ausência de intervenção ministerial.. Ordem: 12 Processo nº 0857205-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EMIELSON DE SOUSA AMANCIO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior: REJEITO A PRELIMINAR de ofensa ao princípio da dialeticidade; CONHEÇO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Deixo de aplicar a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a inexistência de prévia fixação de honorários na instância de origem impede a incidência do instituto da majoração, conforme tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059. Custas processuais pro rata, observada a isenção legal do ente público. Fica mantida a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais (custas e honorários) em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC." Dê-se ciência ao Ministério Público Superior.. Ordem: 13 Processo nº 0814290-11.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARY KAY DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária, rejeitando a preliminar de inadequação da via eleita e mantendo integralmente a sentença submetida ao reexame obrigatório. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 14 Processo nº 0760443-58.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (EMBARGADO) Terceiros: MICRORREGIAO DE AGUA E ESGOTO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 15 Processo nº 0809806-21.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROGERIO PEREIRA DE SOUZA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 17 Processo nº 0801328-80.2017.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURILENE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARE (APELADO) Terceiros: MARIA ANGELICA ALVES DE CARVALHO (TESTEMUNHA), CLAUDIA YONA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), JACINTA DE FATIMA DOS SANTOS BRITO (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, CONHEÇO do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de id. 20751297 que reconheceu a prescrição quinquenal. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).". Ordem: 18 Processo nº 0801885-81.2019.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 19 Processo nº 0011986-87.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: LAILA FURTADO MONCAO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, voto pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto pela Fundação Municipal de Saúde, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos da exordial, contudo, por fundamentos jurídicos diversos. Deixo de majorar os honorários em razão da ausência de fixação na origem.". Ordem: 20 Processo nº 0762690-12.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE AMARANTE (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 21 Processo nº 0803435-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) Polo passivo: LARISSE DIAS AVELINO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalte-se a isenção do IASPI quanto às custas processuais, conforme já reconhecido na origem.". Ordem: 22 Processo nº 0028730-26.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO SOUSA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 23 Processo nº 0754630-16.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHES DA COMARCA DE TERESINA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isto posto, em harmonia com o parecer ministerial superior, JULGO PROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, declarando a competência 1º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina para o julgamento da Ação Penal nº 0000222-36.2015.8.18.0140, determinando a remessa dos autos à sua apreciação, para regular tramitação. Comunique-se as autoridades conflitantes. Sem custas.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0849812-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CLEITON ZACARIAS DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0000221-26.2011.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 09 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A, JOSE FERNANDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNCAO, ASTROGILDO MENDES DE ASSUNCAO FILHO, GUSTAVO GONCALVES LEITAO, JOAO AUGUSTO DE MELO COSTA APELADO: RAIMUNDO SOUSA DOS SANTOS, MARIA IVONETE DE SOUSA SANTOS Advogado(s) do reclamado: KARINA RAQUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO, FRANCISCO EMANOEL PIRES FERREIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EMANOEL PIRES FERREIRA LIMA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE GAVETA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA RECONHECIDAS. SUCESSÃO CONTRATUAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ART. 1.418 DO CC E ART. 16 DO DL 58/37. POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.A legitimação ativa do cessionário de direitos sobre imóvel, ainda que a cessão não tenha contado com a anuência da agente financiadora, encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ e em precedentes dos Tribunais estaduais, desde que comprovada a quitação do bem, posse mansa e pacífica, e vínculo jurídico com o promitente vendedor.A empresa apelante (EMGERPI), sucessora da extinta COHAB-PI, detém legitimidade passiva, na medida em que assumiu a titularidade e gestão dos contratos habitacionais firmados, não podendo obstar a regularização dominial pretendida.Comprovada a quitação integral do imóvel objeto do contrato de compra e venda particular, a posse ininterrupta dos recorridos, e a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar escritura definitiva, configura-se hipótese autorizadora da adjudicação compulsória, nos termos dos arts. 1.418 do Código Civil e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937.A ausência de anuência formal da agente financiadora (ou da EMGERPI) não é impedimento para a adjudicação do imóvel, sobretudo quando demonstrada a boa-fé dos autores e a consolidação do fato jurídico no tempo – incidência da teoria do fato consumado.