Procedimento Comum Cível 0800928-93.2019.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800928-93.2019.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PROCESSO N°: 0800928-93.2019.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): SILVANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO 39482960300 REQUERIDO(A): EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada por Silvana Maria de Oliveira Brito em desfavor de Equatorial Piauí, na qual a parte autora narra que mantém estabelecimento comercial denominado “Nana Variedades”, situado na Praça Professor Lima Rebelo, nº 565, Centro, Luís Correia/PI, e que, em 31/12/2017, por volta das 19h, ocorreu incêndio no local, com acionamento do Corpo de Bombeiros, que teria chegado às 19h22min e concluído o combate às chamas às 20h50min. Sustenta que o sinistro ocasionou danos ao teto do ponto comercial, materiais de bijuterias, tecidos, isopor, balcão de vidro, ventilador, duas paredes da casa, outros materiais não identificados e toda a instalação elétrica do cômodo afetado. Afirma que registrou boletim de ocorrência junto à Polícia Civil, sob nº 115525.003113/2017-16, e que foi realizada perícia pelo Núcleo Regional de Polícia Técnica e Científica de Parnaíba, com elaboração do Laudo Pericial nº 40/2018, no qual, segundo sua interpretação, o incêndio teria se originado de curto-circuito relacionado à instalação do ramal de entrada de energia da unidade consumidora. Requereu, ao final, os benefícios da justiça gratuita; a citação da ré; a realização de audiência de conciliação; a inversão do ônus da prova; a condenação da ré ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos materiais, R$ 50.000,00 a título de danos morais e R$ 12.000,00 a título de lucros cessantes; bem como a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da causa. A petição inicial veio acompanhada de declaração de hipossuficiência, documentos da empresa, documentos pessoais da proprietária, comprovante de endereço, boletim de ocorrência, certidão de ocorrência do Corpo de Bombeiros Militar, laudo pericial realizado pela Polícia Científica e fotografias do local e das mercadorias queimadas. A ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação de defeito na prestação do serviço e de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, afirmando que a documentação juntada não demonstraria responsabilidade da concessionária pelo incêndio, notadamente porque o foco do sinistro teria ocorrido em tomada situada no interior do estabelecimento. Requereu o indeferimento dos pedidos autorais e pugnou pela produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento. A parte autora apresentou réplica, reiterando a existência de relação de consumo, a aplicabilidade da inversão do ônus da prova e a tese de que o laudo pericial indicaria a existência de emendas no ramal de entrada, que, segundo sua interpretação, teriam dado causa ao incêndio. As partes foram intimadas para especificarem provas. A autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, com oitiva do perito responsável pelo laudo pericial de ID 7115183. A ré também requereu audiência de instrução, sustentando a necessidade de esclarecimento de fatos controvertidos. Realizada audiência em 04/06/2024, sobreveio posterior despacho registrando que a audiência deveria ter sido redesignada, mas não foi realizada, consignando-se, contudo, que as partes não apresentaram rol de testemunhas e que o depoimento pessoal não demonstrava utilidade concreta para o deslinde da causa. Na mesma decisão, foi determinado o envio de ofício ao Núcleo Regional de Polícia Técnico-Científica de Parnaíba para que o perito Laurentino Batista Caland Neto prestasse esclarecimentos escritos, no prazo de 15 dias, acerca do laudo pericial de ID 7115183, especificamente quanto à emenda na fiação do ramal de entrada do imóvel da autora e quanto à conclusão sobre o curto-circuito. O Núcleo Regional de Polícia Científica de Parnaíba apresentou esclarecimentos periciais complementares, nos quais o perito consignou que as assertivas de que a emenda na fiação do ramal de entrada teria sido atribuída à responsabilidade da ré e de que o curto-circuito teria se iniciado especificamente nas emendas desse ramal não constam em nenhum trecho do laudo. Esclareceu que, no laudo, a causa mais provável do incêndio permaneceu sendo curto-circuito em instalação elétrica, com foco inicial identificado no interior do imóvel, em uma tomada ali instalada; que o ramal de entrada apresentava emendas e isolação não ideal para exposição às intempéries, caracterizando condição de risco, mas também que o trecho de fiação parcialmente carbonizado era compatível com ter sido atingido pela propagação do incêndio; que não havia elementos materiais seguros para afirmar que o fogo se iniciou exatamente na emenda do ramal de entrada; e que a perícia de local não permitia identificar quem foi responsável pela execução das emendas, motivo pelo qual não foi atribuída responsabilidade a qualquer das partes. As partes foram intimadas para manifestação acerca dos esclarecimentos periciais complementares. A autora manifestou-se afirmando que, embora os esclarecimentos não