Cumprimento de sentença 0800433-14.2025.8.18.0132 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800433-14.2025.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THIAGO GARCIA SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA REU: MANOEL CASTRO ROSARIO, IEDA GONCALVES DE CASTRO ROSARIO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800433-14.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Corretagem] Vistos, etc. RELATÓRIO – Dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. PRELIMINARMENTE PRELIMNAR DA INCOMPETÊNCIA E DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE Os réus suscitam a incompetência do Juizado Especial Cível, afirmando que o litígio demandaria formação de litisconsórcio passivo com o comprador do imóvel, Sr. João Paulo, sustentando a necessidade de denunciação à lide (arts. 125 e 128 do CPC). Contudo, a Lei nº 9.099/95 veda expressamente qualquer forma de intervenção de terceiros (arts. 10 e 13). A necessidade de inclusão de terceiro não se evidencia no caso concreto, pois: A autora cobra comissão com base em contrato de promessa de compra e venda assinado pelos réus, cuja Cláusula 7ª, § 5º estabelece que os vendedores (réus) são os responsáveis pelo pagamento da corretagem; Ainda que o comprador tenha desistido da intermediação, tal fato não transfere a ele a responsabilidade contratual assumida pelos réus; A controvérsia é interna entre a imobiliária e os vendedores, não exigindo participação do comprador para resolução. Preliminar rejeitada. DO MÉRITO A controvérsia centra-se na existência ou não do direito da autora à remuneração pela corretagem. A prova documental e oral demonstra que a autora aproximou as partes, realizou visitas, tratativas e elaborou o contrato de promessa de compra e venda, o qual foi assinado pelos réus, contendo cláusula que os responsabiliza pelo pagamento da comissão de corretagem. A desistência posterior partiu do comprador, mas, conforme os arts. 725 e 727 do Código Civil, a comissão é devida quando o corretor obtém a aproximação útil ou quando o negócio não se concretiza por arrependimento das partes. A desistência ocorreu após o trabalho da autora, partindo do comprador — fato que não afasta o direito à comissão, diante da atuação eficaz da intermediadora. Ainda que os réus aleguem falhas na atuação da imobiliária, não trouxeram prova robusta de que tais supostas falhas tenham sido determinantes para o desfazimento do negócio. Tampouco apresentaram prova de contratação exclusiva com outra imobiliária. Além disso, existe cláusula contratual assinada pelos réus assumindo o pagamento da comissão (ID 73183165). Assim, restou comprovado o direito da autora à remuneração. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus MANOEL CASTRO ROSÁRIO e IEDA GONÇALVES DE CASTRO ROSÁRIO ao pagamento de: a) R$ 42.500,00 a título de comissão de corretagem; b) Correção monetária pelo índice do Juizado a partir da assinatura do contrato e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, conforme Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI.; Após do trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ___Assinatura Eletrônica__ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: THIAGO GARCIA SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA REU: MANOEL CASTRO ROSARIO, IEDA GONCALVES DE CASTRO ROSARIO ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial, conforme art. 22, §2º da Lei 9.099/95, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800433-14.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Corretagem] DESIGNO Audiência UNA de Conciliação e Instrução, presencial e por videoconferência do presente processo para o dia 10/10/2025, às 10:00 horas, ficando ambas as partes (autora e requerida) INTIMADAS neste ato por seus respectivos procuradores devidamente cadastrados/habilitados nos autos, nos termos do art. 270 do CPC; e arts. 18, §3º e 19 da Lei 9.099/95. Ficam as partes também INTIMADAS do link de participação da videoconferência a seguir, devendo utilizá-lo tão somente no dia e horário agendado, bem como informá-lo a eventuais testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmZiYmY4MjctOWU2MC00NzllLTlkNDMtOTljODczYTk2Yjdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22ae6b8337-ab48-4443-9d21-2657e4fafc3e%22%7d Ademais, inexistindo procurador(a) devidamente cadastrado(a)/habilitado(a) nos autos na data da expedição deste ato, proceda-se a CITAÇÃO ou INTIMAÇÃO da(s) parte(s) em tempo hábil, nos termos dos arts 18 e 19 da Lei 9.099/95; e arts 242 e 246 do CPC. ORIENTAÇÕES: · Para realização da referida audiência, devem as partes estar cientes do teor das Portarias mencionadas, bem como das Instruções anexadas a este evento. · O não comparecimento da parte requerida à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. · Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. · A parte promovida deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento. · Por fim, ressalta-se que, em caso de ausência do promovido ou recusa em participar da audiência, os autos serão conclusos ao MM Juiz de Direito para julgamento, conforme art. 23 da Lei 9.099/95. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade de utilização de meios tecnológicos para a participação deverá ser comunicada, em tempo hábil, através do telefone (89) 98114-3186 (whatsapp) ou do e-mail: [email protected] SãO RAIMUNDO NONATO, 14 de agosto de 2025. RAFAEL PROBO FARIAS JECC São Raimundo Nonato Sede

27/08/2025, 00:00

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Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Informações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

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