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer validade aos “contratos de gaveta” quando quitados, não havendo prejuízo a ente público ou à continuidade registral (REsp 31.135/AL, REsp 355.771/SP, entre outros).A sentença recorrida mostrou-se escorreita ao deferir a adjudicação compulsória e determinar à apelante o fornecimento dos documentos para regularização junto ao cartório de registro de imóveis, sob pena de multa cominatória.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0028730-26.2014.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ – EMGERPI em face da sentença (ID. 18515644) proferida no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, no sentido de julgar procedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer, concedendo a adjudicação do imóvel objeto do contrato particular de compra e venda celebrado entre os autores e terceiro, bem como determinando à requerida EMGERPI a adoção das providências necessárias à efetivação da transferência do imóvel, sob pena de multa diária, e a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, bem como a ilegitimidade ativa da parte autora, e, subsidiariamente, caso assim não entenda, que seja julgada improcedente a demanda. Aduz, preliminarmente, que a EMGERPI é sociedade de economia mista que presta serviço público estadual, sem fins lucrativos ou atuação concorrencial, sendo-lhe aplicável o regime das Fazendas Públicas, inclusive para fins de isenção de custas e preparo. Sustenta, em sede meritória, que a parte autora não possui legitimidade para requerer a transferência do imóvel, pois não figura como mutuária originária, tampouco houve anuência do agente financeiro para a cessão dos direitos. Argumenta que a transferência direta para o terceiro comprador é juridicamente inviável sem a prévia regularização em nome do mutuário original, conforme exige a Lei nº 6.015/73 (arts. 195 e 237) e a Lei nº 8.004/90. Afirma, ainda, que inexiste registro imobiliário ou matrícula individualizada do imóvel, o que inviabilizaria a adjudicação pretendida. Ressalta a inexistência de anuência da EMGERPI ao contrato de gaveta, o qual não possui eficácia perante terceiros. Por fim, aduz que o contrato original é dotado de força obrigatória entre as partes contratantes, não podendo ser alterado sem o cumprimento das formalidades legais exigidas. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença recorrida, para declarar a ilegitimidade da Emgerpi para figurar no polo passivo da demanda, e ainda a legitimidade ativa da apelada em ingressar com a ação em seu nome, e, caso assim não entenda, que a ação seja julgada totalmente improcedente". Em contrarrazões, os apelados requerem o não provimento do recurso, sustentando, em síntese, que adquiriram de boa-fé o imóvel, que este foi integralmente quitado, e que a transferência da titularidade foi obstaculizada apenas pela ausência de matrícula individualizada, fato esse imputável à própria EMGERPI. Requerem, ainda, a concessão da justiça gratuita. É o Relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recebido o recurso ao id. 20977232. Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do recurso interposto. 2. PRELIMINARES 2.1 Preliminar de Ilegitimidade Passiva e Ativa O recorrente arguiu a sua ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato fora registrado em nome do primeiro mutuário, cabendo a este realizar a transferência para o seu nome e após para o nome da autora; e a ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que os autores não seriam parte legítima para pleitear judicialmente a transferência da titularidade de imóvel financiado pela extinta COHAB/PI, dada Entretanto, tal tese não merece guarida. Como bem decidido pelo juízo a quo, os autores lograram êxito em comprovar documentalmente a relação jurídica com o promitente vendedor (José Fernandes da Silva), tendo em vista a juntada de contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide com o mutuário anterior (ID. 18515457, pag.14), bem como a quitação integral do imóvel. Ademais, os direitos adquiridos pelo mutuário anterior foram sub-rogados pela autora, através da cessão de direitos e obrigações oriundos do contrato de compra e venda firmada entre estes, detendo, portanto, legitimidade ativa. Ao se comprovar a quitação do imóvel, o exercício da posse com ânimo de dono, e o reconhecimento pelo promitente vendedor da cessão plena de direitos aos autores, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. Por sua vez, a apelante é quem tem a plena legitimidade em realizar a transferência do bem, haja vista ser a vendedora originária, não tendo que se falar em ilegitimidade passiva. Nesse sentido, rejeito as preliminares suscitadas. 