Procedimento Comum Cível 0802239-88.2025.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802239-88.2025.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSEVALDO ALVES DO NASCIMENTOREU: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DESPACHO A parte requerida requer o cancelamento da audiência de conciliação designada, alegando desinteresse na autocomposição. O pedido merece acolhimento. Verifica-se que a parte requerida já apresentou contestação nos autos, oportunidade em que manifestou expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação. Assim, diante da inequívoca ausência de interesse de uma das partes na composição consensual, a manutenção da audiência designada mostra-se desnecessária, em observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da duração razoável do processo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX e-mail: - Fone: ( ) Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0802239-88.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Corretagem] Diante do exposto, defiro o pedido e determino o cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 12.06.2026. Exclua-se o ato da pauta de audiências. Tendo em vista a apresentação de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSEVALDO ALVES DO NASCIMENTOREU: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DESPACHO A parte requerida requer o cancelamento da audiência de conciliação designada, alegando desinteresse na autocomposição. O pedido merece acolhimento. Verifica-se que a parte requerida já apresentou contestação nos autos, oportunidade em que manifestou expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação. Assim, diante da inequívoca ausência de interesse de uma das partes na composição consensual, a manutenção da audiência designada mostra-se desnecessária, em observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da duração razoável do processo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX e-mail: - Fone: ( ) Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0802239-88.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Corretagem] Diante do exposto, defiro o pedido e determino o cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 12.06.2026. Exclua-se o ato da pauta de audiências. Tendo em vista a apresentação de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 04:45

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 04:43

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 04:42

Decurso de Prazo

30/04/2026, 07:03

Decurso de Prazo

30/04/2026, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSEVALDO ALVES DO NASCIMENTO REU: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO As tutelas provisórias podem ser de urgência (satisfativas ou cautelares) ou de evidência (sempre satisfativas), nos termos do art. 294 do CPC. Na primeira hipótese, é necessário demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC); na segunda, exige-se a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas (art. 311 do CPC). Presentes esses requisitos, é dever do juiz conceder a tutela provisória. No que diz respeito à tutela provisória de urgência – que foi requerida neste caso –, é possível a sua concessão liminar (§ 2º do art. 300 do CPC) quando absolutamente demonstrados o risco ao resultado útil do processo (ou o perigo de dano) e a probabilidade do direito desde o início da demanda. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0802239-88.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Corretagem] Trata-se do conhecido binômio fumus boni iuris e periculum in mora. Caso contrário, a prudência recomenda que se aguarde o exercício efetivo do contraditório para que se decida o caso, ainda que eventualmente se conceda a tutela provisória na própria sentença, autorizando-lhe o cumprimento imediato. Existe, ainda, um pressuposto específico das tutelas de urgência de natureza antecipada: a sua reversibilidade, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, segundo o qual “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Isso ocorre porque esse tipo de tutela se dá mediante cognição sumária, de natureza precária, fundada em análise de verossimilhança, de maneira que se exige a possibilidade de retorno ao status quo ante para que se preservem os direitos da parte adversária. Pois bem, na situação dos autos, entendo não estar demonstrado, de plano, o risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano, elementos indispensáveis à concessão de tutela de urgência. Quanto à probabilidade do direito, embora a parte autora apresente elementos documentais que indiciam a intermediação na venda da Fazenda Sítio Novo – em especial o e-mail de 03.12.2024, no qual o Sr. Edson Arroyo faz referência ao autor como corretor –, a relação de corretagem invocada está amparada em contrato verbal, cuja existência, extensão e termos são expressamente impugnados pela ré em contranotificação extrajudicial. Há, portanto, controvérsia fática relevante que demanda instrução probatória para ser dirimida, o que enfraquece a verossimilhança necessária à antecipação. Quanto ao perigo de dano, a alegação de que a ré alienou a integralidade de seus ativos no Brasil vem desacompanhada de qualquer prova documental concreta de esvaziamento patrimonial – não há notícia de dissolução, pedido de recuperação judicial ou indício objetivo de dilapidação. Trata-se de empresa integrante de grupo econômico de grande porte, circunstância que, somada à ausência de elementos concretos, torna genérica e insuficiente a alegação de risco de frustração da tutela. Acresce que o pedido de depósito judicial é direcionado à M & M Agropecuária Ltda., que sequer integra o polo passivo da demanda. Determinar medida coercitiva – com cominação de multa diária – contra terceiro estranho à relação processual, sem contraditório prévio e com base em cognição sumária, é providência de difícil sustentação jurídica e que compromete a proporcionalidade da medida. A prudência, assim, recomenda a manutenção da situação fática narrada nos autos até o julgamento dos pedidos em sede de cognição exauriente, atendido o contraditório. Diante desses fundamentos, indefiro a tutela provisória. Designo o dia 12.06.2026, às 14h00min, para realização de sessão de conciliação telepresencial presidida pelo conciliador designado por este juízo, que deverá ser contatado pelas partes ([email protected], 89 9 8148-6782) para fornecimento das informações necessárias à participação no ato. A ré deverá ser citada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. A citação deverá ser feita por qualquer meio eletrônico (inclusive Whatsapp) que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo, na forma dos arts. 8º a 10 da Res. 354/2020 do CNJ. Não sendo possível essa modalidade, cite-se pelo correio, exceto nas hipóteses indicadas no art. 247 do CPC (ações de estado, réu incapaz, réu pessoa de direito público, local não atendido pela entrega de correspondências etc.), situação em que se dará por oficial de justiça. O expediente citatório deverá ser acompanhado de cópia da inicial (contrafé eletrônica, Provimento Conjunto nº 29/2020 do TJPI). O autor deverá ser intimado eletronicamente (PJe ou meio que permita a confirmação de recebimento), por publicação em nome de sua advogada ou, se for o caso, por telefone. Por fim, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, mas tão somente para dispensá-la da necessidade do adiantamento das custas processuais e determinar que, na hipótese de procedência parcial do pleito autoral, seu recolhimento (caso devido) se dê tão logo a parte demandante receba os valores a que diz ter direito, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, ressaltando-se que, em caso de procedência total dos pedidos, as custas serão devidas pela parte ré. Pio IX, data indicada pelo sistema informatizado ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito em respondência Link para participação remota: https://link.tjpi.jus.br/da0c2d F

