Execução da Pena 0801032-60.2021.8.18.0077 - TJPI

Execução da Pena 0801032-60.2021.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2026, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:03

Reativação

22/01/2026, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 18:10

Baixa Definitiva

08/01/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: WILLIAN MARTINS DE SOUSA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801032-60.2021.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DA PENA (386) ASSUNTO(S): [Roubo Majorado] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Trata-se de EXECUÇÃO DA PENA em desfavor de WILLIAN MARTINS DE SOUSA, qualificado nos autos, condenado pela prática dos crimes de Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP) e Embriaguez ao Volante (art. 306 do CTB). Compulsando os autos, verifica-se a juntada de manifestação do Ministério Público (ID 84432042), datada de 14/10/2025, informando o óbito do executado e requerendo a declaração de extinção da punibilidade. II- FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Como cediço, o ART. 107, INC. I, DO CP, estabelece que a morte do agente extinguirá sua punibilidade. Ademais, a Constituição Federal prevê em seu artigo 5°, inciso XLV, que a responsabilidade penal é personalíssima e intransferível, ao dispor que a pena não passará da pessoa do condenado. Observe-se art. 61, do CPP. Fatos públicos e notórios ref. data da ocorrência de morte de WILLIAN MARTINS DE SOUSA - CPF: 622.068.523-73 (EXECUTADO), em 1210/2024 - ID 81831437 - Informação - Corregedoria - Juntado por AC SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL V4 em 30/08/2025 02:48:46. Em face dessas circunstâncias, é de ser declarada a extinção de punibilidade decorrente da morte do agente (art. 107, I, CP). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 107, inciso I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do acusado WILLIAN MARTINS DE SOUSA. Dispensadas - motivadamente, intimações de suposta vítima e/ou autor de fato - Enunciados FONAJE - 104 e 105. EM TEMPO, CASO HAJA QUALQUER VALOR REF. ESTE FEITO A TÍTULO DE FIANÇA- o valor deve servir PARA CUSTAS PROCESSUAIS BEM COMO INFORMANDO-SE FERMOJUPI- com certificação-eis que teve atuação estatal e não é caso de absolvição - art. 336, 337, do CPP. Expedientes necessários. Observe-se Secretaria: a) Eventual valor por ventura recolhido a título de fiança, aplicação do art. 337 e 367, do CPP; ) Ref. bens por ventura apreendidos: deve o interessado deve promover feito próprio -art. 17, do NCPC e art. 118, do NCPC. Outrossim, informe-se junto ao Setor CEDGE- Resol.421, de 15/7/2024. Sentença registrada eletronicamente. Por este ato, todos ficam cientes e intimados. Publicações e intimações de estilo. De já, baixando-se e arquivando-se definitivamente. URUçUÍ-PI, 7 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 16:27