3. MÉRITO Trata-se de Apelação Cível interposta por EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ – EMGERPI, contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de adjudicação compulsória, ajuizada por RAIMUNDO SOUSA DOS SANTOS e MARIA IVONETE DE SOUSA SANTOS, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI. A decisão recorrida julgou procedentes os pedidos formulados pelos autores, concedendo a adjudicação compulsória do imóvel localizado na Quadra 18, Casa 06, Conjunto Renascença I, Teresina-PI, em nome dos recorridos. Determinou-se à requerida EMGERPI que providenciasse, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos necessários à efetivação da transferência do bem, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. Ainda, condenou-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. A questão central versa sobre a validade do pedido de adjudicação compulsória e a obrigação da EMGERPI em viabilizar a regularização documental do imóvel perante o cartório de registro competente. O direito do promitente comprador é assegurado no art. 1.417 e 1.418 do Código Civil, in verbis: Art. 1.417 do CC - Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418 do CC - O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Nos negócios de compra e venda de imóvel, uma vez pago o total do preço e havendo injustificada recusa na outorga da escritura, pode o credor, promitente comprador ou cessionário, postular a adjudicação judicial da propriedade imobiliária. Nessa esteira, a adjudicação compulsória é providência a ser adotada pelo comprador do imóvel quando, repito, desde que quitado o preço, o vendedor se nega a outorgar escritura definitiva do imóvel, nos termos do art. 16 do Decreto-lei 58/37, in verbis: Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) Firme a jurisprudência nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 1.088 /CC DE 16. INAPLICABILIDADE DIANTE DO ART. 22 DO DL 58/37. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A tese acerca da vulneração do art. 1.092, § único, do Código Civil de 1.916, não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, razão por que deve incidir, no ponto, o verbete n. 356 da Súmula do STF. 2. "A promessa de compra e venda poderá propiciar a adjudicação compulsória, mesmo se consubstanciada em instrumento particular, como pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal" (REsp. nº 30/DF, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/1989, DJ 18/09/1989). 3. Com efeito, se é facultado ao promitente comprador adjudicar compulsoriamente imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, seria contraditório ser dada ao promitente vendedor a faculdade de desistir da avença ao seu talante. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em 08 de novembro de 1.977, quando já não mais vigorava o art. 1.088 do Código Civil de 1.916, circunstância que exigiria cláusula expressa no instrumento que autorizasse os contraentes exercerem o direito de arrependimento da avença. 4. Recurso especial não conhecido (STJ - REsp: 212937 SP 1999/0039779-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/12/2008, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 15/12/2008) Compulsando os autos, verificou-se que existe contrato de compra e venda de um determinado bem (id. 18515457, pág. 14), a comprovação do respectivo pagamento (liquidação do saldo devedor do imóvel) - id. 18515457, pág. 13 - e a recusa do vendedor em transferi-lo, conforme se verifica na sua defesa. Importa aduzir que apesar de o contrato não ter sido pactuado inicialmente entre autor e réu, aquele assumiu as obrigações do mutuário inicial em razão do contrato de compra e venda, bem como pelo efetivo cumprimento do pagamento do preço, sub-rogando-se no direito de obter o registro definitivo. Nesse sentido, colaciono o entendimento majoritário dos tribunais: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – COMPRA E VENDA – CESSÃO DE DIREITOS – QUITAÇÃO DO IMÓVEL – PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO - LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA DAS PARTES - DEVER DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É legítimo o direito da autora em postular a transferência definitiva do imóvel para o seu nome, tendo em vista a comprovação do negócio jurídico firmado com o antigo mutuário e a confirmação deste nos autos. Importante atentar-se do mesmo modo para os princípios que norteiam os negócios jurídicos. 2. O caso em análise consiste em típica situação de adjudicação compulsória, já que existe contrato de compra e venda de um determinado bem (Num. 746800 – fls. 46/48), a comprovação do respectivo pagamento (Num. 417453 – pag. 1/2) e a recusa do vendedor em transferi-lo, conforme se verifica na sua defesa. Importa aduzir que apesar de o contrato não ter sido pactuado inicialmente entre autor e réu, aquele assumiu as obrigações do mutuário inicial em razão do contrato de compra e venda, bem como pelo efetivo cumprimento do pagamento do preço, sub-rogando-se no direito de obter o registro definitivo. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0020622-76.2012.8.18.0140, Relator.: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 08/04/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DEVIDAMENTE QUITADO E ASSINADO PELAS PARTES. