Procedimento Comum Cível 0800909-84.2024.8.18.0068 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800909-84.2024.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 22:52

Publicação

09/04/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DIAS REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMA-SE a parte autora para conhecimento do evento 91348231; e, querendo requeira o que entender de direito. PORTO, 7 de abril de 2026. JOSE FRANCISCO SAMPAIO BARBOSA Vara Única da Comarca de Porto Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800909-84.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação]

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 20:23

Ato ordinatório

07/04/2026, 20:21

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:31

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 04:24

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DIAS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Diante da sentença proferida nos autos, a parte requerida interpôs embargos de declaração, alegando a existência de contradição no julgado quanto à fixação dos consectários legais. A parte embargada apresentou manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o quanto basta relatar. DECIDO: A parte embargante sustenta que a r. sentença deixou de aplicar os critérios introduzidos pela Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, instituindo a chamada “taxa legal” como índice aplicável às condenações judiciais. Todavia, não se verifica qualquer vício que autorize o acolhimento dos presentes embargos, pois a alegação apresentada não revela omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A insurgência deduzida traduz mero inconformismo com os critérios de atualização fixados, os quais foram expressamente fundamentados com base na legislação vigente à época da prolação da sentença, sem qualquer ambiguidade ou contradição interna ao julgado. Ressalte-se que a eventual aplicação da legislação superveniente (Lei nº 14.905/2024) não constitui vício passível de correção pela via dos embargos de declaração, tratando-se de matéria infraconstitucional cuja discussão se dará, se for o caso, por meio de recurso próprio. Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, tampouco à reavaliação de fundamentos legais já enfrentados, salvo para sanar os vícios específicos do art. 1.022 do CPC — o que, como visto, não se verifica na espécie. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800909-84.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se inalterada a sentença proferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DIAS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Diante da sentença proferida nos autos, a parte requerida interpôs embargos de declaração, alegando a existência de contradição no julgado quanto à fixação dos consectários legais. A parte embargada apresentou manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o quanto basta relatar. DECIDO: A parte embargante sustenta que a r. sentença deixou de aplicar os critérios introduzidos pela Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, instituindo a chamada “taxa legal” como índice aplicável às condenações judiciais. Todavia, não se verifica qualquer vício que autorize o acolhimento dos presentes embargos, pois a alegação apresentada não revela omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A insurgência deduzida traduz mero inconformismo com os critérios de atualização fixados, os quais foram expressamente fundamentados com base na legislação vigente à época da prolação da sentença, sem qualquer ambiguidade ou contradição interna ao julgado. Ressalte-se que a eventual aplicação da legislação superveniente (Lei nº 14.905/2024) não constitui vício passível de correção pela via dos embargos de declaração, tratando-se de matéria infraconstitucional cuja discussão se dará, se for o caso, por meio de recurso próprio. Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, tampouco à reavaliação de fundamentos legais já enfrentados, salvo para sanar os vícios específicos do art. 1.022 do CPC — o que, como visto, não se verifica na espécie. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800909-84.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se inalterada a sentença proferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 00:08

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 09:31

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DIAS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Diante da sentença proferida nos autos, a parte requerida interpôs embargos de declaração, alegando a existência de contradição no julgado quanto à fixação dos consectários legais. A parte embargada apresentou manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o quanto basta relatar. DECIDO: A parte embargante sustenta que a r. sentença deixou de aplicar os critérios introduzidos pela Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, instituindo a chamada “taxa legal” como índice aplicável às condenações judiciais. Todavia, não se verifica qualquer vício que autorize o acolhimento dos presentes embargos, pois a alegação apresentada não revela omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A insurgência deduzida traduz mero inconformismo com os critérios de atualização fixados, os quais foram expressamente fundamentados com base na legislação vigente à época da prolação da sentença, sem qualquer ambiguidade ou contradição interna ao julgado. Ressalte-se que a eventual aplicação da legislação superveniente (Lei nº 14.905/2024) não constitui vício passível de correção pela via dos embargos de declaração, tratando-se de matéria infraconstitucional cuja discussão se dará, se for o caso, por meio de recurso próprio. Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, tampouco à reavaliação de fundamentos legais já enfrentados, salvo para sanar os vícios específicos do art. 1.022 do CPC — o que, como visto, não se verifica na espécie. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800909-84.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se inalterada a sentença proferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

08/01/2026, 00:00