Embargos à Execução 0800371-33.2022.8.18.0114 - TJPI

Embargos à Execução 0800371-33.2022.8.18.0114 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIO AVELAR LUSTOSA PINHEIRO ADVOGADOS: DIEGO JOSE NOGUEIRA CAVALCANTE (OAB/PI N°. 17.579-A) E OUTRO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NULIDADE DA SENTENÇA. GRATUIDADE CONCEDIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos dos Embargos à Execução, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, ante o não recolhimento das custas iniciais. O apelante sustenta ter requerido a justiça gratuita desde a petição inicial e que o magistrado não apreciou tal pedido, mesmo após a juntada de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é nula a sentença que extingue o feito sem examinar o pedido de justiça gratuita formulado e instruído nos autos; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, presume verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica feita por pessoa natural, sendo necessário que o juiz a indefira apenas quando houver elementos nos autos que comprovem o contrário. A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita constitui nulidade, por configurar negativa de prestação jurisdicional sobre matéria essencial à admissibilidade da ação, implicando violação ao princípio do devido processo legal. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, sendo suficiente para concessão da gratuidade quando não infirmada por outros elementos dos autos. No caso concreto, o apelante instruiu o pedido de justiça gratuita com declaração de imposto de renda, contas de consumo e outros documentos, não havendo nos autos elementos que desautorizem a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada. O art. 5º, LXXIV, da CF/1988, garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, reforçando a obrigatoriedade de apreciação do pedido. Nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, constatada a nulidade da sentença e estando o processo em condições de imediato julgamento, cabe ao Tribunal desde logo conceder a gratuidade e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, sem apreciação do pedido de justiça gratuita regularmente formulado e instruído, é nula. A declaração de hipossuficiência econômica feita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao juiz indeferi-la apenas mediante prova em sentido contrário. Constatada a hipossuficiência e ausente impugnação idônea, deve ser concedida a gratuidade da justiça, com retorno dos autos para prosseguimento regular da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, arts. 99, §§ 2º e 3º, 485, I, e 1.013, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2269287/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 05.06.2023, DJe 13.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 1478886/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10.03.2020, DJe 31.03.2020; TJ-SP, AI 2033647-83.2022.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14.03.2022. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0800371-33.2022.8.18.0114 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível (ID. 22227609) interposto por ANTONIO AVELAR LUSTOSA PINHEIRO contra a sentença (ID. 22227608) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena-PI que, nos autos dos Embargos à Execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S.A., julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais iniciais. O apelante, em suas razões recursais sustenta que formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita desde a inicial, instruindo posteriormente os autos com declaração de imposto de renda, contas de consumo e documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica, os quais não teriam sido apreciados pelo magistrado. A argumenta que a omissão na análise do pedido de gratuidade implicou violação ao art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Alega, ainda, risco de prejuízos irreversíveis, notadamente a expropriação de seu único imóvel, protegido pela Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família), sem que lhe fosse oportunizado o regular exercício da defesa. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, com o regular processamento dos embargos à execução. Contrarrazões não foram apresentadas. Nesta instância superior (ID. 23933413) o recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o que importa relatar. VOTO DO RELATOR 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO do presente recurso. 2. DO MÉRITO A questão posta em julgamento cinge-se à análise da correção da sentença que extinguiu os embargos à execução por falta de recolhimento das custas iniciais, sem examinar o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante. O art. 99 do CPC/2015 dispõe: “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial (...). § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (...). § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No caso em tela, restou incontroverso que o apelante pleiteou a gratuidade da justiça desde a inicial, complementando com documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Apesar disso, o magistrado a quo extinguiu o feito sem apreciação do pedido, baseando-se unicamente na ausência de recolhimento das custas. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, cabendo ao juiz apenas indeferi-la mediante prova robusta em sentido contrário. Neste sentido, seguem os julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 o pronunciamento da Corte de origem que examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, a controvérsia, ainda que ancorada em fundamentos distintos daqueles indicados pelas partes. 2. Nos termos desta Corte, a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, com o fim de conceder a gratuidade de justiça em favor da recorrente.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2269287 SP 2022/0396518-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício ( CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1478886 SP 2019/0091075-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. AGRAVO PROVIDO. O benefício da assistência judiciária não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permita pagar despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou do de sua família. Não havendo nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência assinada pelo requerente (art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), de rigor o deferimento do benefício.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20336478320228260000 Piracicaba, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/03/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) De igual modo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, a sentença recorrida padece de nulidade, porquanto não apreciou questão essencial à resolução do mérito. Nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, compete ao Tribunal apreciar desde logo a questão, quando em condições de imediato julgamento. Verificada a hipossuficiência do apelante, cabível é a concessão da gratuidade da justiça, devendo os autos retornar à origem para o regular processamento dos embargos à execução, com plena análise das teses defensivas deduzidas. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO e, em consequência, cassar a sentença recorrida e conceder o benefício da Justiça Gratuita ao apelante determinando-se o prosseguimento dos embargos à execução perante o juízo de origem. Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 19/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participou do julgamento dos processos com impedimento da Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802273-59.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800566-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: LAYS ALVES DE ARAUJO LIMA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0000192-03.2002.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO ORLANDO SOARES DE ARAUJO REIS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0002217-83.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE JOAQUIM DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: MARCOS VALENTIM DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800373-91.2018.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUA FERNANDES LOPES PRADO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801246-64.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800400-55.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800218-67.2021.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCELINA GOMES DE LIMA SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0846058-86.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERSIONEY DOS SANTOS MASCARENHAS (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0804087-26.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: E M DE SOUSA & CIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0842639-58.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO COSTA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800477-08.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONECI JOSE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800198-72.2023.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HDI SEGUROS S.A. (APELANTE) Polo passivo: TRANSPORTES ROHLOFF LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800637-72.