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/04/2026, 14:10

Movimentação processual

15/04/2026, 14:04

Documento

15/04/2026, 14:03

Movimentação processual

15/04/2026, 14:03

Movimentação processual

15/04/2026, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 13:40

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSEVALDO ALVES DO NASCIMENTO REU: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO As tutelas provisórias podem ser de urgência (satisfativas ou cautelares) ou de evidência (sempre satisfativas), nos termos do art. 294 do CPC. Na primeira hipótese, é necessário demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC); na segunda, exige-se a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas (art. 311 do CPC). Presentes esses requisitos, é dever do juiz conceder a tutela provisória. No que diz respeito à tutela provisória de urgência – que foi requerida neste caso –, é possível a sua concessão liminar (§ 2º do art. 300 do CPC) quando absolutamente demonstrados o risco ao resultado útil do processo (ou o perigo de dano) e a probabilidade do direito desde o início da demanda. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0802239-88.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Corretagem] Trata-se do conhecido binômio fumus boni iuris e periculum in mora. Caso contrário, a prudência recomenda que se aguarde o exercício efetivo do contraditório para que se decida o caso, ainda que eventualmente se conceda a tutela provisória na própria sentença, autorizando-lhe o cumprimento imediato. Existe, ainda, um pressuposto específico das tutelas de urgência de natureza antecipada: a sua reversibilidade, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, segundo o qual “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Isso ocorre porque esse tipo de tutela se dá mediante cognição sumária, de natureza precária, fundada em análise de verossimilhança, de maneira que se exige a possibilidade de retorno ao status quo ante para que se preservem os direitos da parte adversária. Pois bem, na situação dos autos, entendo não estar demonstrado, de plano, o risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano, elementos indispensáveis à concessão de tutela de urgência. Quanto à probabilidade do direito, embora a parte autora apresente elementos documentais que indiciam a intermediação na venda da Fazenda Sítio Novo – em especial o e-mail de 03.12.2024, no qual o Sr. Edson Arroyo faz referência ao autor como corretor –, a relação de corretagem invocada está amparada em contrato verbal, cuja existência, extensão e termos são expressamente impugnados pela ré em contranotificação extrajudicial. Há, portanto, controvérsia fática relevante que demanda instrução probatória para ser dirimida, o que enfraquece a verossimilhança necessária à antecipação. Quanto ao perigo de dano, a alegação de que a ré alienou a integralidade de seus ativos no Brasil vem desacompanhada de qualquer prova documental concreta de esvaziamento patrimonial – não há notícia de dissolução, pedido de recuperação judicial ou indício objetivo de dilapidação. Trata-se de empresa integrante de grupo econômico de grande porte, circunstância que, somada à ausência de elementos concretos, torna genérica e insuficiente a alegação de risco de frustração da tutela. Acresce que o pedido de depósito judicial é direcionado à M & M Agropecuária Ltda., que sequer integra o polo passivo da demanda. Determinar medida coercitiva – com cominação de multa diária – contra terceiro estranho à relação processual, sem contraditório prévio e com base em cognição sumária, é providência de difícil sustentação jurídica e que compromete a proporcionalidade da medida. A prudência, assim, recomenda a manutenção da situação fática narrada nos autos até o julgamento dos pedidos em sede de cognição exauriente, atendido o contraditório. Diante desses fundamentos, indefiro a tutela provisória. Designo o dia 12.06.2026, às 14h00min, para realização de sessão de conciliação telepresencial presidida pelo conciliador designado por este juízo, que deverá ser contatado pelas partes ([email protected], 89 9 8148-6782) para fornecimento das informações necessárias à participação no ato. A ré deverá ser citada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. A citação deverá ser feita por qualquer meio eletrônico (inclusive Whatsapp) que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo, na forma dos arts. 8º a 10 da Res. 354/2020 do CNJ. Não sendo possível essa modalidade, cite-se pelo correio, exceto nas hipóteses indicadas no art. 247 do CPC (ações de estado, réu incapaz, réu pessoa de direito público, local não atendido pela entrega de correspondências etc.), situação em que se dará por oficial de justiça. O expediente citatório deverá ser acompanhado de cópia da inicial (contrafé eletrônica, Provimento Conjunto nº 29/2020 do TJPI). O autor deverá ser intimado eletronicamente (PJe ou meio que permita a confirmação de recebimento), por publicação em nome de sua advogada ou, se for o caso, por telefone. Por fim, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, mas tão somente para dispensá-la da necessidade do adiantamento das custas processuais e determinar que, na hipótese de procedência parcial do pleito autoral, seu recolhimento (caso devido) se dê tão logo a parte demandante receba os valores a que diz ter direito, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, ressaltando-se que, em caso de procedência total dos pedidos, as custas serão devidas pela parte ré. Pio IX, data indicada pelo sistema informatizado ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito em respondência Link para participação remota: https://link.tjpi.jus.br/da0c2d F

