Procedimento Comum Cível 0800778-28.2023.8.18.0074 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800778-28.2023.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 21:32

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 00:30

Baixa Definitiva

26/08/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 00:30

Processo Reativado

26/08/2025, 00:30

Decorrido prazo de MARIA DORALICE DE CARVALHO SANTOS em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:44

Publicado Intimação em 29/07/2025.

30/07/2025, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 11:01

Publicado Intimação em 29/07/2025.

30/07/2025, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DORALICE DE CARVALHO SANTOS REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes para, no prazo de 10(dez) dias, tomarem ciência do retorno dos autos ao juízo da Comarca de Simões, após o julgamento do recurso e, caso queiram, apresentem os requerimentos que entendem necessários. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados. SIMõES, 27 de julho de 2025. KAIO DE SANTANA BORGES Vara Única da Comarca de Simões Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800778-28.2023.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DORALICE DE CARVALHO SANTOS REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes para, no prazo de 10(dez) dias, tomarem ciência do retorno dos autos ao juízo da Comarca de Simões, após o julgamento do recurso e, caso queiram, apresentem os requerimentos que entendem necessários. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados. SIMõES, 27 de julho de 2025. KAIO DE SANTANA BORGES Vara Única da Comarca de Simões Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800778-28.2023.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

28/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2025, 21:40

Expedição de Outros documentos.