apontassem de forma clara a culpa e a responsabilidade da ré, seria possível concluir que o ramal de entrada danificado poderia ter causado o curto-circuito, requerendo, ao final, o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia encontra-se suficientemente instruída por prova documental e técnica, tendo sido colhidos esclarecimentos escritos do perito responsável pelo laudo de local de incêndio. Ademais, conforme já consignado no despacho de ID 81049981, as partes não apresentaram rol de testemunhas, e a oitiva oral do perito foi suprida pela determinação de esclarecimentos escritos, em consonância com os arts. 361, I, e 477, § 2º, II, do Código de Processo Civil. A relação jurídica discutida nos autos é de consumo, pois a autora figura como usuária do serviço de fornecimento de energia elétrica e a ré como fornecedora/concessionária do serviço. Assim, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. A responsabilidade objetiva, entretanto, não dispensa a demonstração do dano, do defeito do serviço e do nexo de causalidade entre ambos, sendo possível o afastamento do dever de indenizar quando não comprovado que o evento danoso decorreu de conduta, omissão ou falha atribuível ao fornecedor. No caso concreto, a existência do incêndio no estabelecimento comercial da autora está documentada nos autos por boletim de ocorrência, certidão do Corpo de Bombeiros, laudo pericial e fotografias. Todavia, a questão determinante para o julgamento não é a ocorrência do incêndio em si, mas a existência de nexo causal entre o sinistro e falha imputável à ré na prestação do serviço de energia elétrica. A prova técnica não confirma a tese central deduzida na inicial. Ao contrário, os esclarecimentos periciais complementares foram expressos ao registrar que o laudo não afirmou que a emenda no ramal de entrada fosse de responsabilidade da ré, tampouco afirmou que o curto-circuito tivesse se iniciado especificamente nas emendas desse ramal. O perito esclareceu que o foco inicial foi identificado no interior do imóvel, em uma tomada ali instalada, e que, embora o ramal de entrada apresentasse emendas e isolação não ideal para exposição às intempéries, não havia elementos materiais seguros para afirmar que o fogo tenha se iniciado exatamente na emenda do ramal de entrada. Também foi consignado que a perícia não permitia identificar quem executou as emendas, razão pela qual não se atribuiu responsabilidade a qualquer das partes. A autora, em sua última manifestação, reconheceu que os esclarecimentos periciais não trouxeram de forma clara a culpa e a responsabilidade da ré, mas sustentou ser possível concluir que o ramal de entrada danificado “pode sim” ter causado o curto-circuito. Tal formulação, contudo, não supera o ônus probatório mínimo relativo ao nexo causal. A condenação civil não pode se apoiar em mera possibilidade abstrata quando a prova técnica disponível afirma inexistirem elementos materiais seguros para concluir que o incêndio tenha se iniciado no ramal de entrada ou que a condição observada nesse ramal seja imputável à concessionária. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não produz presunção absoluta de responsabilidade, nem afasta a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. No caso, a prova técnica produzida e complementada em juízo não confirma a existência de defeito do serviço imputável à ré como causa do incêndio. Por isso, ainda que reconhecida a natureza consumerista da relação, não há suporte probatório suficiente para a responsabilização da concessionária. Também não procede o pedido de reparação por danos materiais e lucros cessantes, pois ambos dependem da comprovação do ato ilícito ou defeito do serviço, do dano e do nexo causal. A indenização mede-se pela extensão do dano, conforme art. 944 do Código Civil, mas somente é devida quando demonstrado que o dano decorreu de conduta juridicamente imputável ao demandado. Ausente essa demonstração, não há base jurídica para transferir à ré os prejuízos decorrentes do incêndio. Quanto ao dano moral, embora a pessoa jurídica possa, em tese, sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, a reparação também exige demonstração de ilícito imputável à parte adversa e, no caso das pessoas jurídicas, lesão à honra objetiva, reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros. No caso dos autos, além de não comprovado o nexo causal entre o incêndio e falha da ré, não há elemento suficiente que demonstre ofensa autônoma à honra objetiva da autora decorrente de conduta atribuível à concessionária. Diante desse contexto, a improcedência é medida que se impõe, pois a prova técnica produzida nos autos não permite concluir que o incêndio tenha sido causado por defeito na prestação do serviço da ré, nem que as emendas verificadas no ramal de entrada tenham sido executadas pela concessionária ou tenham constituído o foco inicial do sinistro. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Silvana Maria de Oliveira Brito em desfavor de Equatorial Piauí. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Luís Correia - PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI [i] https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19111016004506400000006800166 INICIAL-- Petição (outras) 19111016004522800000006800167 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documentos 19111016004550800000006800168 DOC. DA EMPRESA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111016004566500000006800169 DOC. PERSSUAIS DA PROPRIETARIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111016004588400000006800170 COMPROVANTE DE ENDEREÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111016004603000000006800171 BOLETIM DE OCORRENCIA EM DELEGACIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111016004618200000006800172 CERTIDÃO DE OCORRENCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111016004633100000006800173 LAUDO PERICIAL REALIZADO PELA POLICIA CIENTIFICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111016004648800000006800174 FOTOS - LOCAL E MERCADORIAS QUEIMADAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111016004675900000006800175 Certidão Certidão 20011511184532000000007526482 Despacho Despacho 20012412234275200000007534072 Citação Citação 20012412234275200000007534072 Intimação Intimação 20012412234275200000007534072 Certidão Certidão 20052122084773000000009359940 Certidão Certidão 20052122090446700000009359942 Despacho Despacho 20053019334391100000009473370 INFORMAÇÃO Informação 20072715570211100000010424519 EMAIL EQUATORIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20072715570237300000010424520 Certidão Certidão 20080721362225900000010636305 Certidão Certidão 20080721364142400000010636307 INFORMAÇÃO Informação 20112816483970200000012716319 JU 36959349 AVISO DE RECEBIMENTO 20112816483980200000012716320 habilitação Manifestação 21071613504031100000017372475 04 Substabalecimento (002) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21071613504000800000017373138 03 Procuração EQTL PI - Escritórios Terceirizados - Décio Freire 2021 (1) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21071613503963000000017373137 02 Ata de Assembleia Geral e extraordinária CEPISA (13.05.19) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21071613503842100000017373135 01 04.01.21 - EQTL Piauí - ARCA - Ren Cosme e elei Armando vf c termos - Arquivada DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21071613503790700000017373134 00 Habilitação Equatorial PI x Silvana Maria Petição (outras) 21071613503728800000017372482 CHAMAR O FEITO A ORDEM MANIFESTAÇÃO 21111610093725900000020747902 Despacho Despacho 22011122575766700000021882771 Citação Citação 22011122575766700000021882771 Intimação Intimação 22011122575766700000021882771 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22042614224998500000025090451 Contestação. 0800928-93.2019.8.18.0059. SILVANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO CONTESTAÇÃO 22042614225009300000025090454 31.12.2020 - AGE EQTL PI - Redução de capita, atualização do estatuto e consolidação CA - Arquivada Documentos 22042614225035400000025090455 ARCA EQTL PI Reeleicao Diretoria certidao - arquivada Documentos 22042614225067400000025090456 Procuração EQTL PIAUI - Escritório Terceirizado - Décio Freire 2022 Procuração 22042614225095500000025090458 Certidão Certidão 22072512303943800000028182338 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072512440477100000028182981 Intimação Intimação 22072512440477100000028182981 MANIFESTAÇÃO EM REPLICA MANIFESTAÇÃO 22082316231880000000029231755 -MANIFESTAÇÃO EM REPLICA MANIFESTAÇÃO 22082316231893900000029231758 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101912071363300000031251475 Intimação Intimação 22101912071363300000031251475 Intimação Intimação 22101912071363300000031251475 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22110609400123200000031795253 Manifestação 0800928-93.2019.8.18.0059 Manifestação 22110609400136800000031795254 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22111819441528200000032311166 Certidão Certidão 23020323272962000000034425205 Despacho Despacho 23090819524939500000041337833 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020913350177100000049508589 Intimação Intimação 24020913350177100000049508589 Intimação Intimação 24020913350177100000049508589 Ata da Audiência Ata da Audiência 24060410211354100000054661147 Sistema Sistema 24060512393983600000054776336 Despacho Despacho 24060613595187900000054777744 Despacho Despacho 24060613595187900000054777744 Certidão Certidão 24071714355862700000056773724 Sistema Sistema 24071714362244100000056773733 Despacho Despacho 25081911371462700000075559077 Despacho Despacho 25081911371462700000075559077 Ofício Ofício 25120419355656900000081417049 Certidão Certidão 25120419422675200000081417284 email PCPI Comprovante 25120419422680900000081417285 Certidão Certidão 26010715511946400000082368683 E-mail Informação 26010715511953800000082369386 ESCLARECIMENTOS PERICIAIS COMPLEMENTARES Certidão 26010715511957900000082369396 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26010715551386400000082369411 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26010715551386400000082369411 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 26012819143047700000083377051 Sistema Sistema 26030815575508000000085530997

