Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802286-16.2025.8.18.0146 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802286-16.2025.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARICELIA MENDES RIBEIRO REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo legal. FLORIANO, 1 de junho de 2026. TAUANA CARVALHO DOS SANTOS JECC Floriano Anexo I Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I e-mail: - Fone: (89) 35211445 Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0802286-16.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Conversão em Pecúnia]

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARICELIA MENDES RIBEIRO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0802286-16.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Conversão em Pecúnia] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS proposta por MARICELIA MENDES RIBEIRO em face do ESTADO DO PIAUÍ. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009). DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de revelia, algumas considerações se fazem necessárias. Nos termos do Enunciado nº 78, o oferecimento de resposta, seja oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte à audiência, de modo que a ausência injustificada enseja os efeitos da revelia. É pacífico o entendimento de que o efeito processual da revelia aplica-se à Fazenda Pública, consistindo na dispensa de sua intimação para os atos subsequentes do processo, sem prejuízo de que possa intervir nos autos a qualquer tempo e em qualquer fase processual, recebendo o processo no estado em que se encontrar, conforme dispõe o artigo 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Todavia, o efeito material da revelia não se aplica à Fazenda Pública. Isso porque, tratando-se de direito indisponível, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, dispensando-a do ônus de comprovar suas alegações. No que se refere à preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de requerimento administrativo, entendo que não merece acolhimento, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), bem como o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 da repercussão geral, sendo inaplicável à hipótese, por não se tratar de demanda de natureza previdenciária. Inexistindo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pretende a conversão em pecúnia dos períodos de férias não usufruídas referentes aos exercícios de 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas do terço constitucional. No caso em análise, entendo que o pedido merece acolhimento. Isso porque restou comprovado que a autora manteve vínculo efetivo com o Estado do Piauí e que não usufruiu das férias relativas aos exercícios mencionados, conforme declaração expedida pela Secretaria de Justiça do Estado do Piauí (ID nº 85862074, p. 7), a qual atesta que a ex-servidora, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula nº 105661-1, admitida em 06/06/2000 e aposentada em 29/08/2025, possuía períodos de férias não gozados até a sua inativação, especificamente os exercícios de 2022/2023 e 2023/2024, em sua integralidade. Dessa forma, considerando que as férias não foram usufruídas quando da atividade funcional e que a servidora já se encontra aposentada, mostra-se inviável a sua fruição in natura, sendo devida a conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se beneficiou da prestação de serviços sem a correspondente contraprestação durante o período de afastamento remunerado. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 635 da repercussão geral, firmou a seguinte tese: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.” No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS MODIFICATIVOS DECORRENTES DA SUPERAÇÃO DA OMISSÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATITO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL A PARTIR DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. O acórdão embargado deixou de analisar peculiaridades que envolvem os policiais militares, sendo insuficiente a fundamentação genérica apresentada. 2. No que tange à situação especial do militar, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, segundo o qual o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente a férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las, no caso, o ingresso na reserva (inatividade). 3. O Boletim do Comando-Geral da Polícia Militar nº 156, acostado às fls. 21/24 certifica que o embargante, Lourival Costa Ferreira, não gozou das férias referentes aos anos de 1984, 85, 86, 87, 88, 89, 1990, 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 1998, bem como teve um período de licença não gozado relativo ao decênio de 02/02/1984 a 02/02/94, a que teria direito de acordo com o artigo 61, § 4º, 65, § 3º, 124, II e IV, § 1ºe 2º, da Lei n. 3.808/81. 4. O STF já reconheceu, em sede de repercussão geral, o entendimento de que é devida a conversão em pecúnia de férias não gozadas pelo servidor público, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Irrelevante, portanto, que a subtração do gozo de férias tenha se dado ou não por liberalidade do servidor militar, tendo em vista que houve a prestação dos serviços. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003776-3 | Relator: Des. Aderson Antonio Brito Nogueira | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 07/03/2019) Quanto à base de cálculo da indenização, deve corresponder à última remuneração percebida pela servidora em atividade, incluindo-se as parcelas de natureza remuneratória, por ser este o parâmetro que seria utilizado caso houvesse o gozo das férias durante o vínculo ativo. Incumbia à parte ré demonstrar a efetiva fruição das férias pleiteadas, ônus do qual não se desincumbiu. Por outro lado, a parte autora comprovou, por meio de documentação expedida pelo órgão competente, a ausência de gozo dos períodos indicados. Portanto, entendo que a parte autora faz jus à conversão em pecúnia referente aos exercícios de 2022/2023 e 2023/2024, cuja base de cálculo deve ter como base a última remuneração integral auferida em exercício, conforme descrito acima, bem como os respectivos adicionais de férias não pagos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o ESTADO DO PIAUÍ ao pagamento, em favor de MARICELIA MENDES RIBEIRO, da indenização correspondente à conversão em pecúnia das férias não gozadas referentes aos exercícios de 2022/2023 e 2023/2024, acrescida do terço constitucional, calculada com base na última remuneração percebida em atividade, o qual deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros, na forma do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz de Direito do JECC Floriano Anexo I

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 08:58

Audiência (realizada; conciliação; Juiz(a))

13/04/2026, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 00:33

Movimentação processual

13/04/2026, 00:27

Petição (Contestação)

16/03/2026, 21:43

Petição (Petição (outras))

25/01/2026, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARICÉLIA MENDES RIBEIRO RÉU: ESTADO DO PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, INTIMO as partes para AUDIÊNCIA UNA que será PRESENCIAL, podendo ainda ocorrer de forma virtual, com tolerância para acesso a sala de audiências de até 15 (quinze) minutos e, caso a parte não compareça ou se recuse a participar, os autos serão conclusos para julgamento, a teor do art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020. A audiência foi designada para 13/04/2026 às 08:30h Caso a parte, por motivos pertinentes, NÃO possa comparecer à audiência, deverá comunicar de forma fundamentada, ao juízo com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ficam as partes cientes de que a audiência, poderá ser realizada de forma presencial ou virtual, neste último caso se realizará através do aplicativo teams, o link para acesso a sala virtual será disponibilizado nos autos do processo; As partes, bem como seus advogados deverão estar munidas de documento de identificação com foto (RG/CNH ou Carteira Profissional de Classe) e com vestimentas adequadas. Em caso de dúvidas sobre a audiência, entrar em contato com o telefone 89 98145-9173 (anexo) ou 89 98146-6025 (sede) - (ligação e whatsapp). FLORIANO, 13 de novembro de 2025. ISABEL CRISTINA LIMA CARVALHO JECC Floriano Anexo I Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0802286-16.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Conversão em Pecúnia]

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 13:45

Ato ordinatório

13/11/2025, 08:32

Audiência (Juiz(a); designada; conciliação)

13/11/2025, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 12:40

Distribuição (sorteio)

07/11/2025, 11:43

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Audiência (realizada; conciliação; Juiz(a))

Expedição de documento (Certidão)

Movimentação processual

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Audiência (Juiz(a); designada; conciliação)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)