Cumprimento de sentença 0800598-69.2023.8.18.0055 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800598-69.2023.8.18.0055 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA GERALDA DOS SANTOSINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Maria do Socorro Moura, S/N, Loteamento Jardim Itália, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800598-69.2023.8.18.0055 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] Intime-se a parte exequente, via diário eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao petitório de Id. 88334835. Após a manifestação, decorrido o prazo in albis, proceda-se à conclusão dos autos. Expedientes necessários. ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis

12/05/2026, 00:00

Mero expediente

07/05/2026, 19:18

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 09:53

Publicação

28/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA GERALDA DOS SANTOSINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Maria do Socorro Moura, S/N, Loteamento Jardim Itália, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800598-69.2023.8.18.0055 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] Intime-se a parte exequente, via diário eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao petitório de Id. 88334835. Após a manifestação, decorrido o prazo in albis, proceda-se à conclusão dos autos. Expedientes necessários. ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: FRANCISCA GERALDA DOS SANTOSINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Maria do Socorro Moura, S/N, Loteamento Jardim Itália, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800598-69.2023.8.18.0055 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] Intime-se a parte exequente, via diário eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao petitório de Id. 88334835. Após a manifestação, decorrido o prazo in albis, proceda-se à conclusão dos autos. Expedientes necessários. ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 08:52

Mero expediente

01/04/2026, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 10:15

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 03:41

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA GERALDA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Maria do Socorro Moura, S/N, Loteamento Jardim Itália, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800598-69.2023.8.18.0055 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] Trata-se de autos de execução. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, consta manifestação do banco requerido em sede de exceção de pré-executividade, na qual alega erro material (Id. 68691967). Manifestação da parte exequente (Id. 70027802). É o relatório. Fundamento e decido. A parte executada apresentou petição alegando excesso de execução. Quanto ao ponto, incabível a apreciação da peça como impugnação ante a preclusão temporal. Com efeito, também é incabível a apreciação da peça como exceção de pré-executividade uma vez que não preenchidos os requisitos, que são cumulativos, de ordem material e formal, respectivamente, devendo tratar-se de matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, e que não demande instrução probatória. Denota-se que a alegação de excesso de execução aventada pelo executado demandaria instrução probatória acerca dos cálculos, ante a necessidade de realização destes por um terceiro/contabilista, tendo em vista a divergência dos valores apresentados. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INCABÍVEL. PRECLUSÃO. 1. O juízo de origem rejeitou impugnação a cumprimento de sentença apresentada intempestivamente pelo INSS. 2. De fato, intimado para impugnar o pedido de cumprimento do julgado, o INSS quedou-se inerte, restando preclusa a oportunidade para fazê-lo. Após expedida a requisição de pagamento, a autarquia apresentou petição nos autos alegando excesso de execução. Todavia, a intempestividade da impugnação é manifesta. O próprio INSS reconhece isso em suas razões recursais: Muito embora nos presentes autos não tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença no prazo fixado[...]. 3. Também não há como conhecer de tal impugnação como exceção de pré-executividade. Primeiro, porque a exceção de pré-executividade não pode funcionar como instrumento destinado apenas a contornar a falta de apresentação tempestiva de impugnação a cumprimento de sentença, como se pretende no presente caso, sob pena de se inutilizar completamente o instituto da preclusão. Segundo, porque, no caso, a alegação de excesso de execução demanda dilação probatória (conferência dos cálculos por contador), que é incompatível com a exceção de pré-executividade. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10236770820224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 24/11/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2023 PAG PJe 24/11/2023 PAG). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. 2. Por se tratar, in casu, de alegação de excesso de execução, em face de suposta inclusão de diferenças indevidas e apuradas sobre base de cálculo majorada indevidamente, matéria típica a ser abordada em sede de embargos à execução, em que se permite dilação probatória, não é possível o recebimento da exceção de pré-executividade. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - AG: 00055098720134010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 13/08/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/08/2021 PAG PJe 13/08/2021 PAG). Ante o exposto, com fundamento no art. 203, § 2º, do CPC, reconheço a preclusão da peça impugnatória e REJEITO a exceção de pré-executividade, ante a ausência dos requisitos essenciais. Decorrido o prazo recursal, proceda-se à conclusão dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. ITAINÓPOLIS-PI, 19 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis

08/01/2026, 00:00

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Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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