Morte do agente

07/01/2026, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 13:22

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 10:07

Documentos

Sentença

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: WILLIAN MARTINS DE SOUSA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801032-60.2021.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DA PENA (386) ASSUNTO(S): [Roubo Majorado] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Trata-se de EXECUÇÃO DA PENA em desfavor de WILLIAN MARTINS DE SOUSA, qualificado nos autos, condenado pela prática dos crimes de Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP) e Embriaguez ao Volante (art. 306 do CTB). Compulsando os autos, verifica-se a juntada de manifestação do Ministério Público (ID 84432042), datada de 14/10/2025, informando o óbito do executado e requerendo a declaração de extinção da punibilidade. II- FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Como cediço, o ART. 107, INC. I, DO CP, estabelece que a morte do agente extinguirá sua punibilidade. Ademais, a Constituição Federal prevê em seu artigo 5°, inciso XLV, que a responsabilidade penal é personalíssima e intransferível, ao dispor que a pena não passará da pessoa do condenado. Observe-se art. 61, do CPP. Fatos públicos e notórios ref. data da ocorrência de morte de WILLIAN MARTINS DE SOUSA - CPF: 622.068.523-73 (EXECUTADO), em 1210/2024 - ID 81831437 - Informação - Corregedoria - Juntado por AC SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL V4 em 30/08/2025 02:48:46. Em face dessas circunstâncias, é de ser declarada a extinção de punibilidade decorrente da morte do agente (art. 107, I, CP). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 107, inciso I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do acusado WILLIAN MARTINS DE SOUSA. Dispensadas - motivadamente, intimações de suposta vítima e/ou autor de fato - Enunciados FONAJE - 104 e 105. EM TEMPO, CASO HAJA QUALQUER VALOR REF. ESTE FEITO A TÍTULO DE FIANÇA- o valor deve servir PARA CUSTAS PROCESSUAIS BEM COMO INFORMANDO-SE FERMOJUPI- com certificação-eis que teve atuação estatal e não é caso de absolvição - art. 336, 337, do CPP. Expedientes necessários. Observe-se Secretaria: a) Eventual valor por ventura recolhido a título de fiança, aplicação do art. 337 e 367, do CPP; ) Ref. bens por ventura apreendidos: deve o interessado deve promover feito próprio -art. 17, do NCPC e art. 118, do NCPC. Outrossim, informe-se junto ao Setor CEDGE- Resol.421, de 15/7/2024. Sentença registrada eletronicamente. Por este ato, todos ficam cientes e intimados. Publicações e intimações de estilo. De já, baixando-se e arquivando-se definitivamente. URUçUÍ-PI, 7 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: WILLIAN MARTINS DE SOUSA DECISÃO FATOS: 26/02/2021; RECEBIMENTO: 10/03/2021; NASCIMENTO ACUSADO: 07/10/1997; SENTENÇA: 09/01/2021; TRÂNSITO ACUSAÇÃO: 19/01/2025; TRÂNSITO DEFINITIVO: 27/01/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801032-60.2021.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado] Vistos. Analisando os autos, constato que das cautelares impostas, encontram-se vigentes: i) manutenção de endereço e contato telefônico atualizado; ii) comparecimento a atos processuais sempre que intimado (ID 24082107 – 07/02/2022)- DO QUE NESTA DATA DE 23/3/2025 -EXPRESSA E ESPECIFICADAMENTE FICA FIXADA MAIS UMA: COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, A CADA DIA 20 DE TODO MÊS, ENQUANTO FEITO ESTIVER ATIVO- seja presencial ou remotamente 89 98131-2105 ou 89 3544-1205- sob pena de efeitos processuais - seja decreto de revelia- art. 367, do CPP- seja decreto prisional -art. 282, §§4º, do CPP- seja REGRESSÃO DE REGIME DE PENA- conforme jurisprudência do STF/STJ Observa-se condenação transitada em julgado em desfavor de WILLIAN MARTINS DE SOUSA pela prática dos delitos descritos no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal e, 02 ocorrências - eis que contra 02 vítimas as pessoas de K.E.J.S (12 anos de idade à época dos fatos) e LAUREANO ALVES FEITOSA - aplicando-se o disposto no art. 71, p. único, do Código Penal, resultando na pena de 16 anos, 02 meses e 13 dias de RECLUSÃO e 129 dias-multa, bem como à pena de 02 anos e 06 meses de Detenção e 67 dias-multa, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor (ID 68842009). Consta trânsito em julgado para a Acusação em 19/01/2025 (ID 72781916) e para a Defesa Técnica em 27/01/2025 (ID 72781916). Em consulta, verifica-se que não há PEP SEEU. Constata-se que o apenado encontra-se em LIBERDADE (art. 405, §5°, do Código de Normas), em que pese haja ordem de prisão contida na sentença condenatória. De já, veja-se o que estabelece o Prov. CGJ n. 151/2023: Art. 405. Estando o(a) condenado(a) preso(a) e tendo sido imposta a ele(a) pena privativa de liberdade em regime fechado, o juízo de conhecimento deverá expedir a guia de execução junto ao BNMP e encaminhá-la, acompanhada dos documentos previstos na Resolução Nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça, ao Setor de Distribuição do Primeiro Grau da Comarca de Teresina. (...) § 5º Estando o(a) condenado(a) solto(a) e tendo a ele(a) sido imposta pena privativa de liberdade em regime fechado, mas negado o direito de recorrer em liberdade e/ou transitada em julgado a condenação, deverá ser expedido o mandado de prisão correspondente e, somente após o cumprimento deste, a guia de execução deverá expedida pelo juízo de conhecimento criminal junto ao BNMP. § 6º Após o cumprimento do mandado de prisão mencionado no §5º, deverão ser adotadas as providências mencionadas nos parágrafos 1º a 4º. - grifei Nesta senda, tendo em vista que o apenado se encontra EM LIBERDADE cumprindo a pena imposta, entende-se aplicável ao caso o art. 405, §5°, do Prov. CGJ n. 151/2023- do que, neste momento, à vista do trânsito em julgado, DETERMINO o que segue: 1.1. expeça-se mandado de prisão decorrente da ordem contida na r. sentença condenatória, para cumprimento e realização de audiência de custódia pelo juízo competente; 1.2. somente após o cumprimento do referido mandado, expeça-se guia de execução deverá expedida pelo juízo de conhecimento criminal junto ao BNMP; 2. Por ora, este feito DEVE constar em SUSPENSÃO E BAIXA PROVISÓRIA eis que DEPENDE, pois, do CUMPRIMENTO da ORDEM DE PRISÃO ORA DETERMINADA PARA FINS DE COMPATIBILIDADE DO REGIME INICIAL DE PENA E/OU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO- do que é bastante registro em BNMP 3.0 bem como ciência expressa de DEFESA TÉCNICA- art. 6º, NCPC- colaboração processual. Expedientes necessários e formalidades de estilo. Feito em meio eletrônico, intimando-se Membro Ministerial e Defesa Técnica. Esta decisão servirá como mandado. Observe-se Secretaria: a) Eventual valor por ventura recolhido a título de fiança, aplicação do art. 337 e 367, do CPP; ) Ref. bens por ventura apreendidos: deve o interessado deve promover feito próprio -art. 17, do NCPC e art. 118, do NCPC; caso haja armamento apreendido, informações devidas para ONDE eventual arma esteja, cumprir/observar art. 25, lei 10.826 ou 55, Lei 11.343. EVITE-SE reativação indevida. Ato registrado eletronicamente. Publicações e intimações, inclusive via DJE. Cumpra-se na forma apontada. BAIXA E ARQUIVAMENTO NESTA UNIDADE- SUSPENSÃO E BAIXA PROVISÓRIA à vista das pendências acima em itens 1.1 e ss. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: WILLIAN MARTINS DE SOUSA - que sua INTIMAÇÃO basta por DEFESA TÉCNICA para fins de CONTROLE/DECURSO DE PRAZO SENTENÇA "(...) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM CASO DE RÉU SOLTO. ARTIGO 392, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. PRECEDENTES. 1. Conforme o artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, a intimação da sentença do réu solto pode ocorrer na pessoa de seu defensor. 2. A jurisprudência de ambas as Turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça admite a validade de tal proceder, tratando-se de defensor constituído ou de defensor público. 3. Com a intimação da Defensoria Pública tendo se realizado conforme preconiza a sua legislação orgânica - mediante vista dos autos -, não há falar em nulidade na espécie. 4. Agravo regimental não provido.Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (8440) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 02/09/2024 Data da Publicação/Fonte DJe 04/09/2024 (...)"- grifei. FATOS: 26/02/2021; RECEBIMENTO: 10/03/2021; NASCIMENTO ACUSADO: 07/10/1997; NASCIMENTO VÍTIMA: 28/06/2008 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801032-60.2021.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Roubo Majorado] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Apensado ao processo 0800260-97.2021.8.18.0077 – Ação Penal – desmembrado (com sentença condenatória em relação ao réu MATEUS BARROS DE FRANÇA MELO); e 0800849-89.2021.8.18.0077 – Incidente de Insanidade. O Presentante do Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de WILLIAN MARTINS DE SOUSA - CPF: 622.068.523-73, imputando-lhe a prática dos tipos descritos no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP (por duas vezes), em concurso material (art. 69, CP), c/c art. 306, caput, do CTB, contra as vítimas K. E. D. J. S. (12 anos de idade - ID 16935556, pág. 29) e LAUREANO ALVES FEITOSA, por fatos ocorridos em 26/02/2021, nesta cidade de Uruçuí/PI. Narra a Inicial Acusatória (ID 16935561, pág. 43/46): (...) O Ministério Público, com fundamento nos autos do IP nº 1669/2021, denuncia MATEUS BARROS DE FRANÇA MELO, que, com o auxílio de WILLIAN MARTINS DE SOUSA, subtraiu coisa alheia móvel, mediante grave ameaça à pessoa com o emprego de arma de fogo, em concurso material por duas vezes. Além de o denunciado William conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Consta do referido Inquérito Policial que, no dia 26 de fevereiro de 2021, por volta das 22h, na Rua Zeca Loló, S/N, bairro Vaquejada, município de Uruçuí/PI, o denunciado MATEUS subtraiu, para si ou para outrem, um aparelho celular da marca Samsung (IMEI 1: 356514065968380 e IMEI 2: 3565515065968387), mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo calibre 12, conforme consta no auto de apresentação e apreensão de Id. 15014006 - Pág. 11. Por ocasião dos fatos, a vítima K. E. D. J. S. (12 anos de idade) estava sozinha na calçada de sua residência quando o denunciado MATEUS rumou em sua direção e ao se aproximar, empunhou a arma de fogo e de imediato, anunciou o assalto. Em seguida, evadiu-se e entrou em um carro branco conduzido pelo denunciado WILLIAN. Nessa ocasião, a vítima gritou e o pai que estava no interior do imóvel foi ao seu encontro, momento em que a menor relatou o ocorrido ao genitor e lhe disse que o assaltante trajava uma camisa preta e era moreno – características do denunciado Mateus. Pelo apurado, os denunciados Mateus e Willian praticaram outro roubo nesse mesmo dia, por volta das 22h45min, em frente à academia do Marcílio, na Rua da Areia, município de Uruçuí/PI. Os denunciados acompanharam de carro a vítima LAUREANO ALVES FEITOSA que caminhava sozinha na rua. Ato contínuo, o denunciado MATEUS desceu do gol branco conduzido pelo denunciado WILLIAN e, após abordar a vítima com uma arma de fogo, subtraiu-lhe um aparelho de telefone celular marca TCL (cor preta) e a carteira com dinheiro e cartões pessoais, conforme descrito no auto de apresentação e apreensão de Id. 15014006 - Pág. 11. A polícia militar foi acionada pela vítima Laureano e pelo senhor Genehiwton, pai da vítima Kethelen. Em diligências, encontraram os denunciados na PI 247, próximo ao ponto que dá acesso à cidade Benedito Leite-MA. Ao realizar a abordagem, os policiais encontraram no interior do veículo: uma quantia em dinheiro; um celular sem chip; uma munição calibre 12 e uma carteira contendo diversos cartões em nome de Laureano A. Feitosa. Na ocasião, um dos denunciados arremessou para fora do veículo uma arma de fogo que posteriormente foi encontrada e identificada por uma das vítimas como a arma usada no assalto. Além disso, durante a abordagem, o denunciado WILLIAN que estava na direção do veículo usado na ação delituosa apresentava sinais de embriaguez, confirmada durante realização de teste de etilômetro (Id. 15014006 - Pág. 10), que constatou a concentração de 0,77 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, quantidade superior à permitida no art. 306, § 1º, inciso I do CTB. A vítima Laureano, ao ser ouvida na Delegacia, declarou que, no dia dos fatos, apenas um dos homens desceu do veículo - um carro branco - e estava empunhando uma arma de fogo durante o assalto. Que aparentemente a arma que lhe foi mostrada em sede policial é a mesma que foi usada no dia do roubo. Que o assaltante era moreno e não estava encapuzado. Em formal reconhecimento a vítima afirmou, sem hesitação e com plena convicção, que o autor do roubo foi o denunciado Mateus apontando para a pessoa nº 03, conforme termo de reconhecimento de pessoa à Id. 15161759 - Pág. 15. Ouvidos, em sede policial, os denunciados confessaram a autoria dos crimes de roubo. O denunciado Mateus ainda confirmou que a arma de fogo usada nos dois roubos era de sua propriedade. O denunciado Willian também confirmou que havia ingerido cerveja e cachaça no dia dos fatos. (...) – grifei. Auto de prisão em flagrante (ID 16935556, pág. 05); Boletim de ocorrência (ID 16935556, pág. 06/07); Termo de depoimento (ID 16935556, pág. 08); Termo de depoimento (ID 16935556, pág. 09); Auto de exibição e apreensão (ID 16935556, pág. 12); Termo de restituição de objeto (ID 16935556, pág. 13); Termo de declarações (ID 16935556, pág. 14); Termo de reconhecimento de pessoa (ID 16935556, pág. 17); Termo de qualificação e interrogatório do acusado MATEUS (ID 16935556, pág. 18); Exame de corpo de delito do acusado MATEUS (ID 16935556, pág. 19); Termo de qualificação e interrogatório do acusado WILLIAM (ID 16935556, pág. 20); Exame de corpo de delito do acusado WILLIAM (ID 16935556, pág. 21); Termo de declarações (ID 16935556, pág. 26); Termo de restituição de objeto (ID 16935556, pág. 30); Termo de reinquirição (ID 16935556, pág. 31); Termo de reinquirição (ID 16935556, pág. 32); Mídia (ID 16935556, pág. 38); Representação por prisão preventiva (ID 16935556, pág. 39/41); R. decisão convertendo o flagrante em prisão preventiva (ID 16935556, pág. 61/65); Exame de alcoolemia (ID 16935557, pág. 27); Relatório final (ID 16935561, pág. 33/35); Relatório social de visita à casa da vítima K. E. D. J. S. (ID 16935561, pág. 61). Recebida a denúncia (ID 16935561 – 10/03/2021). Resposta à acusação do acusado WILLIAN MARTINS DE SOUSA (ID 16935562, pág. 11/12). MP requereu avaliação psiquiátrica (ID 16935563, pág. 13). R. decisão instaurando incidente de insanidade (ID 16935563, pág. 18/19). Laudo médico de avaliação psiquiátrica do acusado indicando que “à época dos fatos contidos na denúncia, o examinado entendia perfeitamente o caráter ilícito de sua ação, autodeterminando-se conforme esse entendimento para a consecução de seu objetivo, portanto imputável", “que o transtorno psiquiátrico é superveniente aos fatos criminais” e que “atualmente, encontra-se de alta médica, com bom estado mental, apto a continuar tratamento, preferencialmente em CAPS e monitoramento EAP” (ID 23633754 dos autos 0800849-89.2021.8.18.0077). R. decisão de homologação do laudo médico (ID 24055603 dos autos 0800849-89.2021.8.18.0077). Audiência de instrução onde foram ouvidas as testemunhas GENEHWTOM DE SOUSA SANTOS, LAUREANO ALVES FEITOSA, DAVID WELLIGTON SALES DA PAIXÃO e JOSÉ WILLIAMS RODRIGUES DA COSTA. MP pugnou pela dispensa da oitiva da vítima K. E. D. J. S., o que, sem insurgência da defesa técnica, foi homologado. Em seguida, foi realizado o ato de interrogatório do réu. MP requereu o compartilhamento de provas do feito de n. 0800260-97.2021.8.18.0077 com este, sobre o que não se insurgiu a Defesa Técnica, sendo deferido o pedido (ID 27593719 – ato realizado em 24/05/2022). Mídia audiovisual (ID 27593724). Alegações finais por memoriais escritos do Ministério Público pugnando pela condenação do acusado (ID 33233113). Alegações finais por memoriais escritos da Defesa Técnica sustentando, em síntese (ID 34657816): i) reconhecimento das atenuantes computadas na sentença do corréu, reconhecimento de crime continuado e de mesma base cálculo de dosimetria da pena para o mesmo caso; ii) da qualidade de partícipe; iii) atenuantes de confissão e menoridade; iv) absolvição; v) direito de recorrer em liberdade; vi) justiça gratuita. Eis, em síntese, o relatório dos fatos relevantes. Vieram-me, então, os autos conclusos para análise e decisão. Pondero, fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Registro que assumi a respondência pela presente Unidade na data de 20/05/2021, por força do Prov. 11/2021. A priori, observa-se da regularidade processual, isento de vícios ou nulidades arguidas, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e razoável duração do processo, não estando a persecução penal atingida pela prescrição. De já, memora-se que elementos de informação, considerados como tais, aqueles colhidos na fase investigatória, podem ser utilizados, de maneira subsidiária e complementar à formação da convicção do julgador, considerando-se, em especial, diante do contraditório e ampla defesa observados nesta fase judicial, consoante art. 155, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, referencio STF – 2ª Turma RE-AgR 425.734/MG, Rel. Min Ellen Grecie, DJ 28/10/2005. À míngua de demais preliminares, vou ao mérito. II.1.A) DO CONTEXTO DE CONDUTA DO RÉU APRESENTADA SOB FORMA DE IMPUTAÇÃO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL – EM RELAÇÃO À VÍTIMA K. E. D. J. S. CP "Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) (...) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; (...) § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)” - grifei II.1.a. MATERIALIDADE A materialidade do crime está suficientemente comprovada, especialmente pelos documentos contidos nos autos - Auto de prisão em flagrante (ID 16935556, pág. 05); Auto de exibição e apreensão (ID 16935556, pág. 12); Termo de restituição de objeto (ID 16935556, pág. 13); Termo de qualificação e interrogatório do acusado MATEUS (ID 16935556, pág. 18); Termo de qualificação e interrogatório do acusado WILLIAM (ID 16935556, pág. 20); Termo de restituição de objeto (ID 16935556, pág. 30). Demais disso, o acusado confessou os fatos, durante a fase inquisitorial – art. 197 do CPP (ID 16935556, pág. 20). Houve auto de prisão em flagrante (ID 16935556, pág. 05). II.1.b. AUTORIA Do mesmo modo, a autoria e responsabilidade penal do réu estão devidamente comprovadas nos autos, considerando-se todo o arcabouço processual, os elementos informativos que acompanham o feito, submetidos às garantias do contraditório e ampla defesa, ainda, às declarações das testemunhas arroladas pela acusação. O réu foi preso em flagrante (ID 16935556, pág. 05), pelo que segundo Rafael Magalhães, apud Tourinho Filho “é a certeza visual do crime”. Transcrevem-se os depoimentos colhidos em sede judicial (ID 27593724): A testemunha GENEHIWTON DE SOUSA SANTOS declarou em juízo: QUE estava dentro de sua residência no dia dos fatos; QUE era por volta das 22h; QUE a vítima K. E. D. J. S. encontrava-se na porta de casa e o depoente pediu para que ela entrasse para casa, em razão do horário; QUE no momento em que a vítima ia adentrar a residência, foi abordada e subtraíram o seu celular; QUE ouviu o chamado de socorro da vítima, após o ocorrido; QUE ao sair da residência os envolvidos já tinham empreendido fuga; QUE nos fatos eram duas pessoas, sendo que uma delas desceu do veículo, apontou a arma para a vítima e disse para passar o celular; QUE a vítima entregou o celular e os indivíduos saíram do local; QUE registrou o B.O; QUE os acusados chegaram a apontar a arma para a vítima e ela entregou o bem ao indivíduo; QUE a adolescente teve atendimento psicológico após os fatos. – transcrição indireta A testemunha DAVID WELLINGTON SALES DA PAIXÃO, policial militar, declarou em juízo: QUE no dia dos fatos estava de serviço próximo ao centro da cidade de Uruçuí, nas proximidades da Agência do Banco do Brasil; QUE um rapaz chamou a guarnição, informando que acabara de ser assaltado; QUE a vítima descreveu as características do assaltante e informou que este estava armado; QUE a guarnição foi na direção para a qual os indivíduos fugiram; QUE a vítima informou que o veículo utilizado pelos acusados era um VW/Gol e informou os objetos que foram subtraídos; QUE nas proximidades da PI 247, depararam-se com um veículo condizente com a descrição feita pela vítima; QUE deram ordem de parada e os ocupantes do veículo ignoraram; QUE conseguiram interceptar o veículo e perceberam um dos ocupantes jogando algo para fora do carro; QUE ao realizar a abordagem, dentro do veículo foi localizado o cartão SIM (chip) da vítima, além de celular, carteira e cartões de crédito (com o nome da vítima); QUE com o passageiro do veículo, foi encontrada munição e muito dinheiro trocado; QUE foi encontrado dinheiro espalhado pelo carro; QUE ao retornarem, um dos integrantes da guarnição encontrou a arma utilizada, que era compatível com a munição encontrada com o passageiro do veículo; QUE os indivíduos foram encaminhados ao DP para as providências cabíveis; QUE o motorista do veículo abordado apresentava sinais de ingestão de bebida alcoólica. – transcrição indireta A testemunha JOSÉ WILLIAMS RODRIGUES DA COSTA, policial militar, declarou em juízo: QUE estava de