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. O contrato de compra e venda, devidamente assinado pelas partes, em que conste expressamente o pagamento e a cessão dos direitos e obrigações decorrentes, é documento escrito hábil a provar a quitação e viabilizar a adjudicação compulsória, ausente prova em contrário. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.12.015216-8/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2020, publicação da súmula em 21/02/2020)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E RECUSA DO VENDEDOR NA OUTORGA DA ESCRITURA - COMPROVAÇÃO. Comprovada a celebração de contrato de compra e venda de imóvel, a quitação total do preço pelo comprador, bem como a recusa do vendedor em outorgar a escritura, a adjudicação compulsória é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.221527-0/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2020, publicação da súmula em 15/05/2020)”. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. - Deve-se manter a sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de adjudicação compulsória, diante da comprovação do contrato de promessa de compra e venda do imóvel e do pagamento do valor pactuado. (TJMG - Apelação Cível 1.0301.15.015494-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2020, publicação da súmula em 17/07/2020)” APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – COMPRA E VENDA – CESSÃO DE DIREITOS – QUITAÇÃO DO IMÓVEL – PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO – ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA – LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA DAS PARTES - DEVER DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O réu confirmou a quitação do imóvel pelo autor, o que evidencia a sua legitimidade para requerer a transferência do bem para o seu nome, bem como a legitimidade do requerido/apelante para efetivar esta transferência, haja vista ser o vendedor originário do mesmo. 2. O caso dos autos consiste em típica situação de adjudicação compulsória, já que existe contrato de compra e venda de um determinado bem (Num. 41420 – pag. 1), a comprovação do respectivo pagamento (Num. 417453 – pag. 1/2) e a recusa do vendedor em transferi-lo, conforme se verifica na sua defesa. 3. Apesar de o contrato não ter sido pactuado inicialmente entre autor e réu, aquele assumiu as obrigações do mutuário inicial em razão do contrato de compra e venda, bem como pelo efetivo cumprimento do pagamento do preço, sub-rogando-se no direito de obter o registro definitivo. 4.Recurso conhecido e improvido. (TJPI – Apelação Cível nº 0818017-51.2017.8.18.0140, Relatoria Des.(a) HAROLDO OLIVEIRA REHEM. 1ª Câmara Especializada Cível, julgamento em 21/02/2021) Nesse sentido, é legítimo o direito da autora em postular a transferência definitiva do imóvel para o seu nome, tendo em vista a comprovação do negócio jurídico firmado com o antigo mutuário e a confirmação deste nos autos. Importante atentar-se do mesmo modo para os princípios que norteiam os negócios jurídicos. A EMGERPI, como sucessora da COHAB-PI na administração de tais contratos, assumiu os encargos vinculados à regularização e gestão dos imóveis, não podendo obstar de forma infundada a conclusão da cadeia dominial legítima. Pondera-se ainda que é admissível que o mutuário/comprador primitivo transfira direitos e obrigações referentes a terceiros referente ao contrato de aquisição do imóvel, ainda que a cessão tenha ocorrido sem o expresso consentimento do agente financiador. É o que prevê o art. 22 da Lei 10.150/2000: Art. 22. Na liquidação antecipada de dívida de contratos do SFH, inclusive aquelas que forem efetuadas com base no saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 2o desta Lei, o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do FGTS, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 20 da Lei no 8.036, de 1990. § 1o A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996. Nesse contexto, tem-se o julgado a seguir: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COHAB - ANTERIORES CEDENTES CITADOS POR EDITAL. SUFICIÊNCIA RECONHECIDA - CESSIONÁRIO SEM ANUÊNCIA DA VENDEDORA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI 10150/2000 - CONTRATO QUITADO INTEGRALMENTE - ESCRITURAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Admite-se a ação de adjudicação compulsória para a pretensão de promover a escritura de compra e venda com registro no Ofício de Imóveis competente em contrato de cessão de direitos entre particulares, em face de Companhia de Habitação Popular -COHAB, cuja compra e venda está devidamente comprovada ao primeiro cedente e integralizado o pagamento das parcelas, mormente pelo chamamento acautelatório dos anteriores cedentes na lide. do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba- 3º Vara Cível, em que é apelante Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB - CT e apelado João Ferreira. (TJ-PR - AC: 6701128 PR 0670112-8, Relator: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 12/04/2011, 7a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 624) Assim, tenho deva prosperar a pretensão autoral, a fim de que seja averbado no registro de imóvel respectivo para que definitivamente se torne o autor proprietário do bem objeto da lide, imóvel este pelo qual firmou negócio jurídico e pagou integralmente o preço. A sentença, portanto, foi proferida de forma irrepreensível, amparando-se nos elementos probatórios coligidos, e em conformidade da jurisprudência do STJ. 4. