Cumprimento de sentença 0000476-68.2017.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000476-68.2017.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DE JESUS OLIVEIRA SOUSA ALVES INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000476-68.2017.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MARIA DE JESUS OLIVEIRA SOUSA ALVES em face da EQUATORIAL PIAUÍ, ambos já devidamente qualificados nos autos. Proferida a sentença condenatória e, antes mesmo de iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte devedora compareceu, por meio da petição e documentos juntados no ID.78132202, para informar o cumprimento voluntário da obrigação de pagar. A parte autora requereu a expedição dos competentes alvarás, autorizando, inclusive, a expedição de alvará em nome de seu advogado (ID.79153091). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Com a vigência do CPC/15, a execução de julgados depende de provocação da parte interessada. Entretanto, quando o devedor se antecipa, ocorre a chamada execução invertida, atualmente prevista no art. 526 do CPC, in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É para tais situações que a presente sentença é proferida. Essa quitação é objeto de decisão terminativa, que apenas reconhece que os atos de execução se completaram. Não há parcelas outras a discutir ou cobrar. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. EXPEÇA-SE o competente: 01 ) ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA, no valor de R$ 1.418,88 (mil quatrocentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos), a título de HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ao Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública, CNPJ 24.226.295/0001-87, Banco do Brasil, Agência nº 3.791-5, conta corrente nº 9.873-6. Após, o trânsito em julgado, proceda-se à imediata baixa na distribuição, como tem orientado o Tribunal de Justiça do Piauí (Ofício-Circular Nº 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI, SEI 23.0.000033566-5, id. 4133034). Intimem-se a parte requerida para recolher as custas processuais de sua eventual responsabilidade. Formulado qualquer requerimento, conclusos. Caso contrário, certifique-se o pagamento das custas processuais (se for o caso) ou a adoção das medidas decorrentes de seu inadimplemento junto ao FERMOJUPI (inscrição em dívida ativa e anotação na SERASAJUD). Ao final, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários PIRIPIRI-PI, 29 de agosto de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS OLIVEIRA SOUSA ALVES REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000476-68.2017.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se o presente de apreciação dos Embargos de Declaração de ID Num. 74179784, alegando-se, em suma, que houve erro material na sentença que teria fixado os honorários sucumbenciais de forma equivocada Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões ao ID Num. 74846954 Era o que me cumpria relatar. Vieram-me os autos conclusos. Passo às razões de decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não assiste razão a parte Embargante em suas alegações. A sentença, inicialmente, condenou o Embargante em honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação. Sobre a referida decisão houve embargos de declaração por parte da Equatorial requerendo que os honorários fossem fixados sobre o valor da causa. Vejamos trecho dos embargos interpostos no ID 64361956: “Portanto, como inexistiu condenação em obrigação de pagar, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos para que seja sanado o erro material apontado, a fim de que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor da causa” Em decisão de ID 73779255, os embargos foram conhecidos para negar-lhe provimento. Foram então interpostos novos embargos de declaração pela Demandada requerendo a fixação dos honorários sobre o proveito econômico e não sobre o valor da causa. Vejamos trecho dos embargos de ID 74179784: “Assim, faz-se necessário a oposição deste presente embargo, posto que conforme preceitua o CPC, havendo proveito econômico, este deverá ser o parâmetro de estipulação dos honorários. O valor da causa é utilizado quando não houver condenação ou proveito econômico.” Vê-se portanto um clarividente intuito protelatório da embargante ao apresentar o primeiro embargo de declaração para afirmar que os honorários deveriam incidir sobre o valor da causa e o segundo embargo de declaração para requerer que os honorários fossem fixados sobre o proveito econômico. Nesse sentido, prevê o art. 1.026, §2º, que, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Diante disso, na mesma oportunidade em que julgo improcedentes os embargos de declaração interpostos, aplico ao embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por entender que os embargos apresentados são meramente protelatórios. Entendo, portanto, que inexiste erro material a ser reparado, possuindo a sentença estrutura completa e lógica, donde se conclui claramente os limites da tutela concedida, tendo o magistrado, à época, inclusive dado destaque aos termos utilizados na sentença. Assim, considerando que o efeito devolutivo dos Embargos de Declaração encontra-se restrito à eventual contrariedade, obscuridade ou omissão do julgado, tenho que nenhuma das hipóteses ventiladas se vislumbra no caso em tela. Impõe-se, portanto, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade, porém, no mérito, negar-lhe provimento, vez que não há qualquer omissão na sentença proferida. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos de ID Num. 74179784, negando-lhes provimento, mantendo na totalidade o dispositivo e a fundamentação da Sentença e condenando o embargante a multa de 2% sobre o valor da causa em razão dos embargos, nitidamente protelatórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

11/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 02/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(18)