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSEVALDO ALVES DO NASCIMENTO REU: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO As tutelas provisórias podem ser de urgência (satisfativas ou cautelares) ou de evidência (sempre satisfativas), nos termos do art. 294 do CPC. Na primeira hipótese, é necessário demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC); na segunda, exige-se a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas (art. 311 do CPC). Presentes esses requisitos, é dever do juiz conceder a tutela provisória. No que diz respeito à tutela provisória de urgência – que foi requerida neste caso –, é possível a sua concessão liminar (§ 2º do art. 300 do CPC) quando absolutamente demonstrados o risco ao resultado útil do processo (ou o perigo de dano) e a probabilidade do direito desde o início da demanda. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0802239-88.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Corretagem] Trata-se do conhecido binômio fumus boni iuris e periculum in mora. Caso contrário, a prudência recomenda que se aguarde o exercício efetivo do contraditório para que se decida o caso, ainda que eventualmente se conceda a tutela provisória na própria sentença, autorizando-lhe o cumprimento imediato. Existe, ainda, um pressuposto específico das tutelas de urgência de natureza antecipada: a sua reversibilidade, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, segundo o qual “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Isso ocorre porque esse tipo de tutela se dá mediante cognição sumária, de natureza precária, fundada em análise de verossimilhança, de maneira que se exige a possibilidade de retorno ao status quo ante para que se preservem os direitos da parte adversária. Pois bem, na situação dos autos, entendo não estar demonstrado, de plano, o risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano, elementos indispensáveis à concessão de tutela de urgência. Quanto à probabilidade do direito, embora a parte autora apresente elementos documentais que indiciam a intermediação na venda da Fazenda Sítio Novo – em especial o e-mail de 03.12.2024, no qual o Sr. Edson Arroyo faz referência ao autor como corretor –, a relação de corretagem invocada está amparada em contrato verbal, cuja existência, extensão e termos são expressamente impugnados pela ré em contranotificação extrajudicial. Há, portanto, controvérsia fática relevante que demanda instrução probatória para ser dirimida, o que enfraquece a verossimilhança necessária à antecipação. Quanto ao perigo de dano, a alegação de que a ré alienou a integralidade de seus ativos no Brasil vem desacompanhada de qualquer prova documental concreta de esvaziamento patrimonial – não há notícia de dissolução, pedido de recuperação judicial ou indício objetivo de dilapidação. Trata-se de empresa integrante de grupo econômico de grande porte, circunstância que, somada à ausência de elementos concretos, torna genérica e insuficiente a alegação de risco de frustração da tutela. Acresce que o pedido de depósito judicial é direcionado à M & M Agropecuária Ltda., que sequer integra o polo passivo da demanda. Determinar medida coercitiva – com cominação de multa diária – contra terceiro estranho à relação processual, sem contraditório prévio e com base em cognição sumária, é providência de difícil sustentação jurídica e que compromete a proporcionalidade da medida. A prudência, assim, recomenda a manutenção da situação fática narrada nos autos até o julgamento dos pedidos em sede de cognição exauriente, atendido o contraditório. Diante desses fundamentos, indefiro a tutela provisória. Designo o dia 12.06.2026, às 14h00min, para realização de sessão de conciliação telepresencial presidida pelo conciliador designado por este juízo, que deverá ser contatado pelas partes ([email protected], 89 9 8148-6782) para fornecimento das informações necessárias à participação no ato. A ré deverá ser citada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. A citação deverá ser feita por qualquer meio eletrônico (inclusive Whatsapp) que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo, na forma dos arts. 8º a 10 da Res. 354/2020 do CNJ. Não sendo possível essa modalidade, cite-se pelo correio, exceto nas hipóteses indicadas no art. 247 do CPC (ações de estado, réu incapaz, réu pessoa de direito público, local não atendido pela entrega de correspondências etc.), situação em que se dará por oficial de justiça. O expediente citatório deverá ser acompanhado de cópia da inicial (contrafé eletrônica, Provimento Conjunto nº 29/2020 do TJPI). O autor deverá ser intimado eletronicamente (PJe ou meio que permita a confirmação de recebimento), por publicação em nome de sua advogada ou, se for o caso, por telefone. Por fim, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, mas tão somente para dispensá-la da necessidade do adiantamento das custas processuais e determinar que, na hipótese de procedência parcial do pleito autoral, seu recolhimento (caso devido) se dê tão logo a parte demandante receba os valores a que diz ter direito, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, ressaltando-se que, em caso de procedência total dos pedidos, as custas serão devidas pela parte ré. Pio IX, data indicada pelo sistema informatizado ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito em respondência Link para participação remota: https://link.tjpi.jus.br/da0c2d F

