Procedimento Comum Cível 0800146-55.2025.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800146-55.2025.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, LAURA ANTAO DE ALENCAR ROCHA APELADO: LAURA ANTAO DE ALENCAR ROCHA, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, INCISO V, CPC. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800146-55.2025.8.18.0066 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, em atenção ao artigo 1.012, inciso V, do CPC; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Mantenho a gratuidade de justiça para parte autora, já deferida em 1º grau. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrado no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

06/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAURA ANTAO DE ALENCAR ROCHA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Certifique-se sobre a tempestividade do recurso e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800146-55.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo legal (caso ainda não o tenha feito). Decorrido o prazo ou oferecidas as contrarrazões - o que ocorrer primeiro -, encaminhem-se os autos à instância de competência recursal. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 10:30

Sem efeito suspensivo

30/12/2025, 11:45

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 23:58

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 23:45

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:36

Publicação

10/10/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LAURA ANTAO DE ALENCAR ROCHA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PIO IX, 8 de outubro de 2025. NADJA CELINA FEITOSA Vara Única da Comarca de Pio IX Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800146-55.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica]

09/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURA ANTAO DE ALENCAR ROCHA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800146-55.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por LAURA ANTÃO DE ALENCAR ROCHA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambas devidamente qualificadas. Alega a autora, em síntese, que solicitou ligação nova de energia elétrica em sua residência em 26/12/2024 (protocolo nº 800663589), com prazo inicialmente informado de 06/01/2025, porém a requerida não efetuou a ligação no prazo estabelecido. Pleiteia tutela de urgência para obrigar a ré a efetuar imediatamente a ligação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido. A requerida apresentou contestação alegando preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, sustentou que a unidade consumidora encontra-se em fase de projeto de extensão de rede, sendo necessário prazo de até 120 dias conforme art. 88, II da Resolução ANEEL nº 1000/2021. Audiência preliminar de conciliação inexitosa. Intimada, a autora apresentou réplica nos autos. Na ocasião, trouxe aos autos documento comprobatório de que a própria requerida, em resposta ao PROCON, informou que não há necessidade de projeto para a ligação pretendida, argumentando ainda que o prazo aplicável seria de 60 dias (art. 88, I da Resolução ANEEL 1000/2021) por tratar-se de ligação residencial do Grupo B. Saneado o feito, decidiu-se pelo julgamento antecipado, circunstância diante da qual nenhuma das partes se insurgiu. Vieram os autos conclusos para sentença. É o que há a relatar. Fundamentação Questões prévias não meritórias Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, narrando adequadamente os fatos, formulando pedido certo e determinado, e indicando o valor da causa. A documentação mínima necessária foi juntada, incluindo o protocolo de solicitação junto à concessionária. Questão principal de mérito Às questões principais de mérito. A parte autora questiona no âmbito desta demanda a demora da ré em efetuar a conexão da rede elétrica à unidade consumidora de sua titularidade. O tema é regulado atualmente pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e da Lei nº 8.987/95. Trata-se de direito fundamental implícito, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo indispensável para o exercício de diversos outros direitos básicos. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da concessionária objetiva. No caso dos autos, a controvérsia reside na interpretação da Resolução ANEEL nº 1000/2021, especificamente quanto aos prazos para conclusão das obras de conexão previstos no art. 88. A requerida sustentou inicialmente a necessidade de projeto e prazo de 120 dias. Contudo, em manifestação posterior ao PROCON (documento juntado em tréplica), a própria Equatorial informou que "não há necessidade de projeto" para a ligação pretendida, uma vez que "já existe rede de BT para atender o cliente" e "a rede existente encontra-se em frente ao solicitante (menos de 35m)". Esta contradição é relevante e demonstra que a requerida não agiu com a devida transparência no processo judicial. Conforme art. 2º, XXIV da Resolução ANEEL 1000/2021, o Grupo B compreende "unidades consumidoras com conexão em tensão menor que 2,3 kV", subdividido em subgrupos, sendo o B1 destinado a consumidores residenciais. O art. 88 da mesma Resolução estabelece prazos distintos, a saber: I - até 60 dias para obras na rede de distribuição aérea em tensão menor que 2,3 kV e II -até 120 dias para obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV Da análise da documentação juntada pela própria requerida, verifica-se que a autora está classificada como "B1_RESID - Categoria de tarifa B1 residencial", enquadrando-se, portanto, no Grupo B (tensão menor que 2,3 kV). Sendo ligação residencial do Grupo B, o prazo aplicável é de 60 dias, nos termos do art. 88, I da Resolução ANEEL 1000/2021. A solicitação foi protocolada em 26/12/2024. Inicialmente, este Juízo considerou o prazo de 120 dias previsto no art. 88, II da Resolução ANEEL 1000/2021, indeferindo a tutela de urgência por entender que tal prazo ainda não havia transcorrido. Contudo, no curso da ação, restou superado inclusive o prazo de 120 dias para realização do projeto (que se encerraria em 26/04/2025), sem que a requerida procedesse à ligação solicitada. Mais relevante ainda é o fato de que, conforme esclarecido pela própria requerida em resposta ao PROCON, não há necessidade de projeto específico para a ligação, aplicando-se, na verdade, o prazo de 60 dias previsto no art. 88, I da mesma Resolução (que já havia transcorrido em 26/02/2025). Assim, caracteriza-se inequívoco descumprimento dos prazos regulamentares por parte da concessionária, seja considerando o prazo correto de 60 dias, seja considerando o prazo de 120 dias inicialmente cogitado por este Juízo. Está configurada, assim, a mora da fornecedora. O abalo moral é evidente, a meu sentir. O quadro de desrespeito a que foi submetida a parte autora torna desnecessário que me alongue a florear esta sentença para justificar o que não comporta dúvida. Ser privado de um serviço tão valioso à existência humana (o fornecimento de energia elétrica) sem ter dado causa à demora ocasiona, sem sombra de dúvidas, prejuízo extrapatrimonial indenizável. O descumprimento injustificado do prazo para ligação de energia elétrica em residência gera danos morais presumidos (in re ipsa), especialmente considerando a essencialidade do serviço, o impedimento ao pleno exercício do direito de moradia, os transtornos decorrentes da impossibilidade de utilização adequada do imóvel e os custos adicionais suportados pela autora. O valor pretendido a título de indenização por dano moral é adequado, considerando o porte da empresa ré, a extensão do atraso, a destinação da unidade consumidora e a considerável quantidade de casos semelhantes judicializados - o que recomenda firmeza na atuação judiciária tendente a desestimular a repetição da conduta ilícita. Diante disso, acolho o pedido de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo: a) procedente o pedido de obrigação de fazer para determinar que a requerida proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à ligação de energia elétrica na unidade consumidora da autora (Conta Contrato nº 3003622672), localizada na Fazenda Carnaubinha Venâncio, Zona Rural, Pio IX-PI, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00; b) julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre a qual deverão incidir juros de mora (SELIC, deduzido o IPCA) desde a data da citação e correção monetária (SELIC, incluídos os juros de mora) a partir da data desta sentença. Por considerar a parte autora sucumbente em parte mínima, condeno o réu ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor do proveito econômico atribuído à parte autora. Intimações e expedientes necessários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F

09/10/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(56)