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:55

Improcedência

29/04/2026, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2026, 15:57

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SILVANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO 39482960300 REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão de ID nº 88519545. LUÍS CORREIA, 7 de janeiro de 2026. MARCOPOLO FIGUEREDO Vara Única da Comarca de Luis Correia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800928-93.2019.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica]

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SILVANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO 39482960300 REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão de ID nº 88519545. LUÍS CORREIA, 7 de janeiro de 2026. MARCOPOLO FIGUEREDO Vara Única da Comarca de Luis Correia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800928-93.2019.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica]

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 15:55

Ato ordinatório

07/01/2026, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 19:42

Expedição de documento (Ofício)

04/12/2025, 19:35

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800928-93.2019.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): SILVANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO 39482960300 REQUERIDO(A): EQUATORIAL PIAUÍ TERCEIRO(A): DESPACHO-MANDADO Verifico que a audiência que deveria ter sido redesignada, conforme despacho de ID 58305438, não foi realizada. Ressalto, contudo, que intimadas para indicar provas a produzir, não foi apresentado rol de testemunhas, bem como que o requerimento de depoimento pessoal das partes não demonstra utilidade no caso concreto. Quanto ao pedido de intimação do perito para comparecer em audiência e responder quesitos oralmente, frise-se tratar-se de hipótese que é precedida da intimação do expert para fornecer esclarecimentos escritos, conforme inteligência do art. 361, I, e art. 477, § 2º, II, do CPC. Oficie-se ao NÚCLEO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE PARNAÍBA para que o perito Dr. Laurentino Batista Caland Neto (1ª Classe - Matrícula 218.910-X), que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos por escrito, de forma fundamentada, referente ao laudo pericial de ID 7115183, especificamente sobre: a emenda na fiação do ramal de entrada do imóvel da Autora que é de responsabilidade da ré, contida em imagem de n° 04, que mostra estar carbonizada na imagem n° 05 do laudo, bem como na afirmação em sua conclusão do laudo que o incêndio foi ocasionado por curto circuito que se iniciou por emendas no ramal de entrada contidas na imagem n° 05 do laudo. Apresentados os esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, retornem-me conclusos para julgamento, considerada a hipótese do art. 355, I, do CPC. CÓPIA DO PRESENTE PODERÁ SER UTILIZADA COMO ATO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/MANDADO Luís Correia - PI, 19 de agosto de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19111016004506400000006800166 INICIAL-- Petição 19111016004522800000006800167 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documentos 19111016004550800000006800168 DOC. DA EMPRESA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111016004566500000006800169 DOC. PERSSUAIS DA PROPRIETARIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111016004588400000006800170 COMPROVANTE DE ENDEREÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111016004603000000006800171 BOLETIM DE OCORRENCIA EM DELEGACIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111016004618200000006800172 CERTIDÃO DE OCORRENCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111016004633100000006800173 LAUDO PERICIAL REALIZADO PELA POLICIA CIENTIFICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111016004648800000006800174 FOTOS - LOCAL E MERCADORIAS QUEIMADAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111016004675900000006800175 Certidão Certidão 20011511184532000000007526482 Despacho Despacho 20012412234275200000007534072 Citação Citação 20012412234275200000007534072 Intimação Intimação 20012412234275200000007534072 Certidão Certidão 20052122084773000000009359940 Certidão Certidão 20052122090446700000009359942 Despacho Despacho 20053019334391100000009473370 INFORMAÇÃO Informação 20072715570211100000010424519 EMAIL EQUATORIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20072715570237300000010424520 Certidão Certidão 20080721362225900000010636305 Certidão Certidão 20080721364142400000010636307 INFORMAÇÃO Informação 20112816483970200000012716319 JU 36959349 AVISO DE RECEBIMENTO 20112816483980200000012716320 habilitação Manifestação 21071613504031100000017372475 04 Substabalecimento (002) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21071613504000800000017373138 03 Procuração EQTL PI - Escritórios Terceirizados - Décio Freire 2021 (1) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21071613503963000000017373137 02 Ata de Assembleia Geral e extraordinária CEPISA (13.05.19) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21071613503842100000017373135 01 04.01.21 - EQTL Piauí - ARCA - Ren Cosme e elei Armando vf c termos - Arquivada DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21071613503790700000017373134 00 Habilitação Equatorial PI x Silvana Maria Petição 21071613503728800000017372482 CHAMAR O FEITO A ORDEM MANIFESTAÇÃO 21111610093725900000020747902 Despacho Despacho 22011122575766700000021882771 Citação Citação 22011122575766700000021882771 Intimação Intimação 22011122575766700000021882771 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22042614224998500000025090451 Contestação. 0800928-93.2019.8.18.0059. SILVANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO CONTESTAÇÃO 22042614225009300000025090454 31.12.2020 - AGE EQTL PI - Redução de capita, atualização do estatuto e consolidação CA - Arquivada Documentos 22042614225035400000025090455 ARCA EQTL PI Reeleicao Diretoria certidao - arquivada Documentos 22042614225067400000025090456 Procuração EQTL PIAUI - Escritório Terceirizado - Décio Freire 2022 Procuração 22042614225095500000025090458 Certidão Certidão 22072512303943800000028182338 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072512440477100000028182981 Intimação Intimação 22072512440477100000028182981 MANIFESTAÇÃO EM REPLICA MANIFESTAÇÃO 22082316231880000000029231755 -MANIFESTAÇÃO EM REPLICA MANIFESTAÇÃO 22082316231893900000029231758 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101912071363300000031251475 Intimação Intimação 22101912071363300000031251475 Intimação Intimação 22101912071363300000031251475 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22110609400123200000031795253 Manifestação 0800928-93.2019.8.18.0059 Manifestação 22110609400136800000031795254 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22111819441528200000032311166 Certidão Certidão 23020323272962000000034425205 Despacho Despacho 23090819524939500000041337833 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020913350177100000049508589 Intimação Intimação 24020913350177100000049508589 Intimação Intimação 24020913350177100000049508589 Ata da Audiência Ata da Audiência 24060410211354100000054661147 Sistema Sistema 24060512393983600000054776336 Despacho Despacho 24060613595187900000054777744 Despacho Despacho 24060613595187900000054777744 Certidão Certidão 24071714355862700000056773724 Sistema Sistema 24071714362244100000056773733

31/10/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

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