Procedimento Comum Cível 0801247-58.2024.8.18.0068 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801247-58.2024.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 19:29

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:13

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO DE PADUA CASTROREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o presente feito estava suspenso em razão do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido firmado tese e, em razão disso, levantada a suspensão na presente ação. Sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, o colegiado fixou a seguinte tese, que deverá ser seguida por todos os tribunais do país: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do Pasep, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por folha de pagamento (Pasep-Fopag), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), sendo incabível a inversão (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) ou a redistribuição (artigo 373, parágrafo 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa nas agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do CPC. Ou seja, o STJ decidiu que: (i) em caso de Crédito em Conta/Folha de Pagamento: Cabe ao autor da ação provar que houve erro nos saques/lançamentos, apresentando extratos ou contracheques que mostrem a ausência de saque ou a divergência; (ii) em caso de Saques em Caixa (Agência): Cabe ao Banco do Brasil comprovar que os saques foram regulares, exigindo documentos de identificação e quitação do beneficiário. Sendo assim, INTIMEM-SE ambas as partes para ciência do levantamento da suspensão do presente feito, bem como da tese fixada no Tema 1300/STJ, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem o que entenderem de direito visando o prosseguimento do feito. Após, retornem conclusos os autos para o regular prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801247-58.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Atualização de Conta]

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 00:32

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2025, 14:52

Decurso de Prazo

08/07/2025, 06:41

Petição (Petição (outras))

28/06/2025, 11:12

Publicação

11/06/2025, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 08:30

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO DE PADUA CASTROREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o presente feito estava suspenso em razão do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido firmado tese e, em razão disso, levantada a suspensão na presente ação. Sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, o colegiado fixou a seguinte tese, que deverá ser seguida por todos os tribunais do país: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do Pasep, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por folha de pagamento (Pasep-Fopag), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), sendo incabível a inversão (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) ou a redistribuição (artigo 373, parágrafo 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa nas agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do CPC. Ou seja, o STJ decidiu que: (i) em caso de Crédito em Conta/Folha de Pagamento: Cabe ao autor da ação provar que houve erro nos saques/lançamentos, apresentando extratos ou contracheques que mostrem a ausência de saque ou a divergência; (ii) em caso de Saques em Caixa (Agência): Cabe ao Banco do Brasil comprovar que os saques foram regulares, exigindo documentos de identificação e quitação do beneficiário. Sendo assim, INTIMEM-SE ambas as partes para ciência do levantamento da suspensão do presente feito, bem como da tese fixada no Tema 1300/STJ, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem o que entenderem de direito visando o prosseguimento do feito. Após, retornem conclusos os autos para o regular prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801247-58.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Atualização de Conta]

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO DE PADUA CASTRO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Primeira Seção, afetou a controvérsia relativa à responsabilidade pelo ônus da prova em relação aos lançamentos de subsídio nas contas vinculadas ao PASEP, conforme registrado no Tema 1300, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos artigos 1.030, IV, e 1.036, §1º, do CPC/15. Em razão disso, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos individuais e coletivos que tratam da mesma controvérsia. Considerando a afetação do Tema 1300 no âmbito do STJ, que trata diretamente da matéria discutida no presente processo, este deve ser suspenso até o julgamento definitivo do recurso repetitivo, em observância ao disposto no art. 1.037, II, do CPC/15. A suspensão tem como finalidade evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade na aplicação da tese jurídica a ser apresentada pelo STJ. Além disso, a suspensão abrange tanto processos em tramitação como aqueles que já estão prontos para julgamento, excetuando-se apenas a análise de tutelas de urgência, desde que fundamentadas em perigo de dano concreto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801247-58.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Atualização de Conta] Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/15, DETERMINO a suspensão do presente processo até que o Superior Tribunal de Justiça julgue definitivamente o Tema 1300 e publique o acórdão correspondente. As partes poderão apresentar requerimento justificado para avaliação de medidas urgentes, caso necessário, enquanto perdurar a suspensão. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

10/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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