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCONI PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSS (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0752360-53.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANDREON E POLLYANNA CORRETORA LTDA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0757200-09.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: WESLEY DA SILVA - ME (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, para REJEITAR a PRELIMINAR de NÃO CABIMENTO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, e, no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0768313-57.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO TITO DE ARAUJO DANTAS (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800590-36.2020.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARMANDO MESQUITA DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800953-79.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0805125-34.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800523-66.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA DE CASSIA VIEIRA FONTENELE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801222-47.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0817150-87.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA MOTA LIMA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801917-34.2020.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA COSTA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800904-22.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FELIX DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802756-14.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801660-04.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO ALVES DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800229-02.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA CHAVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0805651-33.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSENO ALVES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800676-37.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA TELES DE MORAES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA NONATA TELES DE MORAES (id 23483020) e CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO a SENTENÇA de 1º GRAU (id. 23483003), para DETERMINAR a compensação do valor creditado em favor da 1ª Apelada/2ª Apelante devendo incidir os mesmos juros e correção monetária aplicáveis à condenação por danos materiais, mantendo-se a decisão recorrida, em todos os seus demais termos. Tendo em vista a sucumbência recíproca neste grau recursal, deixo de majorar os honorários sucumbenciais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0801132-37.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0807045-29.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERALDO FORTES DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0834897-74.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA CELIA UCHOA BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800088-86.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: GERMINO ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0810452-31.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801649-95.2020.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO DE PADUA COSTA GOMES (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800456-24.2020.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: ELIENE RODRIGUES CORREIA PROSPERO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0803022-25.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CANDIDA DA CONCEICAO MEDEIROS (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801541-81.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LINA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e do RECURSO ADESIVO, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO CÍVEL e ao RECURSO ADESIVO, REFORMANDO a SENTENÇA de 1º GRAU (id. 21132804 e 21132819), para DETERMINAR que sobre a compensação do valor creditado em favor da Apelada/Recorrente incidam os mesmos juros e correção monetária aplicáveis à condenação por danos materiais, assim como, para MAJORAR o quantum da indenização fixada a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se a decisão recorrida, em todos os seus demais termos. Tendo em vista a sucumbência recíproca neste grau recursal, deixo de majorar os honorários sucumbenciais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801537-24.2020.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801282-24.2021.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ISABEL PIMENTEL DA SILVA E SOUSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800800-86.2022.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO HONORIO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade, na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas acompanhou o voto do Relator com ressalva de entendimento: "Ante o exposto, com a devida vênia, acompanho o voto do Desembargador Relator para, negando provimento ao agravo interno, MANTER A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485 do CPC, fazendo-o, contudo, com a ressalva de que a causa de pedir da extinção decorre da ausência de representação válida da parte autora, e não da ausência de extratos bancários.". Ordem: 49 Processo nº 0826991-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: NELIO BARRADAS DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer das apelações cíveis para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal em razão do improvimento de ambos os recursos. Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, na forma do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0802064-90.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA SOARES DA SILVA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0822878-70.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: QUITERIA DA SILVA FELIX (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800371-33.2022.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AVELAR LUSTOSA PINHEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0805523-51.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE AUGUSTO VIEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0805396-10.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA ARAUJO CHAVES RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas acompanhou o voto do Relator com ressalva de entendimento: "Diante do exposto, acompanho o voto do eminente Relator para negar provimento ao agravo interno, mantendo a sentença a quo de extinção sem resolução de mérito, com a ressalva de entendimento de que o decreto extintivo deve ter por fundamento a ausência de juntada pela parte autora do comprovante de endereço atualizado, tendo em vista a pertinência do documento para aferição da competência territorial.". Ordem: 56 Processo nº 0800436-08.2023.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOUGLAS CRISTIANO MACIEL EBBING (AGRAVANTE) Polo passivo: SAMYA RAFAELLA ROCHA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0804244-90.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JUDITE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800904-20.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDIDO ANTONIO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0811147-43.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FRANCA DE LIMA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0804249-81.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LEDA DE JESUS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente recurso para DECRETAR NULIDADE DA SENTENÇA recorrida e, em consequência, determinando a devolução do presente ao juízo de origem, para que, adote das formalidades legais para novo julgamento, na forma do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0800322-36.2024.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: IDALICE MARIA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 8 Processo nº 0802507-35.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ALEX REGO LIMA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0801204-09.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA PASSOS DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 9 Processo nº 0810331-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVIA AMELIA PRADO BURGOS MADEIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: JOAO LEONARDO DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0808281-33.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0000882-79.2005.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COPYNET SERVICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL ROBSON FERNANDES DE SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0765327-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BENJAMIN MIGUEL VIEIRA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0759752-44.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LORENZO ALVES DA CUNHA TORRES (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de setembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

30/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO AVELAR LUSTOSA PINHEIRO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AVELAR LUSTOSA PINHEIRO em 27/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2025.

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