Cumprimento de sentença 0800703-93.2025.8.18.0146 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800703-93.2025.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 08:15

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 18:12

Publicação

11/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FERNANDA BEATRIZ DE BRITO SILVA INTERESSADO: MPM CORPOREOS S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800703-93.2025.8.18.0146 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Irregularidade no atendimento] Vistos etc. Tendo em vista o não cumprimento de sentença, defiro o pedido do exequente e DETERMINO: 1- Intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor executado (art. 523, NCPC); 2- Caso não ocorra o cumprimento voluntário da sentença, desde já determino que proceda atualização do débito, com incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução e seja realizada a penhora online, podendo, a seguir, o Executado, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar. Advirta-se que de acordo com o Enunciado Nº. 117 do FONAJE ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Floriano, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Floriano Sede Cível

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:20

Outras Decisões

09/03/2026, 12:00

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 11:21

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

24/02/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 20:07

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FERNANDA BEATRIZ DE BRITO SILVA REU: MPM CORPOREOS S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800703-93.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Irregularidade no atendimento] Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida MPM CORPOREOS S.A, através dos quais suscita omissão/obscuridade e do cerceamento de defesa no julgado, na qual foi condenada pela r. Sentença de Id. 77723364 ao pagamento de indenização por danos morais, tendo como pilar probatório fundamental o documento de Id. 76722546, o qual, segundo o decisum, conteria "fotos [que] demonstram a gravidade da lesão em local visível do corpo". A parte embargada, por sua vez, alegou que o referido documento foi juntado dentro do curso regular do processo e antes da prolação da sentença, sendo acessível aos procuradores devidamente habilitados, ainda que sob sigilo para preservar a intimidade da autora, nos termos do art. 189, I, d. Tudo ponderado. Decido. Considerando a certidão de id 81276163, que o documento de ID 76722546, foi colocado em sigilo na data de 04/07/2025 e a determinação na própria sentença de id 77723364, in verbis: “Determinado que coloque segredo de justiça no documento de id 76722546, nos termos do artigo 189, CPC”, a decisão embargada apresenta-se conclusiva, expressando o entendimento do julgador em torno da matéria sob análise e julgamento. Verifico que não houve omissão na sentença, pois a mesma tratou satisfatoriamente sobre a fundamentação da defesa da requerida, quanto a restituição do veículo e do pedido contraposto. Em tempo, os Embargos de Declaração não é campo para reanálise de mérito, como desejado pela embargante. Portanto, não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade, pois a sentença tratou dos principais pontos na formação da convicção, nos termos do Enunciado nº 159 do FONAJE. Assim, não conheço dos Embargos de Declaração por ausência de cabimento legal. Mantenho a decisão em todos os seus termos. Intimem-se. FLORIANO-PI, 6 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Sede Cível

07/11/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(86)