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ – EMGERPI, mantendo integralmente a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ - EMGERPI, mantendo integralmente a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de agosto de 2025.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 22/08/2025 a 29/08/2025 No dia 22/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0753247-76.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) Polo passivo: OTON MARLOS ROCHA MASCARENHAS JUNIOR (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 2 Processo nº 0751203-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO ROMAO BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO, ao agravo de instrumento, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita, tornando definitiva a liminar concedida (id. 23025991).". Ordem: 3 Processo nº 0801814-42.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CRUZ DE JESUS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTO PELO SEU PARCIAL ACOLHIMENTO, apenas para fins de prequestionamento, sem efeitos modificativos no julgado.". Ordem: 4 Processo nº 0848672-30.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LEDA DA SILVA BARROS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo-se incólume o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.". Ordem: 5 Processo nº 0800973-13.2023.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERICA SUELE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ABEL FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR -PREFEITO MUNICIPAL (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que denegou a segurança. Por se tratar de ação de mandado de segurança, afasto a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 6 Processo nº 0015708-42.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: MARCOS ANTONIO P DE VASCONCELOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença apenas no que tange à condenação do Município de Teresina ao pagamento de honorários advocatícios, afastando-a integralmente.". Ordem: 7 Processo nº 0800258-98.2023.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMICIANA BUENOS AIRES CAVALCANTI (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PAULISTANA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por DOMICIANA BUENOS AIRES CAVALCANTI para reformar parcialmente a sentença recorrida, reconhecendo o seu direito ao recebimento do 13º salário proporcional ao ano de 2016, em razão do efetivo exercício do cargo de Secretária Municipal de Finanças e da existência da Lei Municipal nº 023/2012, a qual contempla expressamente o pagamento da referida verba aos Secretários Municipais para a Legislatura 2013/2016 (ID 21314875, pág. 34), mantendo-se a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores a 7 de outubro de 2016. Mantenho, no mais, os demais termos da sentença, inclusive quanto à improcedência do pedido de FGTS e ao reconhecimento do direito às férias proporcionais de 2021 com o respectivo terço constitucional. Por outro lado, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PAULISTANA, mantendo-se inalterados os demais fundamentos da sentença. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 8 Processo nº 0800785-47.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELANTE) Polo passivo: ANA PEREIRA DE MACEDO MENDES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de Apelação interposto pelo Município de Pedro II-PI, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 9 Processo nº 0028730-26.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO SOUSA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ - EMGERPI, mantendo integralmente a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 10 Processo nº 0820679-46.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELINA MARIA DOS SANTOS CUNHA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "dou parcial provimento ao recurso de apelação, exclusivamente para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base na equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, mantendo-se a sentença nos demais pontos por seus próprios fundamentos.". Ordem: 11 Processo nº 0765040-70.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVNA SOARES MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em dissonância com o parecer ministerial superior, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, e confirmando a decisão monocrática constante em Id. 21266836, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar aos agravados que providenciem a realização de novo exame psicológico, com as devidas justificativas do resultado do processo e, logrando êxito, seja o agravante convocado para as próximas fases do certame, na forma do edital, inclusive para o curso de formação, sem discriminação ou prejuízo em relação aos demais candidatos. Declaro, ainda, PREJUDICADO o Agravo Interno interposto, em razão do julgamento do mérito do presente recurso.". Ordem: 12 Processo nº 0751019-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RESTAURANTE GRELHATTA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "dou PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos Autos de Infração nº 220000630011890 e nº 220000630011903, nos termos do art. 151, V, do CTN, até ulterior deliberação no feito originário.". Ordem: 16 Processo nº 0000775-29.2009.