Cumprimento de sentença 0823328-52.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0823328-52.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO SERGIO MENDES BARRETO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0823328-52.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Cruzados Novos / Bloqueio] Trata-se de procedimento incidental de cumprimento de sentença no qual o autor persegue o adimplemento da monta de R$ 9.433,80 (nove mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta centavos), advindo de condenação do réu através da sentença proferida nos autos do processo de número 1998.01.1.016798-9. Em impugnação ao cumprimento de sentença, o promovido pugna pelo efeito suspensivo e, no mérito, relata a necessidade da suspensão dos autos deste cumprimento de sentença até a decisão do referido agravo (nº 0758263-06.2023.8.18.0000). O autor apresentou manifestação requerendo a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e o levantamento dos valores homologados já depositados no id 8193441. É o que basta relatar. Sobre as hipóteses possíveis de serem matérias da impugnação ao cumprimento de sentença, leciona o art. 525, do CPC: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – penhora incorreta ou avaliação errônea; V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” Da leitura da peça de impugnação, não se percebe quaisquer das possíveis matérias acima elencadas. A parte ré alega a necessidade da suspensão dos autos deste cumprimento de sentença até a decisão do agravo de instrumento nº 0758263-06.2023.8.18.0000). Verifica-se que o referido recurso foi improvido, com embargos de declaração rejeitados. Ademais, não verifica-se qualquer decisão que tenha emprestado efeito suspensivo ao referenciado reclamo. Assim, não há qualquer razão jurídica para afastar a obrigatoriedade do pagamento imposto por decisão transitada em julgado. A impugnação merece, pois, a rejeição. Desta feita, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, por inocorrência das hipóteses previstas no art. 525, §1º, do CPC. Dando regular prosseguimento ao feito, em tempo, defiro a expedição de alvará em favor da parte exequente na monta de R$ 9.433,80 (nove mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta centavos), conforme id 61392367. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da satisfação do crédito exequendo, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por satisfação da obrigação. Por fim, intime-se a parte executada desta decisão para manifestação no mesmo prazo (arts. 9º e 10 do CPC). Findo o prazo, autos à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença

03/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(19)