Procedimento Comum Cível 0876711-32.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: R. S. D. S.REU: B. D. S. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0876711-32.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Trata-se de ação cognitiva cível proposta por RITA SILVA DE SOUSA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora afirma sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes da contratação bancária de nº 53-3141550/25, para a qual não anuiu. Requer liminarmente a suspensão de descontos, o que espera ver confirmado em sentença com a declaração de nulidade do negócio jurídico, repetição dobrada do indébito e reparação por danos morais. O Robô de Informações da Corregedoria certificou a existência do processo nº 0876712-17.2025.8.18.0140 envolvendo as mesmas partes (id 88344999). É o que basta relatar. Primeiramente, ante o fato certificado em id 88344999, este juízo promoveu consulta ao processo nº 0851862-93.2025.8.18.0140, verificando divergência de causa de pedir, uma vez que naqueles autos se discute a inexistência/nulidade do contrato de nº 52-3141560/25, o que descaracteriza possível conexão/litispendência/coisa julgada e autoriza o prosseguimento do feito. Ante a presunção legal de hipossuficiência deduzida em favor de pessoa natural requerente do benefício e a inexistência de indícios em sentido contrário, defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, §3º, CPC e Tema Repetitivo nº 1178 do C. STJ). Ato contínuo, por não estar configurada qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC, indefiro o pedido de tramitação do processo sob sigilo. Analisando os documentos que acompanham a inicial, observa-se que a parte autora reclama de ilícito consubstanciado em reiteradas cobranças desprovidas de instrumento contratual que as habilitem. Considerando a alegação de fato negativo, resta inviável o exame liminar do pleito, razão pela qual a formação do contraditório desponta como medida necessária para obter maiores subsídios fáticos antes da apreciação da tutela de urgência requerida. Assim, determino a citação da parte ré, para responder aos termos do pedido de tutela provisória, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se citação, por meio eletrônico, para cumprimento urgente (art. 246, do CPC). Caso não confirmado o recebimento da comunicação pela ré em três dias úteis, expeça-se carta de citação (art. 246, §1º-A, I, do CPC). Findo o prazo, autos imediatamente à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 23:33

Distribuição (sorteio)

22/12/2025, 17:57

Documentos

•08/01/2026, 00:00