Procedimento Comum Cível 0802514-12.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS PEREIRA DA TRINDADE REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus e-mail: - Fone: ( ) Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0802514-12.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Direito Autoral] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada por Domingos Pereira da Trindade em face do Banco Bradesco S.A., qualificados nos autos. Na decisão proferido sob o ID: 88096595, constatou-se a ausência de elementos mínimos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça, bem como a falta de juntada de comprovante de residência idôneo em nome do autor. Por tal razão, determinou-se a intimação da parte requerente para que, no prazo legal de 15 dias, comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais da benesse ou promovesse o recolhimento das custas iniciais, além de regularizar a comprovação de seu domicílio, sob pena de cancelamento da distribuição. Regularmente intimada por meio de seu advogado constituído, a parte autora deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar qualquer tipo de manifestação, justificativa ou juntada de novos documentos, conforme atesta a certidão de decurso de prazo de ID: 91015496. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório necessário. Passo a decidir. O cerne da presente deliberação repousa na verificação do cumprimento dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, especificamente no que tange ao adimplemento das custas processuais inaugurais ou à demonstração cabal do direito à assistência judiciária gratuita. O artigo 290 do Código de Processo Civil prevê de forma cogente que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas de ingresso no prazo de 15 dias. Essa exigência fiscal e processual visa assegurar a viabilidade da máquina judiciária, estabelecendo uma penalidade imediata para a inércia da parte que provoca a jurisdição sem cumprir os deveres pecuniários anexos. No caso em testilha, oportunizou-se à parte autora a emenda à petição inicial para fins de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais ou, subsidiariamente, para o recolhimento das taxas devidas (ID: 88096595). Contudo, conforme certificado pela secretaria deste juízo (ID: 91015496), a parte interessada permaneceu silente, operando-se os efeitos da preclusão temporal. Cumpre ressaltar que, de acordo com a pacífica e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento da distribuição decorrente do não recolhimento das custas iniciais prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora. A publicação do ato decisório direcionada ao advogado devidamente constituído nos autos é plenamente suficiente para balizar o início do prazo e legitimar a aplicação da sanção legal, tornando inaplicável o regramento da dupla intimação pertinente ao abandono da causa. Ademais, verifica-se que a relação processual não chegou a ser angularizada, embora a instituição financeira tenha ingressado espontaneamente com o pedido de habilitação de advogados (ID: 87273974). Inexistindo citação válida e não tendo sido apresentada peça de contestação, não há falar em fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do réu, uma vez que o trabalho defensivo de mérito sequer foi inaugurado. Desse modo, constatada a contumácia da parte autora diante do comando judicial de regularização das custas e pressupostos, a extinção anômala do feito por força do cancelamento da distribuição é a medida técnica imperativa que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 combinado com o artigo 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito e, por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação ao pagamento de custas processuais remanescentes e sem fixação de honorários advocatícios, diante da ausência de triangularização da relação processual. Considerando que a extinção por cancelamento de distribuição opera efeitos imediatos e puramente administrativos quanto ao status do processo, certifique-se de pronto o trânsito em julgado. Após a realização das anotações de praxe e o cumprimento das formalidades estilares, proceda-se à baixa definitiva do feito e ao arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2026, 19:09

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2026, 19:08

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DOMINGOS PEREIRA DA TRINDADEREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Consta na petição inicial pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte autora. No entanto, não vislumbro, ao menos neste momento, elementos que evidenciem a existência de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita (STJ, AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/03/2011). Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0802514-12.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário, Direito Autoral] intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, tais como, por exemplo: a) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Verifico ainda a ausência de juntada do comprovante de residência no nome da parte autora. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada do comprovante de residência ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Bom Jesus/PI, dezembro de 2025 Dr. Cleideni Morais dos Santos Juiz de Direito Substituto.

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 12:39

Emenda à Inicial

16/12/2025, 23:34

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 09:29

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 23:45

Distribuição (sorteio)

18/11/2025, 12:05

Documentos

•26/05/2026, 00:00