Procedimento Comum Cível 0802627-27.2024.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802627-27.2024.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA DE MACEDO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Visto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802627-27.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que ANA DE MACEDO NASCIMENTO move em face do BANCO BRADESCO S.A., objetivando em síntese a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado, bem como o pagamento em dobro dos valores descontado de seu benefício mais danos morais. Sustenta a parte autora ser beneficiária de um benefício previdenciário que constitui sua única fonte de renda e que, ao sacar o valor mensal, constatou estar o benefício inferior ao esperado. Alega que, ao buscar esclarecimentos junto ao banco, foi informada sobre descontos referentes a um empréstimo consignado. Relata, ainda, que, ao dirigir-se ao INSS, verificou a existência de um contrato de empréstimo consignado que não reconhece nem autorizou. Embora admita ter realizado outros empréstimos no passado, desconhece esse contrato específico, o qual vem gerando descontos mensais de R$ 19,25 (dezenove reais e vinte e cinco centavos) em seu benefício de um salário mínimo (NB 134.293.226-6). Aduz, também, que o contrato questionado, de nº 346845371-1, no valor de R$ 793,96 (setecentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), foi iniciado em maio de 2021, com previsão de 84 parcelas. Até o momento, já foram descontadas 40 parcelas, totalizando R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) indevidamente. Diante da ausência de solução administrativa e da sensação de violação financeira, a autora ajuíza a presente ação, a fim de ver reconhecidos e resguardados seus direitos de consumidora. O requerido apresentou contestação (ID 71249549), alegando preliminares, no mérito pediu a improcedência da demanda. Com a contestação a parte requerida apresentou o contrato (ID 71249550), bem como extrato comprovando a transferência de valores à parte autora (ID 71249551). Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 76021070). Em decisão de saneamento, foram fixados os pontos controvertidos, bem como determinada a intimação das partes para que indicassem as provas que pretendiam produzir (ID 80937254). A parte autora informou não possuir provas a produzir (ID 83366198), enquanto a parte requerida permaneceu inerte (ID 84656817). Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar de a matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria de fato controvertida nos autos não depende de prova oral, sendo, assim, prescindível a realização de audiência de Instrução e Julgamento. Acrescento que “a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa". A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (STF – RE 101.171-8-SP). Passo a análise das preliminares. II.I. DAS PRELIMINARES II.I.I. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, percebo que não merece acolhimento, visto que não se impõe a parte autora a obrigatoriedade de tentar resolver extrajudicialmente a controvérsia, diante do direito de acesso à justiça e a garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, inc. XXXV, da CF/88), mesmo porque a experiência demonstra o insucesso dessas tentativas. Assim, rejeito a preliminar suscitada. II.I.II. DA CONEXÃO Da inteligência do art. 55 do CPC, extrai-se que é possível haver conexão, quando o pedido ou a causa de pedir de duas ações diferentes forem comuns. No caso dos autos, no entanto, a causa de pedir se funda em contratos distintos, valores diversos e consignações em momentos diferentes, não havendo que se falar em conexão. Ademais, o instituto da conexão tem como principal finalidade evitar decisões contraditórias (art. 55, § 3º do CPC), o que não vislumbro nesse caso, uma vez que os empréstimos narrados são diversos, havendo portanto fatos diversos, não influindo um processo no outro. No mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. CONTRATOS DISTINTOS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. VEDAÇÃO À CONDUTA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO. CONEXÃO. INEXISTENTE. CONTRATOS DIFERENTES. SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da demanda se refere se há interesse de agir em uma demanda, quando a autora ingressa com multiplicidade de ações contra o mesmo réu. 2. O entendimento doutrinário dominante em nosso ordenamento jurídico preleciona que o interesse de agir ou processual está intimamente ligado ao binômio necessidade/adequação, não sendo albergado pelo Ordenamento Jurídico o ajuizamento de múltipla ações como causa da falta de interesse de agir. 3. Ausência de conexão, em virtude de as ações terem objetos distintos. 4. Recurso conhecido e dado provimento. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200490-53.2022.8.06.0154 Quixeramobim, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 26/07/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2023) Por tal razão, rejeito a preliminar suscitada. II.I.III. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme corretamente sustentado pela parte autora e em consonância com o entendimento firmado pelo STJ na Súmula nº 297. Constatando-se que o caso concreto versado nos autos revela, em tese, a ocorrência de fato do serviço, é inequívoca a aplicação do artigo 27 do CDC, que possui como prazo prescricional o quinquenal. Nesse sentido, é a tese fixada pelo E. TJPI no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0759842-91.2020.8.18.0000, em 27 de junho de 2024: “Em ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário.” Ressalte-se ainda que, para verificação do início de fluência do prazo prescricional, o direito civil brasileiro adota a teoria da actio nata, vislumbrando-a em uma percepção subjetiva. Dessa forma, o prazo prescricional inicia-se no momento em que o detentor do direito violado tem conhecimento da sua violação. O "Curso de Direito Civil" de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald explica que o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo respectivo titular. Isso prestigia a boa-fé, evitando que o titular seja prejudicado por não ter conhecimento da lesão imposta (Curso de Direito Civil, Vol. 1, 10ª ed., JusPodivm, p. 726). Assim, aplicando-se tal