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: COSME E VIEIRA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento do presente Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de afastar a prescrição intercorrente reconhecida na sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem ônus para as partes, porquanto inexiste nesse momento processual parte vencida ou vencedora.". Ordem: 17 Processo nº 0751813-81.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ABRAHAO PEREIRA FONSECA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a manifestação ministerial, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão proferida em Id. 9537743.". Ordem: 18 Processo nº 0801021-17.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES COELHO PAULO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Piauí e, no mérito, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, a partir de setembro de 2018, determinando a restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, e deferiu a tutela de urgência para implantação do benefício no prazo de 30 dias, remetendo à fase de liquidação a apuração do montante exato a ser devolvido, com observância de eventual restituição já realizada pela Receita Federal. Como a demanda foi sentenciada sob a égide do CPC/15, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Desta forma, fixo a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 19 Processo nº 0011411-84.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: JARDEL CARLOS SOUSA SANTANA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo seu desprovimento, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.". Ordem: 20 Processo nº 0758531-94.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: BELAZARTE - SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 21 Processo nº 0814290-40.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ANTONIETA AMORIM DOS SANTOS SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida em primeiro grau, em consonância com o parecer ministerial. Diante da ausência de condenação na origem, é incabível a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 22 Processo nº 0755663-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSILEIDE GALVAO DE OLIVEIRA SOUZA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: WILSON DE SOUZA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e restabelecer os honorários advocatícios nos termos definidos no título judicial exequente.". Ordem: 23 Processo nº 0800685-49.2023.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALMIR MARTINS FALCAO SOBRINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum o acórdão embargado." Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 24 Processo nº 0803820-20.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: CLINICA DE PSIQUIATRIA E FISIOTERAPIA DE PARNAIBA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Ausente condenação em honorários na origem, é incabível fixá-los em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059 do STJ." Registre-se que não houve manifestação do Ministério Público Superior neste recurso em razão da orientação contida no Ofício Circular nº 174/2021 deste TJPI.. Ordem: 25 Processo nº 0800882-22.2020.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a r. sentença recorrida. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária (art. 85, §11, CPC).". Ordem: 26 Processo nº 0751062-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE PORTO (AGRAVANTE) Polo passivo: IRANILDES DAS GRACAS BEZERRA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer do Ministério Público, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, apenas para suspender a determinação de reintegração da agravada ao cargo comissionado de diretora escolar, até que a legalidade da exoneração seja apreciada no julgamento do mérito do mandado de segurança.". Ordem: 27 Processo nº 0025884-02.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SECRETARIO DE FINANÇAS DO MUNICIPIO DE TERESINA - PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: R M COMERCIAL LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença de primeiro grau na integralidade. Sem majoração de honorários porquanto se trata de mandado de segurança.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 13 Processo nº 0002617-75.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOÃO GOMES DA SILVA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0024968-36.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: INDUSTRIAS DUREINO S. A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0760443-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (AGRAVADO) Terceiros: MICRORREGIAO DE AGUA E ESGOTO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de agosto de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

01/09/2025, 00:00

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