Procedimento Comum Cível 0803298-08.2025.8.18.0068 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803298-08.2025.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO MATIAS ROSENOREU: EQUATORIAL PIAUÍ, EQTPREV - EQUATORIAL ENERGIA FUNDACAO DE PREVIDENCIA DESPACHO A parte requerida pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça será concedida àquele que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Embora a declaração de hipossuficiência possua presunção relativa de veracidade, tal presunção pode ser afastada diante de elementos constantes dos autos que evidenciem capacidade financeira da parte requerente. No caso em exame, da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte requerida percebe renda líquida superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, proveniente de benefício previdenciário/pensão, ID 88843888, circunstância que não se coaduna com a alegada incapacidade financeira para suportar os encargos processuais. Nesse sentido, segue julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE COM RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Donizeti Perpetuo Gonçalves contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e repetição de indébito c.c. pedido de antecipação de tutela. A decisão recorrida baseou-se na suposta renda mensal da agravante superior a três salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os rendimentos declarados pela agravante preenchem os requisitos para concessão da justiça gratuita; e (ii) analisar se houve comprovação suficiente da hipossuficiência alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos documentos nos autos, incluindo holerites e declaração de imposto de renda, confirmam que a renda mensal líquida da agravante não ultrapassa o parâmetro de três salários-mínimos, adotado pela Defensoria Pública como critério objetivo. Movimentações bancárias esporádicas e empréstimos pessoais realizados pela agravante corroboram sua alegação de dificuldade financeira para arcar com custos processuais sem prejuízo ao sustento básico. A concessão do benefício de justiça gratuita encontra fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF/1988, que assegura assistência jurídica integral àqueles que comprovem insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: "1 Admite-se a adoção do critério objetivo de 3 salários-mínimos, utilizado pela DPE, para enquadramento de pessoa hipossuficiente, para fins de deferimento do benefício da justiça gratuita. 2. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido quando os rendimentos líquidos da parte autora não ultrapassarem o limite de três salários-mínimos, salvo prova robusta em contrário" Legislação e Jurisprudência relevantes citadas. Legislação: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; Lei nº 1.060/50, art. 9º.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23887442420248260000 Catanduva, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 27/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) Cumpre salientar que o deferimento da assistência judiciária gratuita constitui medida excepcional, destinada àqueles que efetivamente demonstrem impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem comprometimento de sua subsistência, não sendo suficiente a mera alegação genérica de insuficiência econômica quando os elementos probatórios apontam situação financeira incompatível com a benesse pretendida. Ademais, inexistem nos autos elementos concretos capazes de evidenciar despesas extraordinárias ou circunstâncias excepcionais aptas a justificar a concessão do benefício, tendo em vista que apesar da parte juntar aos autos comprovantes de gastos com medicamentos, que seriam essenciais, a maioria se apresentam em valores que não seriam capazes de comprometer de forma significativa a renda da requerente, razão pela qual resta afastada a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0803298-08.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Compromisso, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte requerida. Intime-se a parte requerida para que promova o recolhimento das custas processuais pertinentes, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito Respondendo Pela Vara Única da Comarca de Porto

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO MATIAS ROSENO REU: EQUATORIAL PIAUÍ e outros DECISÃO Analisando os autos, verifico que o autor pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. A causa de pedir narrada na inicial e demais circunstâncias trazidas, em especial o documento de ID 83625281, são indiscutivelmente incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômico-financeira do autor. Diante disso, tem-se a necessidade de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, razão pela qual, com fulcro nos arts. 321 e 99, §2º do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência econômica, tais como cópia de comprovantes de rendimentos, cópia do CNIS ou CTPS, cópia integral da declaração de imposto de renda, comprovantes de gastos mensais, extratos bancários dos últimos três meses, certidões de cartórios de imóveis e DETRAN-PI demonstrando a existência ou inexistência de bens em seu nome, entre outros que entender pertinentes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Luís Henrique Moreira Rego Juiz de Direito em substituição legal da Vara Única da Comarca de Porto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0803298-08.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Compromisso, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 10:05

Publicação

22/01/2026, 07:13

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO MATIAS ROSENO REU: EQUATORIAL PIAUÍ e outros DECISÃO Analisando os autos, verifico que o autor pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. A causa de pedir narrada na inicial e demais circunstâncias trazidas, em especial o documento de ID 83625281, são indiscutivelmente incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômico-financeira do autor. Diante disso, tem-se a necessidade de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, razão pela qual, com fulcro nos arts. 321 e 99, §2º do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência econômica, tais como cópia de comprovantes de rendimentos, cópia do CNIS ou CTPS, cópia integral da declaração de imposto de renda, comprovantes de gastos mensais, extratos bancários dos últimos três meses, certidões de cartórios de imóveis e DETRAN-PI demonstrando a existência ou inexistência de bens em seu nome, entre outros que entender pertinentes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Luís Henrique Moreira Rego Juiz de Direito em substituição legal da Vara Única da Comarca de Porto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0803298-08.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Compromisso, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO MATIAS ROSENO REU: EQUATORIAL PIAUÍ e outros DECISÃO Analisando os autos, verifico que o autor pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. A causa de pedir narrada na inicial e demais circunstâncias trazidas, em especial o documento de ID 83625281, são indiscutivelmente incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômico-financeira do autor. Diante disso, tem-se a necessidade de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, razão pela qual, com fulcro nos arts. 321 e 99, §2º do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência econômica, tais como cópia de comprovantes de rendimentos, cópia do CNIS ou CTPS, cópia integral da declaração de imposto de renda, comprovantes de gastos mensais, extratos bancários dos últimos três meses, certidões de cartórios de imóveis e DETRAN-PI demonstrando a existência ou inexistência de bens em seu nome, entre outros que entender pertinentes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Luís Henrique Moreira Rego Juiz de Direito em substituição legal da Vara Única da Comarca de Porto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0803298-08.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Compromisso, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 11:40

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 15:34

Distribuição (sorteio)

30/09/2025, 15:34

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)