serviço no dia dos fatos; QUE chegou a informação de que havia ocorrido um roubo há pouco, nas proximidades do Banco do Brasil, que é localizado no Centro da Cidade; QUE a vítima informou aos policiais os pertences que lhe foram retirados; QUE a vítima informou qual veículo utilizado nos fatos, um VW/Gol); QUE diligenciaram deslocando-se para a saída da cidade sentido Benedito Leite – MA; QUE se depararam com um veículo com as características que foram declinadas pela vítima e ao aproximarem-se do veículo, um dos ocupantes jogou um objeto pela janela do passageiro; QUE efetuada a abordagem, foram encontrados no veículo celular, cartão SIM (chip), dinheiro, cartão de crédito; QUE tais objetos coincidiam com os informados pela vítima; QUE retornou até onde o objeto havia sido dispensado e constatou que era uma arma de fogo, sendo uma espingarda calibre 12 mm; QUE os abordados foram encaminhados a delegacia de polícia. – transcrição indireta O réu WILLIAN MARTINS DE SOUSA, em seu interrogatório prestado em juízo, reservou-se ao direito de permanecer em silêncio. O réu MATHEUS BARROS DE FRANÇA MELO, em seu prestado em juízo, confessou os crimes, afirmando que viu a ofendida e disse para o seu comparsa encostar o carro para assaltá-la. Disse que apontou a arma para a jovem e pediu para ela passar o celular, e que, mais a frente, assaltou a outra vítima (Laureano Alves) (mídia de ID 17278557 dos autos 0800260-97.2021.8.18.0077). De já, ressalta-se que a jurisprudência é mansa e pacificada acerca da validade dos depoimentos de policiais, em especial, aos que participaram da autuação em flagrante, uma vez que são funcionários públicos, agentes regularmente investidos e que representam atuação estatal, gozando, pois, suas manifestações de necessária credibilidade, especialmente quando prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório, revestindo-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificar-se pelo fato de serem emanados e incumbidos, por dever de oficio, da repressão penal, onde faço referência à Apelação Criminal 2013.0001.005446-5, da lavra do Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, datado de 08/01/2014. Nesse passo, aponte-se, que eventualmente, o depoimento testemunhal do agente policial só não terá valor quando evidenciado que o servidor estatal revele algum tipo de interesse particular ou escuso na investigação penal, e assim aja facciosamente, ou ainda quando se demonstrar tal que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos, na mesma forma que se exige compromisso legal de pessoas comum do povo na qualidade de testemunha, onde cito julgado do Supremo Tribunal Federal (STF HC 73518-5 Rel. Celso de Mello DJU 18.10.96, p. 39.846). No que se refere à configuração do delito, percebe-se que restou consumado, tendo o acusado percorrido todas as etapas do “iter criminis”, consoante as provas analisadas nos autos. Foi demonstrado, pelos elementos colhidos nos autos, que uma quantia em dinheiro saiu da esfera de disponibilidade das vítimas mediante grave ameaça. O STJ, acerca do tema, editou a Súmula 582, in verbis: Súmula 582 do STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”- grifei. No caso, houve a inversão da posse da res (aparelho celular Samsung, IMEI 356514065968380 e IMEI 2 3565515065968387) – pertence pessoal da vítima K. E. D. J. S. – 12 anos de idade na época dos fatos), praticada por 2 (duas) pessoas, mediante grave ameaça, o que basta para a consumação do roubo majorado. Assim, com subsunção ao tipo penal do art. 157, §2º, II, do Código Penal. Constata-se que houve conduta com viés de subtração patrimonial e sendo com emprego grave ameaça contra a vítima, sendo a conduta analisada sob a forma de roubo- porquanto delito de pluriofensividade - atentando-se contra integridade psicológica para além de visar objeto patrimonial- empregado com relação à vítima da situação fática. Do relatado pela testemunha GENEHIWTON DE SOUSA SANTOS, responsável pela vítima K. E. D. J. S. (que possuía 12 anos de idade na época dos fatos), aquele declarou como ocorreu a abordagem da vítima. Narra que, aproximadamente 22h, estava no interior de sua residência e a vítima estava do lado de fora, na porta da casa, quando esta foi abordada por dois indivíduos que andavam num veículo - um deles tendo descido e ido até a vítima e o outro tendo permanecido no transporte. Relata que o indivíduo que desceu do veículo apontou arma de fogo para a vítima e exigiu que lhe entregasse o celular. Dos depoimentos prestados pelos policiais militares DAVID WELLINGTON SALES DA PAIXÃO e JOSÉ WILLIAMS RODRIGUES DA COSTA, depreende-se que os mesmos indivíduos que vitimaram K. E. D. J. S. praticaram outra ação semelhante momentos após, sendo esta contra vítima diversa, vindo a serem presos em estado flagrancial. Extrai-se que MATEUS BARROS DE FRANÇA MELO e WILLIAN MARTINS DE SOUSA encontravam-se a bordo de um veículo VW/GOL branco, quando foram abordados pela Polícia Militar. Com os acusados foram encontrados celular da vítima K. E. D. J. S., um aparelho celular Samsung, IMEI 356514065968380 e IMEI 2 3565515065968387 (ID 16935556, pág. 12). Resta, pois, comprovado, em relação às empreitadas delitivas de cada um dos réus. Observe-se a dinâmica e atuação de cada um dos denunciados. Em relação a MATEUS BARROS DE FRANÇA MELO, restou demonstrado que foi este o indivíduo que abordou diretamente a vítima, usando arma de fogo, conforme demonstrado pelo auto de prisão em flagrante, atrelado às declarações das testemunhas e do próprio réu. Em relação a WILLIAN MARTINS DE SOUSA, ficou evidenciado que este dirigia o veículo enquanto o corréu abordava diretamente a vítima. Não prospera a tese de participação de menor importância. A jurisprudência pátria estabelece que não há falar/considerar participação de menor importância quando a conduta do acusado possuir relevância para a consumação do crime. No caso em exame, é inequívoco que houve real e efetiva atuação do acusado WILLIAN MARTINS DE SOUSA na dinâmica dos fatos, como já explicitado em linhas anteriores, na medida em que o acusado atuou ativamente do contexto fático, mediante divisão de tarefas, à medida que WILLIAN MARTINS DE SOUSA era responsável por dirigir o veículo utilizado durante a ação criminosa, a fim de garantir a pronta evasão do local tão logo fosse consumado o delito. Além disso, foi no veículo dirigido por WILLIAN MARTINS que os objetos subtraídos foram armazenados e posteriormente encontrados pela Polícia Militar. Dessa forma, mostra-se concretamente justificado o afastamento de qualquer possibilidade ref. reconhecimento/aplicação/incidência do ref. Instituto- do que referencio TJAM APL 0610082-60.2017.8.04.0001, motivo pelo qual rejeitada a tese defensiva, em relação ao acusado. Ao contrário do que sustenta a Defesa Técnica, o processando não faz jus à atenuante prevista no art. 65, I, do CP (menoridade), haja vista que é nascido em 07/10/1997 (ID 16935556, pág. 20) – e na data dos fatos possuía 23 anos. A prova se mostra segura. O fato é típico, ilícito e culpável. Não há agravantes. Todavia, milita em favor do réu uma atenuante (confissão – art. 65, III, “d”, do CP) - eis que o Processando confessou os fatos durante a fase investigativa, confissão esta que se encontra em harmonia com as demais provas existentes (ID 16935556, pág. 20)- art. 197, do CPP. Não há causas de diminuição de pena. Lado outro, constam duas causas de aumento, a saber, a prevista no art. 157, §2°, II, do CP – concurso de agentes, bem como a prevista no art. 157, §2°-A, I, do CP – emprego de arma de fogo. Por fim, reconhecidas PLURALIDADE DE CONDUTAS CRIMINOSAS BEM COMO atreladas à QUANTIDADE DE VÍTIMAS E PATRIMÔNIO respectivamente, afetadas/subtraídos- em observância à Súmula 443 do STJ- ref. ao quantum utilizado concretamente ref. àquelas causas de aumentos especiais/específicas do tipo penal enquadrado – que assinala: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”. Trata-se do concurso das majorantes específicas previstas nos §2°, II, e §2°-A, I, do art. 157 do CP, em relação aos dois acusados- embora comprovado nos autos que apenas aquele acusado MATEUS BARROS DE FRANÇA MELO (cujo julgamento se deu nos autos do processo 0800260-97.2021.8.18.0077) tenha portado arma de fogo, ressalta-se que ref. majorante do uso de arma de fogo deve incidir também ao acusado WILLIAN MARTINS DE SOUSA, tendo em vista que estes agiram em convergência de vontades, tendo dividido funções a serem desempenhadas nas empreitadas delitivas. SENDO ASSIM- REF. análise de Súm. 443, do STJ- justificadamente considerada para WILLIAN MARTINS DE SOUSA: Nesse contexto, considerando que cada uma das causas de aumento de pena possuem frações distintas - §2°, II, e §2°-A, I, do art. 157 do CP – registra-se que a causa de aumento prevista no art. 157, §2°, II, do CP será utilizada na primeira fase da dosimetria, enquanto a prevista no art. 157, §2°-A, I, do CP será utilizada na terceira fase da dosimetria, no quantum legal de 2/3. II.2. B) DO CONTEXTO DE CONDUTA DO RÉU APRESENTADA SOB FORMA DE IMPUTAÇÃO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL – EM RELAÇÃO À VÍTIMA LAUREANO ALVES FEITOSA CP "Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) (...) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; (...) § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)” - grifei II.2.a. MATERIALIDADE A materialidade do crime está suficientemente comprovada, especialmente pelos documentos contidos nos autos - Auto de prisão em flagrante (ID 16935556, pág. 05); Auto de exibição e apreensão (ID 16935556, pág. 12); Termo de restituição de objeto (ID 16935556, pág. 13); Termo de qualificação e interrogatório do acusado MATEUS (ID 16935556, pág. 18); Termo de qualificação e interrogatório do acusado WILLIAM (ID 16935556, pág. 20); Termo de restituição de objeto (ID 16935556, pág. 30). Demais disso, o acusado confessou os fatos, durante a fase inquisitorial – art. 197 do CPP (ID 16935556, pág. 20). Houve auto de prisão em flagrante (ID 16935556, pág. 05). II.2.b. AUTORIA Do mesmo modo, a autoria e responsabilidade penal do réu estão devidamente comprovadas nos autos, considerando-se todo o arcabouço processual, os elementos informativos que acompanham o feito, submetidos às garantias do contraditório e ampla defesa, ainda, às declarações das testemunhas arroladas pela acusação. O réu foi preso em flagrante (ID 16935556, pág. 05), pelo que segundo Rafael Magalhães, apud Tourinho Filho “é a certeza visual do crime”. Transcrevem-se os depoimentos colhidos em sede judicial (ID 27593724): A vítima LAUREANO ALVES FEITOSA declarou em juízo: QUE por volta das 22h40 do dia dos fatos estava na rua, em frente a uma academia, quando aproximou-se um carro branco, VW/Gol, do qual desceu uma pessoa e o abordou utilizando uma arma de fogo; QUE o indivíduo ordenou que a vítima lhe entregasse seus pertences; QUE a vítima entregou e os indivíduos evadiram-se do local; QUE a vítima, logo após, encontrou uma viatura da PM que realizava policiamento ostensivo na região e informou acerca do crime que acabara de ocorrer; QUE na manhã seguinte ao dirigir-se ao distrito policial para registrar B.O. foi informado pela autoridade policial que os acusados já se encontravam encarcerados; QUE quando chegou à delegacia os policiais já haviam recuperado os bens, sem avarias; QUE durante os fatos o assaltante estava com a arma em punho; QUE o declarante não reagiu e entregou seus pertences; QUE o delegado comentou que na noite anterior houve outra vítima dos mesmos indivíduos; QUE o indivíduo que o abordou estava com o rosto descoberto. – transcrição indireta A testemunha DAVID WELLINGTON SALES DA PAIXÃO, policial militar, declarou em juízo: QUE no dia dos fatos estava de serviço próximo ao centro da cidade de Uruçuí, nas proximidades da Agência do Banco do Brasil; QUE um rapaz chamou a guarnição, informando que acabara de ser assaltado; QUE a vítima descreveu as características do assaltante e informou que este estava armado; QUE a guarnição foi na direção para a qual os indivíduos fugiram; QUE a vítima informou que o veículo utilizado pelos acusados era um VW/Gol e informou os objetos que foram subtraídos; QUE nas proximidades da PI 247, depararam-se com um veículo condizente com a descrição feita pela vítima; QUE deram ordem de parada e os ocupantes do veículo ignoraram; QUE conseguiram interceptar o veículo e perceberam um dos ocupantes jogando algo para fora do carro; QUE ao realizar a abordagem, dentro do veículo foi localizado o cartão SIM (chip) da vítima, além de celular, carteira e cartões de crédito (com o nome da vítima); QUE com o passageiro do veículo, foi encontrada munição e muito dinheiro trocado; QUE foi encontrado dinheiro espalhado pelo carro; QUE ao retornarem, um dos integrantes da guarnição encontrou a arma utilizada, que era compatível com a munição encontrada com o passageiro do veículo; QUE os indivíduos foram encaminhados ao DP para as providências cabíveis; QUE o motorista do veículo abordado apresentava sinais de ingestão de bebida alcoólica. – transcrição indireta A testemunha JOSÉ WILLIAMS RODRIGUES DA COSTA, policial militar, declarou em juízo: QUE estava de serviço no dia dos fatos; QUE chegou a informação de que havia ocorrido um roubo há pouco, nas proximidades do Banco do Brasil, que é localizado no Centro da Cidade; QUE a vítima informou aos policiais os pertences que lhe foram retirados; QUE a vítima informou qual veículo utilizado nos fatos, um VW/Gol); QUE diligenciaram deslocando-se para a saída da cidade sentido Benedito Leite – MA; QUE se depararam com um veículo com as características que foram declinadas pela vítima e ao aproximarem-se do veículo, um dos ocupantes jogou um objeto pela janela do passageiro; QUE efetuada a abordagem, foram encontrados no veículo celular, cartão SIM (chip), dinheiro, cartão de crédito; QUE tais objetos coincidiam com os informados pela vítima; QUE retornou até onde o objeto havia sido dispensado e constatou que era uma arma de fogo, sendo uma espingarda calibre 12 mm; QUE os abordados foram encaminhados a delegacia de polícia. – transcrição indireta O réu WILLIAN MARTINS DE SOUSA, em seu interrogatório prestado em juízo, reservou-se ao direito de permanecer em silêncio. O réu MATHEUS BARROS DE FRANÇA MELO, em seu prestado em juízo, confessou os crimes, afirmando que viu a ofendida e disse para o seu comparsa encostar o carro para assaltá-la. Disse que apontou a arma para a jovem e pediu para ela passar o celular, e que, mais a frente, assaltou a outra vítima (Laureano Alves) (mídia de ID 17278557 dos autos 0800260-97.2021.8.18.0077). De já, ressalta-se que a jurisprudência é mansa e pacificada acerca da validade dos depoimentos de policiais, em especial, aos que participaram da autuação em flagrante, uma vez que são funcionários públicos, agentes regularmente investidos e que representam atuação estatal, gozando, pois, suas manifestações de necessária credibilidade, especialmente quando prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório, revestindo-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificar-se pelo fato de serem emanados e incumbidos, por dever de oficio, da repressão penal, onde faço referência à Apelação Criminal 2013.0001.005446-5, da lavra do Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, datado de 08/01/2014. Nesse passo, aponte-se, que eventualmente, o depoimento testemunhal do agente policial só não terá valor quando evidenciado que o servidor estatal revele algum tipo de interesse particular ou escuso na investigação penal, e assim aja facciosamente, ou ainda quando se demonstrar tal que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos, na mesma forma que se exige compromisso legal de pessoas comum do povo na qualidade de testemunha, onde cito julgado do Supremo Tribunal Federal (STF HC 73518-5 Rel. Celso de Mello DJU 18.10.96, p. 39.846). No que se refere à configuração do delito, percebe-se que restou consumado, tendo o acusado percorrido todas as etapas do “iter criminis”, consoante as provas analisadas nos autos. Foi demonstrado, pelos elementos colhidos nos autos, que uma quantia em dinheiro saiu da esfera de disponibilidade da vítima mediante grave ameaça. O STJ, acerca do tema, editou a Súmula 582, in verbis: Súmula 582 do STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. No caso, houve a inversão da posse da res (carteira porta cédula contendo cartões de crédito de titularidade de LAUREANO A FEITOSA e celular TCL, cor preta - ID 16935556, pág. 12), pertences pessoais de LAUREANO ALVES FEITOSA praticada por 2 (duas) pessoas, mediante grave ameaça, o que basta para a consumação do roubo majorado. Assim, com subsunção ao tipo penal do art. 157, §2º, II, do Código Penal. Constata-se que houve conduta com viés de subtração patrimonial e sendo com emprego grave ameaça contra a vítima, sendo a conduta analisada sob a forma de roubo- porquanto delito de pluriofensividade - atentando-se contra integridade psicológica para além de visar objeto patrimonial- empregado com relação à vítima da situação fática. Do relatado pela vítima LAUREANO ALVES FEITOSA, no dia dos fatos, por volta de 22h40min, estava na rua quando se aproximou dele um carro VW/Gol branco, e do veículo desceu uma pessoa utilizando arma de fogo, o qual exigiu que a vítima lhe entregasse seus pertences, tendo entregado sua carteira contendo seus cartões de crédito, bem como celular. Os depoimentos prestados pelos policiais militares DAVID WELLINGTON SALES DA PAIXÃO e JOSÉ WILLIAMS RODRIGUES DA COSTA corroboram as declarações da vítima LAUREANO ALVES FEITOSA, os quais informaram, além disso, que momentos antes, os acusados haviam feito outra vítima, conforme exposto no tópico referente à vítima K. E. D. J. S.. Extrai-se que MATEUS BARROS DE FRANÇA MELO e WILLIAN MARTINS DE SOUSA encontravam-se a bordo de um veículo VW/GOL branco, quando foram abordados pela Polícia Militar. Com os acusados foram encontrados, além do celular da vítima K. E. D. J. S. (aparelho celular Samsung, IMEI 356514065968380 e IMEI 2 3565515065968387), uma carteira porta cédula contendo cartões de crédito de titularidade de LAUREANO A FEITOSA e celular TCL, cor preta, sendo tais pertences de propriedade da vítima LAUREANO ALVES FEITOSA. Resta, pois, comprovado, em relação às empreitadas delitivas de cada um dos réus. Observe-se a dinâmica e atuação de cada um dos denunciados. Em relação a MATEUS BARROS DE FRANÇA MELO, restou demonstrado que foi este o indivíduo que abordou diretamente a vítima, usando arma de fogo, conforme demonstrado pelo auto de prisão em flagrante, atrelado às declarações das testemunhas e do próprio réu. Em relação a WILLIAN MARTINS DE SOUSA, ficou evidenciado que este dirigia o veículo enquanto o corréu abordava diretamente a vítima. Não prospera a tese de participação de menor importância. A jurisprudência pátria estabelece que não há falar/considerar participação de menor importância quando a conduta do acusado possuir relevância para a consumação do crime. No caso em exame, é inequívoco que houve real e efetiva atuação do acusado WILLIAN MARTINS DE SOUSA na dinâmica dos fatos, como já explicitado em linhas anteriores, na medida em que o acusado atuou ativamente no contexto fático, mediante divisão de tarefas, à medida que WILLIAN MARTINS DE SOUSA era responsável por dirigir o veículo utilizado durante a ação criminosa, a fim de garantir a pronta evasão do local tão logo fosse consumado o delito. Além disso, foi no veículo dirigido por WILLIAN MARTINS que os objetos subtraídos foram armazenados e posteriormente encontrados pela Polícia Militar. Dessa forma, mostra-se concretamente justificado o afastamento de qualquer possibilidade ref. reconhecimento/aplicação/incidência do ref. Instituto- do que referencio TJAM APL 0610082-60.2017.8.04.0001, motivo pelo qual rejeitada a tese defensiva, em relação ao acusado. A prova se mostra segura. O fato é típico, ilícito e culpável. Ao contrário do que sustenta a Defesa Técnica, o processando não faz jus à atenuante prevista no art. 65, I, do CP (menoridade), haja vista que é nascido em 07/10/1997 (ID 16935556, pág. 20) – e na data dos fatos possuía 23 anos. Não há agravantes. Todavia, milita em favor do réu uma atenuante (confissão – art. 65, III, “d”, do CP) - eis que o Processando confessou os fatos durante a fase investigativa, confissão esta que se encontra em harmonia com as demais provas existentes (ID 16935556, pág. 20). Não há causas de diminuição de pena. Lado outro, constam duas causas de aumento, a saber, a prevista no art. 157, §2°, II, do CP – concurso de agentes, bem como a prevista no art. 157, §2°-A, I, do CP – emprego de arma de fogo. Por fim, reconhecidas PLURALIDADE DE CONDUTAS CRIMINOSAS BEM COMO atreladas à QUANTIDADE DE VÍTIMAS E PATRIMÔNIO respectivamente, afetadas/subtraídos- em observância à Súmula 443 do STJ- ref. ao quantum utilizado concretamente ref. àquelas causas de aumentos especiais/específicas do tipo penal enquadrado – que assinala: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”. Trata-se do concurso das majorantes específicas previstas nos §2°, II, e §2°-A, I, do art. 157 do CP, em relação aos dois acusados- embora comprovado nos autos que apenas aquele acusado MATEUS BARROS DE FRANÇA MELO (cujo julgamento se deu nos autos do processo 0800260-97.2021.8.18.0077) tenha portado arma de fogo, ressalta-se que ref. majorante do uso de arma de fogo deve incidir também ao acusado WILLIAN MARTINS DE SOUSA, tendo em vista que estes agiram em convergência de vontades, tendo dividido funções a serem desempenhadas nas empreitadas delitivas. SENDO ASSIM- REF. análise de Súm. 443, do STJ- justificadamente considerada para WILLIAN MARTINS DE SOUSA: Nesse contexto, considerando que cada uma das causas de aumento de pena possuem frações distintas - §2°, II, e §2°-A, I, do art. 157 do CP – registra-se que a causa de aumento prevista no art. 157, §2°, II, do CP será utilizada na primeira fase da dosimetria, enquanto a prevista no art. 157, §2°-A, I, do CP será utilizada na terceira fase da dosimetria, no quantum legal de 2/3. II.3. DO CONTEXTO DE CONDUTA DO RÉU APRESENTADA SOB FORMA DE IMPUTAÇÃO NA FORMA DO ART. 306 DO CTB CTB: "Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012). Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012). I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012); II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) - grifei. Pois bem. Como cediço, para a caracterização do crime de embriaguez ao volante previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por ser crime de mera conduta, dispensa-se comprovação de perigo efetivo. II.3.A. DA AUTORIA Pois bem. Verifico que a autoria resta na pessoa do acusado, especialmente pelo Exame de embriaguez alcoólica do acusado (ID 16935557, pág. 27); Termo de depoimento (ID 16935556, pág. 08). Além disso, resta comprovada a autoria através dos depoimentos prestados em juízo. Demais disso, o acusado confessou os fatos, durante a fase inquisitorial – art. 197 do CPP (ID 16935556, pág. 20). Houve auto de prisão em flagrante (ID 16935556, pág. 05). II.3.B. DA MATERIALIDADE Verifico que a materialidade também resta comprovada, em especial, pelos depoimentos colhidos durante a investigação e instrução criminal e exame técnico realizado junto à pessoa do ora acusado – conforme segue inserido em ID 16935557, pág. 27. Demais disso, SEM mácula ao ref. exame, seja ref. confecção, seja ref. agentes estatais que procederam à verificação. O réu foi preso em flagrante (ID 16935556, pág. 05), pelo que segundo Rafael Magalhães, apud Tourinho Filho “é a certeza visual do crime”. Das provas produzidas nos autos, comprova-se que o acusado, no dia dos fatos, INGERIU bebida alcoólica e pilotava veículo em via pública. A testemunha DAVID WELLINGTON SALES DA PAIXÃO, policial militar, declarou em juízo que o motorista do veículo abordado apresentava sinais de ingestão de bebida alcoólica (ID 27593724). Conforme já registrado em linhas anteriores, ficou comprovado que o motorista do veículo VW/Gol utilizado no dia dos fatos era o acusado WILLIAN MARTINS DE SOUSA, considerando o modus operandi praticado nas empreitadas delitivas, em que WILLIAN dirigia o veículo, enquanto MATEUS abordava diretamente as vítimas. Demais disso, o depoimento prestado pela testemunha DAVID WELLINGTON SALES DA PAIXÃO foi confirmado pelo resultado do Exame de embriaguez alcoólica do acusado (ID 16935557, pág. 27), o qual foi positivo para embriaguez, indicando 0,77mg/L de álcool, medido através do sopro. Por fim, registra-se que o acusado confessou os fatos durante a fase inquisitorial – art. 197 do CPP (ID 16935556, pág. 20). Assim, observemos: o Processando teve sua vontade e consciência em ingerir bebida alcóolica -quando podendo escolher, dentro de suas faculdades mentais, OPTOU e FEZ USO DE SUBSTÂNCIA QUE ALTERA CAPACIDADE PSICOMOTOR e PASSANDO A PILOTAR/CONTINUAR A PILOTAR VEÍCULO AINDA SOB EFEITOS DA REF. SUBSTÂNCIA DE ÁLCOOL e vindo a SER o responsável pelas ações que infringiram as leis de trânsito brasileiro -onde há confiabilidade que todos os sujeitos transitem de acordo com consciência e respeito às leis/regras de trânsito, pela segurança e preservação de vidas, bem como espírito altruísta, em ajudar a evitar riscos/danos e ajudar a socorrer quem preciso for. Chamo atenção de campanhas e Movimentos Nacionais - https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/tjpi/noticias-tjpi/educacao-no-transito-comarca-de-urucui-promove-evento-sobre-o-tema/ - Evento datado de Maio/2024 em URUÇUÍ/PI e que tem escopo de que toda a coletividade possa se sentir responsável por si e por todos, sobretudo quando o assunto é TRÂNSITO. Sem delongas, a prova é segura: exame que atesta estado de embriaguez do acusado é documentalmente comprovada através do exame de ID 16935557, pág. 27; além disso, cotejado e confirmado mormente declarações de depoimentos de DAVID WELLINGTON SALES DA PAIXÃO (testemunha policial militar) que abordou o acusado - do que referencio STJ RHC 110266 AP 2019/0085533-4. Não há que se falar em atipicidade da conduta imputável ao acusado. Vejamos. Não há qualquer dúvida acerca da autoria do réu, conforme declarações expressas das testemunhas e exame de embriaguez alcoólica (ID 16935557, pág. 27). Assim, NÃO há espaço de acolhimento da tese de que não há prova da alteração da alteração da capacidade psicomotora- à vista do forte arcabouço processual formado nestes autos que se mostram documentados bem como coesos; ainda, em cotejo da prova testemunhal com o exame técnico. Por fim, HÁ também prova documental - constante dos autos PERÍCIA - existência de EXAME QUE ATESTA EMBRIAGUEZ à pessoa submetida àquele exame na ref. data - sendo, pois, a PESSOA DO ACUSADO- do que MOSTRANDO-SE as provas seguras e coesas - e referencio STJ AgRg no AgRg no AREsp 1829045 GO 2021/0034610-0- gizei. O fato é típico, ilícito e culpável. Não há agravantes. Todavia, milita em favor do réu uma atenuante (confissão – art. 65, III, “d”, do CP) - eis que o Processando confessou os fatos durante a fase investigativa, confissão esta que se encontra em harmonia com as demais provas existentes (ID 16935556, pág. 20). Não há causas de aumento, tampouco de diminuição. II.4. DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL “Crime continuado Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)” – grifei. Anote-se que - DE TODA A EMPREITADA DELITIVA - que ocorreu em 1 data e dentro de lapso temporal de alguns minutos de intervalo - verificou-se mais de um crime de roubo - sendo 2, portanto, eis que 2 vítimas e 2 patrimônios distintos- do que já sob forma majorada em CADA abordagem - e sendo PLURAIS AS MAJORANTES- do que autorizado análise na forma da Súm. 443, do STJ para cada conduta de cada um dos processandos individualmente analisada. Assim, por tratar de práticas mediante mais de uma ação, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, contra duas vítimas distintas- faz-se emprego do instituto criminal da figura do "Crime Continuado"- como explica a doutrina e jurisprudência conforme interpretações da previsão legal: "(...) Doutrina. "O crime continuado, ou delictum continuatum, dá-se quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante duas ou mais condutas, os quais, pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras, podem ser tidos uns como continuação dos outros. (...)"- grifei. "(...) Classifica-se em comum ou simples (caput): quando presentes os requisitos acima; e específico ou qualificado (parágrafo único): quando, além disso, tratar-se de crimes dolosos, praticados com violência ou grave ameaça à pessoa e contra vítimas diferentes." (ESTEFAM, André. Direito Penal: Parte Geral (arts. 1º a 120). 8ª. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 462). - grifei. "(...) "A conceituação legal da espécie de crime continuado nos traz requisitos que também se encontram presentes na espécie do concurso material ou real de crimes, pois ambos ocorrem 'quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes (...)', porém, a continuidade delitiva se diferencia por exigir: 1º) que os crimes cometidos sejam da mesma espécie: crimes da mesma espécie são aqueles que possuem a mesma tipificação legal, não importando se simples, privilegiados ou qualificados, se tentados ou consumados; 2º) que os crimes tenham sido cometidos pelas mesmas condições de tempo: predomina o entendimento na jurisprudência da possibilidade de se reconhecer a espécie de crime continuado entre infrações praticadas em intervalo de tempo não superior a trinta dias (STF, HCs 107636 e 69896); 3º) que os crimes tenham sido cometidos com identidade de lugar: permite-se o reconhecimento da espécie de crime continuado entre os delitos praticados na mesma rua, no mesmo bairro, na mesma cidade ou até mesmo em cidades vizinhas (limítrofes) (RT 542/455); 4º) que os crimes tenham sido cometidos pelo mesmo modo de execução: exige-se que ocorra identidade quanto ao modus operandi do agente ou do grupo; 5º) que os crimes subsequentes sejam tidos como continuação do primeiro: exige-se que as ações subsequentes devam ser tidas como desdobramento lógico da primeira, demonstrando a existência de unidade de desígnios. O artigo 71 do Código Penal nos fornece, portanto, os requisitos indispensáveis à caracterização do crime continuado ou da continuidade delitiva, que se constituem na prática de mais de uma ação ou omissão, tendo como resultado dois ou mais crimes da mesma espécie, que pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro, o que conduzirá à aplicação da pena de um só dos crimes, se idênticas, aumentadas de 1/6 até 2/3, ou a aplicação da mais graves das penas, se diversas, aumentada de 1/6 até 2/3, ou, ainda, nos crimes dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, a aplicação da pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a aplicação da mais grave das penas, se diversas, aumentadas em quaisquer hipóteses até o triplo." (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: Teoria e Prática. 13ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2019. p. 315). "(...) "No crime continuado, o único critério a ser levado em conta para dosar o aumento (1/6 a 2/3, no caput, e até o triplo, no parágrafo único, do art. 71) é o número de infrações praticadas. É a correta lição de Fragoso. Lições de direito penal, p. 352. Sobre o aumento, Flávio Augusto Monteiro de Barros fornece uma tabela: para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços. (Direito penal – parte geral, p. 447)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 488). (...)"- grifei. "(...) Crime continuado - aplicação da fração de aumento de pena com base no número de infrações "8. Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (HC 342.475/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 23/2/2016)." AgRg no AREsp 724584 / DF - (...)" grifei todo o material acima transcrito conforme acesso em 4/3/2024- link: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/a-doutrina-na-pratica/concurso-de-crimes/crime-continuado - grifei. COM EFEITO, destaca-se que, no caso que envolve análise e julgamento dos 2 autos/processos apensados, TODA a empreitada delitiva que é composta por PLURAIS condutas, na mesma DATA- dentro do lapso temporal de minutos de intervalo; ainda, EM/CONTRA PLURAIS LOCALIDADES e CONTRA PLURAIS VÍTIMAS. NÃO recai dúvidas QUE os dois indivíduos identificados e ora processandos SÃO OS QUE praticaram roubos contra as duas vítimas. tendo em vista modus operandi e objetos apreendidos no interior do veículo utilizado pelos acusados, momentos após as condutas, - donde ao final, há de ser considerada com incidência do Instituto de Política Criminal previsto no art. 71, do CP- Crime Continuado. No caso, das provas produzidas durante a instrução, é possível individualizar cada uma das condutas praticadas contra cada uma das vítimas e em momentos distintos - sendo as vítimas diretas da abordagem K. E. D. J. S. (12 anos de idade) e LAUREANO ALVES FEITOSA, cada uma dessas vítimas em momentos distintos, com minutos de diferença, vez que o primeiro fato ocorreu por volta de 22h e o segundo fato ocorreu aproximadamente 23h do dia 26/02/2021. Assim, conforme expressa disposição legal, de rigor aplicação do instituto de Política Criminal previsto no art. 71, do CP- na forma de "crime continuado específico" - e que será utilizado o quantum de aumento - na última fase de pena - ref. análises de 2 condutas/abordagens - sendo 2 crimes de roubo na forma majorada e cada processando já ciente de como se deu análise ref. Súm. 443, do STJ em cada contexto pessoal de sua forma de agir/abordagem. Assim, por ser cada abordagem conforme análise de CADA SUA CONDUTA/POR CADA PROCESSANDO, destaca-se que será observado o critério doutrinário e jurisprudencial, de modo que quando da incidência do instituto previsto no art. 71, do CP - será utilizado o quantum de 1/6 - porque foram considerados 2 roubos majorados para cada processando. Ainda, destaque-se que na análise individual de cada processando, foi considerada a situação mais gravosa - nos exatos termos do art. 71, do CP-que determina que o juízo deva observar a pena mais gravosa, e, inclusive, por ser crime continuado específico, autorizado a aplicar até o triplo, inclusive. Outrossim, tenho como razoável a aplicação do critério de quantum de fração vez esposado pela doutrina e jurisprudência - Ref. AgRg no AREsp 724584 / DF- cediço que foram bem similares cada sua forma de agir de cada réu para com cada abordagem e quantidade de vítimas, bem como à vista do analisado pelo art. 59, do CP, donde extrai-se aquela de "culpabilidade" e “circunstâncias do crime”- do que assim o faço como entendo razoável e devido a atingir à finalidade legislativa de exasperar aquela pena mais gravosa- qual seja - aquela conduta que leva à pena mais gravosa SENDO, POIS, a praticada contra a vítima que à época dos fatos era menor de idade, segundo os autos, possuía 12 anos de idade (ID 16935556, pág. 29) - tudo isso, para atender ao disposto no art. 71, do CP e vetores doutrinários e jurisprudenciais e motivando-se por NÃO valorar negativamente demais situações/circunstâncias judiciais expressas no art. 59, do CP, DO QUE, motivadamente, explico porquê deixo de partir da fração de 2/3 até o triplo - embora até autorizado pelo legislador - parte final do p. único, do mesmo art. 71, do CP- e com a devida atenção de que tal exasperação e análises não ultrapasse a pena que seria dosada, CASO aplicada a soma de cada conduta/crime - art. 70, do CP- p. único, do CP. III - DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para A) CONDENAR o réu WILLIAN MARTINS DE SOUSA pela prática dos delitos descritos no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal, 02 ocorrências - eis que contra 02 vítimas as pessoas de K.E.J.S (12 anos de idade à época dos fatos) e LAUREANO ALVES FEITOSA - aplicando-se o disposto no art. 71, p. único, do Código Penal- Instituto de Política Criminal- perfazendo-se o total de 2 cometimentos/incidências no ref. tipo penal; bem como B) CONDENAR o réu WILLIAN MARTINS DE SOUSA pela prática do delito descrito no art. 306, caput, da Lei 9503/97 - tudo em concurso material (art. 69 do CP). Passo à individualização da dosimetria das penas de cada um dos processandos - em estrita observância ao artigo 68 do Código Penal. Para fins de atendimento ao art. 71, p único, do CP, por imperativo legal e já na forma do Instituto de Política Criminal será realizada somente a dosimetria em relação à conduta que receberá a pena mais grave, com aumento final da FRAÇÃO NO QUANTUM DE 1/6, justificadamente – a conduta praticada contra K. E. D. J. S. (por ser menor de idade à época dos fatos); ainda, quando da análise do art. 59, do CP somente duas valorações negativas ao processando – sendo ref. “culpabilidade” e “circunstâncias do crime”: eis que praticado contra vítima menor de idade, bem como considerando pluralidade de causas de aumento especiais de pena, tendo sido uma delas considerada na primeira fase da dosimetria. III.1) Assim, destaca-se que a DOSIMETRIA DA PENA QUANTO À CONDUTA SUBSUMIDA AO ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL – GUIANDO-SE pela análise da CONDUTA PRATICADA CONTRA K. E. D. J. S. (por ser menor de idade à época dos fatos) – CONFORME ACIMA FUNDAMENTADO 1ª fase: Assim, à luz do disposto no art.59, do Código Penal, verifico que: a) Culpabilidade: conduta praticada contra vítima menor de idade, 12 anos à época dos fatos; b) Antecedentes criminais: o ora sentenciado é tecnicamente primário; c) Conduta Social: Sem maiores elementos acerca de sua conduta social; d) Personalidade do agente: sem dados técnicos; e) Motivos: os do tipo penal; f) Circunstâncias do crime: motivadamente, à vista de pluralidade de causas específicas de aumento, e de acordo com jurisprudência majoritária, a majorante prevista no art. 157, §2°, II, do CP (concurso de agentes) será utilizada nesta fase da dosimetria, enquanto outra será utilizada na 3ª fase da dosimetria; g) Consequências do crime: próprias do tipo penal; h) Comportamento da vítima: não cabe análise. Assim, motivadamente, à vista das referidas circunstâncias judiciais concretamente analisadas – art. 59, do CP, fixo a pena-base em 10 anos de reclusão e 80 dias-multa – referenciando-se com base no AgRg no HC 762.705- Rel. Min. Joel Ian Paciornik - 5a Turma do STJ- julgado de 2/10/2023 e AgRg no HC 573.917, Rel. Min. Sebastião Júnior, 6a Turma do STJ- julgado de 1/9/2020. 2ª fase: Não há agravantes. Todavia, milita em favor do réu uma atenuante (confissão – art. 65, III, “d”, do CP) - eis que o Processando confessou os fatos durante a fase investigativa, confissão esta que se encontra em harmonia com as demais provas existentes (ID 16935556, pág. 20). Assim, ficando a pena intermediária a de 08 anos e 04 meses de reclusão e 67 dias-multa. 3ª fase: Não há causas de diminuição de pena. Incidentes 02 causas especiais de aumento de pena - isto é, previstas expressamente no tipo penal – sendo aplicável a Súmula 443, do STJ em relação a cada uma das condutas analisadas, tendo em vista que as abordagens foram iguais - conforme já fundamentado – sendo as causas de aumento constantes do a prevista no art. 157, §2°, II, do CP – concurso de agentes, bem como a prevista no art. 157, §2°-A, I, do CP – emprego de arma de fogo. No entanto, tendo em vista que a primeira majorante (concurso de agentes) foi considerada durante a primeira fase da dosimetria, passo a aplicar a majorante relativa ao emprego de arma de fogo nesta fase da dosimetria, ora aplicada em 2/3, percentual fixo estabelecido no tipo penal. Assim, fixo como sua pena definitiva a de 13 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 111 dias-multa - do que -à míngua de elementos constantes dos autos acerca de eventual condição socioeconômica do réu, à luz do art. 49, caput e § 1º, do Código Penal, fixo cada dia-multa no valor de 70 reais- sendo este o valor médio/comum de DIÁRIA ref. serviços gerais na CIDADE DE URUÇUÍ/PI - conforme praxe vivências e valor à época da prática da conduta delitiva. Por fim, à luz do art. 71, p. único do, CP - conforme bem fundamentado no último parágrafo/trecho do Capítulo da FUNDAMENTAÇÃO, neste momento, procedo à aplicação do quantum previsto pelo legislador, a gizar, em 1/6, resultando-se, pois, na pena de 16 anos, 02 meses e 13 dias de reclusão e 129 dias-multa (roubo majorado em continuidade delitiva, sendo 2 roubos majorados, eis que 2 vítimas pessoas físicas e 2 patrimônios distintos) -na forma de crime continuado - do que FICA o SR. WILLIAN MARTINS DE SOUSA definitivamente assim condenado. III.2) QUANTO À CONDUTA SUBSUMIDA AO ART. 306, CAPUT, DA LEI 9503/97 1ª FASE: Na análise do art. 59, do CP, tenho que: 1. Culpabilidade: merece valoração negativa, considerando que o acusado estava conduzindo o veículo, no dia dos fatos, conforme ficou comprovado, com a finalidade de praticar crimes de roubo; 2. Antecedentes Criminais: sem dados para tanto, em observância à Súmula nº 444 do STJ); 3. Conduta social: sem valoração negativa; 4. Personalidade: sem dados técnicos; 5. Motivos do crime: inerentes ao tipo penal. 6. Circunstâncias do crime: sem valoração; 7. Consequências do crime: sem valoração; 8. Comportamento da vítima: não cabe análise para valorar negativamente a conduta do réu. Assim, fixo a Pena-Base em 03 anos de detenção e 80 dias-multa, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, com base no AgRg no HC 762.705- Rel. Min. Joel Ian Paciornik - 5a Turma do STJ- julgado de 2/10/2023 e AgRg no HC 573.917, Rel. Min. Sebastião Júnior, 6a Turma do STJ- julgado de 1/9/2020. 