teoria ao caso concreto submetido a juízo, tem-se que, desde o primeiro desconto, a parte autora tinha ciência da alegada violação a seu direito subjetivo, iniciando-se, naquele momento, o prazo prescricional. Todavia, observa-se que a narrativa contida nos autos aponta para a existência de uma obrigação de trato sucessivo, hipótese em que se renova mês a mês o prazo prescricional. Em razão disso, a prescrição deverá ser analisada relativamente a cada uma das parcelas. Nesse sentido é o entendimento da 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL do E. TJPI: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. TEORIA DA ACTIO NATA. ERROR IN IUDICANDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As relações jurídicas travadas entre os particulares e as instituições bancárias submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria da actio nata para o exame do prazo prescricional aplicável aos danos causados pelo fato do produto ou do serviço. 2. Tratando-se o contrato de empréstimo bancário de um pacto de trato sucessivo, que tem execução continuada, pode-se desumir que a ciência se dá a partir de cada o desconto efetuado, dedução que se renova a cada prestação. O direito de ação pode ser exercido, portanto, em até 5 (cinco) anos da última parcela cobrada. 3. O juízo de piso incorreu em error in iudicando, impondo-se a reforma parcial da sentença hostilizada, para afastar a prescrição das parcelas débitas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito e rejulgamento do mérito quanto ao período não prescrito, mantendo, por outro lado, o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a data de fevereiro de 2017. (…) (TJ-PI - Apelação Cível: 0800157-22.2022.8.18.0056, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 18/11/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Desta forma, afasta-se a aplicação da prescrição trienal, conforme alegado pela parte requerida, devendo-se reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal na hipótese dos autos. Ademais, no presente caso, a partir da análise do extrato de empréstimos consignados do benefício previdenciário da parte autora, verifica-se que o termo inicial do contrato ora questionado, correspondente à data do primeiro desconto, ocorreu em junho de 2021. Considerando que a demanda foi proposta em 31 de agosto de 2024, conclui-se que todas as parcelas descontadas no benefício previdenciário da autora referentes ao empréstimo discutido estão dentro do prazo prescricional de cinco (05) anos estabelecido pelo CDC. Isto posto, indefiro a preliminar de prescrição. II.I.IV. DA INÉPCIA DA INICIAL Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Aduz o requerido que parte Autora não juntou aos autos qualquer documento comprobatório (ou ao menos indicativo) das alegações da exordial. Contudo, analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora, ora recorrente, observou as exigências legais previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e as provas indispensáveis à propositura da ação. A inicial está devidamente instruída e permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer irregularidade formal ou ausência de elementos essenciais que justifique a determinação de emenda. Ademais, há evidente correlação entre os fatos narrados e os pedidos formulados, sendo plenamente possível a análise do mérito da controvérsia. Portanto, ausentes os vícios apontados, não há que se falar em inépcia ou necessidade de complementação da exordial, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. II.I.V. DA INÉPCIA DA INICIAL Aduz o requerido que a parte autora não juntou aos autos qualquer documento comprobatório — ou ao menos indicativo — das alegações formuladas na exordial. Contudo, analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora, ora recorrente, atendeu às exigências legais previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e as provas indispensáveis à propositura da ação. A petição inicial encontra-se devidamente instruída, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer irregularidade formal ou ausência de elementos essenciais que justifique a determinação de emenda. Ademais, observa-se evidente correlação entre os fatos narrados e os pedidos formulados, o que possibilita a análise do mérito da controvérsia. Dessa forma, ausentes os vícios apontados, não há que se falar em inépcia ou necessidade de complementação da exordial, razão pela qual rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. II.I.VI. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA No que tange a impugnação à gratuidade de justiça, ressalta-se que lei não exige que a parte seja miserável para fazer jus ao benefício. É certo que a declaração de pobreza firmada pela parte autora, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida por prova contrária. Contudo, a parte requerida baseia-se em presunções e alegações genéricas ao impugnar a concessão do benefício, não trazendo aos autos provas da capacidade financeira da parte autora. Nesse contexto, diante da ausência de qualquer prova em contrário apta a autorizar a conclusão de que a parte não é hipossuficiente, rejeito a impugnação. II.II. DO MÉRITO Com efeito, trata-se de ação indenizatória cumulada com repetição de indébito, por meio da qual a autora pleiteia o ressarcimento dos danos causados em razão de empréstimo que alega ser nulo. A requerida, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação. Não obstante os argumentos apresentados pela requerida, não há como acolhê-los integralmente, uma vez que, no caso em apreço, o contrato firmado entre as partes não observou os requisitos formais previstos no art. 595 do Código Civil. Verifica-se que o instrumento contratual ID 71249550 foi assinado por duas testemunhas, sendo que uma delas também assinou a rogo, circunstância que evidencia irregularidade formal. O dispositivo legal mencionado é categórico ao determinar que, quando uma das partes não souber ler nem escrever, o contrato deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Assim, não poderá a mesma pessoa que assina a rogo atue simultaneamente como testemunha do contrato. Cumpre ressaltar que a pessoa analfabeta não é considerada incapaz, pois possui plena capacidade para manifestar sua vontade e contrair direitos e obrigações. Assim, a controvérsia limita-se à observância das formalidades exigidas para a validade do contrato firmado com pessoa analfabeta, especialmente quanto à forma de sua celebração. Sabe-se que a pessoa analfabeta não tem condições de compreender, por leitura própria, o conteúdo das cláusulas contratuais, o que impõe a observância do art. 595 do Código Civil, que dispõe: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. No caso de contratações bancárias, como a presente, a validade do negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta depende da formalização adequada do contrato, com assinatura a rogo por pessoa de sua confiança, na presença de duas testemunhas que atestem o conteúdo e o alcance do ajuste firmado, em conformidade com o dispositivo legal citado. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) consolidou entendimento sobre a matéria, por meio da Súmula nº 37, que dispõe: TJPI/Súmula nº 37 - “Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil.” Dessa forma, não tendo o negócio jurídico observado os preceitos formais exigidos pela legislação civil, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade. Consequentemente, os descontos efetuados no benefício da autora mostram-se indevidos, caracterizando falha na prestação do serviço por parte do réu. Logo, resta configurada a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos ocasionados. Ressalto que a devolução dos valores indevidamente descontados deverá ser realizada em sua forma simples, uma vez que não restou demonstrado que a parte ré agiu de má-fé, especialmente por ter restado comprovado nos autos a efetiva disponibilização dos valores em conta bancária da parte autora (ID 71249548). Nesse sentido: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. PESSOA ANALFABETA. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De início, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. 2. Caberia à Instituição Financeira juntar contrato válido a fim de demonstrar a regularidade da contratação. A exigência em questão, aliás, revela-se em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, conforme o entendimento firmado em sua Súmula n.º 26. 3. Da análise dos autos, verifica-se que o Banco não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto, uma vez que não juntou instrumento contratual em conformidade com o que disciplina o artigo 595 do Código Civil e as Súmulas n.º 30 e 37 deste Egrégio Tribunal, por se tratar de pessoa analfabeta. 4. Por outro lado, foi comprovado nos autos o recebimento do empréstimo e saque pela parte Autora, o que afasta a má-fé por parte da Instituição Financeira. Sendo assim, é devida a repetição simples dos valores descontados indevidamente, bem como a compensação do valor depositado pelo Banco. 5. Ademais, tendo em conta o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequada para mitigar o desconforto por que passou a Autora e propiciar o disciplinamento da parte Ré. 6. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802146-75.2023.8.18.0073 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 25/03/2025) Por outro lado, comprovada a efetiva disponibilização, em favor do autor, dos valores indevidos (ID 71249548), em virtude da não observância da forma para a celebração do negócio jurídico, necessária se faz a devolução da quantia efetivamente recebida pelo requerente, porque vedado pelo nosso ordenamento jurídico o enriquecimento sem causa. Relativamente aos danos morais, assevere-se que a hipótese não traduz mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que foi celebrado com o autor um negócio jurídico sem a devida segurança e compreensão plena de seus termos. O desrespeito a formalidade essencial configura violação a direitos fundamentais do autor, especialmente à sua autonomia e autodeterminação na vida civil, gerando o dever de reparação. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 30 do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), segundo a qual: TJPI/Súmula nº 30 - “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.” A vulnerabilidade do autor, decorrente de sua condição de analfabeto e beneficiário previdenciário, exige uma proteção jurídica reforçada, sendo dever do contratante assegurar que todos os requisitos legais fossem atendidos, o que não ocorreu no caso concreto, gerando angústia exacerbada ao requerente, causado pelos descontos indevidos de seus parcos proventos, indispensável para o seu sustento. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a devida reparação sem ensejar enriquecimento sem causa. Assim, considerando a gravidade da violação, o contexto dos autos e a orientação jurisprudencial do TJPI sobre a matéria, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e consoante o Art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito para: a) Declarar a nulidade contrato discutido nos presentes autos; b) Condenar o requerido à restituição, na forma simples, da quantia descontada indevidamente do benefício previdenciário do requerente em decorrência do contrato declarado nulo. C) Autorizo, após a apuração do quantum devido à parte autora, a compensação dos valores oriundos do negócio jurídico discutido nesta causa e por ela recebidos, devidamente atualizados, desde a data do crédito, até o dia de efetivo pagamento da condenação. Tais valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir dos desembolsos (Súmula 43 do STJ), sendo que, a partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), conforme definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com a Lei 14.905/24. Caso a subtração resulte em valor negativo, a taxa de juros será considerada igual a zero, conforme o §3º do novo art. 406 do CC. d) Condená-lo, ainda, a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo ato ilícito praticado, devendo incidir correção monetária a fluir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios, contados desde a data do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ); Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte credora para que requeira, se houver interesse, o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. PIRIPIRI-PI, 20 de outubro de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

23/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/11/2025 23:59.

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