Procedimento Comum Cível 0801094-89.2022.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801094-89.2022.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 22:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO CARNEIRO DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz da Comarca de Amarante-PI, intimo a parte sucumbente, para no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais devidas (boleto em anexo), sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. AMARANTE, 7 de janeiro de 2026. FRANCISCO ISRAEL DIAS DE OLIVEIRA Vara Única da Comarca de Amarante PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801094-89.2022.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 12:03

Ato ordinatório

07/01/2026, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 11:22

Decurso de Prazo

18/09/2025, 16:39

Decurso de Prazo

18/09/2025, 16:39

Publicação

09/09/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO CARNEIRO DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 05 (cinco) dias. AMARANTE, 5 de setembro de 2025. FRANCISCO ISRAEL DIAS DE OLIVEIRA Vara Única da Comarca de Amarante Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801094-89.2022.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO CARNEIRO DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 05 (cinco) dias. AMARANTE, 5 de setembro de 2025. FRANCISCO ISRAEL DIAS DE OLIVEIRA Vara Única da Comarca de Amarante Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801094-89.2022.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 13:13

Documentos

Ato ordinatório

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO CARNEIRO DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito, determinando o cancelamento do contrato de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais, com compensação do valor transferido à conta da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais; (ii) analisar a incidência correta de juros e correção monetária; (iii) examinar a necessidade de compensação dos valores efetivamente transferidos à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração do valor da indenização por danos morais se justifica para melhor atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da extensão do dano e das práticas abusivas constatadas. 4. Aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. 5. Mantida a compensação dos valores transferidos à conta da parte autora, para evitar o enriquecimento sem causa, com atualização monetária e incidência de juros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, mantendo-se a compensação dos valores já transferidos e os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorada para compatibilizar-se com a extensão do dano e sua função pedagógica. 2. A compensação de valores pagos é necessária para evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. _ Dispositivos relevantes citados_: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85 e 99. _ Jurisprudência relevante citada_: STJ, Súmulas 43, 54 e 362. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801094-89.2022.8.18.0037 Origem: APELANTE: FRANCISCO CARNEIRO DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Em exame apelação interposta por Francisco Carneiro de Araujo, tencionando reformar a sentença pela qual fora julgada a ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito, aqui versada, proposta em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S.A., ora apelado. A sentença consiste, essencialmente, em julgar procedente a ação, determinando o cancelamento do contrato de empréstimo consignado, objeto da lide, condenando o apelado a restituir, em dobro, à parte apelante, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário e, a pagar-lhe a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais. Determina a compensação da condenação imposta ao apelado do valor transferido para a conta da parte autora. Por fim, condena o apelado, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a parte apelante alega, em síntese, que o quantum indenizatório deve ser majorado, como forma mais eficiente, segundo alega, de se inibir novas práticas abusivas para com o consumidor, com a incidência dos juros moratórios nos termos da Súmula 54 do STJ. Pede, ainda, que seja afastada a compensação de valores, bem como, a manutenção da gratuidade judiciária já deferida em 1º grau e a majoração dos honorários sucumbenciais. Nas contrarrazões a parte recorrida defende a ausência de interesse de agir da parte adversa, pois esta não teria comprovado a existência de documentos mínimos necessários a propositura da ação. No mérito, refuta os argumentos do recurso, ao quer requer o seu improvimento. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela parte apelante. VOTO Primeiramente, no tocante a preliminar suscitada pelo apelado, razão não lhe assiste. Vê-se que a parte apelante, ao protocolar a inicial, juntou documento suficiente para justificar seu pedido. Ademais, a lei não discrimina nessa situação qual documento é indispensável à propositura da ação, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir por este motivo, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, XXXV, da CF. No tocante ao mérito, a parte apelante insurge-se contra a sentença com o único intuito de que seja majorado o quantum indenizatório, por entender que o valor outrora arbitrado não é suficiente para indenizá-la pelo sofrimento que o apelado lhe causara. Quanto à fixação do valor indenizatório, é certo que deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra. Esta egrégia 4ª Câmara Especializada Cível tem considerado razoável e proporcional a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em casos semelhantes e recentemente julgados. Deve-se, ainda, ajustar os parâmetros de atualização monetária e juros de mora, de modo a alinhar a decisão aos valores e termos utilizados por esta colenda Câmara. Quanto ao pedido para que seja afastada a determinação de dedução da quantia depositada em sua conta bancária, (Id. 21536471), razão também não assiste à parte apelante, fazendo-se necessária a compensação, sob pena de enriquecimento ilícito. Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para majorar a indenização por danos morais, que passará a ser no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo-se o restante da sentença incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registre-se que, do montante da condenação deverá ser descontado o valor comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora, (Id. 21536471), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como, correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme o Tema nº 1059 do STJ. Teresina, 20/06/2025 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801094-89.2022.8.18.0037

24/06/2025, 00:00

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