2ª FASE: Não há agravantes. Todavia, milita em favor do réu uma atenuante (confissão – art. 65, III, “d”, do CP) - eis que o Processando confessou os fatos durante a fase investigativa, confissão esta que se encontra em harmonia com as demais provas existentes (ID 16935556, pág. 20). Ficando a pena Intermediária a de 02 anos e 06 meses de detenção e 67 dias-multa, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo ref. prazo da PPL. 3ª FASE: Não há causas de aumento, tampouco de diminuição, do que torna-se como Pena Definitiva aquela pena em 02 anos e 06 meses de detenção e 67 dias-multa, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo mesmo lapso temporal. Assim, fica o SR. WILLIAN MARTINS DE SOUSA condenado definitivamente às penas de 02 anos e 06 meses de detenção e 67 dias-multa, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pela prática do delito de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306 da Lei 9503/97). Por fim, considerando o concurso material de crimes entre os crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, observa-se que o acusado fica condenado nas seguintes penas: a) 16 anos, 02 meses e 13 dias de RECLUSÃO e 129 dias-multa; b) 02 anos e 06 meses de Detenção e 67 dias-multa, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor; Por fim, tratando-se de penas de natureza distintas, reclusão e detenção, não há como somá-las para fins de estabelecimento do regime inicial, devendo ser executada primeiro a de reclusão e depois a de detenção. REGIME INICIAL À vista do art. 33, §2º, “a”, do Código Penal - seja pelo quantum de pena, Súm. 269, STJ e à vista do art. 59, do Código Penal - havendo circunstâncias concretamente valoradas negativamente – Súm.718,do STF, motivadamente, fundamentado se mostra o regime FECHADO como o regime inicial do cumprimento da pena – referencio HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17.12.2013. DEMAIS INSTITUTOS DE POLÍTICA CRIMINAL - SUBSTITUIÇÃO POR PRD ou SURSIS -ART. 44 e 77, do CP Motivadamente, DENEGA-SE a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos por não ser cabível, em virtude do não preenchimento dos requisitos do art. 44, do CP. Igualmente inconcebível a suspensão condicional da pena- art. 77 e ss. do Código Penal- EIS QUE valoradas negativamente circunstâncias do art. 59, do CP. DETRAÇÃO PENAL Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deva ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena. Assim, expeça-se Guia de Execução Provisória bem como eventual análise a ocorrer pelo d. Juízo da Execução- ainda à vista da Lei 8.072. ANÁLISE DO ART. 387, §1º, DO CPP Embora o acusado se encontre em liberdade, neste momento presentes se mostram os pressupostos contidos no art. 311 e 312, do CPP, ante a necessidade da garantia da ordem pública e necessária conclusão do feito judicial, e, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal. Destaca-se que o acusado foi condenado a cumprir pena em regime inicialmente fechado e levando-se em conta: A uma: à vista de que comprovadas materialidade e autoria, que leva à parcial procedência da Acusação trazida ao conhecimento de autoridades públicas; A duas: pontue-se da gravidade em concreto da referida conduta ora julgada, a gizar, plurais condutas de roubo majorado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, com vítimas plurais, sendo uma delas menor de idade à época dos fatos; A três: a presente condenação do réu a pena superior a 8 anos – art. 33 do CP e Súm. 718/STF - tais motivos demonstram a necessidade da imposição de segregação cautelar da acusada. Após cumprimento do mandado de prisão e/ou apresentação espontânea, haverá audiência custódia para os devidos fins e/ou ref. análise de trânsito em julgado. Assim, medidas cautelares diversas não se mostram como adequadas/úteis – art. 282, do CPP - à vista do quantum de pena e regime inicialmente fixado. Por fim, sem incidência do disposto no art. 318, do CPP tampouco do art. 314, do CPP. Com efeito, ao tempo em que se fundamenta da necessidade da manutenção da prisão cautelar, motivadamente, denego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Como expediente necessário, expeça-se Guia de Execução Provisória – vide Resol. 113, do CNJ – art. 8º e ss. e Resol. 280, do CNJ bem como Código de Normas do E.TJPI- com certificações devidas. 1.1. De já, essa r. decisão serve como DECISÃO-MANDADO. Expedientes necessários, entre os quais lavrando-se o c. Mandado de Prisão Preventiva junto ao BNMP 3.0 bem como observando-se Cód. Normas do E.TJPI. Cumprimentos conforme cautelas de praxe, em especial, segredo de justiça - art. 189, do NCPC, a fim de não inviabilizar o cumprimento das medidas – art. 282, §3º, primeira parte, do CPP - bem como atentando-se aos devidos apensamentos, conforme o seja. 1.2.1; Ciência ao Ministério Público e àquela autoridade policial, especialmente, para a devida comunicação ao juízo de eventual cumprimento do presente mandado de prisão – observadas cautelas de praxe. 1.3. Por fim, digne-se a r. autoridade policial em observar art. 12 e ss., da Resol. 417, do CNJ - in verbis: "Art. 12. A comunicação de prisão ou internação será efetuada ao juízo competente por meio eletrônico, sendo obrigatória a lavratura de certidão no BNMP 3.0 pela autoridade responsável pelo cumprimento, com a indicação da data e horário da sua realização, que deverá ser observada como referência" - grifei - cuidando-se em alimentar o próprio Sistema BNMP com os dados necessários bem como comunicar imediato e oficialmente este juízo competente e ora prolator da presente ordem judicial BEM COMO o Juízo do local onde ocorrer o efetivo cumprimento da r. ordem judicial - em especial, pelos controles/observância de decurso de prazo – art. 2º, §4º, da Lei 8.072 c/c art. 10, do CPP - e demais expedientes necessários - Prov. 134/2023, da CGJ/TJPI – sem prejuízo de atenção ao assentado pelo STJ no CC CC 182.728 – da realização da audiência de custódia junto àquele juízo do local de cumprimento do mandado de prisão – conforme o seja - BEM COMO dignando-se à juntada de documentos acerca do cumprimento da presente ordem e/ou eventual petitório- conforme o seja - tudo sob pena de eventuais responsabilizações de estilo. Cautelas de praxe - art 5º, inc. XII, da CRFB/1988. VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS – ART.387, INC, IV, DO CPP Motivadamente, deixo de fixar valor de reparação mínima – art. 387, IV do Código de Processo Penal, ante a ausência de elementos concretos à individualização, em observância aos princípios da adstrição, contraditório e ampla defesa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1497674/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 5ª Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 22/02/2016). IV - PROVIMENTOS FINAIS Condenação do réu em custas – art. 804, do CPP – vide tabela de custas do E.TJPI- que não se confunde com art. 98 e 99, do NCPC- âmbitos distintos e SEM previsão no CPP. Assim, será observado o disposto no CPP- conforme normativos do E.TJPI. Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença: 1) Lance-se o nome dos Réus no rol dos culpados; 2) Preencha-se o boletim individual dos réus e remeta-se ao órgão de estatística competente, com as devidas informações sobre o julgamento deste feito; 3) Observe-se o disposto no art. 72, §2º do Código Eleitoral, para os devidos fins, encaminhando cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 15, inc. III, da CRFB/1988 – alimentação via INFODIP; 4) Ao contador para o cálculo da pena de multa e, em seguida, proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no art. 686 do Código de Processo Penal; não havendo o pagamento voluntário da pena certifique-se nos autos, oficiando-se a Procuradoria do Estado e/ou ao Membro Ministerial - pelo que referencio o julgamento da ADIN 3150 - para a adoção das providências legais, anexando-se as cópias necessárias; 5) Expeça-se Guia de Execução Criminal Definitiva - acompanhada de Calculadora Penal do CNJ e c. mandado judicial de e demais documentos para necessária formação de autos em sistema SEEU/CNJ- conforme normativos ora vigentes. Caso haja bens, parte interessada promover atos de art. 118, do CPP. Caso haja fiança recolhida, observe-se art. 336 e 337, do CPP, do que valor eventualmente recolhido deve ser REMETIDO a FERMOJUPI para fins de despesas/custas processuais. Sentença registrada eletronicamente. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE - cautelas de praxe. Ciência ao MP e Defesa Técnica – intimações em caixa eletrônica. Intimações pessoais na forma do Prov. 63/2020 e art. 8º, da Resol. 354, do CNJ - conforme se mostre possível. Para fins de observância de início/decurso de prazo, SEM necessidade de intimação pessoal dos processandos – EIS QUE PROCESSANDO ESTÁ EM LIBERDADE nesta data de 9/1/2025 NÃO há falar em Súm. 351, STF. Assim, suficiente a intimação do Defensor constituído, conforme entendimento jurisprudencial do AgRg no HC n. 717.898/ES, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/3/2022 - do que caso haja interposição de Recurso, digne-se a vir com RAZÕES, evitando-se mora/demoras, cediço que processo é todo virtualizado e partes cientes de seus prazos eletrônicos bem como colaborações sempre enfatizadas ref. aplicação de RESOL. 112, CNJ sobre a matéria. REFERÊNCIAS- RESOL.112, CNJ- link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/133 acesso em 9/1/2025 Resolução Nº 112 de 06/04/2010 Apelido --- Temas Gestão da Informação e de Demandas Judiciais; Ementa Institui mecanismo para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal. Situação Vigente Situação STF --- Origem Presidência Fonte DJE/CNJ nº 62/2010, de 08/04/2010, p. 6-7. Alteração Legislação Correlata Código Penal, artigo 117 Código Penal, artigo 115 Observação / CUMPRDEC / CONSULTA CUMPRDEC 0000265-46.2011.2.00.0000 Código: C-AJJ Texto Texto Original O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República, especialmente o disposto no inciso I, §4º, art. 103-B; CONSIDERANDO o que se tem constatado acerca da ocorrência do fenômeno da prescrição, como causa de extinção da punibilidade, em várias fases da persecução penal, frustrando a pretensão punitiva do Estado; CONSIDERANDO que o fenômeno da prescrição, em todas as suas formas, concorre para o sentimento de impunidade como conseqüência da lentidão da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a necessidade de se garantir aos magistrados mecanismos que possibilitem o controle e acompanhamento temporal do curso da prescrição, RESOLVE: Art. 1º Esta resolução institui o controle dos prazos da prescrição nos processos penais em curso nos tribunais e juízos dotados de competência criminal. Art. 2º Na primeira oportunidade em que receberem os autos de processos criminais, os tribunais e juízos dotados de competência criminal farão constar dos autos ou de sistema informatizado, o registro das seguintes informações para o controle do prazo de prescrição: I - a data do fato; II - a classificação penal dos fatos contida na denúncia; III - a pena privativa de liberdade cominada ao crime; IV - a idade do acusado; V - a pena aplicada para cada crime, em cada grau de jurisdição, se for o caso; VI - as datas de ocorrência das causas de interrupção da prescrição previstas no artigo 117 do Código Penal; VII - as datas de prescrição para cada delito, considerando-se a pena cominada ou a pena aplicada, observado o disposto no artigo 115 do Código Penal. Art. 3º O sistema informatizado deverá conter dados estatísticos sobre a ocorrência do fenômeno da prescrição, que ficarão disponíveis no sítio dos tribunais e do Conselho Nacional de Justiça na rede mundial de computadores. Art. 4º Os tribunais poderão expedir regulamentos suplementares para controle dos prazos de prescrição e levantamento dos dados estatísticos, tendo em vista as peculiaridades locais. Art. 5° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. URUçUÍ-PI, 9 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

10/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Reativação

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Morte do agente

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(154)

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