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSEVALDO ALVES DO NASCIMENTO REU: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos da gratuidade judiciária ou recolher as custas iniciais, o autor limitou-se a alegar que seus recursos são provenientes de duas empresas de sua titularidade que estariam em dificuldade financeira, em razão do cenário econômico e de despesas trabalhistas recentes, bem como da rescisão de contrato de prestação de serviços que mantinha com a empresa Wobben. Juntou cópia da declaração de IRPF 2024, exercício 2025 (ID 85928188), entre outros. Decido. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil é relativa e pode ser afastada quando elementos concretos dos autos evidenciarem situação patrimonial incompatível com a alegada pobreza. No caso, a própria documentação apresentada pelo autor milita contra a concessão do benefício. Da análise da declaração de imposto de renda, verifica-se patrimônio autodeclarado no montante de R$ 623.764,88, valor expressivo que, por si só, já afasta a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ademais, o autor é titular de duas empresas do ramo de distribuição de combustíveis, ambas ativas, conforme informado na própria petição. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0802239-88.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Corretagem] Trata-se de segmento empresarial que, notoriamente, demanda elevado capital de giro e significativos investimentos iniciais, circunstância incompatível com a alegada hipossuficiência. Quanto às dificuldades financeiras alegadas, observo que o autor não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da situação das empresas, tais como balanços patrimoniais, demonstrativos de resultado, extratos bancários das pessoas jurídicas ou outros elementos que pudessem demonstrar a alegada crise. A mera afirmação de dificuldades, desacompanhada de prova concreta, não se mostra suficiente para ilidir a presunção de capacidade financeira que emerge do conjunto probatório. Registre-se, ainda, que a causa versa sobre cobrança no valor de R$ 1.540.000,00, o que evidencia que o autor é credor de quantia milionária e possui estrutura empresarial compatível com operações de elevada monta. Nesse contexto, a conclusão que se impõe é de que os elementos constantes dos autos afastam a alegação de hipossuficiência, sendo de rigor o indeferimento da gratuidade judiciária. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Pio IX-PI, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVIERA Juiz de Direito F

08/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Movimentação processual

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Movimentação processual

Movimentação processual

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