Procedimento Comum Cível 0801831-72.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801831-72.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA LUDUVICO OLIVEIRA Nome: MARIA DE FATIMA LUDUVICO OLIVEIRA Endereço: Quadra L, Casa 7, 7, Chapada Do Meio, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 REU: MUNICIPIO DE BOM JESUS PI, 0 ESTADO DO PIAUI Nome: MUNICIPIO DE BOM JESUS PI Endereço: CENTRO, S/N, CENTRO, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 Nome: 0 ESTADO DO PIAUI Endereço: Av. Antonino Freire, 1450, Palácio de Karnak, CENTRO, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) HILMA MARIA DA SILVA LIMA, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus da Comarca de BOM JESUS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801831-72.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Não padronizado] Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada inaudita altera pars, ajuizada por MARIA DE FATIMA LUDUVICO OLIVEIRA, em nome próprio e em representação de seu filho menor GAEL DE OLIVEIRA SOMMER, em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS - PI e do ESTADO DO PIAUÍ, objetivando o fornecimento contínuo de vacina oral para tratamento imunoterápico de dessensibilização específica para alergia à proteína do leite de vaca (APLV) e intolerância ao leite de vaca (CID L50.0), com duração prevista de 3 (três) anos, na quantidade necessária (frascos com duração média de 1,5 meses cada, ao custo aproximado de R$ 500,00 por frasco), conforme prescrição médica anexa à inicial. A inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios, incluindo laudo médico especializado (ID 81234563), que atesta o diagnóstico de APLV com manifestações clínicas recorrentes, a necessidade da imunoterapia oral personalizada para dessensibilização, a inexistência de alternativas eficazes no SUS e a indisponibilidade do insumo no comércio comum ou rede pública. Determinou-se a remessa ao NAT-JUS-PI, que emitiu Nota Técnica (ID 82298673), reconhecendo a indicação clínica possível em casos selecionados, sob supervisão especializada, com evidências científicas de benefício (diretrizes EAACI 2022 e WAO 2023), embora aponte limitações como ausência de comprovação de registro ANVISA e não incorporação ao SUS, sugerindo condicionantes para eventual fornecimento. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso dos autos, em cognição sumária, verifica-se a probabilidade do direito, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito à saúde como dever do Estado (arts. 6º e 196), com responsabilidade solidária dos entes federativos (art. 23, II). A jurisprudência consolidada no STF (Temas 06, 500, 793 e 1234) e no STJ (Tema 106) reconhece o cabimento do fornecimento judicial de tratamentos não padronizados no SUS quando comprovada a imprescindibilidade clínica, a ineficácia de alternativas disponíveis, a hipossuficiência do paciente e o respaldo científico, requisitos preenchidos no caso concreto, conforme laudo médico especializado que detalha o esgotamento de opções convencionais (dieta de exclusão e fórmulas hidrolisadas) e a eficácia da imunoterapia oral para melhorar a qualidade de vida da criança, evitando reações graves como urticária e risco de anafilaxia. Ademais, a Nota Técnica do NAT-JUS-PI, embora ressalve limitações, confirma a evidência científica favorável à OIT em APLV, em centros especializados, alinhando-se à medicina baseada em evidências. Quanto ao perigo de dano, este é manifesto, pois a interrupção ou ausência do tratamento pode agravar o quadro alérgico da criança, com risco de reações sistêmicas e prejuízo ao desenvolvimento infantil, caracterizando dano irreparável à saúde (art. 300, § 1º, do CPC). Não obstante a ausência de comprovação imediata de registro ANVISA, o laudo médico atesta a natureza personalizada do insumo (preparação magistral por alergista), o que não obsta a concessão urgente, cabendo aos réus, no cumprimento, observarem as normas sanitárias e condicionantes sugeridas pelo NAT-JUS (execução em serviço habilitado, monitoramento e comprovação de registro). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o MUNICÍPIO DE BOM JESUS - PI e o ESTADO DO PIAUÍ, solidariamente, forneçam ao menor GAEL DE OLIVEIRA SOMMER, representado pela autora, a vacina oral para imunoterapia de dessensibilização específica para APLV, na quantidade necessária para o tratamento contínuo por 3 (três) anos (frascos com duração média de 1,5 meses cada), ou depositem o valor correspondente (R$ 500,00 por frasco) para aquisição direta pela autora, de forma imediata e gratuita, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. Determino, ainda, que a autora apresente, a cada 6 (seis) meses, laudo médico atualizado nos autos, para acompanhamento da necessidade e eficácia do tratamento. Oficie-se à Secretaria e/ou órgão competente, requisitando, urgentemente, o cumprimento da medida. Para o conhecimento desta decisão, o Sr. Secretário Estadual e Municipal de Saúde, conforme o caso, deverão ser notificados pessoalmente, com fins de comprovar o cumprimento desta decisão no mesmo prazo supracitado.Decorrido os prazos acima e havendo comunicação de descumprimento, retornem os autos imediatamente conclusos.Defiro os benefícios da justiça gratuita, por entender presentes os requisitos previstos no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil Cite-se os réus para contestar, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25082017131787200000075725887 MARIA DE FATIMA LUDICO0001 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082017131861800000075725891 LAUDO MÉDICO NOVO MAIS ESPECÍFICO - MARIA DE FATIMA LUDUVICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082017131908500000075725890 Informação Informação 25082113353145800000075776589 Despacho Despacho 25090200241413200000076105501 Ofício Ofício 25090211003974800000076396205 Ofício Enviando Informações Ofício Enviando Informações 25090810585302200000076694078 BOM JESUS-PI, 16 de dezembro de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

08/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

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