27/07/2025, 21:40

Documentos

Decisão Terminativa

•11/07/2025, 13:51

Despacho

•11/07/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA AGRAVADO: MARIA DORALICE CARVALHO SANTOS Advogado(s) do reclamado: GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA, AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco PAN S.A. contra decisão terminativa que deu provimento à Apelação de Maria Doralice Carvalho Santos para reformar a sentença de primeiro grau e declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado. A nulidade foi reconhecida ante a ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas, exigências legais para validade de contrato firmado por pessoa analfabeta, nos termos do art. 595 do Código Civil e das Súmulas nºs 30 e 37 do TJPI. O banco agravante sustenta prescrição, decadência e validade do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se incidem a prescrição quinquenal e a decadência quadrienal sobre pretensão de anulação e indenização em contrato de trato sucessivo firmado por pessoa analfabeta; (ii) determinar se é válida a contratação sem assinatura a rogo e sem a presença de duas testemunhas, quando a contratante é analfabeta; (iii) verificar se é devida a restituição em dobro e a indenização por danos morais diante da nulidade do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional não se aplica de forma absoluta em relações de trato sucessivo, pois se renova a cada desconto indevido, sendo a data do último desconto o termo inicial para contagem do prazo, conforme jurisprudência do STJ e do TJPI. A ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas em contrato firmado por pessoa analfabeta configura nulidade absoluta, por inobservância de forma legal essencial, nos termos do art. 595 do Código Civil e da jurisprudência do STJ (REsp 1954424/PE; REsp 1868099/CE), bem como das Súmulas 30 e 37 do TJPI. A simples impressão digital não supre a exigência legal de assinatura a rogo por terceiro identificado, sendo inválido o contrato que não observe essa formalidade. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de má-fé, conforme entendimento pacificado do STJ (EAREsp 1.501.756-SC). Configura-se dano moral in re ipsa a cobrança indevida realizada com base em contrato nulo, especialmente quando dirigida a pessoa idosa e analfabeta, autorizando a fixação de indenização, cujo valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A nulidade do contrato firmado com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem a subscrição por duas testemunhas é absoluta e insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. A prescrição e a decadência não se aplicam de forma restritiva a relações de trato sucessivo, cujo prazo renova-se a cada parcela descontada. A restituição em dobro de valores descontados com base em contrato nulo independe de demonstração de má-fé, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor. O dano moral é presumido em hipóteses de contratação inválida com desconto indevido de proventos de pessoa idosa e analfabeta. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 178, II, e 595; CDC, art. 27 e art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.12.2020; STJ, REsp 1868099/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04.02.2020; STJ, EAREsp 1.501.756-SC, j. 10.06.2022; TJPI, Súmulas nºs 30 e 37. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800778-28.2023.8.18.0074 Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO PAN S.A. em face da Decisão Terminativa, nos autos do processo nº 0800778-28.2023.8.18.0074, que acolheu Recurso de Apelação interposto por MARIA DORALICE CARVALHO SANTOS, reformando a sentença de primeiro grau e reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, com fundamento na ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas, conforme dispõe o art. 595 do Código Civil e as Súmulas nºs 30 e 37 do TJPI (ID. 22425559). Inconformado, o Banco PAN S.A. interpôs Agravo Interno (ID. 23128321), sustentando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e decadência. Alegou que a contratação se deu em 05/04/2016, com o primeiro desconto em 07/06/2016, e que a ação foi ajuizada somente em 05/06/2023, estando, portanto, prescrita a pretensão indenizatória (art. 27 do CDC) e decaído o direito à anulação do negócio jurídico (art. 178 do CC). No mérito, o agravante argumenta que o contrato firmado foi válido e regular, tendo sido acompanhado por duas testemunhas e com a disponibilização do valor na conta da autora. Afirma que a digital aposta no instrumento contratual não invalida a contratação, que a parte autora jamais impugnou administrativamente o contrato ou os documentos apresentados em contestação, e que não houve vício de consentimento, pois a autora teria usufruído dos valores contratados. Em contrarrazões (ID. 24768220), a parte agravada defende a manutenção da decisão agravada, afirmando que o banco não apresentou contrato válido, tampouco comprovante de transferência dos valores à parte autora. Ressalta que se trata de relação de trato sucessivo, afastando a prescrição, e reforça que, por se tratar de pessoa analfabeta, seria imprescindível o cumprimento dos requisitos formais previstos no art. 595 do CC, o que não foi observado. O processo encontra-se devidamente instruído. Diante da ausência de interesse público relevante, não houve remessa dos autos ao Ministério Público, conforme orientação do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI. É o que interessa relatar. VOTO I – DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”. Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Destarte, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que o agravante não apresentou argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada, e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II – DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Alega o agravante que houve decadência do direito da autora quanto à anulação do contrato, firmado em 05/04/2016, visto que a ação somente foi ajuizada em 05/06/2023, extrapolando o prazo quadrienal previsto no art. 178, II, do Código Civil. Sustenta, ainda, a ocorrência da prescrição quinquenal com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (ID. 23128321). Sem razão, contudo. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STJ tem considerado que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se a cada parcela descontada. Assim, o termo inicial do prazo não é a data da contratação ou do primeiro desconto, mas sim o vencimento da última parcela descontada, como bem assentado na Apelação Cível nº 2017.0001.012212-9, desta Corte (ID. 24768220 – CONTRARRAZÕES AGRAVO INTERNO MARIA DORALICE DOS SANTOS.pdf). Além disso, não há que se falar em decadência quando o vício de consentimento decorre da inexistência de manifestação válida de vontade, como no caso dos autos. A ausência de assinatura a rogo, essencial para a validade do contrato firmado por pessoa analfabeta, não se trata de mero defeito sanável, mas de ausência absoluta de forma exigida por lei, o que acarreta nulidade absoluta, insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Logo, afasto as preliminares de prescrição e decadência. III – DO MÉRITO RECURSAL Cuida-se de Agravo Interno interposto por BANCO PAN S.A., inconformado com a Decisão Terminativa que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por MARIA DORALICE CARVALHO SANTOS, reformando sentença de primeiro grau para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, ante a ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas, conforme exigência legal prevista no art. 595 do Código Civil, bem como das Súmulas nºs 30 e 37 deste Egrégio Tribunal de Justiça (ID. 22425559 – Decisão Terminativa). A presente relação jurídica se estabelece entre consumidor e instituição financeira, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No mérito, o agravante sustenta que a parte autora teria recebido os valores contratados e que o contrato estaria validamente formalizado, inclusive com a presença de duas testemunhas (ID. 23128321). Reputa-se incontroversa, segundo alega, a contratação, pela ausência de impugnação específica da parte autora e pela inexistência de arguição de falsidade documental. Entretanto, razão não lhe assiste. A controvérsia está centrada na validade da contratação realizada com pessoa analfabeta, sujeita, portanto, aos requisitos formais do art. 595 do Código Civil, que exige a assinatura a rogo, feita por terceiro, além da subscrição de duas testemunhas. A jurisprudência pátria, inclusive do STJ, tem reforçado que a impressão digital não se confunde com a assinatura a rogo, a qual exige a presença física e a atuação de um terceiro devidamente identificado, que atue em nome daquele que não sabe assinar. Nesse ponto, a decisão agravada está em estrita consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1954424/PE; REsp 1868099/CE) e com as Súmulas 30 e 37 deste Tribunal: Súmula nº 30/TJPI: “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade (…)”. Súmula nº 37/TJPI: “Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil”. Nos autos, o contrato apresentado (ID. 21601309 – conforme referido na decisão agravada) não contempla assinatura a rogo tampouco as formalidades exigidas, tratando-se de contrato com mera impressão digital da parte autora, o que é insuficiente para sua validade. Assim, a declaração de nulidade da contratação foi medida que se impunha, ante a inobservância de forma essencial à validade do ato, especialmente quando se trata de consumidor hipervulnerável, como é o caso de idoso analfabeto. Quanto à condenação à repetição do indébito em dobro e aos danos morais, sustenta o agravante que não restaria demonstrada má-fé ou erro grosseiro, o que afastaria o dever de indenizar. Todavia, a jurisprudência é clara ao dispor que a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados está prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor, independentemente da comprovação de culpa, dolo ou má-fé, conforme precedentes do STJ (EAREsp 1.501.756-SC – Informativo 803). Importa destacar, desde logo, que a decisão agravada, ao reconhecer a nulidade do contrato, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, mas expressamente ressalvou a compensação dos valores eventualmente recebidos pela parte autora, observando os princípios da boa-fé objetiva e do enriquecimento sem causa. Ademais, restou configurado o dano moral indenizável. A conduta do banco, ao efetuar descontos com base em contrato inexistente, causou prejuízos financeiros e transtornos à parte autora, aposentada e analfabeta. A jurisprudência desta Corte reconhece que, em tais casos, o dano moral é in re ipsa, decorrente do próprio ilícito. A indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixada na decisão agravada, observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano e a capacidade econômica do réu. Alfim, demonstrada a irregularidade da contratação, não há como dar guarida ao presente Agravo Interno. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/05/2025 a 06/06/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06 de junho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

13/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Decorrido prazo de MARIA DORALICE DE CARVALHO SANTOS em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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